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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004002572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: COBRANÇA. SEGURO "CONTA PAGA FAMÍLIA" CARREFOUR MASTER CARD. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. O Banco réu é parte legítima para responder a presente ação. Muito embora o seguro tenha sido efetuado entre a empresa CARDIF do Brasil Seguros e Previdência S/A e a autora, as parcelas do seguro supostamente eram descontadas no cartão de crédito contratado junto ao réu. Requer a autora o cumprimento do pacto efetuado com a ré em 2007, com o pagamento da cobertura do seguro. Ocorre que a autora sequer comprovou a contratação ou o pagamento das parcelas do seguro. Não trouxe aos autos sequer as faturas do cartão de crédito. Frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor - que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha o art. 333 , I , do CPC - não há fundamento para a procedência da ação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004002572, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003994761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: COBRANÇA. SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA CARREFOUR MASTER CARD. SINISTRO NÃO IMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. O Banco réu é parte legítima para responder a presente ação. Muito embora o seguro tenha sido efetuado entre a empresa CARDIF do Brasil Seguros e Previdência S/A e o autor, as parcelas do seguro eram descontadas no cartão de crédito contratado junto ao réu. O autor não comprovou a implementação do sinistro, que exige, em caso de desemprego involuntário, a comprovação do vínculo empregatício de no mínino 12 meses ininterruptos pelo regime da CLT , mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho, bem como da rescisão do contrato (fls. 20/23). Sinala-se que não basta a mera alegação do autor de que ingressou com o processo administrativo cabível, sem a renovação da apresentação das provas perante o Poder Judiciário. Frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor - que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha o art. 333 , I , do CPC - não há fundamento para a procedência da ação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003994761, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042602789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO INTENCIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, decorrente de contrato de seguro celebrado pela parte autora, julgada extinta contra o Banco Carrefour S.A. e improcedente contra Cardif do Brasil Seguros e Previdência S.A. Consoante entendimento jurisprudencial uníssono, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doenças preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. "In casu", é inequívoco que a seguradora não exigiu do segurado a apresentação de exames clínicos quando da celebração do contrato de seguro de vida, tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro, motivo pelo qual não pode a seguradora deixar de cumprir o contrato baseada em incertezas e suposições. Igualmente, inexiste nos autos comprovação por parte da ré de que o segurado tenha intencionalmente omitido fatos relevantes sobre a sua saúde. Ademais, a contratação do seguro ocorreu através da abusiva venda casada quando da aquisição de cartão de crédito. Em tal hipótese, não resta alternativa ao consumidor senão adquirir o serviço (cobertura securitária) que está embutido naquele que efetivamente almeja (cartão de crédito). Destarte, não logrou êxito a seguradora em comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333 , inciso II , do CPC , mormente no caso em tela que versa sobre relação de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , inciso...

TJ-SP - Apelação APL 347466020108260577 SP 0034746-60.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: *CONTRATO Prestação de serviço Água e esgoto Cobrança de conta paga Reconhecimento de inexistência de débito, o que acarreta no acolhimento do pedido declaratório Sentença ratificada nesta parte Incidência do artigo 252 do Regimento interno do TJSP Recurso provido em parte* *DANO MORAL Indenização Cobrança de conta paga Necessidade de contatos por meio do serviço de atendimento ao consumidor da apelante, ou diligências junto ao Poupatempo culminando com visita de funcionário da apelante para corte no consumo que não foi levado a cabo Circunstâncias de fato que não extrapolaram a esfera de mero aborrecimento Dano moral não caracterizado Indenização afastada - Recurso provido em parte*

TJ-RS - Recurso Cível 71004644688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE OCUPANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. O autor referiu ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgão de proteção ao crédito pela ré, referente a débito de energia elétrica vencido em 18-01-2010, no valor de R$ 151,07. Informa que vendeu o imóvel objeto da unidade consumidora ainda no ano de 2007, não sendo responsável pela fatura impugnada. Postulou a desconstituição do débito e indenização pelos danos morais enfrentados. Com razão o autor. O imóvel onde está localizada a unidade consumidora 5083965 foi vendido ainda no ano de 2007. Ademais, muito embora a ré afirme na defesa que a fatura emitida em 2010 se refere a débito pretérito e que a instalação em questão "possuía faturamento não incluído na cobrança da conta paga pelo autor" (fl. 38), não incluída no termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado em 21-05-2007 (fls. 29/30) nada provou. Inscrição indevida que autoriza seja o débito originado do apontamento declarado indevido frente ao autor. Caso que, conforme os atuais parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos, o quantum indenizatório foi fixado corretamente em R$ 6.200,00(seis mil e duzentos reais). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004644688, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004043329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR "SEGURO CONTA PAGA", "SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA", "SORTE COMBINADA", "SEGURO RESIDÊNCIA PROTEGIDA" E "TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA", SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS EFETUADAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SERVIÇOS E COBRANÇAS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NAS FATURAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004043329, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100721869004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: LOCÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA - ALUGUÉIS PAGOS POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - PAGAMENTO VÁLIDO. - Inexiste óbice para que o pagamento do aluguel seja realizado com cheque de terceiros porque qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la. - Da mesma maneira, tem-se o recebimento do pagamento por terceiro. O art. 309 do CC dispõe que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo será válido, ainda que provado depois que não era credor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004974382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE TV POR ASSINATURA PAGA DIRETAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL É PAGO VIA DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CANCELADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Há comprovação de que o autor cancelou o serviço de televisão por assinatura em 21/12/2012, conforme protocolo alegado na inicial (fl. 05), o que enseja o reconhecimento da cobrança indevida das faturas de fls. 16/19, as quais foram debitadas automaticamente da conta corrente do demandante. Repetição de indébito configurada, pois o débito automático foi realizado de forma irregular, uma vez que o autor já havia realizado o pedido de cancelamento da assinatura. Como fez o pedido em 21/12/2012, as faturas juntadas às fls. 15/19 (janeiro/2013 até maio/2014). Cobrança indevida dos valores de fl. 14, referente às faturas de abril/2014 e maio/2014, uma vez que as faturas foram quitadas via débito em conta (fls. 18/19). Inscrição indevida configurada. Sendo a cobrança ilícita, por serem débitos comprovadamente adimplidos, a inscrição do nome do autor no cadastro restritivo de crédito se mostra abusiva e ilegal, configurando dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 7.240,00) que merece ser mantido, pois, adequado aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004974382, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100628356002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. É indevido o repasse jurídico ou a incidência direta das alíquotas das contribuições PIS e COFINS ao consumidor no preço do serviço de telefonia por inexistência de previsão legal para tanto. Diante disso, é devida a restituição das quantias efetivamente pagas pelo usuário do serviço. V.V.: A pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS não há que ser acolhida, assim como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS /COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União - Inteligência do art. 9º , § 3º , da Lei nº 8.987 /95. (Desa. Mariângela Meyer). Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058386624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não tendo a demandante comprovado a efetiva quitação das faturas telefônicas, não há falar em ressarcimento de tais valores. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058386624, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

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