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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006211947 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COMBINADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO À APELANTE DO SERVIÇO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE - PEDIDO NÃO ATENDIDO - SERVIÇO QUE DEVE SER EFETIVADO NO BANCO E REPASSADO À EMPRESA - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇA DAS CONTAS NÃO PAGAS POR MEIO DE CARTA - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA - APELADA QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - DECISÃO UNÂNIME. - A cobrança é devida e, em razão dela, possível se faz o bloqueio da linha telefônica, já que a apelante agira no exercício regular do direito, motivo pelo qual não há falar em ato ilícito e muito menos em indenização por dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 347466020108260577 SP 0034746-60.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: *CONTRATO Prestação de serviço Água e esgoto Cobrança de conta paga Reconhecimento de inexistência de débito, o que acarreta no acolhimento do pedido declaratório Sentença ratificada nesta parte Incidência do artigo 252 do Regimento interno do TJSP Recurso provido em parte* *DANO MORAL Indenização Cobrança de conta paga Necessidade de contatos por meio do serviço de atendimento ao consumidor da apelante, ou diligências junto ao Poupatempo culminando com visita de funcionário da apelante para corte no consumo que não foi levado a cabo Circunstâncias de fato que não extrapolaram a esfera de mero aborrecimento Dano moral não caracterizado Indenização afastada - Recurso provido em parte*

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100628356002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. É indevido o repasse jurídico ou a incidência direta das alíquotas das contribuições PIS e COFINS ao consumidor no preço do serviço de telefonia por inexistência de previsão legal para tanto. Diante disso, é devida a restituição das quantias efetivamente pagas pelo usuário do serviço. V.V.: A pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS não há que ser acolhida, assim como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS /COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União - Inteligência do art. 9º , § 3º , da Lei nº 8.987 /95. (Desa. Mariângela Meyer). Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058386624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não tendo a demandante comprovado a efetiva quitação das faturas telefônicas, não há falar em ressarcimento de tais valores. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Inexiste prova nos autos de que tenha a conduta da demandada gerado à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70058386624, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004006649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA DE ENERGIA ELETRICA. REVELIA. VERACIDADE. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. A revelia não conduz necessariamente à veracidade dos fatos, por isso, para comprovar o fato constitutivo do seu direito, imprescindível que a autora comprove a relação do pagamento indevido com a culpa do réu. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004006649, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004043329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CARREFOUR. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR "SEGURO CONTA PAGA", "SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA", "SORTE COMBINADA", "SEGURO RESIDÊNCIA PROTEGIDA" E "TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA", SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS EFETUADAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SERVIÇOS E COBRANÇAS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NAS FATURAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71004043329, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004594446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DEBITADA EM CONTA BANCÁRIA POR MENOS DE UM ANO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DOBRO, LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004594446, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057588303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO INCLUÍDO EM CONTA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS. Está provada a inserção indevida de seguro não solicitado na conta de telefone da consumidora demandante, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados e pagos devem ser devolvidos em dobro. Improcede a exceção de prescrição, de prazo qüinqüenal e não trienal. A responsabilidade da operadora de telefonia e a seguradora pela cobrança indevida e o respectivo ressarcimento é solidária. Os honorários foram arbitrados de forma escorreita, carecendo reparos. (Apelação Cível Nº 70057588303, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004714556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE À SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. Diante da negativa do autor quanto à contratação do serviço de TV por assinatura, cabia ao demandado a comprovação da existência do contrato, a teor do disposto no art. 333 , inc. II , do CPC . Não há elementos probatórios a demonstrar vinculo contratual entre as partes, razão por que há indicativo de fraude. Há dever de restituir em dobro os R$ 115,98 debitados indevidamente na conta corrente do autor. O dano moral não está configurado no caso em exame, pois inocorrente violação a direito da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004714556, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197128 MG 2010/0103360-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC , uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC , uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido.

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