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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102304086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido menos da metade do prazo de prescrição previsto no Código Civil de 1916 , contado da data em que a prescrição começou a correr até a entrada em vigência do Novo Código Civil , aplica-se o prazo da lei nova. Inteligência do art. 2.028 do CC de 2002. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da entrada do novo Código Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110637447 DF 0015231-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111652240 DF 0041991-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I - O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110843388 DF 0019912-23.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110312467 DF 0007446-94.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II – NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110231305 DF 0005406-42.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CÓPIA DE CÁRTULA DE CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei n.º 7.357 /85). II – A interrupção do prazo prescricionalprevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III – Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

TJ-MS - Apelação APL 08109085320128120002 MS 0810908-53.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cobrança de dívida líquida decorrente de contrato celebrado entre as partes recai sobre a regra específica do art. 206, § 5º, I do Código Civil, não aplicando-se a norma genérica do art. 205 (lex specialis derogat generalis).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015083755 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA MANTIDA - PARCELAMENTO RESCINDIDO E COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei n. 6.830 /80, goza da presunção de liquidez e certeza. A certeza está relacionada à existência da dívida e a liquidez ao montante em execução. Tal presunção, como cediço, é relativa. 2. Entretanto, estabelece o art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza. 3. Esse desiderato, deveras, não é atingido com alegações genéricas, destituídas de qualquer comprovação. Portanto, cumpre ao devedor trazer ao juízo impugnação específica, demonstrando, de maneira clara, eventuais incorreções existentes na CDA ou na apuração do crédito. 4. Deveras, uma simples leitura da CDA (fls. 203/204) revela que não há nulidade formal em sua constituição , sendo desnecessário, portanto, destacar as informações ali consignadas. 5. Assim, revelam-se infundadas as alegações da apelante, eis que o título executivo se encontra revestido dos critérios, formalidades e requisitos essenciais previstos em lei (art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80). 6. Na hipótese dos autos, verifico que a União ajuizou a execução fiscal tendo em vista o descumprimento de um parcelamento anteriormente realizado pelo contribuinte, o qual foi rescindido em virtude do atraso no pagamento de várias parcelas, conforme se infere dos autos do processo administrativo (fls. 187/202). 7. Nos termos do art. 151 , VI , do CTN (introduzido pela Lei Complr nº 104 , de janeiro de 2001), o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o descumprimento de qualquer cláusula do acordo, faz com que o contrato seja rescindido e o crédito tributário seja novamente exigível...

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