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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291578 SP 2013/0025176-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. MENSALIDADES DE PLANO DESAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrançade dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ouparticular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). 2.- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança dedívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do RecursoEspecial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabívelem sede de Regimental. 3.- Agravo improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111416203 DF 0039280-86.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. 1 - TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É DE 5 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL ( CC , ART. 206 , § 5º ). 2 - A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, DESDE QUE O INTERESSADO A PROMOVA NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (ART. 202 , I , CC C/C ART. 219 , CPC ). 3 - SE NÃO REALIZADA A CITAÇÃO NO PRAZO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056496151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CHEQUE). PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos. Lapso temporal não verificado no caso. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para a cobrança do título, por força da regra contida no art. 17 da Lei n.º 7.357 /85. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. As obrigações decorrentes de cheque, por serem abstratas, uma vez posto em circulação o título, devem ser cumpridas, especialmente frente ao endossatário de boa-fé, não se admitindo qualquer recusa com lastro na causa que originou sua emissão, salvo se fundada em ilicitude, fato sequer alegado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056496151, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111652240 DF 0041991-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I - O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357/85). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050499151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. JUROS MORATÓRIOS. Cabível a cobrança de juros moratórios até o limite de 1% (um por cento) ao mês, por força das previsões do Código Civil , que incidem a contar do vencimento das parcelas. Inteligência do art. 397 do CC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050499151, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054600143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CHEQUE). PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos. Lapso temporal verificado no caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054600143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015083755 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA MANTIDA - PARCELAMENTO RESCINDIDO E COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei n. 6.830 /80, goza da presunção de liquidez e certeza. A certeza está relacionada à existência da dívida e a liquidez ao montante em execução. Tal presunção, como cediço, é relativa. 2. Entretanto, estabelece o art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza. 3. Esse desiderato, deveras, não é atingido com alegações genéricas, destituídas de qualquer comprovação. Portanto, cumpre ao devedor trazer ao juízo impugnação específica, demonstrando, de maneira clara, eventuais incorreções existentes na CDA ou na apuração do crédito. 4. Deveras, uma simples leitura da CDA (fls. 203/204) revela que não há nulidade formal em sua constituição , sendo desnecessário, portanto, destacar as informações ali consignadas. 5. Assim, revelam-se infundadas as alegações da apelante, eis que o título executivo se encontra revestido dos critérios, formalidades e requisitos essenciais previstos em lei (art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80). 6. Na hipótese dos autos, verifico que a União ajuizou a execução fiscal tendo em vista o descumprimento de um parcelamento anteriormente realizado pelo contribuinte, o qual foi rescindido em virtude do atraso no pagamento de várias parcelas, conforme se infere dos autos do processo administrativo (fls. 187/202). 7. Nos termos do art. 151 , VI , do CTN (introduzido pela Lei Complr nº 104 , de janeiro de 2001), o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o descumprimento de qualquer cláusula do acordo, faz com que o contrato seja rescindido e o crédito tributário seja novamente...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120324309 SC 2012.032430-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CASAN - FATURA DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - CC , ART. 2.028 C/C ART. 206 , § 5º , INC. I - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil . Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil , a contagem dos novos prazos definidos no art. 206 do mesmo Diploma tem como dies a quo a data em que entrou em vigor o novo ordenamento, ou seja, 11.01.2003.

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