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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102304086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido menos da metade do prazo de prescrição previsto no Código Civil de 1916 , contado da data em que a prescrição começou a correr até a entrada em vigência do Novo Código Civil , aplica-se o prazo da lei nova. Inteligência do art. 2.028 do CC de 2002. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da entrada do novo Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10232100015014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIA ADEQUADA. - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C , do CPC , oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110637447 DF 0015231-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111652240 DF 0041991-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I - O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110843388 DF 0019912-23.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110312467 DF 0007446-94.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II – NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111067083 DF 0025358-07.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional da pretensão monitória fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme preceitua o Enunciado de Súmula n.º 503 do STJ. II - A interrupção do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III - Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110231305 DF 0005406-42.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CÓPIA DE CÁRTULA DE CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei n.º 7.357 /85). II – A interrupção do prazo prescricionalprevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III – Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101510464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - Extinção do processo da execução, inicialmente fundada em título extrajudicial, que não obsta o curso da cobrança do título judicial, mesmo que agora favorável aos então executados, até porque, essa situação jã está concretamente instaurada de há muito,inclusive com depósito do valor apontado pelos exequentes que em garantia do juízo - Princípios da celeridade e da economia processuais, além da boa fé objetiva do banco que em impugnação sequer impugnou a via eleita - Prosseguimento do feito mantido - Agravo provido para esse fim.*

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