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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050572676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA REPRESENTADA POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. No momento em que o devedor indica à penhora em garantia do débito, o crédito referente à honorários advocatícios, lhe é vedado alegar, posteriormente, a impenhorabilidade do bem que ele mesmo ofertou ao Juízo. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050572676, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102304086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido menos da metade do prazo de prescrição previsto no Código Civil de 1916 , contado da data em que a prescrição começou a correr até a entrada em vigência do Novo Código Civil , aplica-se o prazo da lei nova. Inteligência do art. 2.028 do CC de 2002. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de cinco anos, considerando-se como termo inicial a data da entrada do novo Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10232100015014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIA ADEQUADA. - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C , do CPC , oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista a realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110637447 DF 0015231-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110843388 DF 0019912-23.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei nº 7.357 /85). II – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110312467 DF 0007446-94.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I – O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II – NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111652240 DF 0041991-30.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. I - O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, CONSOANTE ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL , É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA (ART. 17 DA LEI Nº 7.357 /85). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110636645 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei n.º 7.357 /85). II – A interrupção do prazo prescricionalprevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III – Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111067083 DF 0025358-07.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional da pretensão monitória fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme preceitua o Enunciado de Súmula n.º 503 do STJ. II - A interrupção do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III - Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110231305 DF 0005406-42.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CÓPIA DE CÁRTULA DE CHEQUE. I – O prazo prescricional da pretensão fundada em cheque prescrito, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , é de cinco anos, contados a partir da emissão da cártula (art. 17 da Lei n.º 7.357 /85). II – A interrupção do prazo prescricionalprevista no art. 200 do Código de Civil somente é aplicável para a propositura de ação originada de fato que está em apuração em processo criminal. III – Diante da impossibilidade de exibição de cártula de cheque por estar junta a outro processo, a ação monitória pode ser instruída com sua cópia, desde que devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz que justifique a ausência do documento original. IV – Negou-se provimento ao recurso.

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