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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 7282001000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Contrato bancário - Declaratória cumulada com indenização ? Banco que não cobre o saldo devedor com valor disponível em aplicação financeira - Descumprimento de cláusula contratual que prevê expressamente essa medida - Cobrança de encargos sobre o excesso do limite - Dano material configurado - Inscrição em cadastros restritivos - Inadmissibihdade - Dano moral - Indenização inafastável - Fixação com moderação - Recurso improvido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 886220 RS 2006/0198807-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE COBRADO EM EXCESSO. 1. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596 /STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto. 3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 4. Nos termos da Súmula 379 /STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 5. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS ." (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 6. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 1554508620078260002 SP 0155450-86.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Recurso Requisitos de admissibilidade Inovação processual Tarifa de excesso de limite.Constitui incabível inovação recursal, a ensejar o não conhecimento de parte do recurso, a invocação de matérias não alegadas no curso do processo.Recurso em parte não conhecido.Ação monitória Prova escrita Cédula de crédito bancário Excesso na cobrança de encargos. 1. Estando os encargos devidamente discriminados nas planilhas que ampara a ação monitória, tendo eles sido regularmente pactuados, não há que se falar em genérica alegação de excesso na cobrança. 2. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Preliminar de ausência de citação da corré (pessoa física) repelida. Recurso conhecido em parte e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110155850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. Ausente tal prova, há que ser afastada a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, permitindo-se, apenas, a capitalização anual. O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado no sentido de que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, para realizar o decote; Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111662718 DF 0045611-84.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC . REGULARIDADE. TAC E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. NÃO VERIFICADA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO SUJEIÇÃO. 1. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO ANTE O JULGAMENTO PELO JUIZ SINGULAR NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR NO CONTRATO A COBRANÇA DE TAC E DE OUTROS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO NESSE PARTICULAR, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. O CONTRATO DE LEASING CONSISTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE UM BEM MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AO OPTAR PELA AQUISIÇÃO DO BEM, O ARRENDATÁRIO DEVERÁ PAGAR UM VALOR RESIDUAL CORRESPONDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO. ASSIM, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NADA MAIS É SENÃO A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DESSE VALOR, ENTRETANTO SE RESCINDIDO O CONTRATO, O VALOR DESEMBOLSADO DEVE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO. 4. PARA SE PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL, HÁ DE SE VERIFICAR SE O SINALAGMA DA OPERAÇÃO EVIDENCIA UMA EFETIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO E A CONTRAPRESTAÇÃO, DECORRENTE DE UMA CAUSA SUPERVENIENTE NÃO PREVISTA OU IMPREVISÍVEL, CAPAZ DE PROPORCIONAR UM LUCRO DESMERECIDO A UMA DAS PARTES, NÃO ESTIPULADO INICIALMENTE. 5. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES À TAXA DE JUROS APLICADA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EIS QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE COMPRA E VENDA, A AUTORIZAR A REVISÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉTODO DE CÁLCULO EMPREGADO NAS PRESTAÇÕES. 6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL . 7. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002769503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos venda casada, prática vedada pelo CDC (art. 39). - Ainda, indevida a cobrança da tarifa sobre limite excedido, quando as faturas do cartão evidenciam que o...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110081189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA. RESTITUIÇÃO. ART. 42 DO CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM VALORES NÃO ABUSIVOS. EXCESSO CONFIGURADO. PREVISÃO NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo vedado, contudo, ao magistrado, proceder à revisão contratual de ofício, incumbindo à parte o dever de impugnar as cláusulas que entende abusivas. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado; III - Embora vedada a cobrança de capitalização de juros nos contratos bancários em geral, eis que a eficácia da autorização contida no art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, resta suspensa por liminar proferida na ADI nº 2.316, ainda em julgamento, e, também, considerando-se o resultado deflagrado no incidente de inconstitucionalidade nº1.0707.05.100807-6/003, julgado por esta Corte de Justiça, tal vedação não se aplica às cédulas de crédito bancário, que possuem regramento próprio - Lei 10.931 /04 - que autoriza a capitalização, desde que pactuada. Ausente a previsão contratual, a cobrança de juros capitalizados revela-se abusiva. IV - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. V - A cobrança de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação. VI - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação....

TJ-BA - Apelação APL 01038498720118050001 BA 0103849-87.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. NORMAS DO CDC APLICÁVEIS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS, REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE (ART. 192 , PARÁGRAFO 30 DA CF ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PACTUAÇÃO. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. ART. 52 , PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CDC . DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO SIMPLES DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. RECURSO IMPROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugados com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e a transparência. No que diz respeito aos juros o entendimento é no sentido de não haver ilegalidade na aplicação de juros acima do previsto no parágrafo 30, art. 192 da CF , nos contratos em que é parte Instituição Financeira. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. In casu, o contrato firmado não fora colacionado aos autos, não sendo possível a verificação se fora ou não expressamente pactuada a capitalização de juros, havendo assim, que se afastar a cobrança de juros capitalizados. A doutrina dominante entende que é vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com qualquer encargo. Quanto à compensação de valores, acasos pagos a maior, a Jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que aquele que recebeu o que não devia tem a obrigação de fazer a restituição. Ainda que voluntariamente pactuada mas, revelando-se exacerbada, deve a multa ser reduzida para o percentual de 2% na forma do que dispõe o parágrafo primeiro do art. 52 do CDC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114120005250002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - EXCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA. Se o recurso ataca diretamente os fundamentos da decisão primeva, não há que se falar em impossibilidade do seu conhecimento. A discussão das cláusulas do contrato de alienação fiduciária pode ser levantada em sede de contestação pela parte ré, sendo admissível a revisão do contrato de alienação no bojo da Ação de Busca e Apreensão. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595 /64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que se limitam a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, mas o que não se deu no caso dos autos. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28 , § 1º , I da Lei 10.931 /04, não se reputa abusiva a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Tendo a plan ilha apresentada pela apelante observado os descontos em decorrência da liquidação antecipada da dívida, não há que se falar em excesso de cobrança. v.v.p: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência contratual, sempre vedada a sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, bem como, devendo o seu valor sempre se limitar ao valor dos juros remuneratórios pactuados para a fase da normalidade, mais juros de mora (limitados a 1% ao mês) e multa contratual (limitada a 2%) porventura previstos no contrato. (Relator Des. Arnaldo Maciel)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7176810 PR 0717681-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DO BACEN. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DUPLA LIMITAÇÃO. TAXA PREVISTA NO PRÓPRIO CONTRATO E TAMBÉM PELA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. MORA DA AUTORA NÃO AFASTADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO. 01. Há capitalização mensal de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente quando o saldo devedor permanece negativo por meses consecutivos. Precedentes deste Tribunal. (VENCIDO PARCIALMENTE) 02. Nos termos da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Medida provisória nº. 2.170 - 36/2001. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01. 03. A cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo BACEN, sem configurar ofensa ou desvantagem ao consumidor se houve efetiva utilização dos serviços. (VENCIDO) 04. Diante da ausência das renovações do contrato de crédito rotativo, ficam os juros limitados pela taxa prevista no contrato inicial, e também pela média de mercado apurada pelo Bacen, valendo sempre a inferior. 05. Os valores cobrados em excesso, a título de imposto, apurados em liquidação, em virtude da revisão do contrato, devem ser objeto de restituição pelo Banco. 06. No caso concreto, o reconhecimento de encargos indevidos não elide a mora da devedora, que esteve inadimplente desde a disponibilização do crédito rotativo. 07. É admitida a incidência da comissão de permanência se não houver cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 08. A devolução em dobro só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu. 09. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. Apelação Cível parcialmente provida....

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