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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9086517742008826 SP 9086517-74.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: DANOS MATERIAIS. Indevida cobrança de encargos por suposto excesso de limite de crédito de cheque especial. Procedência mantida.DANOS MORAIS. Não caracterização. Danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do consumidor. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 7282001000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Contrato bancário - Declaratória cumulada com indenização ? Banco que não cobre o saldo devedor com valor disponível em aplicação financeira - Descumprimento de cláusula contratual que prevê expressamente essa medida - Cobrança de encargos sobre o excesso do limite - Dano material configurado - Inscrição em cadastros restritivos - Inadmissibihdade - Dano moral - Indenização inafastável - Fixação com moderação - Recurso improvido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71002769503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos venda casada, prática vedada pelo CDC (art. 39). - Ainda, indevida a cobrança da tarifa sobre limite excedido, quando as faturas do cartão evidenciam que o...

TJ-SP - Apelação APL 1554508620078260002 SP 0155450-86.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: Recurso Requisitos de admissibilidade Inovação processual Tarifa de excesso de limite.Constitui incabível inovação recursal, a ensejar o não conhecimento de parte do recurso, a invocação de matérias não alegadas no curso do processo.Recurso em parte não conhecido.Ação monitória Prova escrita Cédula de crédito bancário Excesso na cobrança de encargos. 1. Estando os encargos devidamente discriminados nas planilhas que ampara a ação monitória, tendo eles sido regularmente pactuados, não há que se falar em genérica alegação de excesso na cobrança. 2. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. Preliminar de ausência de citação da corré (pessoa física) repelida. Recurso conhecido em parte e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3647252 PR 0364725-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXA DE JUROS PACTUADA NO SEGUNDO CONTRATO - MANUTENÇÃO, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADA NO PRIMEIRO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADOS PELO MERCADO FINANCEIRO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO, PORQUE CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOB A RUBRICA "ENCARGOS SOBRE EXCESSO DE LIMITE" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO BANCO APELADO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pacificado o entendimento acerca da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, tendo as partes liberdade para contratá-la. Súmula 648 do STF. Lei nº 4.595 /64, que veda a aplicação, aos bancos, da limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura . Súmula 526 do STF. 2. Mantêm-se as taxas de juros pactuadas quando não se demonstrar serem abusivas. 3. "Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 715.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 26.04.2006) 4. "Os encargos abusivos e ilegais, cobrados pelo credor, descaracterizam a mora do devedor, uma vez que a dificuldade no pagamento é a própria causa da inadimplência." (STJ, 4ª T, EDcl no REsp 977231/MS , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 23.10.2007) 5. A mera suposição de cobrança de encargos como comissão de permanência, multa e correção monetária sob rubrica não-explicativa, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial e da sentença; o banco não pode ser responsabilizado por suposta falta de prestação de informações, quando trouxe aos autos os documentos requeridos e efetuou questionamentos pertinentes diante da apresentação do laudo pericial....

TJ-SC - Apelação Cível AC 807927 SC 2008.080792-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS INJUNTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E EXCESSO DE LIMITE E INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DISCUTINDO OS REFERIDOS ENCARGOS. MATÉRIAS ANALISADAS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. SENTENÇA ULTRA PETITA CARACTERIZADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXPURGADOS TAIS QUAIS CONTRATADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963 -17, REEDITADA PELA 2.170 -36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PREVIAMENTE AVENÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGO NÃO PRESENTE NO CÁLCULO APRESENTADO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE OBSTADO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS E PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS EXISTENTES NA CONTA-CORRENTE DOS DEMANDADOS. QUESTÕES NÃO LEVADAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ULTERIOR AO JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217569 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CREDI-SALÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - TÓPICO DA SENTENÇA QUE VERSA SOBRE A "VENDA CASADA" - EXCLUSAO DA MATÉRIA DECIDIDA EM EXCESSO - MÉRITO. PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇAO - PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONFIGURAÇAO DE ABUSIVIDADE - APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVANDO-SE O LIMITE CONTRATADO - ALTERAÇAO DA LIMITAÇAO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO - CAPITALIZAÇAO MENSAL DOS JUROS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM ENCARGOS DA MORA - SÚMULAS Nº 30, Nº 294 E Nº 296 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA -RESTITUIÇAO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISAO UNÂNIME. - A jurisprudência do STJ que consolidou-se no sentido de inadmitir a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor , à consideração de que tal conduta fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. - A determinação inserida no decisum, atinente à "venda casada", configura julgamento ultra petita, todavia, o seu reconhecimento não enseja a nulidade da sentença por inteiro, e, sim, sua redução aos limites do pedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110678829003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE 2009 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - NÃO CABIMENTO - VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS - EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE, NA MORA, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DA TAXA REMUNERATÓRIA DO CONTRATO COM MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE APENAS 1% AO MÊS - PRECEDENTE DO RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO E DE PROMOTORA DE VENDA - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DEMONSTRADA - ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO DÉBITO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES, SE QUITADO O CONTRATO - CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROCESSO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando nos autos cópia do instrumento contratual celebrado, aprova pericial se mostra desnecessária e não útil ao julgamento da ação de revisão de contrato bancário. - Não resta configurado julgamento ultra petita quando o Julgados decide no limite da lide. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios. - A taxa de juros fixada no contrato é válida se não há demonstração de seu excesso abusivo, a teor da jurisprudência do STJ e do risco do contrato. - A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Os juros...

TJ-MS - Apelação APL 00770516520098120001 MS 0077051-65.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: : Por isso, à vista dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central e pela jurisprudência e atentando-se ao referido princípio, é autorizada, para o período da inadimplência, a cobrança isolada de comissão de permanência, assim entendida como a cumulação de 1) juros remuneratórios que deverão ser calculados à base do percentual pactuado; 2) juros de mora de 1% ao mês (STJ, Súmula 379); e 3) multa contratual de 2% (CDC, art. 52, § 1º), se pactuada, sendo vedada a cumulação com correção monetária ou qualquer outro encargo moratório ou remuneratório. (...) Por essas razões, nos termos e limites da fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural apenas para declarar que é permitida, como encargo moratório, apenas a cobrança isolada de comissão de permanência, assim entendida como a cumulação de juros remuneratórios que deverão ser calculados à base do percentual pactuado; juros de mora de 1% ao mês (STJ, Súmula 379); e multa contratual de 2% (CDC, art. 52, § 1º), se pactuada, sendo vedada a cumulação com correção monetária ou qualquer outro encargo moratório ou remuneratório. (f. 135-136). Conforme se vê, o único ponto da sentença que não está de acordo com o pleito do apelante diz respeito aos juros remuneratórios a serem cumulados com a comissão de permanência, já que o decisum limitou à taxa contratada enquanto que o banco alega poder incidir a taxa média de mercado. Ocorre que o contrato trazido aos autos está ilegível (f. 117-119), tendo a instituição apelante se quedado inerte à determinação judicial para que sanasse o problema, o que torna impossível de verificar a prévia e expressa contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência. Em casos como o dos autos, em que não é possível se verificar a existência de prévia contratação da comissão de permanência e seus parâmetros, esta Câmara vem afastando a sua incidência, conforme se vê do julgado abaixo do qual fui Relator: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 37183 SC 2009.003718-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISUM QUE JULGOU ALÉM DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO IMPERATIVO DO EXCESSO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AO LIMITE CLAMADO NA INICIAL. SUSCITADA ATUAÇÃO EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENCIANTE QUE, NESTE ASPECTO, ABORDOU A MATÉRIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI AVENTADA NA INICIAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO RECHAÇADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA A REQUERIDA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. "[. . .] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro ( parágrafo único do art. 42 do CDC , art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PATAMAR ALCANÇADO PELO ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO....

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