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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 149779420108260309 SP 0014977-94.2010.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: *PRESCRIÇÃO Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e 70 , do Decreto 57.663 /66. I É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663 /66. II - Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .Apelação provida, com determinação.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039727821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA DO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS. MUDANÇA DE MOEDA. PERÍODOS DISTINTOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70039727821, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PR - 7170721 PR 717072-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ANTERIOR EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MONITÓRIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O prazo prescricional foi interrompido pela citação válida, nos termos do artigo 202 , inciso I do Código Civil e do artigo 219 , § 1º do Código de Processo Civil e somente voltou a fluir, de forma integral, após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução. 2 - O reconhecimento da prescrição resultou somente na perda da executoriedade do título sem, contudo, impedir que o juízo possa apreciar o mérito da ação de cobrança ajuizada com base em nota promissória prescrita, como permitem os artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil . 3 ­ Prescrição afastada. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 682559 RS 2004/0121260-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Direito civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de nota promissória prescrita. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36 , § único , da Lei nº 5.764 /71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. Recurso não conhecido. - É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. - Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. - Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , FUNDAMENTAÇÃO, COBRANÇA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL), E, ABSTRAÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA..., INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS, OBJETIVO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, COOPERATIVA ; COOPERADO, EMISSÃO, NOTA PROMISSÓRIA... PROMISSÓRIA ; OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA ; CESSIONÁRIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO MONITÓRIA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518091718370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO- INOCORRÊNCIA -Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinência da nota promissória prescrita como prova escrita sem eficácia de título executivo para o fim de ajuizamento de ação monitória/cobrança. - A ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita é tipo especial de cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da demanda de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição se houve sua interrupção por ato judicial , nos termos do artigo 202,V e parágrafo único do CC. ____________________________________________________________

TJ-RS - Recurso Cível 71000522136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEVER DE PAGAR RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000522136, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em 07/07/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525130029297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO. SÚMULA 504 DO STJ. O prazo prescricional da ação monitória, para cobrança de nota promissória prescrita, inicia-se no dia posterior ao do vencimento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.262.056/SP, submetido à sistemática do art , 543-C do CPC , e sumulado no Verbete nº 504.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110006062001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , após findo o prazo para propor a execução. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e recurso provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 24781 MS 2009.024781-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00193171620128260405 SP 0019317-16.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: *MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. I Contrato de prestação de serviços educacionais. O início do prazo prescricional deve ser computado a partir do vencimento de cada mensalidade. II Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e 70, do Decreto 57.663 /66. Recurso provido.*

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