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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518091718370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO- INOCORRÊNCIA -Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinência da nota promissória prescrita como prova escrita sem eficácia de título executivo para o fim de ajuizamento de ação monitória/cobrança. - A ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita é tipo especial de cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da demanda de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição se houve sua interrupção por ato judicial , nos termos do artigo 202,V e parágrafo único do CC. ____________________________________________________________

TJ-SP - Apelação APL 42504920108260318 SP 0004250-49.2010.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Prazo qüinqüenal. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .ILEGITIMIDADE PASSIVA do avalista. Pronunciamento ex offício.Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição.Reconhecimento. Prescrição da cártula que implica perda da eficácia do aval. Locupletamento ilícito não comprovado. Extinção do processo em relação ao avalista, nos termos do artigo 267 ,inciso VI c.c. § 3o , do Código de Processo Civil . Procedência da ação contra o emitente. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045986155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE. Pedido de cobrança de notas promissórias prescritas veiculado via ação ordinária de cobrança, sem natureza cambiária, no qual o autor afirma a desnecessidade de indicar o negócio subjacente e comprovar a origem do débito desacolhido. Sentença mantida. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045986155, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi...

TJ-RS - Recurso Cível 71004649091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. OPÇÃO PELO RITO MAIS AMPLO INCLUSIVE FAVORECE À PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004649091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004660726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. OPÇÃO PELO RITO MAIS AMPLO INCLUSIVE FAVORECE À PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004660726, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004363628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. OPÇÃO PELO RITO MAIS AMPLO INCLUSIVE FAVORECE À PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004363628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051966604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Aplica-se à espécie o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , CC (REsp 1038104 e AgRg no Ag 1304238/MG). Reconhecida, no caso, a prescrição da pretensão autoral. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051966604, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004373932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. TÍTULO ENTREGUE À PARTE AUTORA COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO CASO CONCRETO. PEDIDO DESMEMBRADO, COM BURLA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 3º , I , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004373932, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004110607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. TÍTULO ENTREGUE À PARTE AUTORA COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO PREENCHIMENTO DA DATA NO DOCUMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004110607, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041166125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIERITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA SUBJACENTE. VIABILIDADE. Em se tratando de dívida decorrente de nota promissória prescrita, veiculada via ação ordinária de cobrança, sem natureza cambiária, impositiva a necessidade de o credor reportar-se ao negócio subjacente para comprovar a origem do débito, uma vez que a cártula passou a configurar mero início de prova. Hipótese em que não restou demonstrado o mútuo alegado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

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