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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990102080960 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Ocorrência do dano moral - Ação parcialmente procedente -Recurso parcialmente provido *

TJ-SP - Apelação APL 7269615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Inclusão do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do banco - Inversão do ônus da prova em favor dos consumidores - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Quantum indenizatório fixado pela sentença recorrida mostra-se razoável - Ação procedente - Recurso improvido * .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00004815420118190007 RJ 0000481-54.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: VOTO - Autor reclama de alguns débitos em conta realizados pela ré, referentes a tarifas, encargos e juros. Diz que não movimenta a conta, utilizando-a tão somente para deposito das prestações relativas a um empréstimo que contratou. Postula o cancelamento da divida acumulada em conta e a compensação dos danos morais. A ré, em contestação, declara que as tarifas são legitimas. Sentença (fls. 61) que julgou improcedentes os pedidos, afirmando que apesar da ilegalidade das cobranças realizadas pela ré, o autor não formulou pedido de devolução dos valores indevidamente cobrados ou de declaração de ilegalidade das cobranças que impugnou. Recurso do autor. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada em parte. A leitura da petição inicial demonstra que o autor formulou, sim, pedidos de declaração de ilegalidade de tarifas, requerendo também o ressarcimento dos prejuízos sofridos (fls. 04, penúltimo parágrafo). Ocorre que apenas parte das cobranças arroladas pelo consumidor configura cobrança indevida. Explica-se: não há ilegalidade na cobrança de tarifa mensalidade pacote serviços, pois a cesta de produtos escolhida pelo autor confere direito a realização de um determinado numero de operações bancárias. Os documentos que instruem a inicial, notadamente os extratos bancários, demonstram que a conta mantida pelo autor é conta-corrente comum, e por isso os serviços bancários prestados pela instituição financeira devem ser remunerados. Por outro lado, é evidente a ilegalidade da cobrança das tarifas de "fornecimento de declaração" e de "fornecimento de atestado", pois não houve comprovação de sua contratação ou de informação previa ao consumidor acerca de sua cobrança. O desconto em conta-corrente de tarifas indevidas aborrece e angustia o consumidor, causando-lhe sentimentos de revolta em razão da indevida apropriação realizada pela instituição financeira. Essa cobrança, por isso, é passível de ensejar uma compensação financeira a titulo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 10178592120118190002 RJ 1017859-21.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: Recurso nº 1017859-21.2011.8.19.0002 Recorrente(s): VITOR CLEBER DE BRITO Recorrido(s): BANCO ITAU SA VOTO Conta-salário. Autor afirma que em meados de 2007 realizou solicitação verbal para encerramento de conta-salário. Narra que na ocasião do pedido, o gerente da instituição bancária afirmou que o cancelamento da conta era automático e decorrente da ausência de sua movimentação por período superior a 90 dias, independendo de requerimento formal. Ocorre que o nome do autor veio a ser negativação por uma divida de R$ 3.490,00 vinculada à conta-salário. Requereu, em TA, a exclusão de seu nome do SPC/SERASA. No mérito, requereu a confirmação da decisão de TA; o cancelamento do débito existente na conta-salário mantida junto ao banco réu e a compensação dos danos morais sofridos. SENTENÇA (fls. 62) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ao argumento de que a conta bancária mantida pelo autor não possuía natureza salarial, e por isso o autor deveria ter comprovado que solicitou seu encerramento. Recurso do autor. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada. Ausência de comprovação de movimentação da conta pelo réu. Não bastasse isso, os extratos bancários juntados pelo autor demonstram que a parte autora deixou de movimentar a conta em setembro de 2007 (fls. 28), sendo certo que em 12/09/2007 existia um saldo positivo de R$ 5,00. A partir desta data, a conta efetivamente deixou de ser movimentada, ma ainda assim a ré continuou a realizar débito de tarifas, encargos e juros sobre o saldo devedor que foi se acumulando. É das instituições financeiras, em cumprimento aos princípios da informação e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, caput, e 6º, III, da Lei n.º 8.078/90, comunicar ao correntista acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta corrente, ativa ou inativa, evitando, com isso, cobranças indevidas por serviços não prestados. Destaque-se que o réu não acostou à contestação AA copia do contrato de abertura de conta capaz...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01154682420118190001 RJ 0115468-24.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Recurso nº 0115468-24.2008.8.19.0001 Recorrente(s): EMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Recorrido(s): BANCO SANTANDER SA VOTO O autor reclama da existência de dívida vinculada a conta salário que jamais foi movimentada. Afirma que esta conta foi aberta a pedido do órgão empregador, mas jamais chegou a ser movimentada, pois a empresa contratante continuou a efetuar o pagamento do salário diretamente (em mãos). Requereu, em TA, que o banco réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a compensação dos danos morais sofridos. Contestação que sustenta a inexistência de falha na prestação de serviços e legalidade dos lançamentos realizados e conta. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada em razão da ausência de comprovação de movimentação da conta pelo autor. Assim, tem-se por verdadeiro que a parte autora não utilizou a conta, que permaneceu inativa desde a abertura. É dever das instituições financeiras, em cumprimento aos princípios da informação e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, caput, e 6º, III, da Lei n.º 8.078/90, comunicar ao correntista acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta corrente, ativa ou inativa, evitando, com isso, cobranças indevidas por serviços não prestados. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. Artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Prestação defeituosa do serviço consubstanciada no lançamento de tarifas sem a imprescindível informação prévia ao consumidor. Situação fática que expõe e atemoriza o consumidor, causando-lhe sentimentos de angustia, incertea e revolta, e por isso merece a devida compensação, por configurar dano moral. Dano moral configurado, devendo prosperar em parte o pedido de indenização formulado. Examinando-se o cenário apresentado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos afigura adequada a quantia de R$ 1.000.00. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré a: 1) cancelar a conta bancária do autor e débitos a ela vinculados no prazo de 05 dias, sob pena de incidir em multa de R$ 200,00 por cobrança indevida; 2) pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil e quinhentos reais) a titulo de compensação por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da presente. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00097348820098190087 RJ 0009734-88.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº .: 0035596-31.2010.8.19.0021 Recorrente: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. VOTO Relação de consumo. Abertura de conta bancária para recebimento de pensão alimentícia. Determinação Judicial. Direito à informação. Negativação do nome do consumidor. Vício do serviço. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 20, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a conta objeto da lide não era do tipo salário, caso em que é legítima a cobrança de tarifas, tendo a autora movimentado a conta após o alegado falecimento do alimentante (fls. 106-108). Recorre a autora, pugnando pela procedência dos pedidos. Sentença que merece reforma. O ônus de provar o tipo de conta que se discute nestes autos - conta corrente ou conta salário, cabia ao réu, em razão da inversão do ônus da prova decorrente do CDC. O ofício de fl. 12 comprova que por ordem judicial emitida em 1999 foi determinado que a instituição financeira procedesse à abertura de conta em nome da autora para recebimento de pensão alimentícia. Destarte, não prova o réu que tenha informado à autora, no ato de abertura da conta bancária, as regras aplicáveis à conta. Destaco que nos termos do art. 1º, VI, 'a', da Resolução n. 2.303/96 do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras a cobrança de remuneração pela prestação do serviço de manutenção de conta ativa aberta por ordem do Poder Judiciário, caracterizando como indevida a cobrança da referida tarifa como ocorreu na hipótese. Quanto às demais tarifas é legítima a sua cobrança, posto que a autora não comprovou minimamente que se tratava de conta do tipo salário, caso em que seria vedada a cobrança de qualquer tarifa. Contudo, no caso concreto é despicienda a discussão acerca da natureza da conta. Os extratos bancários anexados à contestação indicam que a conta foi...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: . Abertura de conta bancária para recebimento de pensão alimentícia. Determinação Judicial. Direito à informação. Negativação do nome do consumidor. Vício do serviço. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 20, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a conta objeto da lide não era do tipo salário, caso em que é legítima a cobrança de tarifas, tendo a autora movimentado a conta após o alegado falecimento do alimentante (fls. 106-108). Recorre a autora, pugnando pela procedência dos pedidos. Sentença que merece reforma. O ônus de provar o tipo de conta que se discute nestes autos - conta corrente ou conta salário, cabia ao réu, em razão da inversão do ônus da prova decorrente do CDC. O ofício de fl. 12 comprova que por ordem judicial emitida em 1999 foi determinado que a instituição financeira procedesse à abertura de conta em nome da autora para recebimento de pensão alimentícia. Destarte, não prova o réu que tenha informado à autora, no ato de abertura da conta bancária, as regras aplicáveis à conta. Destaco que nos termos do art. 1º, VI, 'a', da Resolução n. 2.303/96 do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras a cobrança de remuneração pela prestação do serviço de manutenção de conta ativa aberta por ordem do Poder Judiciário, caracterizando como indevida a cobrança da referida tarifa como ocorreu na hipótese. Quanto às demais tarifas é legítima a sua cobrança, posto que a autora não comprovou minimamente que se tratava de conta do tipo salário, caso em que seria vedada a cobrança de qualquer tarifa. Contudo, no caso concreto é despicienda a discussão acerca da natureza da conta. Os extratos bancários anexados à contestação indicam que a conta foi movimentada até setembro/2008, com contratação de empréstimos, depósitos e saques diversos (fls. 60-88). De novembro/2008 até agosto/2010 (fls. 92-102), todas as cobranças efetuadas referem-se a tarifas, juros...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03516497420108190001 RJ 0351649-74.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Recurso nº 0351649-74.2010.8.19.0001 Recorrente(s): ALLAN PRADA DE CAMPOS Recorrido(s): BANCO ITAU UNIBANCO SA VOTO O autor reclama da negativação de seu nome em razão de débito em conta salário que jamais foi movimentada. Requereu a declaração de inexistência do débito; a exibição do contrato de abertura de conta-corrente e extratos a conta e a compensação dos danos morais. Contestação que sustenta a inexistência de falha na prestação de serviços e legalidade dos lançamentos realizados e conta. Ausência de comprovação de movimentação da conta pela ré. Ademais, a ré não comprova a origem do débito que gerou a negativação do nome do autor. Assim, tem-se por verdadeiro que a parte autora não utilizou a conta, que ficou inativa até os dias atuais. Destaque-se que o documento de fls. 21 corrobora esta alegação, pois atesta que no período compreendido entre maio de 2005 a setembro de 2009 nenhum lançamento foi realizado na conta em debate. É dever das instituições financeiras, em cumprimento aos princípios da informação e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, caput, e 6º, III, da Lei n.º 8.078/90, comunicar ao correntista acerca das tarifas bancárias incidentes sobre a conta corrente, ativa ou inativa, evitando, com isso, cobranças indevidas por serviços não prestados. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. Artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Prestação defeituosa do serviço consubstanciada na inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, causando-lhe angústia e revolta, fato que acarreta prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis. Dano moral configurado, devendo prosperar a indenização fixada. Examinando-se o cenário apresentado á luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos afigura adequada a quantai de R$ 3.000.00. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré a: 1) cancelar a conta bancária do autor e débitos a ela vinculados no prazo de 05 dias, sob pena de incidir em multa de R$ 200,00 por cobrança indevida; 2) excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 48 horas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00; 3) pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de compensação por danos morais. JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com fundamento no art. 267, IV do CPC e 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2011. ALEXANDRE CHINI JUIZ DE DIREITO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00101834220118190001 RJ 0010183-42.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0010183-42.2011.8.19.0001 Recorrente: ISABELLE CORREA REGO Recorrido: ITAU UNIBANCO S/A VOTO Relação de consumo. Conta corrente inativa por dois anos. Negativação indevida do nome da autora. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que a autora não comprovou ter solicitado o encerramento da conta (fls.75-76). Sentença que merece reforma. A autora afirma que solicitou o encerramento da conta em 2007. A ré em contestação alega que a autora não efetuou pedido formal de cancelamento de conta e traz aos autos prova de que a referida conta foi movimentada até novembro/2008 (fls. 38-66). Assim é fato incontroverso que parte autora utilizou a conta conta somente até seu contrato de trabalho ser rescindido, ficando esta inativa até os dias atuais, conforme extratos bancário de fls. 60-66. A incidência de tarifas e encargos em conta sabidamente inativa, sem a suspensão do serviço, gerando débito que cresce exponencialmente em favor da instituição financeira, traduz conduta abusiva. Competia à instituição financeira notificar a parte autora acerca de seu interesse em manter a conta ativa ou, caso contrário, simplesmente deixar de fazer incidir as tarifas e encerrar a conta após mais de seis meses sem qualquer movimentação. No entanto, optou por cobrar da parte autora os valores das tarifas e encargos e ainda inseriu seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fls. 14). Negativação que se afigura ilegítima, uma vez que a conta já se encontrava sem movimentação. Pleito de exclusão do aponte que se impõe. Em decorrência lógica deve a ré encerrar definitivamente a conta e todo o débito a ele vinculado em nome da autora. Dano moral configurado que ocorre in re ipsa, ante os notórios constrangimentos decorrentes do abalo ao crédito. Neste sentido, há precedentes do E. Tribunal de Justiça, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00154808420088190211 RJ 0015480-84.2008.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO nº 0015480-84.2008.8.19.0211 RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE / RECORRIDO: BRADESCO S.A. Sentença que merece reforma, data venia. De acordo com o art. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN, a conta-salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. O que a descaracteriza, a meu sentir, não é a simples celebração de contrato pelo próprio consumidor e não por ser empregador, mas sim a efetiva utilização dos produtos e serviços ofertados pelo banco. Verifico de fls. 19/20 que o autor efetivamente abriu uma conta salário, mas que, imediatamente (e na mesma data fls. 55), assinou contrato de abertura de conta corrente normal, autorizando a transferência de recursos creditados na sua conta salário para aquela conta corrente (fls. 16/18). A análise dos extratos trazidos aos autos permite que se conclua que o autor somente utilizava a conta que movimentava para perceber seu salário (que ali era creditado em razão da transferência da consta salário) e para fazer saques. Nada mais era por ele utilizado a título de serviços, devendo ser notado que o limite especial existente e utilizado, de acordo com os extratos, decorreu somente do débito de tarifas. Nessa ordem de idéias e em que pese haver contrato firmado pelo autor nos autos, considero que a existência da conta corrente comum não pode ser reputada regular, já que o autor poderia perfeitamente se utilizar de sua conta salário para realizar as transações que realizou. Nessa ordem de idéias e em que pese haver contrato de abertura de conta corrente nos autos, considero que não deva passar ao largo da observação...

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