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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 225150520088260566 SP 0022515-05.2008.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ?RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Inadmissibilidade de cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente sem movimentação Negativação indevida do nome do autor Danos morais configurados Indenização devida Valor fixado na r. sentença majorado para R$ 15 000,00 - Recurso provido.?.

TJ-SP - Apelação APL 990102080960 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Ocorrência do dano moral - Ação parcialmente procedente -Recurso parcialmente provido *

TJ-SP - Apelação APL 9087818902007826 SP 9087818-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Configuração da 'venda casada'- Vedação pela legislação consumerista - Inadmissibilidade, ademais,de cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente sem movimentação -Negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados -Indenização devida - Valor fixado na r. sentença majorado para R$ 15 000,00 -Recurso do banco improvido e recurso do autor provido.SUCUMBÊNCIA - Honorários advocatícios - Valor sugerido pelo autor na inicial a título de danos morais que não vincula o Juízo - Sucumbência que deve ser carreada integralmente ao banco-réu - Recurso do autor provido."

TJ-SP - Apelação APL 7269615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Inclusão do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do banco - Inversão do ônus da prova em favor dos consumidores - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Quantum indenizatório fixado pela sentença recorrida mostra-se razoável - Ação procedente - Recurso improvido * .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111676544 DF 0091040-79.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. I. A COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DEVE ESTAR RELACIONADA A SERVIÇOS OU PRODUTOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. II. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO, QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. III. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER INFORMADO POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS, A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER TÃO GRANDE A PONTO DE TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. IV. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Encontrado em: INSCRIÇÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES, SERASA, SPC, INEXISTÊNCIA, DÍVIDA, COBRANÇA INDEVIDA,

TJ-RS - Recurso Cível 71004205126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO APÓS SUPOSTO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM EMPRESA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os autos dão conta de que a cliente veio a movimentar sua conta corrente após a data do suposto encerramento (fls. 82/105), sendo a última movimentação promovida em data de 11/10/2010, inclusive por meio de saques e pagamento de cartão de crédito Extratos de conta corrente que não foram impugnados em audiência quanto ao seu conteúdo. Igualmente não houve insurgência quanto às afirmações trazidas em contrariedade, no que diz com as movimentações posteriores à data informada e bem assim quanto à documentação comprobatória de conta corrente comum, inclusive quanto à existência de cartão de crédito vinculado à mesma. Logo, não denunciado o contrato, afiguram-se legitimas as tarifas de manutenção de conta corrente e encargos outros, regularmente debitados na conta corrente da autora. Afirmação da demandante de que possuía conta salário que é repelida ante o contrato firmado pelas partes. Ademais, da análise do mesmo, observa-se que há explicitação, em seu ítem 26 (fl. 56), da necessidade de comunicação escrita do encerramento do pacto. Assim, comprovado pelo demandado a existência de saldo negativo, bem como a ausência de encerramento formal da conta corrente da autora mantida junto ao mesmo, afigura-se lícita a inscrição, pelo requerido promovida, da autora em cadastro negativo de crédito. Insurgência quanto aos juros cobrados por saldo devedor que deixa de ser analisada, porquanto se trata de inovação na fase recursal, o que se mostra vedado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004205126, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 06/08/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004359287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PENSANDO TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA, NO ANO DE 2004. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO REFERENTE A LANÇAMENTO INDEVIDO DE TARIFAS E TAXAS EM CONTA INATIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A ÍNTEGRA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS QUE GERARAM SALDO NEGATIVO. AGIR DO BANCO QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N.º 2025 DO BACEN. ATO ILÍCITO PRATICADO. CORRETA a SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004359287, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003973948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE NÃO ATENDIDO. CONTA QUE SE TORNOU INATIVA PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇAS DE TAXAS E TARIFAS DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESCONTADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM BANCO CADASTRAL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003973948, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004383360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELO PRAZO DE SEIS MESES. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTA, CASO NÃO HOUVESSE MAIS INTERESSE DA CORRENTISTA, APÓS O PRAZO COMBINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. BANCO RÉU QUE, PORQUANTO NOTICIADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, POSSUÍA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LICITUDE DAS TAXAS COBRADAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.025 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004383360, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045705282 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. HIPÓTESE EM QUE ENTENDO INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS EM CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, VENCIDO O DES. VOGAL QUE PROVEU O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E FICAR PREJUDICADO EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. (Apelação Cível Nº...

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