Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 1.449 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990102080960 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Ocorrência do dano moral - Ação parcialmente procedente -Recurso parcialmente provido *

TJ-SP - Apelação APL 7269615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: * DANO MORAL - Ação de indenização - Cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente não movimentada - Inclusão do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do banco - Inversão do ônus da prova em favor dos consumidores - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do Código de Processo Civil - Quantum indenizatório fixado pela sentença recorrida mostra-se razoável - Ação procedente - Recurso improvido * .

TJ-SP - Apelação APL 01140828520078260006 SP 0114082-85.2007.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Contrato bancário Conta corrente Cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada pela autora Inadmissibilidade Banco réu que não juntou documento relativo à contratação de conta corrente, bem como de cheque especial Banco réu que não demonstrou ter esclarecido a autora sobre o procedimento a ser adotado para o encerramento da conta corrente Inexigibilidade de débito tarifário de conta corrente não movimentada reconhecida Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02065344320098260007 SP 0206534-43.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: Declaratória. Conta corrente não movimentada. Tarifa bancária. Inexigibilidade. Incabível a cobrança de tarifa por serviço bancário não prestado. Serviço ideal não é serviço. Exigência imoral e ilegal. CDC . Relação de insumo. Inaplicabilidade que não torna exigível a tarifa. Dano moral. Nome empresarial. Registro desabonador não consumado. Mera notificação. Lesão de ordem moral inocorrente. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013216720138260664 SP 0001321-67.2013.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida de tarifas Inatividade da conta corrente Correntista que reconhece não haver solicitado o encerramento Prova de operações na conta em momento posterior àquele que aduz haver deixado de movimentá-la Improcedência da demanda: É improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada em cobrança indevida de tarifas bancárias ante a inatividade de conta corrente se o autor reconhece que não requereu o encerramento da conta bancária e há prova de que ela sofreu operações em momento posterior àquele que aduz haver deixado de movimentá-la. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 92171902420098260000 SP 9217190-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Contrato bancário Conta corrente Cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada pelo autor Inadmissibilidade Banco réu que não demonstrou ter esclarecido o autor sobre o procedimento a ser adotado para o encerramento da conta corrente Inexigibilidade de débito tarifário de conta corrente não movimentada reconhecida. Responsabilidade civil Dano moral Anotação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito que derivou de cobrança indevida de tarifas de conta inativa Imerecida anotação negativa comprovada Dano moral puro caracterizado. Dano moral Juros moratórios Incidência a partir da citação do banco réu, quando foi constituído em mora - Art. 219 , "caput", do CPC Hipótese em que a cobrança de tarifas e encargos oriundos de conta corrente inativa caracterizou ilícito contratual, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ Apelo do banco réu provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050688811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE SALDO DEVEDOR. LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Segundo a Resolução 2.025 do BACEN, para fins de cobrança de tarifa, devem ser consideradas como inativas as contas bancárias que não forem movimentadas por mais de seis meses. Havendo saldo devedor na conta não movimentada, é lícita a cobrança de encargos moratórios sobre o valor da dívida, sendo vedada, contudo, a cobrança de demais tarifas administrativas de manutenção...

TJ-SP - Apelação APL 00314891720108260451 SP 0031489-17.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Ação declaratória cumulada com dano moral. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a conta corrente nunca foi movimentada, e que nunca foram enviados extratos bancários ao titular. Ônus do banco de provar o contrário. Conta que nunca chegou a ser movimentada. Débito oriundo do desconto de tarifas, juros e seguro de vida. Impossibilidade. Cobrança declarada inexigível. Conta encerrada. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido, por maioria de votos.

TJ-SP - Apelação APL 92639489520088260000 SP 9263948-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Contrato bancário Conta corrente Cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada pelo autor Inadmissibilidade Banco réu que não juntou documento relativo à contratação de conta corrente, bem como de cheque especial Banco réu que não demonstrou ter esclarecido o autor sobre o procedimento a ser adotado para o encerramento da conta corrente Inexigibilidade de débito tarifário de conta corrente não movimentada reconhecida Recurso adesivo do banco réu desprovido. Responsabilidade civil Dano moral Dívida que culminou com a anotação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito que se originou de cobrança indevida de tarifas em conta inativa desde o seu nascedouro Imerecida anotação negativa comprovada Dano moral puro evidenciado. Responsabilidade civil Dano moral - "Quantum" indenizatório fixado com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto Parcial procedência da ação ampliada - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Apelo do autor provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00333339120098260562 SP 0033333-91.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Contrato bancário Conta corrente Cobrança continuada de tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada pelo autor a partir da rescisão trabalhista, conseguintemente, desde a cessação do depósito de seu salário pela Prefeitura Municipal de Santos Inadmissibilidade Banco réu que não demonstrou ter esclarecido o autor sobre o procedimento a ser adotado para o encerramento da conta corrente Inexigibilidade de débito tarifário de conta corrente não movimentada reconhecida. Responsabilidade civil Dano moral Anotação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito que derivou de cobrança indevida de tarifas de conta inativa Imerecida anotação negativa comprovada Dano moral puro caracterizado. Responsabilidade civil Dano moral - "Quantum" indenizatório fixado com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto Redução do valor indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00 Banco réu que, logo que procurado pelo autor, em agosto de 2007, promoveu a imediata exclusão da anotação negativa Autor, ademais, que demorou dois anos para ajuizar a ação - Parcial procedência da ação decretada Apelo do banco réu provido em parte.

1 2 3 4 5 144 145 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca