Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 660285620098260576 SP 0066028-56.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Cobrança excessiva nas contas de água não reconhecida pela consumidora - Prova técnica produzida em hidrômetro diverso do efetivamente utilizado no período em discussão - Laudo pericial que não é suficiente para demonstrara regularidade do medidor utilizado à época - Sentença modificada. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 7131090600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - Cobrança excessiva nas contas de água - Descumpnmento do disposto no artigo 333 , inciso ii, do Código de Processo Civil - Prova técnica não produzida em decorrência da inércia da apelante - Ônus da apelante a comprovação do funcionamento a contento do hidrômetro - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso Improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073722021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - CONTA DE ÁGUA - RECÁLCULO DE VALORES - SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO - DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - AFERIÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO POR OUTROS MEIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - A perícia técnica no aparelho que atesta a inexistência de irregularidade na medição de consumo água não é prova absoluta, sendo certo que se aferida, por outros meios, a diminuição significativa do consumo após a substituição do hidrômetro, correta a determinação de recálculo do valor excessivamente cobrado pela concessionária. 2 - O recálculo dos valores referentes ao consumo de água deve ser realizado conforme o consumo médio do histórico, consoante disposto no art. 74, do Decreto Estadual nº 44.884/2008.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1158658 RJ 2009/0032167-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA COM VALORES EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDO NA ORIGEM. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUMULA STJ/07. LEGALIDADE DO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA STF/284. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARENTE DE COTEJO ANALÍTICO. I - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas Decisões, não constando do Acórdão de origem os defeitos previstos nos artigos 165, 458 e 535 do estatuto processual civil. II - A ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula STF/284. III - Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em sede de Recurso Especial em virtude da Sumula STJ/07. IV- A simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência, bem como a ausência do cotejo analítico entre os julgados mencionados inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo Regimental improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00328614620108190014 RJ 0032861-46.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO SITUADO FORA DA RESIDÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIO DE MEIA ÁGUA, E QUE POR ESTE MOTIVO, ENTENDIA QUE AS COBRANÇAS DOS ÚLTIMOS MESES ESTAVAM SE DANDO DE FORMA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO PAGANDO AS MESMAS. CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. VISTORIA NO HIDRÔMETRO QUE CONSTATOU A VIOLAÇÃO DE SEU LACRE QUANDO O MESMO DEVERIA ESTAR COM O SEU ABASTECIMENTO SUSPENSO. COBRANÇA DAS TAXAS DE DESLIGAMENTO E COLOCAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, ALÉM DE MULTA POR VIOLAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO, O QUE GEROU A PRESENTE AÇÃO. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO QUE TANGE AOS VALORES EM ABERTO, REVISÃO DAS CONTAS INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. Parcial razão que assiste ao apelante. Questão que trata de relação de consumo. Critério finalista que identifica a figura do destinatário final na pessoa do autor da ação, e do fornecedor de serviços, que é a sociedade apelada. Prestador de serviços que deve responder, objetivamente, pela falha na sua prestação se presentes o fato, o dano e o seu nexo causal. É de conhecimento comum que a guarda e conservação do hidrômetro cabe ao usuário do imóvel a ser beneficiado por este serviço público. Entretanto, tal exigência somente tem lugar quando o equipamento se encontra instalado no interior de sua propriedade, o que não é a hipótese dos autos. No caso em análise, o hidrômetro encontra-se instalado na parte externa da residência do ora recorrente, ou seja, em local público, por onde transita qualquer pessoa, sendo perfeitamente possível que um transeunte, animal ou até mesmo fenômeno da natureza possa causar dano ao equipamento, até mesmo acidentalmente. Teoria do risco do empreendimento. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios...

Encontrado em: Barreto. Advogado: THIAGO RIBEIRO RANGEL. Advogado: SAULO VIANNA DE LUNA. Reu: Águas do Paraíba S

TJ-SP - Apelação APL 9051907852005826 SP 9051907-85.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO COBRANÇA FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE FOI RELIGADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE CONTAS EM ATRASO PRIMEIRA LEITURA NORMAL REALIZADA QUE INDICOU CONSUMO DE 740 M³ - HIDRÔMETRO QUE FOI TROCADO EM RAZÃO DE SOLICITAÇÃO DOS RÉUS CONSUMO NOS DOIS MESES SEGUINTES QUE PASSOU A SER DE 6 M³ - SITUAÇÃO QUE INDICAVA A POSSIBILIDADE DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO TROCADO EXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORA DE FORMA UNILATERAL, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR COBRANÇA EXCESSIVA RECONHECIDA FATURA QUE DEVE SER REEMITIDA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES SEGUINTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES À FATURA COBRADA. Apelações parcialmente providas.

TJ-SP - Apelação APL 244830320088260071 SP 0024483-03.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXATIDÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DISCREPÂNCIA CONSTATADA NO PERFIL DE CONSUMO APRESENTADO PELA UNIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS FATURAS COBRADAS, ISTO É, A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO NO PERÍODO EM QUESTÃO NOS AUTOS INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO CURSO DA AÇÃO, QUE SE PRESTA APENAS A DEMONSTRAR DEFEITO NO HIDRÔMETRO EM PERÍODO POSTERIOR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS USUÁRIOS TERIAM ELEVADO O CONSUMO NO PERÍODO DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE AGIU COM BOA-FÉ AO COMUNICAR RAPIDAMENTE A DISCREPÂNCIA NAS CONTAS DE CONSUMO CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO, PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE POR SUA INEFICIÊNCIA NÃO FORAM SOLUCIONADOS A TEMPO, ACARRETANDO TARIFAS EXCESSIVAS NO PERÍODO DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS SEUS VALORES COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES À NORMALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO REVISÃO APENAS DAS TARIFAS VENCIDAS DE FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2007 PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM FUNÇÃO DOS DÉBITOS ABRANGIDOS PELA REVISÃO - DANO MORAL INOCORRENTE A PARTIR DE SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM OUTRAS INTERCORRÊNCIAS. - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2723 MS 2004.002723-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA - AUMENTO EXCESSIVO NA CONTA DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 07/08/2007 - 7/8/2007 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelado: Airton Edson de Araújo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00062339520128190031 RJ 0006233-95.2012.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº. 0006233-95.2012.8.19.0031 Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrida: ROSE MARY GOMES DA SILVA VOTO Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegação de ausência na prestação do serviço na cidade de Maricá. Pleito de entrega de 01 carro pipa a cada 20 dias, abstenção de cobranças até a normalização do serviço e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão de fls. 17 e 23 que antecipou efeitos da tutela determinando o restabelecimento do serviço mediante o fornecimento de carro pipa no prazo de 48 horas sob pena de multa única de R$500,00 e condenar a ré ao pagamento de R$7.500,00 por danos morais (fls. 56-57). Recorre a ré pugnando pela reforma in totum do decisum ou a redução do "quantum" indenizatório. Sentença que merece parcial reforma. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência repisada nas razões de recurso, pois inexiste necessidade de perícia para a solução da lide, mormente porque a ausência de prestação contínua do serviço é confessada pela concessionária (fls. 41-42). Autora que ajuíza ação em 09/03/2012, afirmando que desde o início de fevereiro de 2012, o serviço não vem sendo prestado. A inicial veio instruída com apenas 03 contas de consumo, referentes a setembro/2011, janeiro e março/2012 (fls. 11-12 e 14). Inexiste nos autos prova de aquisição de carros-pipa, para compensar a falta de água durante o mês indicado. Não há prova de qualquer reclamação administrativa feita pela autora na via admnistrativa. Por outro lado, a concessionária não nega os fatos, limitando-se a sustentar que a descontinuidade no fornecimento do serviço decorre de estiagem que assola a região, fato este imprevisível e inevitável e sobre o qual não tem qualquer ingerência. Fornecedora que não demonstrou, de modo mínimo, estar envidando todos os esforços possíveis para...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2096 MS 2004.002096-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS - AUMENTO EXCESSIVO NA CONTA DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 09/12/2004 - 9/12/2004 Apelante: Águas Guariroba S/A. Apelada: Jaciane Aparecida

1 2 3 4 5 489 490 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca