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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073722021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - CONTA DE ÁGUA - RECÁLCULO DE VALORES - SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO - DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - AFERIÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO POR OUTROS MEIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - A perícia técnica no aparelho que atesta a inexistência de irregularidade na medição de consumo água não é prova absoluta, sendo certo que se aferida, por outros meios, a diminuição significativa do consumo após a substituição do hidrômetro, correta a determinação de recálculo do valor excessivamente cobrado pela concessionária. 2 - O recálculo dos valores referentes ao consumo de água deve ser realizado conforme o consumo médio do histórico, consoante disposto no art. 74, do Decreto Estadual nº 44.884/2008.

TJ-SP - Apelação APL 660285620098260576 SP 0066028-56.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Cobrança excessiva nas contas de água não reconhecida pela consumidora - Prova técnica produzida em hidrômetro diverso do efetivamente utilizado no período em discussão - Laudo pericial que não é suficiente para demonstrara regularidade do medidor utilizado à época - Sentença modificada. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 7131090600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - Cobrança excessiva nas contas de água - Descumpnmento do disposto no artigo 333 , inciso ii, do Código de Processo Civil - Prova técnica não produzida em decorrência da inércia da apelante - Ônus da apelante a comprovação do funcionamento a contento do hidrômetro - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso Improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110740374 DF 0074037-72.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NO CASO EM ESPÉCIE INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC . 2.NESSE DIAPASÃO, A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 11 MESES (FLS. 09/19) E AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA EXORBITANTE E EMISSÃO DE OUTRA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES, FACE AO AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CONSUMO DE ÁGUA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /1995. 3.A FORNECEDORA DE SERVIÇOS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 58 /68 FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, PROVA IDÔNEA A AMPARAR A TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). 5.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

Encontrado em: Publicado no DJE : 12/12/2013 . Pág.: 283 - 12/12/2013 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO,... COBRANÇA, RELEVÂNCIA, DIFERENÇA, MÉDIA, CONSUMO, MÊS, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CAESB, REGULARIDADE,

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110230843 DF 0023084-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A QUESTÃO CONTROVERTIDA SE RESUME NA COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR E SUBMETIDO À RELAÇÃO LOCATÍCIA COM A PRIMEIRA DEMANDANTE. 2.O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI FIRMADO COM A LOCATÁRIA, CONFORME SE DEPREENDE DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 06/26). DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRRESPONSABILIDADE DA RECLAMANTE SOBRE OS DÉBITOS QUE ORA SE DISCUTE, EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 23 , I E VIII DA LEI Nº 8.245 /91. 3.ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL. OS DEMANDANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O VALOR DAS FATURAS MENSAIS MOSTRAVA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO ANO ANTERIOR. ACRESCENTE-SE QUE O COTEJO DAS CONTAS DE ÁGUA ACOSTADAS AOS AUTOS REVELA QUE A FAIXA DE CONSUMO É COMPATÍVEL COM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UMA FAMÍLIA CONSTITUÍDA POR CINCO PESSOAS. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.FICAM OS RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060 /50 (FL. 75). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111617292 DF 0161729-12.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA QUALIFICA-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO, POSSUINDO COMO FORNECEDORA EMPRESA A QUEM O ESTADO CONCEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS, E COMO DESTINATÁRIOS FINAIS OS TITULARES DOS IMÓVEIS NOS QUAIS SÃO DISPONIBILIZADOS OS SERVIÇOS. 2. NO CASO EM ESPÉCIE, INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . 3. PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA É MEDIDA IMPERATIVA, DE FORMA A CONSOLIDAR O ENCARGO PROBATÓRIO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR APONTADO COMO EXORBITANTE NA PESSOA DA EMPRESA RÉ. 3 . NESSE DIAPASÃO, A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO, ATESTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE (FLS. 60, 62/65 E RAZÕES RECURSAIS, À FL. 97), E A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FLS. 10/15) E AS COBRANÇAS QUE ORA SE DISCUTE, NAS QUAIS HOUVE UMA IMPUTAÇÃO DE CONSUMO DE 215M³ NA FATURA COM VENCIMENTO EM JUNHO/2013 E DE 54M³ NA FATURA COM VENCIMENTO EM SETEMBRO/2013, EM UMA RESIDÊNCIA QUE CONSOME EM MÉDIA 10M³ A 14M³ POR MÊS, REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA EXORBITANTE E EMISSÃO DE OUTRA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (FLS. 108/111). 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 28/03/2014 . Pág.: 263 - 28/3/2014 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO,... COBRANÇA, RELEVÂNCIA, DIFERENÇA, MÉDIA, CONSUMO, MÊS, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CAESB, REGULARIDADE,

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111421295 DF 0142129-05.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA QUALIFICA-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO, POSSUINDO COMO FORNECEDORA EMPRESA A QUEM O ESTADO CONCEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS, E COMO DESTINATÁRIOS FINAIS OS TITULARES DOS IMÓVEIS NOS QUAIS SÃO DISPONIBILIZADOS OS SERVIÇOS. 2. NO CASO EM ESPÉCIE, INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . 3. PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA É MEDIDA IMPERATIVA, DE FORMA A CONSOLIDAR O ENCARGO PROBATÓRIO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR APONTADO COMO EXORBITANTE NA PESSOA DA EMPRESA RÉ. 4. NESSE DIAPASÃO, A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO, ATESTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE (FLS. 67/68 E RAZÕES RECURSAIS, À FL. 95), E A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FLS. 18/20, 36, 39 E 60/61) E A COBRANÇA QUE ORA SE DISCUTE, NA QUAL, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL AFERIR O CONSUMO POR FALTA DE ACESSO AO HIDRÔMETRO, HOUVE UMA IMPUTAÇÃO DE CONSUMO DE 508M³ REFERENTE AO ACÚMULO DE CONSUMO DOS MESES DE NOVEMBRO/12 A JANEIRO/2013 (FLS. 13 E 48), EM UMA RESIDÊNCIA QUE CONSOME EM MÉDIA 10M³ A 27M³ POR MÊS, REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA EXORBITANTE E EMISSÃO DE OUTRA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 6. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). 7. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 17/03/2014 . Pág.: 338 - 17/3/2014 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO,... COBRANÇA, RELEVÂNCIA, DIFERENÇA, MÉDIA, CONSUMO, MÊS, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CAESB, REGULARIDADE,

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111221127 DF 0122112-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA QUALIFICA-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO, POSSUINDO COMO FORNECEDORA EMPRESA A QUEM O ESTADO CONCEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS, E COMO DESTINATÁRIOS FINAIS OS TITULARES DOS IMÓVEIS NOS QUAIS SÃO DISPONIBILIZADOS OS SERVIÇOS. 2. NO CASO EM ESPÉCIE, INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . 3. PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA É MEDIDA IMPERATIVA, DE FORMA A CONSOLIDAR O ENCARGO PROBATÓRIO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR APONTADO COMO EXORBITANTE NA PESSOA DA EMPRESA RÉ. 4. NESSE DIAPASÃO, A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO, ATESTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE (FL. 36), E A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FLS. 14/16 E 37) E A COBRANÇA QUE ORA SE DISCUTE, NA QUAL HOUVE UMA MUDANÇA DA MÉDIA DE CONSUMO DE 10M³ A 29M³ MENSAL PARA 148M³ NO MÊS DE JUNHO DE 2013 (FLS. 06 E 37), REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA EXORBITANTE E EMISSÃO DE OUTRA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 6. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS PRESENTES AUTOS. 7. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 17/03/2014 . Pág.: 336 - 17/3/2014 PROCEDÊNCIA, REVISÃO, VALOR, CONTA, ÁGUA, EXCESSO,... COBRANÇA, RELEVÂNCIA, DIFERENÇA, MÉDIA, CONSUMO, MÊS, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CAESB, REGULARIDADE,

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110658453 DF 0065845-53.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. CONTA DE ÁGUA. EXCESSO NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO, RESTANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. 2.NO CASO EM ESPÉCIE INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC . 3.NESSE DIAPASÃO, A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO, ATESTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE (FL. 55), E A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FLS. 07 E 10/15) E A COBRANÇA QUE ORA SE DISCUTE, ALIADAS AOS TESTES DESTINADOS A AFERIR A QUALIDADE DA ÁGUA, QUE DEMANDARAM DESCARGAS EM VOLUME CONSIDERÁVEL, ANTES DA LEITURA DO MÊS 04/2013 (FLS. 43/44), REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA EXORBITANTE E EMISSÃO DE OUTRA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. 4.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 5.CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-RJ - APELACAO APL 00328614620108190014 RJ 0032861-46.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO SITUADO FORA DA RESIDÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIO DE MEIA ÁGUA, E QUE POR ESTE MOTIVO, ENTENDIA QUE AS COBRANÇAS DOS ÚLTIMOS MESES ESTAVAM SE DANDO DE FORMA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO PAGANDO AS MESMAS. CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. VISTORIA NO HIDRÔMETRO QUE CONSTATOU A VIOLAÇÃO DE SEU LACRE QUANDO O MESMO DEVERIA ESTAR COM O SEU ABASTECIMENTO SUSPENSO. COBRANÇA DAS TAXAS DE DESLIGAMENTO E COLOCAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, ALÉM DE MULTA POR VIOLAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO, O QUE GEROU A PRESENTE AÇÃO. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO QUE TANGE AOS VALORES EM ABERTO, REVISÃO DAS CONTAS INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. Parcial razão que assiste ao apelante. Questão que trata de relação de consumo. Critério finalista que identifica a figura do destinatário final na pessoa do autor da ação, e do fornecedor de serviços, que é a sociedade apelada. Prestador de serviços que deve responder, objetivamente, pela falha na sua prestação se presentes o fato, o dano e o seu nexo causal. É de conhecimento comum que a guarda e conservação do hidrômetro cabe ao usuário do imóvel a ser beneficiado por este serviço público. Entretanto, tal exigência somente tem lugar quando o equipamento se encontra instalado no interior de sua propriedade, o que não é a hipótese dos autos. No caso em análise, o hidrômetro encontra-se instalado na parte externa da residência do ora recorrente, ou seja, em local público, por onde transita qualquer pessoa, sendo perfeitamente possível que um transeunte, animal ou até mesmo fenômeno da natureza possa causar dano ao equipamento, até mesmo acidentalmente. Teoria do risco do empreendimento. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios,...

Encontrado em: Barreto. Advogado: THIAGO RIBEIRO RANGEL. Advogado: SAULO VIANNA DE LUNA. Reu: Águas do Paraíba S/A.

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