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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144110037609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA TELEFÔNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Resta configurado o dano moral passível de compensação nos casos em que a concessionária de telefonia prolonga, de forma irrazoável e sem nenhuma justificativa, a resolução de falha na prestação de serviços referente a cobrança indevida de valores em conta telefônica do consumidor. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049299506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. Não apurada eventual irregularidade da cobrança em fatura telefônica do serviço, impõe-se a improcedência da demanda. Caso em que o autor acostou apenas uma fatura telefônica, com vencimento em 14.10.2006, destacando os valores tidos por indevidos, mas ajuizando a presente demanda apenas em 22.12.2010, sem demonstrar que eventual conduta da ilegal da ré persistia. Apelo da parte autora improvido. (Apelação Cível Nº 70049299506, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 16329552120118190004 RJ 1632955-21.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE TELEFONE E ESTORNO DAS FATURAS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não suportou qualquer dano, visto que as quantias indevidamente exigidas pela empresa foram estornadas nas faturas seguintes, bem como não foi solicitada prova pericial técnica capaz de demonstrar a disponibilização do serviço de transferência de dados em velocidade inferior àquela contratada. Inversão do ônus probatório, que não foi deferida. Distribuição que permaneceu regulada pelo artigo 333 do Código de Processo Civil . Apelante-autor que não trouxe qualquer documento indicativo do direito demandado. Sentença que acertadamente concluiu pela improcedência da pretensão exordial, ante a falta de comprovação mínima do direito demandado pelo autor (artigo 333 , I , do Código de Processo Civil ). Inexistência de ato ilícito passível de reparação moral. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso a que se nega provimento na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036269629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇO BR TURBO. 1.Reconhecida em demanda anterior como indevida a cobrança em fatura telefônica do serviço BR Turbo, cabível a reparação por dano moral, notadamente quando os lançamentos persistiram. 2.Manutenção do quantum reparatório, considerando a saga do autor para obter o cancelamento do serviço, o dúplice caráter reparatório e punitivo, a capacidade econômica da instituição demandada e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Tratando-se de ilícito civil contratual, os juros moratórios são contados...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039689211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1.Reconhecida a cobrança em fatura telefônica de serviços não contratados, cabível a reparação por dano moral. 2.Majoração do quantum reparatório, considerando o dúplice caráter reparatório e punitivo, a capacidade econômica da instituição demandada e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Tratando-se de ilícito civil contratual, os juros moratórios são contados da citação. Art. 219 do CPC e 405 do Código Civil . 4.Honorários advocatícios majorados, observado o disposto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049120280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. MENSALIDADE DE FRANQUIA ADICIONAL 600 MINUTOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. 1.Embora reconhecida a cobrança em fatura telefônica de serviços não contratados, não cabe a reparação por dano moral. A necessidade de entrar em contato com a operadora, por várias vezes, para impugnar as faturas enviadas, não caracterizam, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Relator vencido no ponto. 3..Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência da prova de má-fé. Apelo da parte autora parcialmente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. Ocorrente a cobrança em excesso por parte da empresa de telefonia contratada, referentes a serviços do pacote ilimitado para ligações a longa distância, É procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055957328, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003981800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003981800, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/11/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110382792 DF 0011150-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA. RELAÇAO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. A INSERÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA, ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MEDIANTE EXAME DO CASO CONCRETO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039762257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. É de ser desconstituída de ofício a sentença, quando o dispositivo estiver em contradição com os fundamentos. Caso em que o valor estabelecido na sentença a título de reparação por danos morais não condiz com o consignado no dispositivo, este sobre o qual se operam os efeitos da coisa julgada. Prejuízo que impõe a repetição do ato. Nulidade absoluta. Sentença desconstituída de ofício,...

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