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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049299506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. Não apurada eventual irregularidade da cobrança em fatura telefônica do serviço, impõe-se a improcedência da demanda. Caso em que o autor acostou apenas uma fatura telefônica, com vencimento em 14.10.2006, destacando os valores tidos por indevidos, mas ajuizando a presente demanda apenas em 22.12.2010, sem demonstrar que eventual conduta da ilegal da ré persistia. Apelo da parte autora improvido. (Apelação Cível Nº 70049299506, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047783857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70047783857, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036269629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇO BR TURBO. 1.Reconhecida em demanda anterior como indevida a cobrança em fatura telefônica do serviço BR Turbo, cabível a reparação por dano moral, notadamente quando os lançamentos persistiram. 2.Manutenção do quantum reparatório, considerando a saga do autor para obter o cancelamento do serviço, o dúplice caráter reparatório e punitivo, a capacidade econômica da instituição demandada e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Tratando-se de ilícito civil contratual, os juros moratórios são contados...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049120280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. MENSALIDADE DE FRANQUIA ADICIONAL 600 MINUTOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. 1.Embora reconhecida a cobrança em fatura telefônica de serviços não contratados, não cabe a reparação por dano moral. A necessidade de entrar em contato com a operadora, por várias vezes, para impugnar as faturas enviadas, não caracterizam, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Relator vencido no ponto. 3..Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência da prova de má-fé. Apelo da parte autora parcialmente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. Ocorrente a cobrança em excesso por parte da empresa de telefonia contratada, referentes a serviços do pacote ilimitado para ligações a longa distância, É procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. Em que pese o incômodo sofrido pelo autor, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055957328, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039689211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1.Reconhecida a cobrança em fatura telefônica de serviços não contratados, cabível a reparação por dano moral. 2.Majoração do quantum reparatório, considerando o dúplice caráter reparatório e punitivo, a capacidade econômica da instituição demandada e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Tratando-se de ilícito civil contratual, os juros moratórios são contados da citação. Art. 219 do CPC e 405 do Código Civil . 4.Honorários advocatícios majorados, observado o disposto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057997181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, RELATIVA A SERVIÇO NÃO CONTRATADO, PRESCRIÇÃO. Aplicável o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não comprovada pela ré a contratação do serviço cobrado na conta telefônica da parte autora, tem-se por indevida a cobrança. Porém, a aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor, em razão do que o deferimento do pedido, no caso, limita-se aos valores dos serviços cobrados indevidamente nas faturas que foram juntadas nos autos. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese o incômodo sofrido pela autora, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. PROVIDO EM PARTE O RECURSO (Apelação Cível Nº 70057997181, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057647299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, RELATIVA A SERVIÇO NÃO CONTRATADO, PRESCRIÇÃO. Aplicável o artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil Brasileiro. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não comprovada pela ré a contratação do serviço cobrado na conta telefônica da parte autora, tem-se por indevida a cobrança. E, a aplicação da norma do art. 42 do CDC , está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor, o que restou demonstrado nos autos, sendo, portanto, procedente o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CASO EM QUE A COBRANÇA INDEVIDA NÃO TEVE MAIOR REPERCUSSÃO, OCASIONANDO MEROS ABORRECIMENTOS À PARTE AUTORA. NO ENTANTO, NÃO SENDO PERMITIDA A REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFORME ARBITRADA PELA MAGISTRADA A QUO, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057647299, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054856364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, RELATIVA A SERVIÇO NÃO CONTRATADO, PRESCRIÇÃO. Aplicável o artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil Brasileiro. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não comprovada pela ré a contratação do serviço cobrado na conta telefônica da parte autora, tem-se por indevida a cobrança. Porém, a aplicação da norma do art. 42 do CDC , acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor, em razão do que o deferimento do pedido, no caso, limita-se aos valores dos serviços cobrados indevidamente nas faturas que foram juntadas nos autos. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em que pese o incômodo sofrido pela autora, tal fato não desbordou dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano. Inviável, assim, a concessão da indenização vindicada, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores ou aborrecimentos, incapaz de gerar dano de natureza moral. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70054856364, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110382792 DF 0011150-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA. RELAÇAO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. A INSERÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA, ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MEDIANTE EXAME DO CASO CONCRETO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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