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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004194114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: COLISÃO EM VEÍCULO PARADO EM CONDOMÍNIO. CULPA ASSUMIDA PELA PARTE RÉ. TROCA DE E-MAILS OBJETIVANDO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. DESENTENDIMENTO QUE INVIABILIZOU O ACORDO QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESAVENÇA NORMAL E QUE DEVE SER SUPORTADA NA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004194114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2013)

TJ-MG - 100240752246180011 MG 1.0024.07.522461-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COLISÃO EM VEÍCULO PARADO - DEVER INDENIZAR - 'QUANTUM' - MANTIDO. O dever de indenizar está previsto no artigo 186 do C.C./2002, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Em se tratando de bem móvel, é de se observar que nos termos do art. 1.267, do C.C.B., a propriedade se transfere pelo contrato, aliado à tradição, independentemente de qualquer registro junto aos órgãos administrativos, o qual tem efeito meramente declaratório. O valor da condenação pelos danos materiais causados ao veículo deve ser aquele apresentado pelo menor orçamento. Recursos não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004017166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO PARADO NA SINALEIRA. FATO NEGADO PELA RÉ, QUE ALEGA QUE SEU VEÍCULO PASSA O DIA ESTACIONADO NA IPIRANGA, ONDE A DEMANDADA POSSUI UM CARRINHO DE LANCHES. TESTEMUNHAS QUE NÃO RECONHECERAM NEM A RÉ E NEM SEU MOTORISTA. CASO EM QUE O ÚNICO LIAME QUE VINCULA A RÉ AO FATO É A ANOTAÇÃO DA PLACA PELA AUTORA. ELEMENTO ISOLADO E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004017166, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394010164348001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE - CIVIL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - COLISÃO - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU - ATO DO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO - EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO PELA LITISDENUNCIADA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA DENUNCIANTE - CONDENAÇÃO DESCABIDA. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal, pois, em matéria de responsabilidade civil, basta a culpa levíssima do agente. 2. Age com culpa o condutor que colide o veículo que dirige com outro que se encontra parado no acostamento da rodovia, devendo, pois, ser responsabilizado civilmente pelos danos, morais e materiais, decorrentes do acidente. 3. A empregadora responde, de forma solidária, pela reparação civil de dano ocasionado por ato de seu empregado, praticado no exercício do trabalho. 4. Ao aceitar a denunciação e contestar o pedido inicial, a litisdenunciada se coloca como litisconsorte da denunciante, o que torna descabida a sua condenação ao pagamento dos honorários do Advogado da denunciante.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6445916 PR 0644591-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO SOBRE A PISTA. PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MORTE DO PAI DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Concorrem com culpa no acidente tanto aquele condutor que parou o veículo com defeito mecânico sobre a pista de rolamento, à noite, em pista sem acostamento e sem a devida sinalização, quanto aquele que, por exceder a velocidade compatível com as circunstâncias do local, não conseguiu manter o controle do caminhão. 2. O valor do dano moral arbitrado com razoabilidade não comporta redução. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71001441286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO PARADO. CULPA EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quem colide em veículo estacionado, ainda que irregularmente, em circunstâncias normais de trânsito, age com culpa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001441286, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 17/10/2007)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110640390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO EM VEÍCULO PARADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DESCONSIDERA-SE, COMO MEIO DE PROVA, A PERÍCIA PARTICULAR QUANDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SEM OBSERVÂNCIA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL QUANDO CONVENCIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. É EXCLUSIVA A CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE IMPRUDENTEMENTE EMPREGA EXCESSO DE VELOCIDADE VINDO A COLHER AUTOMÓVEL PARADO EM ESTACIONAMENTO AGUARDANDO PARA INGRESSAR EM VIA DE SAÍDA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1474226320078070001 DF 0147422-63.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO NA PONTE JK, DEVIDAMENTE SINALIZADO. ARREMESSO DA RECORRIDA AO ENCONTRO DA MURETA DE PROTEÇÃO EXISTENTE NO LOCAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA E OU CONCORRENTE, AFASTADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO, BEM QUANTIFICADO. DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 99/103, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA RECORRIDA, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO SOFRIDO NA PONTE JK, NO QUAL O ORA RECORRENTE FIGUROU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM OUTRO PARADO E SINALIZADO, EM RAZÃO DE OUTRO ACIDENTE OCORRIDO NO LOCAL. 2 - NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTA QUE A RECORRIDA SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO NO MOMENTO DO ACIDENTE E QUE NÃO HAVIA ACOSTAMENTO NO LOCAL, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DA MESMA OU, AO MENOS, CULPA CONCORRENTE POR HAVER PERMANECIDO NO LOCAL, ASSUMINDO O RISCO DE UM EVENTUAL ACIDENTE. ADEMAIS, SALIENTA QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A PERMITIDA PARA VIA E QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, É PRECÁRIA, ALÉM DO QUE JÁ EFETIVOU PAGAMENTO À RECORRIDA, ATRAVÉS DO PRÊMIO DO SEGURO AUTOMOTIVO. 3 - RESTA INDENE DE DÚVIDA, INCLUSIVE PELO LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE O RECORRENTE FOI O RESPONSÁVEL PELO SEGUNDO ACIDENTE QUE PROVOCOU LESÕES GRAVES A RECORRIDA, SENDO A CAUSA DETERMINANTE A REAÇÃO TARDIA DO MESMO, EM RELAÇÃO AOS CARROS PARADOS E SINALIZADOS NA CORRENTE DE TRÁFEGO DA PONTE JK. EM RAZÃO DA COLISÃO, A RECORRIDA QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL PRESTANDO SOCORRO À FAMÍLIA, FOI ARREMESSADA CONTRA A MURETA DE PROTEÇÃO EXISTENTE NO LOCAL, SOFRENDO LESÕES GRAVÍSSIMAS. 4 - TAL RACIOCÍNIO DECORRE DO FATO DE EXISTIR UM DEVER IMPLÍCITO DE CUIDADO NO TRÂNSITO, DEVENDO OS MOTORISTAS GUARDAR DISTÂNCIA PLAUSÍVEL DOS AUTOMOTORES QUE SE ENCONTRAM IMEDIATAMENTE À FRENTE...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 640396120058070001 DF 0064039-61.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA P ARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO EM VEÍCULO PARADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DESCONSIDERA-SE, COMO MEIO DE PROVA, A PERÍCIA P ARTICULAR QUANDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SEM OBSERVÂNCIA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL QUANDO CONVENCIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. É EXCLUSIVA A CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE IMPRUDENTEMENTE EMPREGA EXCESSO DE VELOCIDADE VINDO A COLHER AUTOMÓVEL PARADO EM ESTACIONAMENTO AGUARDANDO PARA INGRESSAR EM VIA DE SAÍDA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 170651120068070007 DF 0017065-11.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. COLISÃO CONTRA VEÍCULO PARADO. MANOBRA IMPRUDENTE E ARRISCADA. VEÍCULO LONGO. ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR. ABALROAMENTO PELA LATERAL EM VEÍCULO PARADO. TESTEMUNHA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL EM CONTRÁRIO. ART. 333 , I E II , DO CPC . AUSENTE O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA E CONDENAÇÃO MANTIDAS. 1 - AGE COM CULPA CONDUTOR DE VEÍCULO QUE ABALROA PELA LATERAL DIANTEIRA A PORTA DE VEÍCULO PARADO. 2 - APLICAÇÃO DO ART. 186 C/C ART. 927, DO CCB C/C ARTS. 28 E 34, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 3 - A QUESTÃO "SUB EXAMINE" NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO, COMO PRETENDE FAZER ENTENDER A RECORRENTE, MAS DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA, COM CONSEQÜENTE PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. 4 - APESAR DE INEXISTIR PRESUNÇÃO DE CULPA NO CASO "SUB EXAMINE", HOUVE PROVA DO FATO E DO DANO OCORRIDOS, CONSOANTE TESTEMUNHA OCULAR. INCIDE O DISPOSTO NO ART. 333 , I E II , DO CPC . 5 - PELO PRISMA DA JURIDICIDADE, A GUERREADA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE PATENTE A NEGLIGÊNCIA, A IMPRUDÊNCIA E A IMPERÍCIA NA MANOBRA EM APREÇO, CAUSANDO PREJUÍZOS E PERIGO DE TRÂNSITO. 6 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

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