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30 de julho de 2014

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TJ-MG - 200000043649430001 MG 2.0000.00.436494-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAMENTE À PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação das defesas de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão: 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg: 07/03/2001 - Dados Publ: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000039667230001 MG 2.0000.00.396672-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão: 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000042418340001 MG 2.0000.00.424183-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesas de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000038945130001 MG 2.0000.00.389451-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 333 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Tendo sido requerida à inversão dos ônus da prova tão- somente para que se obrigue a parte contrária a arcar com as despesas de honorários periciais, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000039248090001 MG 2.0000.00.392480-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão: 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime).

TJ-MG - 200000039576110001 MG 2.0000.00.395761-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA. É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão: 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000042735900001 MG 2.0000.00.427359-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. Encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, contemplados no artigo 333 , parágrafo único do Código de Processo Civil , não há que se falar na impossibilidade de inversão. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000043478750001 MG 2.0000.00.434787-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 333 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor . Encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, contemplados no artigo 333 , parágrafo único do Código de Processo Civil , não há que se falar na impossibilidade de inversão. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000041661870001 MG 2.0000.00.416618-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 333 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, contemplados no artigo 333 , parágrafo único do Código de Processo Civil , não há que se falar na impossibilidade de inversão. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

TJ-MG - 200000044063840001 MG 2.0000.00.440638-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 333 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBIGAÇÃO DA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Configurada a relação de consumo, possível é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, contemplados no artigo 333 , parágrafo único do Código de Processo Civil , não há que se falar na impossibilidade de inversão. À inteligência do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O fato de se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova não significa que a entidade financeira terá que arcar com as despesas de honorários de perito, mesmo sem ter sido por ela a prova requerida. (Acórdão : 0327374-5 Agravo de Instrumento (Cv) Cível - Ano: 2000 - Comarca: Juiz de Fora/Siscon - Órgão Julg.: Quarta Câmara Cível - Relator: Juiz Paulo Cézar Dias - Data Julg.: 07/03/2001 - Dados Publ.: Não publicado - Ramo de Dir.: Cível - Decisão: Unânime)

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