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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

Página 1 de 6.539 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TJ-SC - Apelação Cível AC 103996 SC 2003.010399-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens penhorados, como dispõe o artigo 1.050 do CPC . Ausentes estas provas, os embargos de terceiro merecem ser rejeitados" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n.º , de Jarágua do Sul, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 11/10/2005) 3) "De seu caráter possessório depreende-se que não poderão ser utilizados na defesa de bens não passíveis de posse (créditos e outros direitos pessoais, por exemplo" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, processo de execução. 8ª ed., rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006) 4) "Destarte, não obstante os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo que, tratando-se de verba honorária, deve ser observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia para o fim de concurso de credores. Isso porque, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /94) assegura a condição de crédito privilegiado dos honorários advocatícios contratuais [...]. Os honorários constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do trabalho humano, em qualquer hipótese em que haja concurso de créditos: falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O privilégio refere-se a honorários de qualquer tipo ou origem, desde que o pagamento seja imputável ao devedor" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 136) (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n.º , de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Carlos Freysleben, julgado em 03/07/2009) (grifei) 5) "Portanto, mesmo que reconhecida a condição de privilégio especial do recorrente, qual seja, de que o crédito tem natureza alimentar e se equipara ao trabalhista, indispensável a formação do concurso de credores, para se decidir...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3569459 PR 0356945-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. PRECATÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RECEBIMENTO PELO ADVOGADO. REPASSE DE VALOR MENOR À CLIENTE. 1. APELAÇÃO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS IMPUTADO AO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CPC . MÁ-FÉ DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR TER EFETUADO A PRESTAÇÃO DETALHADA DE CONTAS E INFORMADO OS VALORES REAIS À SUA CLIENTE. DOCUMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. ERRO DE SUBSTÂNCIA. ASSINATURA DO TERMO SEM CIÊNCIA DO VALOR REAL PAGO NO PRECATÓRIO E DE QUE ESTAVA RECEBENDO VALOR MUITO MENOR. DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS. CULPA DO PATRONO. DESOBEDIÊNCIA AO DEVER DE ENTREGAR À SUA CLIENTE O VALOR OBTIDO COM O GANHO DA CAUSA. ATO ILÍCITO. DETENÇÃO DE VALORES NÃO-CONTRATADOS. NEXO CAUSAL. NOTÓRIA A RELAÇÃO ENTRE A NÃO-ENTREGA DOS VALORES E O SOFRIMENTO DA RECORRIDA, PESSOA IDOSA. DANO MORAL QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA. INCONTESTÁVEL E ABSOLUTO O SOFRIMENTO, ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO QUE ATINGIRAM A RECORRIDA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA ACERTADA. JUROS RELATIVOS À QUANTIA A SER DEVOLVIDA. ARTIGO 1303 DO CC/16 (VIGÊNTE À ÉPOCA). VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPORTÂNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando-se de verba honorária extrajudicial, a sua contratação não pode se dar apenas verbalmente, sendo imprescindível o registro no contrato de honorários. 2."É dever ético do advogado, para reduzir o potencial de risco e desgaste com o cliente que repercute mal na profissão, contratar seus honorários por escrito. Assim determina o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, que também recomenda seja explicitado o valor em caso de acordo" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 3.ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 133...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351760 PE 2012/0229361-3

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: , todos da Lei n. 8.906⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil). Considera....   A doutrina contemporânea sobre a Lei n. 8.906⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB –- Ordem...." (Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao Estatuto da Advocacia . Rio de Janeiro: Campus Elsevier...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150834311 Blumenau 2015.083431-1

Data de publicação: 08/03/2016

Decisão: a média praticada no meio profissional. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia... da advocacia : comentários e jurisprudência selecionada. 4. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2003, p. 428... fixados em tabela de honorários pela Seccional competente da OAB. (RAMOS, Gisela Gondin. Estatuto...

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2601213020118260000

Data de publicação: 09/12/2011

Decisão: da Advocacia (Lôbo, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p... erro inescusável no cometimento de infração disciplinar estatuída no artigo 34, VI do Estatuto

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 58112520118260011 SP 0005811-25.2011.8.26.0011

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: ”. ( Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Saraiva, 2008, pág. 46 ). O fato de a procuração... que “a expressão latina ad judicia, constante do anterior Estatuto, foi abandonada, retomando-se a locução para... Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Comentários ao Código de Processo Civil e legislação processual...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351760 PE 2012/0229361-3

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: superado. A doutrina contemporânea sobre a Lei n. 8.906 ⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB –- Ordem... constitucionais." (Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao Estatuto da Advocacia . Rio de Janeiro: Campus... pertinência temática com suas finalidades, quando ingressar em juízo." (In: Comentários ao Estatuto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066219569 RS

Data de publicação: 10/09/2015

Decisão: pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme anota Paulo Luiz Netto Lôbo, “in” Comentários ao Estatuto... da advocacia e da OAB, 4ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 152: Na fase de execução de sentença.... 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20350694020158260000 SP 2035069-40.2015.8.26.0000

Data de publicação: 14/05/2015

Decisão: contratados” (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 134... de sucumbência conforme disposto no Estatuto da Advocacia (Lei Nº 8.906/1994). Agravo de Instrumento... estabelecida pela legislação que regulava a matéria. No comentário de Paulo Luiz Netto Lôbo: “A legislação...

STJ - Pet 8196 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Decisão: como um de seus guardiães" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E ESPECIALIZADA. SECCIONAL DA OAB... , da Lei 8.906 /94, a Seccional da OAB tem legitimidade, nos limites do respectiva circunscrição...

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