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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 125389 SC 2010.012538-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO PRIVILEGIADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. "Destarte, não obstante os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo que, tratando-se de verba honorária, deve ser observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia para o fim de concurso de credores. Isso porque, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /94) assegura a condição de crédito privilegiado dos honorários advocatícios contratuais [...]. Os honorários constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do trabalho humano, em qualquer hipótese em que haja concurso de créditos: falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O privilégio refere-se a honorários de qualquer tipo ou origem, desde que o pagamento seja imputável ao devedor" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 136) (AI n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freysleben, DJ de 13-8-2009). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS OU DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "O STJ fixou orientação no sentido de que a certidão do oficial de justiça sobre a não localização da empresa no seu endereço, implica indício suficiente de dissolução irregular da sociedade, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1003035/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJU de 9-6-2009). DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NAS CONTAS CORRENTES DOS SÓCIOS." O Superior Tribunal de Justiça vinha com entendimento consolidado de que "O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708 , de 10.1.1919" (REsp 140.564/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 17-4-2004). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONSTATADA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RAZÃO DE 20% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. "Dois requisitos caracterizam a fraude contra o processo executivo: a litispendência e a frustração dos meios executórios. [...] O ato fraudulento do obrigado deve se ajustar a um processo pendente (art. 219 , caput, primeira parte, do CPC ), independentemente da sua natureza (cognição, execução ou cautelar). É desnecessário, portanto, que se cuide de ação executória." (Manual do processo de execução. 8. Ed. São Paulo: RT, 2002, p. 447 e 448)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 103996 SC 2003.010399-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens penhorados, como dispõe o artigo 1.050 do CPC . Ausentes estas provas, os embargos de terceiro merecem ser rejeitados" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n.º , de Jarágua do Sul, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 11/10/2005) 3) "De seu caráter possessório depreende-se que não poderão ser utilizados na defesa de bens não passíveis de posse (créditos e outros direitos pessoais, por exemplo" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, processo de execução. 8ª ed., rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006) 4) "Destarte, não obstante os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo que, tratando-se de verba honorária, deve ser observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia para o fim de concurso de credores. Isso porque, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /94) assegura a condição de crédito privilegiado dos honorários advocatícios contratuais [...]. Os honorários constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do trabalho humano, em qualquer hipótese em que haja concurso de créditos: falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O privilégio refere-se a honorários de qualquer tipo ou origem, desde que o pagamento seja imputável ao devedor" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . São Paulo: Saraiva, 2002. p. 136) (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n.º , de Balneário Camboriú, Relator: Des. Luiz Carlos Freysleben, julgado em 03/07/2009) (grifei) 5) "Portanto, mesmo que reconhecida a condição de privilégio especial do recorrente, qual seja, de que o crédito tem natureza alimentar e se equipara ao trabalhista, indispensável a formação do concurso de credores, para se decidir...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3569459 PR 0356945-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FEITO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. PRECATÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RECEBIMENTO PELO ADVOGADO. REPASSE DE VALOR MENOR À CLIENTE. 1. APELAÇÃO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS IMPUTADO AO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CPC . MÁ-FÉ DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR TER EFETUADO A PRESTAÇÃO DETALHADA DE CONTAS E INFORMADO OS VALORES REAIS À SUA CLIENTE. DOCUMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. ERRO DE SUBSTÂNCIA. ASSINATURA DO TERMO SEM CIÊNCIA DO VALOR REAL PAGO NO PRECATÓRIO E DE QUE ESTAVA RECEBENDO VALOR MUITO MENOR. DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS. CULPA DO PATRONO. DESOBEDIÊNCIA AO DEVER DE ENTREGAR À SUA CLIENTE O VALOR OBTIDO COM O GANHO DA CAUSA. ATO ILÍCITO. DETENÇÃO DE VALORES NÃO-CONTRATADOS. NEXO CAUSAL. NOTÓRIA A RELAÇÃO ENTRE A NÃO-ENTREGA DOS VALORES E O SOFRIMENTO DA RECORRIDA, PESSOA IDOSA. DANO MORAL QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA. INCONTESTÁVEL E ABSOLUTO O SOFRIMENTO, ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO QUE ATINGIRAM A RECORRIDA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA ACERTADA. JUROS RELATIVOS À QUANTIA A SER DEVOLVIDA. ARTIGO 1303 DO CC/16 (VIGÊNTE À ÉPOCA). VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPORTÂNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando-se de verba honorária extrajudicial, a sua contratação não pode se dar apenas verbalmente, sendo imprescindível o registro no contrato de honorários. 2."É dever ético do advogado, para reduzir o potencial de risco e desgaste com o cliente que repercute mal na profissão, contratar seus honorários por escrito. Assim determina o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, que também recomenda seja explicitado o valor em caso de acordo" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 3.ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 133...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351760 PE 2012/0229361-3

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: , todos da Lei n. 8.906⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil). Considera....   A doutrina contemporânea sobre a Lei n. 8.906⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB –- Ordem...." (Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao Estatuto da Advocacia . Rio de Janeiro: Campus Elsevier...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1351760 PE 2012/0229361-3

Data de publicação: 09/12/2013

Decisão: superado. A doutrina contemporânea sobre a Lei n. 8.906 ⁄94 (Estatuto da Advocacia e da OAB –- Ordem... constitucionais." (Flávio Olímpio de Azevedo. Comentários ao Estatuto da Advocacia . Rio de Janeiro: Campus... contidas nos arts. 44 , 45 , § 2º , 54 , XIV , e 59 , todos da Lei n. 8.906 ⁄94 (Estatuto da Advocacia...

STJ - Pet 8196 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Decisão: como um de seus guardiães" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E ESPECIALIZADA. SECCIONAL DA OAB... , da Lei 8.906 /94, a Seccional da OAB tem legitimidade, nos limites do respectiva circunscrição...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo AGV 34701 MS 2011.034701-2 (TJMS)

Data de publicação: 18/04/2012

Decisão: ou origem, desde que o pagamento seja imputável ao devedor.”(In Comentários ao Estatuto da Advocacia... e da OAB, 3ª ed., São Paulo, Saraiva: 2002, p. 136”.) Por tais razões, conheço do recurso e dou

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 125389 SC 2010.012538-9 (TJSC)

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: seja imputável ao devedor" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . São Paulo: Saraiva, 2002. p... ou origem, desde que o pagamento seja imputável ao devedor" (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB... alimentícia para o fim de concurso de credores. Isso porque, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1109252 PR 2008/0278843-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Decisão: , ou parte não autônoma. (LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 4 ed. São Paulo... da Lei 8.6906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), dispositivo tido por violado, dispõe: Art. 62... respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1109252 PR 2008/0278843-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Decisão: autônoma. (LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007....6906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), dispositivo tido por violado, dispõe: Art. 62. A Caixa... pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral. Por sua vez, o Estatuto da CAA/PR (fls...

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