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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22215331220148260000 SP 2221533-12.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: INVENTÁRIO. COMORIÊNCIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. Interposição de ação judicial para retificação de assento de óbito. Acidente aéreo envolvendo pai e filho que faleceram na mesma ocasião. Juntada de documento novo comprovando o ajuizamento de ação de retificação de assento de óbito. Admissibilidade (art. 397 do CPC ). Suspensão do processo mantida (art. 265 , IV , alínea a , do CPC ). Embora a ação de retificação de registro tenha sido ajuizada depois do ajuizamento do inventário, é admissível a suspensão deste. Prejudicialidade configurada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065203374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CAPITAL SEGURADO. COMORIÊNCIA. DIREITO QUE NÃO SE TRANSMITE A BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no art. 792 do Código Civil. 2. Assim, a legitimidade para o recebimento do capital segurado é do marido e dos filhos da segurada. Impossibilidade dos autores pleitearem, em nome próprio, direito alheio. Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70065203374, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/07/2015).

TJ-PR - Apelação APL 12349783 PR 1234978-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMORIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO PAI E FILHOS.ARTIGO 8º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE COMORIÊNCIA, QUE COMPORTA PROVA EM CONTRÁRIO.TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AO EVENTO QUE COMPROVAM QUE A MORTE DO GENITOR PRECEDEU A DOS INFANTES. PRESUNÇÃO LEGAL QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comoriência é o instituto jurídico segundo o qual incide a presunção legal, estabelecida no artigo 8º do Código Civil, de morte simultânea, quando existem indivíduos que morrem num mesmo evento, sem que seja possível estabelecer qual das mortes antecedeu as demais, questão esta que tem especial relevo para fins sucessórios, notadamente porque a pré-morte do autor da herança (genitor) importa na imediata sucessão aos herdeiros (princípio da saisine). 2. Por ser uma presunção relativa, a comoriência pode ser devidamente afastada quando existirem provas suficientes a atestar que a morte de uma das vítimas antecedeu às demais, especialmente através da colheita dos testemunhos daqueles que presenciaram o sinistro. 3. No caso, é imperioso o afastamento da presunção legal de morte simultânea, ante a ampla e bem conduzida instrução processual que resultou em robusta prova da pré-morte do genitor em relação aos filhos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1234978-3 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: DE INEXISTÊNCIA DE COMORIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... DE COMORIÊNCIA, QUE COMPORTA PROVA EM CONTRÁRIO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AO EVENTO QUE COMPROVAM.... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comoriência é o instituto jurídico segundo o qual incide...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064124613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMORIÊNCIA. ART. 8º DO CCB. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DO NETO QUE HERDA POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI FALECIDO. CABIMENTO. DIREITO DO MENOR ASSEGURADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC .) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064124613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20912133420158260000 SP 2091213-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. COMORIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA PARA O RECONHECIMENTO DE MORTE SIMULTÂNEA DE PAI E FILHO E RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE ÓBITO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO PARA A TRASMISSÃO DOS BENS QUE ESTÃO SENDO INVENTARIADOS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Gabriel Marques Porto UlianoGabriel Marques Porto Uliano, determinou a suspensão do inventário até solução de ação judicial proposta por Lilian de Méo, visando o reconhecimento de simultaneidade nas mortes do inventariado e do pai deste, Eduardo Francisco UlianoEduardo Francisco Uliano, e, também, a retificação dos assentos de óbito de ambos. 2. No caso, tratando a ação de origem de inventário de bens de propriedade apenas de Gabriel, o eventual reconhecimento de morte simultânea na ação autônoma ajuizada pela agravada não alterará a transmissão de bens, que continuará dando-se em favor exclusivo da ora agravante (mãe de Gabriel). 3. Caso inalterados os assentos de óbito, com a improcedência da ação ajuizada pela agravada, nada obstará a sobrepartilha dos bens que vierem a ser transmitidos a Gabriel pela partilha dos bens havida no inventário de seu pai, Eduardo. 4. Não há óbices ao prosseguimento do inventário na origem. Decisão reformada. 5. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1927594500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: COMORIENCIA - Acidente de carro - Bebê de onze meses - Parada cardiorrespiratória - Existência de ligeira sensibilidade das pupilas ("foto reagentes" - Transporte para o hospital, sem que fosse atestado o óbito pelo corpo de bombeiros - Mãe e avó que faleceram no mesmo acidente - Presunção legal não afastada pelas provas - Recurso não provido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120299484 SC 2012.029948-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INDENIZAÇÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO A COTA PARTE DEVIDA À AUTORA. DE CUJUS QUE TINHA QUATRO FILHOS, SENDO QUE UM DELES TAMBÉM VEIO A ÓBITO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUCESSÓRIO ENTRE OS COMORIENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS TRÊS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de comoriência, com o passamento de pai e filho no mesmo acidente, não se sabendo quem faleceu primeiro, presume-se que os óbitos foram simultâneos, fazendo com que, entre os extintos, não se saiba quem é herdeiro de quem. Diante de tal cenário, tem-se como ausente o vínculo sucessório entre ambos, devendo o patrimônio que cada um possuía ser transferido para os seus respectivos herdeiros, como se entre os comorientes não houvesse relação de parentesco.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1099005020085050008 BA 0109900-50.2008.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA. COMORIÊNCIA. Havendo comoriência entre o segurado e o beneficiário, não há que se falar em integração do capital ao patrimônio jurídico deste último, porque impossível afirmar pela abertura da sucessão hereditária entre ambos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 289589120098070007 DF 0028958-91.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482 /2007. COMORIÊNCIA. MORTE DE QUATRO INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA. SUCESSÃO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. A SEGURADORA REQUERIDA É LEGITIMADA PARA RESPONDER A CAUSA, PORQUANTO É P ARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE POOL DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, CONSOANTE PRECEITO DO ARTIGO 7º , CAPUT, DA LEI 6194 /74. 2. A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , NO CASO DE MORTE, DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL , QUE NOS REMETE À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 4º DA LEI 6.194 /74, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482 /2007. 3. NÃO PODE A SEGURADORA ALTERAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , EIS QUE DECORRENTE DE LEI. 4 . TENDO O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO VITIMADO QUATRO PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA E CONFIGURADA A COMORIÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS, EXSURGE CRISTALINO QUE QUANTO AO SOBREVIVENTE, COM UM DIA DE SOBREVIDA, GARANTE-SE A OBSERVÂNCIA À VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. 5. COMPROVADO O SINISTRO E A MORTE DAS VÍTIMAS, E EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO ( DPVAT )É O PREVISTO NA LEI 11.482 /2007, NO MONTANTE DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. QUANDO NÃO TIVER OCORRIDO PAGAMENTO PARCIAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SINISTRO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 976129520028070001 DF 0097612-95.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 231 , II , DO CPC . NULIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. FALECIMENTO DE PARENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM FALECEU PRIMEIRO. COMORIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCURAÇÃO FALSA. ATO NULO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SE O PROCEDIMENTO ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 231 , II , DO CPC , QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO EDITAL QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAREM OS RÉUS. 2.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DO JUÍZO CÍVEL E NÃO DO DE REGISTROS PÚBLICOS. 3.DIANTE DA DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM FALECEU PRIMEIRO, DEVE-SE APLICAR O INSTITUTO DA COMORIÊNCIA. 4.NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ PROCESSANTE - DESTINATÁRIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -, JUSTIFICADAMENTE, CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E JULGA DESNECESSÁRIAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. 5.A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA, É NULA, EIS QUE TODA A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DO SEU REAL PROPRIETÁRIO. 6.NÃO HÁ COMO SE RE CONHECER A USUCAPIÃO DERIVADA DE ATO NULO. 7.APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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