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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1927594500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: COMORIENCIA - Acidente de carro - Bebê de onze meses - Parada cardiorrespiratória - Existência de ligeira sensibilidade das pupilas ("foto reagentes" - Transporte para o hospital, sem que fosse atestado o óbito pelo corpo de bombeiros - Mãe e avó que faleceram no mesmo acidente - Presunção legal não afastada pelas provas - Recurso não provido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120299484 SC 2012.029948-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INDENIZAÇÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO A COTA PARTE DEVIDA À AUTORA. DE CUJUS QUE TINHA QUATRO FILHOS, SENDO QUE UM DELES TAMBÉM VEIO A ÓBITO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUCESSÓRIO ENTRE OS COMORIENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS TRÊS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de comoriência, com o passamento de pai e filho no mesmo acidente, não se sabendo quem faleceu primeiro, presume-se que os óbitos foram simultâneos, fazendo com que, entre os extintos, não se saiba quem é herdeiro de quem. Diante de tal cenário, tem-se como ausente o vínculo sucessório entre ambos, devendo o patrimônio que cada um possuía ser transferido para os seus respectivos herdeiros, como se entre os comorientes não houvesse relação de parentesco.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1099005020085050008 BA 0109900-50.2008.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA. COMORIÊNCIA. Havendo comoriência entre o segurado e o beneficiário, não há que se falar em integração do capital ao patrimônio jurídico deste último, porque impossível afirmar pela abertura da sucessão hereditária entre ambos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 289589120098070007 DF 0028958-91.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482 /2007. COMORIÊNCIA. MORTE DE QUATRO INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA. SUCESSÃO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. A SEGURADORA REQUERIDA É LEGITIMADA PARA RESPONDER A CAUSA, PORQUANTO É P ARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE POOL DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, CONSOANTE PRECEITO DO ARTIGO 7º , CAPUT, DA LEI 6194 /74. 2. A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , NO CASO DE MORTE, DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL , QUE NOS REMETE À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 4º DA LEI 6.194 /74, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482 /2007. 3. NÃO PODE A SEGURADORA ALTERAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , EIS QUE DECORRENTE DE LEI. 4 . TENDO O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO VITIMADO QUATRO PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA E CONFIGURADA A COMORIÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS, EXSURGE CRISTALINO QUE QUANTO AO SOBREVIVENTE, COM UM DIA DE SOBREVIDA, GARANTE-SE A OBSERVÂNCIA À VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. 5. COMPROVADO O SINISTRO E A MORTE DAS VÍTIMAS, E EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO ( DPVAT )É O PREVISTO NA LEI 11.482 /2007, NO MONTANTE DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. QUANDO NÃO TIVER OCORRIDO PAGAMENTO PARCIAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SINISTRO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 976129520028070001 DF 0097612-95.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 231 , II , DO CPC . NULIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. FALECIMENTO DE PARENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM FALECEU PRIMEIRO. COMORIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCURAÇÃO FALSA. ATO NULO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SE O PROCEDIMENTO ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 231 , II , DO CPC , QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO EDITAL QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAREM OS RÉUS. 2.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DO JUÍZO CÍVEL E NÃO DO DE REGISTROS PÚBLICOS. 3.DIANTE DA DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM FALECEU PRIMEIRO, DEVE-SE APLICAR O INSTITUTO DA COMORIÊNCIA. 4.NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ PROCESSANTE - DESTINATÁRIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -, JUSTIFICADAMENTE, CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E JULGA DESNECESSÁRIAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. 5.A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA, É NULA, EIS QUE TODA A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DO SEU REAL PROPRIETÁRIO. 6.NÃO HÁ COMO SE RE CONHECER A USUCAPIÃO DERIVADA DE ATO NULO. 7.APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110976122 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 231 , II , DO CPC . NULIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. FALECIMENTO DE PARENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM FALECEU PRIMEIRO. COMORIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCURAÇÃO FALSA. ATO NULO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SE O PROCEDIMENTO ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 231 , II , DO CPC , QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO EDITAL QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAREM OS RÉUS. 2.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É DO JUÍZO CÍVEL E NÃO DO DE REGISTROS PÚBLICOS. 3.DIANTE DA DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM FALECEU PRIMEIRO, DEVE-SE APLICAR O INSTITUTO DA COMORIÊNCIA. 4.NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ PROCESSANTE - DESTINATÁRIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -, JUSTIFICADAMENTE, CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E JULGA DESNECESSÁRIAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. 5.A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA, É NULA, EIS QUE TODA A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DO SEU REAL PROPRIETÁRIO. 6.NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A USUCAPIÃO DERIVADA DE ATO NULO. 7.APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238573 SE 1999/0103813-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. JURISDIÇÃOADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. CARÁTER SUBSTITUTIVO, LIDE, INÉRCIAE DEFINITIVIDADE. PECULIARIDADES DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.FORMALISMO. REPÚDIO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.POSSIBILIDADE. COMORIÊNCIA. TEMA NÃO OBJETO DO RECURSO. RECURSOPROVIDO. I - A retificação de registro de óbito, prevista no art. 109 da Leide Registros Públicos (nº 6.015/73), inclui-se nos procedimentos dejurisdição voluntária. Todavia, se supervenientemente se instaurou ocontraditório e houve produção de provas documentais e testemunhais,o procedimento tomou o caráter contencioso, com a presença doconflito de interesses. II - A "jurisdição voluntária" distingue-se da contenciosa poralgumas características, a saber: na voluntária não há ação, maspedido; não há processo, mas apenas procedimento; não há partes, masinteressados; não produz coisa julgada, nem há lide. III - O sistema das nulidades processuais no direito brasileiroprestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que afinalidade tenha sido alcançada e não haja prejuízo para qualquerdas partes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 238573 SE 1999/0103813-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. CARÁTER SUBSTITUTIVO, LIDE, INÉRCIA E DEFINITIVIDADE. PECULIARIDADES DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. FORMALISMO. REPÚDIO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. COMORIÊNCIA. TEMA NÃO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. I - A retificação de registro de óbito, prevista no art. 109 da Lei de Registros Publicos (nº 6.015/73), inclui-se nos procedimentos de jurisdição voluntária. Todavia, se supervenientemente se instaurou o contraditório e houve produção de provas documentais e testemunhais, o procedimento tomou o caráter contencioso, com a presença do conflito de interesses. II - A "jurisdição voluntária" distingue-se da contenciosa por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo, mas apenas procedimento; não há partes, mas interessados; não produz coisa julgada, nem há lide. III - O sistema das nulidades processuais no direito brasileiro prestigia o aproveitamento dos atos processuais, desde que a finalidade tenha sido alcançada e não haja prejuízo para qualquer das partes

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207817 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E COMORIÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação declaratória de falsidade de documento e comoriência aquele que alegou a ausência de morte simultânea e exibiu documento como prova de suas alegações, vez que sua pretensão como herdeiro será diretamente atingida caso - em tese - a pretensão autoral seja julgada procedente. - Apelo conhecido e provido..

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1185307101 PR 1185307-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MORTE POR COMORIÊNCIA ENTRE AUTORA E FILHO.AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BENS.IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇAO DO FILHO MEDIANTE ESPÓLIO. HERDEIROS QUE INSTITUÍRAM A PROCURADORA COMO INVENTARIANTE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO AO INVENTARIANTE.DESNCESSIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%. ART.557, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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