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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 09193311220128260037 SP 0919331-12.2012.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Inadimplemento incontroverso - Impossibilidade de compensação de aluguéis com benfeitorias, cuja realização sequer foi comprovada - Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2732696 PR Apelação Cível 0273269-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: A 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS AUTORIZADAS POR PROPRIETÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O suposto acordo entabulado com proprietário anterior não pode ser oposto à atual proprietária do imóvel, notadamente se aquele ocorreu há 14 anos atrás, sem qualquer especificação quanto à natureza e extensão das benfeitorias autorizadas.2) DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFESA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA.É litigante de má-fé o réu que, a despeito de ter se conformado com o não recebimento da reconvenção, apela tão-somente para pretender o reconhecimento dos pedidos reconvencionais, e alegar o direito de posse da locatária inadimplente perante o locador proprietário.3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM COMINAÇÃO DE MULTA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 508922 MG 2014/0099423-2 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL EM COMUM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Não se conhece do recurso especial se o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo, e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula 283 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7346232 PR 0734623-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE APONTAM FURTOS OCORRIDOS NO IMÓVEL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206 , § 3º , I DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO.

TJ-PE - Apelação APL 4020417 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS MÁQUINAS NÃO UTILIZADAS E NÃO ENCONTRADAS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO §3º, ART. 20, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecida a rescisão contratual firmada entre as partes, ante a devolução do imóvel (fls. 521/522). 2.Consta no contrato celebrado cláusula que exclui qualquer tipo de indenização quando da realização de benfeitorias pela arrendatária. 3.Aplicação da Súmula 335 do STJ. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 4.Por decorrência lógica, não resta possível a compensação entre os valores dos aluguéis e as quantias dispendidas pela apelada com benfeitorias porquanto expressamente renunciado tal direito indenizatório na cláusula contratual. 5.Quanto à produção de prova, cabe ao Juiz, destinatário final da mesma, decidir sobre a conveniência de sua produção, inclusive quando as partes concordaram com o modo de realização da perícia judicial. (fl. 660). 6.Responsabilidade da parte apelada em suprir os prejuízos referentes as máquinas incluídas no contrato de arrendamento que não estavam funcionando no momento do teste (perícia), assim como àquelas que sequer foram encontradas. 7.Não incorre em litigância de má-fé àquele que exerce regularmente seu direito de defesa, formulando as alegações que entende pertinente. 8.Aplicação do Art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, para condenar à apelada nos honorários de sucumbência, fixando o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor total a ser apurado em liquidação de sentença. 9.Apelo provido para reconhecer a rescisão...

Encontrado em: DE LATICÍNIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS... a compensação dos valores relativos aos aluguéis em atraso com as benfeitorias, porquanto expressamente... COM BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 285...

TJ-SP - -.... 94453620078260248 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2010

Ementa: DESPEJO. Falta de pagamento. Contrato de locação verbal de imóvel residencial. Pretensão da locatária à compensação dos aluguéis com benfeitorias úteis realizadas sem autorização da locadora. Impossibilidade. As benfeitorias úteis só são indenizáveis quando autorizadas pelo locador, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245 /91. Não autorizadas as benfeitorias, não é devida a indenização e consequentemente a respectiva compensação. A aquisição do imóvel pelo pai da requerida, noticiada após a sentença e a interposição da apelação não altera a legitimidade da autora para o recebimento dos aluguéis atrasados, nos termos do art. 42 do CPC . Recursfo parcialmente provido para anotar que os aluguéis são devidos até a data da alienação do imóvel, bem como para afastar a decretação do despejo, mantidos os demais termos da sentença.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 312332005 BA 3123-3/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DO DÉBITO EM RAZAO DE SUPOSTAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, ORA APELANTE, HAJA VISTA QUE NAO COMPROVOU A REALIZAÇAO DE QUALQUER ACORDO PARA A COMPENSAÇAO DOS ALUGUÉIS PELAS BENFEITORIAS QUE DIZ TER REALIZADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU/APELANTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC . AS MODIFICAÇÕES QUE TERIAM SIDO EFETUADAS NO IMÓVEL LOCADO PELO RECORRENTE, NAO RESTAM COMPROVADAS E, PORTANTO, NAO TÊM O CONDAO DE ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, NEM AUTORIZA A COMPENSAÇAO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, UMA VEZ QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1174999007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS A EXECUÇÃO - Excesso de execução - Não demonstração - Impugnação genérica que não apontou indícios de irregularidade. Compensação de aluguéis com benfeitorias - Impossibilidade - O contrato escrito estabelecido entre as partes, não prev? a hipótese de compensação de aluguéis em razão de benfeitorias ou reformas supnrttidas pelo locatário. Pacto que deve prevalecer, vois não consta tenha sido desconstiti ido. Substituição de bem penhorado - Discu ;são em sede de apelação - Momento processual' inadequado. Sentença mantida. Recurso provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046460937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM AS DÍVIDAS DE ALUGUEL. RENÚNCIA. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245 /1991, 578 , do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória ou compensação com aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046460937, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048220297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM AS DÍVIDAS DE ALUGUEL. RENÚNCIA. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245 /1991, 578 , do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória ou compensação com aluguéis. Caso em que a indenização está condicionada a autorização do locador, que sequer veio aos autos. APELO...

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