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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - APR APR 100258220098070003 DF 0010025-82.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE A COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" SEJA PRÁTICA ROTINEIRA EM GRANDE P ARTE DAS CIDADES BRASILEIRAS, NÃO SE PODE ADMITIR A TESE DE QUE TAL ATIVIDADE É RECONHECIDA E TOLERADA DO PONTO DE VISTA SOCIAL, PORQUANTO GERA INEGÁVEIS EFEITOS NEFASTOS AOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE AQUELAS OBRAS, À SOCIEDADE EM GERAL E AO ESTADO, NÃO PODENDO, DESSA FORMA, SER CONSIDERADA SOCIALMENTE ACEITÁVEL E, MUITO MENOS, ADEQUADA. INAPLICÁVEL, PORTANTO, EM RELAÇÃO A TAL CONDUTA, O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, SENDO, POIS FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 247114520108070003 DF 0024711-45.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA ROBUSTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO AFASTADA. AÇÃO EM CURSO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. I - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A TIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU. II - REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS DO DELITO III - NÃO PODEM SER VALORADOS DE FORMA NEGATIVA OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL OU A PERSONALIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, HAJA VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (SÚMULA 444 /STJ). IV - O QUANTUM DE DIAS-MULTA APLICADO DEVERÁ SER COERENTE E PROPORCIONAL À PENA CORPORAL COMINADA, AO ART. 49 , § 1º DO CÓDIGO PENAL E À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. V - COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO O EXAME DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 106454 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. Inexistência do alegado constrangimento ilegal, uma vez fundado o aumento da pena, no decreto condenatório, no concurso de agentes, e não no emprego de arma no crime de roubo (art. 157 , § 2º , II , do Código Penal ). A Lei nº 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. circunstâncias concretas dos fatos. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123483 SP 2008/0273665-2 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015 /2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NOVO CÁLCULO DA PENA-BASE LIMITADO A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ART. 66 DA LEP E SÚMULA N. 611/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Pela aplicação retroativa da Lei nº 12.015 /2009, é possível o reconhecimento da ocorrência de um crime único, desde que os crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal tenham sidos praticados em um mesmo contexto fático. - A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Execucoes Penais e a Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, deverá ser refeita por completo pelo Juiz das execuções, com a segunda conduta delitiva (sexo oral) considerada na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade da pena anteriormente imposta, de forma a se evitar a reformatio in pejus. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a ocorrência de crime único em relação aos crimes sexuais, determinar que o Juízo das execuções aplique retroativamente a lei penal mais benéfica, refazendo por completo a dosimetria da pena, cujo limite não poderá ultrapassar a totalidade da pena antes aplicada....

STF - HABEAS CORPUS HC 106456 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). A Lei nº 12.015 /2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor em tipo mais abrangente, de ação múltipla, ensejador da configuração de crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STF - HABEAS CORPUS HC 106455 SP (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO, ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). 3. A partir da Lei nº 12.015 /2009, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL E RECOLHIDO A PRESÍDIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Compete ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado da federação a execução das penas impostas ou sentenciadas pela Justiça Federal quando se encontre cumprindo pena em presídio estadual. Inteligência da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo improvido para manter a decisão proferida na instância a quo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Encontrado em: ) LEG-FED RES-9 ANO-1999 (TRF5) AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 43432020134058500 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10456060416884001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBOS - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES APURADOS EM AÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quando os crimes são apurados em ações penais distintas, compete ao Juízo da Execução examinar a possibilidade de aplicação da regra da continuidade delitiva por ocasião da unificação das sanções (art. 66 , III , a , da LEP ). 2. Contudo, se o juiz se recusa a analisar o pedido, não pode a instância revisora se antecipar no exame, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 3. Recurso provido em parte para cassar a decisão da origem e determinar que o pleito seja devidamente analisado.

Encontrado em: /2/2014 Agravo em Execução Penal AGEPN 10456060416884001 MG (TJ-MG) Eduardo Brum

STJ - HABEAS CORPUS HC 139719 SP 2009/0119007-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DEPREDAÇÃO DACELA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOSDIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 09/STF. NOVAREDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP . LEI 12.433 /2011. ADEQUAÇÃO DA REMIÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARACONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias asseveraram a configuração de faltagrave (arts. 50 , VI , e 39 , V , da LEP ), pois o paciente teriaparticipado da depredação da cela que dividia com outros doiscondenados, tendo os fatos sido apurados em regular sindicância.Chegar a conclusão diversa, no sentido da descaracterização da faltadisciplinar, demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, o queé inviável na via estreita e célere do habeas corpus, que não admitedilação probatória. 2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem comoconsequências somente a regressão de regime prisional e a perda departe dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127 da Lei nº 7.210 /84, com a alteração promovida pela Lei 12.433 /2011, nãoincidindo, ainda, o limite temporal a que alude o caput do art. 58da LEP (Súmula Vinculante nº 9 do STF). 3. A nova redação do art. 127 da LEP , dada pela Lei 12.433 /2011, porser norma de direito material e ser mais benéfica ao apenado, já quedeterminou não a perda total mas o desconto de até 1/3 (um terço) dotempo remido, deve retroagir, a teor dos arts. 5º , XL , da CF e 2º doCP, devendo o Juiz das Execuções promover a adequação da melhorfração cabível à espécie, nos termos do art. 66 , I , da LEP e daSúmula 611 do STF, tendo como balizas, entre outras, a natureza, osmotivos, as circunstâncias e as consequências da infraçãodisciplinar, a própria pessoa do infrator e seu tempo deencarceramento. Precedentes. 4. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC nº 123.451/RS, firmou o entendimento de que, por falta de amparo legal,a falta grave não deve ser considerada como março interruptivo paraa contagem de prazos para a obtenção de benefícios da execuçãopenal, incluindo a progressão de regime prisional. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar que a falta gravenão seja considerada como março interruptivo da data-base para finsde concessão de benefícios da execução penal; bem como para que oJuízo da Execução proceda à adequação do percentual de perda dosdias remidos, nos termos da nova redação do art. 127 da LEP , dadapela Lei 12.433 /2011....

Encontrado em: DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000611 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000611... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 CÓDIGO PENAL SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000009...

STJ - HABEAS CORPUS HC 205873 RS 2011/0102604-5 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015 /2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NOVO CÁLCULO DA PENA-BASE LIMITADO A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ART. 66 DA LEP E SÚMULA N. 611/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Pela aplicação retroativa da Lei nº 12.015 /2009, é possível o reconhecimento da ocorrência de um crime único, desde que os crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal tenham sidos praticados em um mesmo contexto fático. - A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Execucoes Penais e a Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, deverá ser refeita por completo pelo Juiz das execuções, com a segunda conduta delitiva (coito anal) considerada na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade da pena anteriormente imposta, de forma a se evitar a reformatio in pejus. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a ocorrência de crime único em relação aos crimes sexuais, determinar que o Juízo das execuções aplique retroativamente a lei penal mais benéfica, refazendo por completo a dosimetria da pena, cujo limite não poderá ultrapassar a totalidade da pena antes aplicada....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000611... : 00213 ART : 00214 (ARTIGOS 213 E 214 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL LEP-84

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