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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 250812 SP 2012/0164307-2 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILDIADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superior de Justiça o HC n.º 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. 2. A competência para a análise da aplicabilidade da lei penal benigna é do juízo da execução penal, nos termos do artigo 66 , inciso I , da Lei de Execução Penal , razão pela qual é inviável a deliberação da matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de graus de jurisdição. Súmula n. 611/STF. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 215871 MS 2011/0192902-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.433 /11. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O não conhecimento do habeas corpus encontra-se fundamentado na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. II. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução ao entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave acarreta a interrupção da contagem do prazo para a obtenção da progressão prisional, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ausente, portanto, a ilegalidade apontada. III. Impossibilidade de apreciação da remição à luz da Lei 12.433 /11. O Agravante descurou-se de trazer aos autos cópia da decisão que decretou a perda total dos dias remidos, o quê impossibilita a análise em sede de habeas corpus do constrangimento do qual alega estar sendo vítima. IV. A análise da remição penal deverá ser realizada pelo Juiz da execução, nos exatos termos do art. 66 , I , III , c , da Lei de Execucoes Penais . V. Ausência de inconformismo em relação ao fundamento relativo ao caráter substitutivo do habeas corpus. Manutenção do decisum impugnado. Preclusão. VI. Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056182512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO REALIZADO POR APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. É de competência do juízo da execução penal o julgamento de pretensão de recebimento de valores correspondentes aos serviços prestados pelo apenado em estabelecimento prisional. Precedentes jurisprudenciais. Incompetência absoluta do juízo civil para o julgamento da demanda, com o que necessária a desconstituição dos atos decisórios de ofício e a remessa dos autos ao primeiro grau para redistribuição ao juízo da execução penal. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70056182512, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70042763870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Revisional não conhecida, por maioria. (Revisão Criminal Nº 70042763870, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 23/03/2012)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 188432 RJ 2010/0195303-4 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DEAUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90. APLICABILIDADE.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015 /2009. INCIDÊNCIA. LEI POSTERIORMAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DEOFÍCIO. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes nojulgado. 2. A atribuição de efeitos infringentes somente é possível,excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de umdos defeitos elencados nos incisos do art. 619, a alteração dojulgado seja consequência inarredável da correção do referido vício,bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que,por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.Precedentes. 3. Se restou comprovada a existência de violência real ou graveameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometidocontra menor de 14 (quatorze) anos, deve ser aplicada a referidacausa de aumento de pena, o que ocorreu no presente caso.Precedentes. 4. Entretanto, com o advento da Lei n.º 12.015 , de 7 de agosto de2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticadoscontra menor de 14 (quatorze) anos passaram a ser regulados por umnovo tipo penal, sob a denominação de estupro de vulnerável,previsto no art. 217-A do Código Penal , não sendo mais admissível aaplicação do art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90 aos fatos posteriores asua vigência. 5. A lei posterior mais benéfica ao condenado deve ser aplicada aosfatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 2.º , parágrafoúnico, do Código Penal . Portanto, devem incidir, na espécie, ospreceitos da Lei n.º 12.015 /2009, por ser mais favorável aoPaciente. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,para, sanando a contradição apontada, denegar o writ. Habeas corpusconcedido, de ofício, para determinar ao Juízo das ExecuçõesCriminais que proceda à aplicação da Lei n.º 12.015 /2009 à hipótesedos autos....

Encontrado em: 012015 ANO:2009 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00001 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00001 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000611... 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310340640 DF 0033448-03.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PENAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUANDO O PATAMAR APLICADO NÃO GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR NÃO PODER O APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10324090746565001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COBRANÇA DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA Nº 02 DO TJMG. RECURSO PROVIDO. A pena de multa, embora considerada como dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 51 , do Código Penal Brasileiro, deverá ser executada nos autos do processo de execução penal, haja vista não perder seu caráter de sanção penal.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10324090746565001 MG (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130269939000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. Da análise dos autos infere-se não haver o impetrante se desincumbido de juntar cópia da decisão guerreada, não se olvidando inserir-se a matéria dentre aquelas de competência do juízo de execuções penais, segundo o qual não se faz atendido, in casu, o requisito temporal para a concessão de saídas temporárias.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310340640 DF 20110310340640APR (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PENAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUANDO O PATAMAR APLICADO NÃO GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR NÃO PODER O APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049714272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Transitada em julgado a sentença condenatória, estando o processo em fase de execução da pena, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar-se pedido de extinção da puniblidade, devendo tal questão ser apreciada e decidida pelo Juiz da execução, nos termos do art. 66 , inciso II , da LEP . Habeas Corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70049714272, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em...

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