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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/1999

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE SER ELA CABALMENTE DEMONSTRADA. 1. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR FEITOS AFETOS À LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2. O ATO DE IMPROBIDADE PARA MOTIVAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO PODENDO SER ELE PRESUMIDO, DAÍ DECORRENDO A NECESSIDADE DE SUA APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL, APÓS SER ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESTABELECERÁ A EVENTUAL CULPABILIDADE DO FUNCIONÁRIO E SUA OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 3. PRELIMINAR A QUE SE REJEITA, IMPROVENDO-SE A APELAÇÃO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, GERENTE, JUSTIÇA FEDERAL...-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1.... JUSTA CAUSA, NECESSIDADE, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO. GVR APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/1999

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE SER ELA CABALMENTE DEMONSTRADA. 1. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR FEITOS AFETOS À LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2. O ATO DE IMPROBIDADE PARA MOTIVAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO PODENDO SER ELE PRESUMIDO, DAÍ DECORRENDO A NECESSIDADE DE SUA APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL, APÓS SER ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESTABELECERÁ A EVENTUAL CULPABILIDADE DO FUNCIONÁRIO E SUA OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 3. PRELIMINAR A QUE SE REJEITA, IMPROVENDO-SE A APELAÇÃO.

Encontrado em: (CEF), COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, GERENTE, JUSTIÇA FEDERAL. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE, PROVA...: 449 - 8/6/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAIXA ECON�"MICA FEDERAL

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54112620104040000 SC 0005411-26.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DECRETO-LEI 9.760 /46. 1. Com efeito, tendo a União contestado a ação de usucapião e alegado que o imóvel debatido constitui terreno/acrescido de marinha, o interesse da agravada fica patente, nos autos, impondo-se a fixação da competência da Justiça Federal para dirimir a lide. A procedência e demonstração da qualidade do imóvel é matéria de mérito, impassível de ser resolvida em decisão terminativa. 2. Acrescento que o simples fato de o Rio Itajaí-Açú ter nascente e foz situados integralmente no Estado de Santa Catarina - sendo de propriedade estadual - não exclui a possibilidade de que seus terrenos marginais sejam caracterizados como terrenos ou acrescidos de marinha (portanto, federais).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4762003920065020083 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À 20.02.2013. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. 2. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.02.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 4. Na hipótese, o processo teve julgamento de mérito com sentença publicada em 09.04.2008. Portanto, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente demanda. Precedentes. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). TEMAS REMANESCENTES. INTEGRAÇÃO NA LIDE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração na lide da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. No caso, não se verifica a hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a condição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é apenas de mera repassadora de valores. Precedentes. 3. Restam intactos, assim, os arts. 47 e 472 do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR GRUPO OU COMISSÃO DE LITISCONSORTES. AÇÃO PLÚRIMA EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu o pedido de decretação de nulidade e arquivamento do feito...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1196654201 PR 1196654-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A MANIFESTAÇÃO DO INCRA APONTANDO INTERESSE NA LIDE. ÁREA SUPOSTAMENTE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA. ARGUIDA OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DIRIMIDAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A MEDIDA NÃO EVIDENCIADA.EMBARGOS REJEITADOS. Contendo o acórdão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada na análise do ponto de litígio, não cabe falar em omissão, contradição, ou obscuridade, a justificar o acolhimento dos aclaratórios, eis que adstrito ao saneamento das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC .

Encontrado em: ACORDAM os Integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 452904 PE 0000945-40.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO N.º 918/2000. 1. O Município de Trindade, no Estado de Pernambuco, moveu a ação de ressarcimento aos cofres públicos contra o Sr. Emiliano Teixeira Leite, cumulando pedido de sua condenação nas penas do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92, pelo fato de ele, na posição de prefeito no mandato de 2001/2004, não ter prestado contas regularmente da execução do Convênio n.º 918/2000. Este tinha por objeto a reconstrução de casas populares. 2. A sentença o absolvera, por falta de prova de dolo. 3. O mandato do ex-Prefeito encerrou-se em 2004 e a ação civil pública foi ajuizada em 2005, dentro do prazo prescricional previsto no inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.429 /92. 4. De acordo com o art. 5.º , inciso III , da Lei n.º 7.347 /85, aplicável à Lei n.º 8.429 /92 por força do art. 19 daquela norma, os municípios têm legitimidade ativa para propor ação civil pública para ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalização dos responsáveis ímprobos. 5. A maior parte dos recursos objeto do Convênio, R$(cem mil reais), se originou do Ministério da Integração Social, submetido à fiscalização do TCU. O interesse da União apresenta-se objetivamente claro, reforçado pelo fato de na hipótese de inexecução do pactuado os valores deveriam retornar a ela. 6. Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, a moradia para as camadas hipossuficientes da população. 7. Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator o Desembargador Federal Convocado Frederico Pinto Azevedo, Primeira Turma, unânime...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/2009 - Página: 127 - Nº: 68 - Ano...-356 (STF) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 LEG-FED SUM-209 (STJ) RESP 837440/TO (STJ... Ex Offício REOAC 452904 PE 0000945-40.2005.4.05.8308 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1358 PE 0000944-55.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O Município de Trindade, no Estado de Pernambuco, moveu a ação de ressarcimento aos cofres públicos contra o Sr. Emiliano Teixeira Leite, cumulando pedido de sua condenação nas penas do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92, pelo fato de ele, na posição de prefeito no mandato de 2001/2004, não ter prestado contas regularmente da execução do Convênio n.º 750409/2002. Este tinha por objeto a aquisição de veículo automotor, tipo micro-ônibus, para o transporte coletivo diário de alunos do ensino fundamental. - A sentença o absolvera, por falta de prova de dolo. - O mandato do ex-Prefeito encerrou-se em 2004 e a ação civil pública foi ajuizada em 2005, dentro do prazo prescricional previsto no inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.429 /92. - De acordo com o art. 5.º , inciso III , da Lei n.º 7.347 /85, aplicável à Lei n.º 8.429 /92 por força do art. 19 daquela norma, os municípios têm legitimidade ativa para propor ação civil pública para ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalização dos responsáveis ímprobos. - A maior parte dos recursos objeto do Convênio, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se originou do Ministério da Educação, submetido à fiscalização do TCU. O interesse da União apresenta-se objetivamente claro, reforçado pelo fato de na hipótese de inexecução do pactuado os valores deveriam retornar a ela. - Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, combate ao trabalho do menor e à prostituição infantil mediante convênio estatal. - Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/2009 - Página: 114 - Nº: 68 - Ano...-FED SUM-356 (STF) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 LEG-FED SUM-209 (STJ) LEG-FED SUM...-55.2005.4.05.8308 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1363 PE 0000946-25.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: os valores deveriam retornar a ela. - Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, combate ao trabalho do menor e à prostituição infantil mediante convênio estatal. - Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator o Desembargador Federal Convocado Frederico Pinto Azevedo, Primeira Turma, unânime, julgado em 05.06.2008, DJ de 14.07.2008; TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, AG - 86840/PB, Segunda Turma, Relator o Desembargador Federal Manoel Erhardt, unânime, Decisão: 28/10/2008, DJ - Data:05/11/2008. - O réu foi intimado para se pronunciar quanto a toda documentação apresentada pelo Ministério Público Federal que atua perante a primeira instância e ao seu pedido de julgamento antecipado da lide, mas quedara silente em relação a estes pontos, apenas requerendo a juntada de procuração de substabelecimento de poderes a novo advogado, com reserva. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. - A informação técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome espanta qualquer sombra de dúvidas quanto a não prestação de contas pelo ex-Prefeito Emeliano Teixeira Leite. Ele fora cientificado de "que a Prestação de Contas Final dos recursos totais deverá [ia] ser encaminhada à Coordenação de Análise de Prestação de Contas, até 08 (oito) meses após o recebimento da 1ª Parcela dos recursos, sendo 06 (seis) meses para a execução do objeto pactuado e 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas", item 6, fl. 180. A transferência da primeira parcela foi comunicada ao Município de Trindade/PE em 08 (oito) de setembro de 2003. Logo, expiraria em maio de 2004, em pleno mandato do réu...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/03/2009 - Página: 351 - Nº: 52 - Ano...-FED RGI-000000 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 LEG-FED SUM-209 (STJ) LEG-FED SUM.../PE (TRF5) ADIN 2797 (STF) Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1363 PE 0000946-25.2005.4.05.8308 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14493 MG 2000.38.00.014493-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AUTÔNOMOS FIRMADOS PELO MUTUÁRIO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESA INCORPORADORA. LIDES DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E DIRIMIR O CONFLITO INSTAURADO ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE. I - Cumulando o autor da demanda, num só feito, pedidos distintos, dirigidos a pessoas jurídicas submetidas a jurisdições diversas, como no caso, em que a ação fora movida contra a Caixa Econômica Federal e empresa incorporadora de empreendimento imobiliário, responsável pela construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando-se o juízo monocrático incompetente para processar um dos pleitos formulados, deverá determinar o desmembramento do feito, prosseguindo-se a demanda em relação àquele em relação ao qual detém competência jurisdicional. II - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 2000.38.00.014493-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61886 PB 2005.05.00.012352-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO. GREVE. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. – Na ação civil pública, promovida em face de greve de bancários, não há obrigatoriedade de decisão judicial uniforme em relação a todos os bancos, inexistindo, por isso, litisconsórcio passivo unitário, destacadamente quando eles possuem foros distintos. Hipótese de litisconsórcio facultativo simples, impondo o desmembramento do feito originário para remanescer apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja competência para dirimir a lide é da Justiça Federal, a teor do art. 109 , inciso I , da CF/88 . Precedente: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AG - 200704000206903/SC, QUARTA TURMA, Decisão: 17/10/2007, D.E. DATA: 26/11/2007, Relator VALDEMAR CAPELETTI. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2008 - Página: 467 - Nº: 101 - Ano: 2008 - 29.../5/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 Constituição Federal de 1988 CPC-73... CF-88 Constituição Federal de 1988 AC 200704000206903/SC (TRF4) Agravo de Instrumento AGTR 61886 PB...

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