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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/03/1999

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE SER ELA CABALMENTE DEMONSTRADA. 1. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR FEITOS AFETOS À LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2. O ATO DE IMPROBIDADE PARA MOTIVAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO PODENDO SER ELE PRESUMIDO, DAÍ DECORRENDO A NECESSIDADE DE SUA APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL, APÓS SER ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESTABELECERÁ A EVENTUAL CULPABILIDADE DO FUNCIONÁRIO E SUA OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 3. PRELIMINAR A QUE SE REJEITA, IMPROVENDO-SE A APELAÇÃO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, GERENTE, JUSTIÇA FEDERAL.... CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 JUSTA CAUSA, NECESSIDADE, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO. GVR APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2073 SP 97.03.002073-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/1999

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE SER ELA CABALMENTE DEMONSTRADA. 1. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR FEITOS AFETOS À LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2. O ATO DE IMPROBIDADE PARA MOTIVAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO PODENDO SER ELE PRESUMIDO, DAÍ DECORRENDO A NECESSIDADE DE SUA APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL, APÓS SER ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESTABELECERÁ A EVENTUAL CULPABILIDADE DO FUNCIONÁRIO E SUA OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 3. PRELIMINAR A QUE SE REJEITA, IMPROVENDO-SE A APELAÇÃO.

Encontrado em: (CEF), COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, GERENTE, JUSTIÇA FEDERAL. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE, PROVA,... 449 - 8/6/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAIXA ECON�"MICA FEDERAL

TJ-DF - RMO 210422420098070001 DF 0021042-24.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PRIVILÉGIO PARA QUEM RECORRE AO JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR LIDE RELACIONADA AO ATENDIMENTO À SAÚDE DE JURISDICIONADO, BEM COMO EM CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, UMA VEZ QUE, APESAR DE COMPETIR A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CABE A QUALQUER DELES PRESTAR ATENDIMENTO, NO INTERESSE DA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE ESSA É DOMICILIADA NO DF. A SAÚDE E A VIDA SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDO DEFESO À JUSTIÇA QUEDAR-SE INERTE NA APRECIAÇÃO DO PLEITO, UMA VEZ QUE É DEVER DO ESTADO A SATISFAÇÃO DESSES DIREITOS, DEVENDO ESTE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA P ARTICULAR QUANDO NÃO HÁ LEITO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0005411-26.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DECRETO-LEI 9.760 /46. 1. Com efeito, tendo a União contestado a ação de usucapião e alegado que o imóvel debatido constitui terreno/acrescido de marinha, o interesse da agravada fica patente, nos autos, impondo-se a fixação da competência da Justiça Federal para dirimir a lide. A procedência e demonstração da qualidade do imóvel é matéria de mérito, impassível de ser resolvida em decisão terminativa. 2. Acrescento que o simples fato de o Rio Itajaí-Açú ter nascente e foz situados integralmente no Estado de Santa Catarina - sendo de propriedade estadual - não exclui a possibilidade de que seus terrenos marginais sejam caracterizados como terrenos ou acrescidos de marinha (portanto, federais).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento,

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 452904 PE 0000945-40.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO N.º 918/2000. 1. O Município de Trindade, no Estado de Pernambuco, moveu a ação de ressarcimento aos cofres públicos contra o Sr. Emiliano Teixeira Leite, cumulando pedido de sua condenação nas penas do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92, pelo fato de ele, na posição de prefeito no mandato de 2001/2004, não ter prestado contas regularmente da execução do Convênio n.º 918/2000. Este tinha por objeto a reconstrução de casas populares. 2. A sentença o absolvera, por falta de prova de dolo. 3. O mandato do ex-Prefeito encerrou-se em 2004 e a ação civil pública foi ajuizada em 2005, dentro do prazo prescricional previsto no inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.429 /92. 4. De acordo com o art. 5.º , inciso III , da Lei n.º 7.347 /85, aplicável à Lei n.º 8.429 /92 por força do art. 19 daquela norma, os municípios têm legitimidade ativa para propor ação civil pública para ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalização dos responsáveis ímprobos. 5. A maior parte dos recursos objeto do Convênio, R$(cem mil reais), se originou do Ministério da Integração Social, submetido à fiscalização do TCU. O interesse da União apresenta-se objetivamente claro, reforçado pelo fato de na hipótese de inexecução do pactuado os valores deveriam retornar a ela. 6. Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, a moradia para as camadas hipossuficientes da população. 7. Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator o Desembargador Federal Convocado Frederico Pinto Azevedo, Primeira Turma, unânime,...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/2009 - Página: 127 - Nº: 68 - Ano:... 2009 - 9/4/2009 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 12 ART- 23 INC-1 ART- 17 PAR-7 ART- 11 ART- 7 LEG-FED... 3689 ANO-1941 ART- 84 PAR-1 PAR-2 ART- 2 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-282 (STF) LEG-FED...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1358 PE 0000944-55.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O Município de Trindade, no Estado de Pernambuco, moveu a ação de ressarcimento aos cofres públicos contra o Sr. Emiliano Teixeira Leite, cumulando pedido de sua condenação nas penas do art. 12 da Lei n.º 8.429 /92, pelo fato de ele, na posição de prefeito no mandato de 2001/2004, não ter prestado contas regularmente da execução do Convênio n.º 750409/2002. Este tinha por objeto a aquisição de veículo automotor, tipo micro-ônibus, para o transporte coletivo diário de alunos do ensino fundamental. - A sentença o absolvera, por falta de prova de dolo. - O mandato do ex-Prefeito encerrou-se em 2004 e a ação civil pública foi ajuizada em 2005, dentro do prazo prescricional previsto no inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.429 /92. - De acordo com o art. 5.º , inciso III , da Lei n.º 7.347 /85, aplicável à Lei n.º 8.429 /92 por força do art. 19 daquela norma, os municípios têm legitimidade ativa para propor ação civil pública para ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalização dos responsáveis ímprobos. - A maior parte dos recursos objeto do Convênio, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se originou do Ministério da Educação, submetido à fiscalização do TCU. O interesse da União apresenta-se objetivamente claro, reforçado pelo fato de na hipótese de inexecução do pactuado os valores deveriam retornar a ela. - Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, combate ao trabalho do menor e à prostituição infantil mediante convênio estatal. - Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/2009 - Página: 114 - Nº: 68 - Ano:... 2009 - 9/4/2009 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 12 ART- 23 INC-1 ART- 11 INC-6 ART- 17 PAR-7 ART- 7... DEL- 3689 ANO-1941 ART- 84 PAR-1 PAR-2 ART- 2 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-282 (STF) LEG-FED...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1363 PE 0000946-25.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: os valores deveriam retornar a ela. - Ademais, o Ministério Público Federal manifestou o seu interesse na lide, no regular exercício de suas atribuições constitucionais para a garantia de interesses comuns manifestos, a relembrar, combate ao trabalho do menor e à prostituição infantil mediante convênio estatal. - Competência da Justiça Federal para dirimir a lide. Precedentes: STJ, agravo regimental em Recurso Especial n.º 837440/TO, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, julgado em 02.08.2007, DJ de 08.10.2007; TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 72.193-PB, Relator o Desembargador Federal Convocado Frederico Pinto Azevedo, Primeira Turma, unânime, julgado em 05.06.2008, DJ de 14.07.2008; TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, AG - 86840/PB, Segunda Turma, Relator o Desembargador Federal Manoel Erhardt, unânime, Decisão: 28/10/2008, DJ - Data:05/11/2008. - O réu foi intimado para se pronunciar quanto a toda documentação apresentada pelo Ministério Público Federal que atua perante a primeira instância e ao seu pedido de julgamento antecipado da lide, mas quedara silente em relação a estes pontos, apenas requerendo a juntada de procuração de substabelecimento de poderes a novo advogado, com reserva. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. - A informação técnica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome espanta qualquer sombra de dúvidas quanto a não prestação de contas pelo ex-Prefeito Emeliano Teixeira Leite. Ele fora cientificado de "que a Prestação de Contas Final dos recursos totais deverá [ia] ser encaminhada à Coordenação de Análise de Prestação de Contas, até 08 (oito) meses após o recebimento da 1ª Parcela dos recursos, sendo 06 (seis) meses para a execução do objeto pactuado e 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas", item 6, fl. 180. A transferência da primeira parcela foi comunicada ao Município de Trindade/PE em 08 (oito) de setembro de 2003. Logo, expiraria em maio de 2004, em pleno mandato do réu,...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/03/2009 - Página: 351 - Nº: 52 - Ano:... 2009 - 18/3/2009 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART- 7 ART- 11 INC-6 ART- 12 INC-3 ART- 17 PAR-6 PAR...-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 ART- 19 ART- 23 INC-1 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 5 INC-3 ART- 12 INC-3 LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14493 MG 2000.38.00.014493-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AUTÔNOMOS FIRMADOS PELO MUTUÁRIO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESA INCORPORADORA. LIDES DISTINTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E DIRIMIR O CONFLITO INSTAURADO ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE. I - Cumulando o autor da demanda, num só feito, pedidos distintos, dirigidos a pessoas jurídicas submetidas a jurisdições diversas, como no caso, em que a ação fora movida contra a Caixa Econômica Federal e empresa incorporadora de empreendimento imobiliário, responsável pela construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando-se o juízo monocrático incompetente para processar um dos pleitos formulados, deverá determinar o desmembramento do feito, prosseguindo-se a demanda em relação àquele em relação ao qual detém competência jurisdicional. II - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 18/2/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00292 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :... 2000.38.00.014493-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61886 PB 2005.05.00.012352-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO. GREVE. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. – Na ação civil pública, promovida em face de greve de bancários, não há obrigatoriedade de decisão judicial uniforme em relação a todos os bancos, inexistindo, por isso, litisconsórcio passivo unitário, destacadamente quando eles possuem foros distintos. Hipótese de litisconsórcio facultativo simples, impondo o desmembramento do feito originário para remanescer apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja competência para dirimir a lide é da Justiça Federal, a teor do art. 109 , inciso I , da CF/88 . Precedente: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AG - 200704000206903/SC, QUARTA TURMA, Decisão: 17/10/2007, D.E. DATA: 26/11/2007, Relator VALDEMAR CAPELETTI. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2008 - Página: 467 - Nº: 101 - Ano: 2008 -... 29/5/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 Constituição Federal de 1988 CPC-73... CF-88 Constituição Federal de 1988 AC 200704000206903/SC (TRF4) Agravo de Instrumento AGTR 61886 PB...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110701 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: a competência da justiça federal para dirimir a lide. 4. O Ministério Público Federal, em parecer... NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 /STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para verificação... de trabalho, é da competência da Justiça Federal. A propósito, os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO...

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