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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ReeNec e RO 5071520115050000 507-15.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. É incabível a remessa obrigatória em sede de precatório. Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno desta Corte. Remessa Oficial de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região não prevê o cabimento de Agravo Regimental contra despacho ou decisão do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Dessarte, não havendo previsão de recurso próprio para atacar o ato coator, é cabível o mandado de segurança. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MORA NA QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA RPV EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO (RPV OU PRECATÓRIO). SEQUESTRO. 1. A teor dos arts. 22 e 23 do Provimento GP /CR 07 /2008 do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, 5º, alínea a, e 15 da Instrução Normativa 32 /2007 do TST e 100 , § 6º , da Constituição da República, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região tem competência para rever a forma de execução (RPV ou precatório) adotada pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A nova redação atribuída ao § 4º do art. 100 da Constituição da República pela Emenda Constitucional 62 /2009 resultou na revogação de toda a legislação local que atribuía ao débito de pequeno valor importância inferior ao valor do maior benefício pago pelo regime geral da Previdência Social. Assim, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 62 /2009 (10/12/2009), estava revogada a Lei 146 /2005 do Município de Ponto Novo. 3. Não tendo o Município comprovado a existência de Lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV, e sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Recurso Ordinário a que se nega provimento....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130285646 SC 2013.028564-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) N. 8.742 /93 - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de pedido, na ação proposta contra o INSS, de benefício assistencial a pessoa deficiente, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em virtude de incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal ( CF/88 , art. 109 , § 3º ), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região ( CF/88 , arts. 108 , II e 109 , § 4º ). (TJSC, Apelação Cível n. , de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-07-2011)."

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120780435 SC 2012.078043-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESQUIZOFRENIA. LEI N. 8.742 /1993 (LOAS). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de pedido, na ação proposta contra o INSS, de benefício assistencial a pessoa deficiente, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em virtude de incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal ( CF/88 , art. 109 , § 3º ), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região ( CF/88 , arts. 108 , II e 109 , § 4º )." (Apelação Cível n. 2011.042247-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-7-2011).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20386639620148260000 SP 2038663-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal .

Encontrado em: SP 2038663-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00970533020138260000 SP 0097053-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. JUIZ SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal .

Encontrado em: SP 0097053-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento

TJ-SP - Apelação APL 00121474620128260161 SP 0012147-46.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO RELACIONADO AO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo benefício previdenciário. Entretanto, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Paulista, em razão da comarca, na época, não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ). Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 20/09/2013 - 20/9/2013 Apelação APL 00121474620128260161 SP 0012147-46.2012.8.26.0161 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00017174320118260493 SP 0001717-43.2011.8.26.0493 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CUIDANDO O RECURSO DE QUESTÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA É DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (ARTIGOS 108 , II , 109 , I E PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO. Ainda que a ação tenha tramitado na justiça estadual, em razão da Comarca não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível relativo à matéria previdenciária necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ). Apelação não conhecida e reexame necessário não conhecido. Determinada remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região para dos recursos, o qual apreciará acerca da manutenção ou não da liminar concedida pelo juízo de 1º. Grau.

Encontrado em: 00017174320118260493 SP 0001717-43.2011.8.26.0493 (TJ-SP) Flora Maria Nesi Tossi Silva

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00020463520088260081 SP 0002046-35.2008.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LESÃO QUE NÃO DECORREU DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo benefício previdenciário. Entretanto, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Paulista, em razão da comarca, na época, não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ). Reexame necessário não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Encontrado em: SP 0002046-35.2008.8.26.0081 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 140594420098260077 SP 0014059-44.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LESÃO QUE NÃO DECORREU DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo benefício previdenciário. Entretanto, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Paulista, em razão da comarca, na época, não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ).Recursos não conhecidos. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Encontrado em: 140594420098260077 SP 0014059-44.2009.8.26.0077 (TJ-SP) João Negrini Filho

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 30880520108260161 SP 0003088-05.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LESÃO QUE NÃO DECORREU DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo benefício previdenciário. Entretanto, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Paulista, em razão da comarca, na época, não ser sede de vara do juízo federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109 , §§ 3º e 4º da CF ).Recursos não conhecidos. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Encontrado em: 30880520108260161 SP 0003088-05.2010.8.26.0161 (TJ-SP) João Negrini Filho

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