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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 26095 PA 2005.01.00.026095-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DO TRABALHO. QUESTÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 , DE 2004. 1. Sendo a matéria sujeita à jurisdição trabalhista - na hipótese, execução de sentença trabalhista - compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato do juiz trabalhista - no caso a determinação ao executado que entregasse os bens constritados, sob pena de prisão. 2. Competência do Tribunal Regional do Trabalho da Região.

Encontrado em: em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Região, com sede em Belém, Estado do Pará. TERCEIRA TURMA...A Turma, à unanimidade, reconhecendo a incompetência deste Tribunal, declinou da competência

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11849 PA 1998.39.00.011849-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO, QUE CONCEDEU FÉRIAS ANUAIS DE SESSENTA DIAS AOS JUÍZES CLASSITAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. I - Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal, previstos no art. 499 do CPC , como no caso, não se deve conhecer do recurso interposto pela União Federal. II - Versando a controvérsia instaurada, nos presentes autos, sobre a validade de ato administrativo de Tribunal Regional do Trabalho, que ocasionou prejuízo aos cofres públicos, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal. III - Tendo em vista que se trata de pedido de ressarcimento de valores recebidos, a título de férias, pelos promovidos, decorrentes do exercício do cargo de juiz classista, afiguram-se legitimados os referidos beneficiários do ato administrativo, ora, impugnado, para figurarem no pólo passivo da presente demanda. IV - Não há que se falar em nulidade do julgado recorrido, sob a alegação de que não foram apreciadas todas as questões suscitadas na peça de defesa, pois, conforme inteligência jurisprudencial já consagrada neste egrégio Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, no processo, mormente se já tiver decidido a questão por outros fundamentos, como na espécie dos autos. V - Não obstante o entendimento jurisprudencial já pacificado, no sentido de que os representantes classistas da Justiça do Trabalho não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados, não se lhes estendendo, por conseguinte, a prerrogativa de férias anuais, pelo período de 60 (sessenta) dias, na hipótese em exame, em virtude do pagamento indevido ter sido realizado por ato da própria Administração Pública, afigura-se incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos promovidos, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. VI - Apelação da União Federal não conhecida. Apelações dos promovidos providas. Sentença reformada....

Encontrado em: REGIÃO LEG:FED RES:000161 ANO:1997 TRT REGIÃO LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00018 AGRG NO RESP... :000035 ANO:1979 ART :00066 79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG:FED RES:000169 ANO:1998 TRT

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 123914 PA 2012/0166383-7

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: de conflito negativo de competência entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIAO, suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho da Região, suscitante, e o Tribunal de Justiça... recursos ordinários pelo BASA e pela CAPAF, decidiu o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Região...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 123914 PA 2012/0166383-7

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: negativo de competência entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIAO, suscitante, e o TRIBUNAL... ordinários pelo BASA e pela CAPAF, decidiu o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Região suscitar... entre o Tribunal Regional do Trabalho da Região, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PARTIDÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Os recursos partidários encontram assento constitucional no § 3º do art. 17 ("Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei."), assim como estão disciplinados no art. 38 da Lei n. 9.096 /95. O art. 44 do mesmo diploma legal, por sua vez, insere-se na esfera de disponibilidade dos dirigentes partidários ao dispor sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário. Tal regra, por óbvio, não se estende às determinações judiciais."(20050150079452APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006 p. 98) Alias, o colendo Superior Tribunal Eleitora, na petição nº. 369 - Rio de Janeiro, tendo como requerido a Dra. Linda Brandão Dias, Juíza do Trabalho da 1ª JCJ - TRT - 1º Região, sendo Relator Ministro Mauricio Corrêa, indeferiu o pedido feito pela ilustre Magistrada no sentido de que aquele Areópago bloqueasse cota do fundo partidário a que o Partido Progressista Brasileiro tinha direito, para satisfazer débito reconhecido, sob o argumento de que o bloqueio cabia ao juiz da execução fazê-lo, e não o Tribunal Superior Eleitoral, o que fez com base em precedentes (Resolução nº. 19.760, de 26.11.96, relator Ministro Nilson Naves), quando da apreciação da Petição nº. 231-SP, do Juiz de Direito da Vara cível da Capital. Para dirimir, de uma vez por todas, a correição da r. sentença recorrida, traz-se à colação sentença lançada nos autos nº. 01591-2004-004-24-00-9 em que é embargante Partido Trabalhista Brasileiro PTB e embargado Donizete Leite dos Santos, prolatada pelo MM. Juiz Leonardo Ely, da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande: 1. RELATÓRIO 2. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, qualificado na petição inicial, ajuizou embargos de terceiro em desfavor de DONISETE LEITE DOS SANTOS, pleiteando a desconstituição da penhora recaída sobre o crédito decorrente do Fundo Partidário do Partido Trabalhista Brasileiro, no valor...

Encontrado em: ACORDAM os DESEMBARGADORES DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,... a ausência de citação. (com declaração de voto). Câmara Cível DJ: 7445 Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1240005420075080010 124000-54.2007.5.08.0010 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. I. O Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar situação envolvendo entidade de previdência complr e entendeu que -com a entrada em vigor das Leis Complementares números 108 /2001 e 109 /2001, que tratam das entidades fechadas de previdência complementar e o regime por elas adotadas, a matéria passou a ter tratamento legal específico-. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de pensão formulado por viúva de ex-empregado, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre este e a empresa instituidora da entidade de previdência privada que responde pelo pagamento do benefício (OJ/SBDI-1 nº 26 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, restabelecer a sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Região, a fim de que prossiga no exame dos recursos ordinários interpostos pelos Reclamados.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 4007120108030012 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇAO IRREGULAR DE SERVIDOR PELO MUNICIPIO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 37 , II , DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO OU PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZAO DA MATÉRIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de trabalhador pelo Município sem concurso público ou contrato administrativo, constitui forma de ingresso irregular que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a quem incumbe julgar o pedido de reconhecimento de vínculo estabelecido entre as partes e respectivos reflexos na órbita financeira. 2) Diante do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Região, declarando-se incompetente para o julgamento do feito e remetendo os autos a esta Tribunal de Justiça, forçoso é suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. 3) Apelo conhecido e prejudicado. 4) Conflito negativo de competência suscitado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 335009620085080012 33500-96.2008.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNTELPA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. O eg. TRT da Região, ao decidir a controvérsia relativa à competência desta Justiça Obreira com base apenas na OJ 205 da SBDI-1/TST, em vigor à época do julgamento do recurso ordinário da reclamante, tornou evidente tratar-se o caso dos autos da contratação temporária prevista no art. 37 , IX , da CF . A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573 .202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, -Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967 , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1 /69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988- . Assim, reconhecida a existência de repercussão geral na questão constitucional, deve ser conhecido o recurso por violação do artigo 114 , I , da CF/88 e a ele dado provimento para declarar a competência da Justiça Comum para julgar o feito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que ultime as providências de encaminhamento à Justiça Comum do Estado do Pará. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 63230 AP 2006/0096350-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 , VI , DA CF . PRECEDENTE DO STF. Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal 204-1/MG), após a EC nº 45 /2004, alterando a redação do artigo 114 , VI , da Constituição Federal . No caso em análise, já tendo sido proferida a sentença pela justiça trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento do recurso ordinário. Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da Região.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000501 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA... da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo... - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO STF - CC 7204/MG STJ - CC 51712 -SP (RLTR VOL.:00001

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 63230 AP 2006/0096350-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 , VI , DA CF . PRECEDENTE DO STF. Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº 7.204-1/MG), após a EC nº 45 /2004, alterando a redação do artigo 114 , VI , da Constituição Federal . No caso em análise, já tendo sido proferida a sentença pela justiça trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento do recurso ordinário. Conflito conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da Região.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000501 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA... da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo... - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO STF - CC 7204/MG STJ - CC 51712 -SP (RLTR VOL.:00001

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