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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03096910620138190001 RJ 0309691-06.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: da ratio decidendi do provimento de mérito, sem aptidão para a formação de coisa julgada. Nada disso esvazia a competência. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou acerca do tema, trazendo-se à colação a título de ilustração a seguinte ementa jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO MERAMENTE PREJUDICIAL, QUE NÃO SUBTRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA APRECIAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou as questões preliminares de defesa arguidas pela agravante ré em sua peça de bloqueio. 1. Na espécie versada, o mérito sobre o qual incidirá provimento jurisdicional é o alegado direito da autora ao pensionamento; não incidirá coisa julgada material acerca da existência de união estável, que é mera questão prejudicial cuja apreciação há de plasmar tão somente a fundamentação do julgado. 2. É impróspera a tese de ilegitimidade ativa ad causam, pois que é inequívoca a relação de pertinência subjetiva entre as partes e a res in judicium deducta. 3. Igualmente vazia a tese de ausência de interesse processual; o substrato da postulação da autora atende a um juízo de adequação lógico-jurídica entre uma pretensão útil e a via processual necessária para satisfazê-la. 4. O provimento da ação de reconhecimento de união estável é declaratório e não constitutivo: não cria nenhuma nova situação jurídica, apenas reconhece aquela já existente. Levar a sério a tese recursal da agravante implicaria reconhecer condição específica para o regular exercício do direito de ação sem a respectiva e necessária previsão legal. 5. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC." (TJRJ - TERCEIRA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006540-11.2013.8.19.0000 DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 19/02/2013) Registre-se, ainda, que mesmo sendo o Juízo de Família o competente para apreciar o pleito declaratório, não possui competência para apreciar o pedido de concessão de pensão, matéria afeta ao Juízo a quo. Assim, merece parcial provimento o Recurso Inominado interposto afim de cassar a sentença em relação ao pleito de concessão de pensão por morte, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, em especial, com a produção da prova oral requerida. Voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO, anulando a sentença na forma acima explicitada. Sem custas e honorários advocatícios tendo em vista o parcial provimento do recurso. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014 JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO JUIZ DE DIREITO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2313773 PR Apelação Cível 0231377-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ -CARACTERIZADA -INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA . Em se tratando de Ação Ordinária de Cobrança, que versa sobre matéria que não se insere no rol taxativo de competência do Tribunal de Alçada, é do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a competência recursal.RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA.

TJ-MG - 200000034656340001 MG 2.0000.00.346563-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: USUCAPIÃO - CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Envolvendo a apelação matéria afeta ao interesse do município, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi do disposto no art. 106, II , a, da Constituição Estadual .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2180605 PR Apelação Cível 0218060-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ -INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUA. Em se tratando de Ação Monitória que se processa por rito especial, que versa sobre matéria que não se insere no rol de competência do Tribunal de Alçada, é do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a competência recursal.RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA.

TJ-MG - 200000040701330001 MG 2.0000.00.407013-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2004

Ementa: ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE SEGURADO PREVIDENCIÁRIO FALECIDO. CONOTAÇÃO COM O DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Havendo conotação com direito sucessório, o pedido de alvará para levantamento de quantia constituída por resíduo decorrente de direitos de de cujus, a competência é da vara em que processado o inventário e, assim, na 2ª Instância, ela é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme artigo 106, II , letra 'c', da Constituição Estadual , pelo que se declina da mesma.

Encontrado em: Acolheram preliminar, declinando da competência para o eg. TJMG. 08/05/2004 - 8

TJ-PR - Apelação Cível AC 1487621 PR Apelação Cível 0148762-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Não se conhece de embargos de retenção por benfeitorias por não se enquadrar nas matérias elencadas na competência deste Tribunal, devendo os autos ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, que já está prevento, em virtude do julgamento anterior da ação reivindicatória.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 04/08/2000 DJ: 5691 - 4/8/2000 CE/89 art. 103, III. COMPETENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1400333 PR Apelação Cível 0140033-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: CLARATORIA DE NULIDADE DE DUPLICATA DE PRESTACAO DE SERVICOS. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. 1. CONSIDERANDO QUE A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, NAO PROTESTADA E SEM A PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA NAO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A COMPETENCIA PARA APRECIAR O RECURSO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TITULO, QUE CORREU PELO RITO ORDINARIO, COM VALOR SUPERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO; 2. O FATO DE SER A DUPLICATA ORIGINARIA DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS TAMBEM NAO TRANSFERE O JULGAMENTO DO RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL DE ALÇADA, PORQUE DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA QUE TEM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A COMPETENCIA DO TA ESTA RESTRITA, NESTA AREA, AS LOCACOES DE IMOVEIS (ART. 108, III, A DA LOM) E NAO PODE SER ALTERADA NEM MESMO PELA CARTA ESTADUAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

Encontrado em: art. 36 . CF/88 art. 125 , par 1. COMPETENCIA, TJPR, DECLARATORIA, DUPLICATA (S), PRESTACAO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1578601 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0157860-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: NITÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Segundo o Código Tributário Nacional , extingue-se o direito de crédito do tributo quando prescrito o direito de ação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2328525 PR Apelação Cível 0232852-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2003

Ementa: NCIA RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - PROCEDIMENTO TIDO POR ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA - PRECEDENTE PROCEDIMENTO RECURSAL JÁ JULGADO PELO PRIMEIRO - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS. O Tribunal de Alçada tem sua competência delimitada, na esfera cível, no artigo 104, inciso III, alíneas a a m, da Constituição do Estado do Parana , onde não se inclui a do caso sub examen, incluindo-se dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2006826 PR Agravo de Instrumento 0200682-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos, cujo valor da causa é maior que vinte salários mínimos, desloca-se a competência desta corte para o egrégio Tribunal de Justiça (art. 103, inciso III , da Constituição do Estado do Parana ).

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