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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04893613820128190001 RJ 0489361-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: do provimento de mérito, sem aptidão para a formação de coisa julgada. Nada disso esvazia a competência. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou acerca do tema, trazendo-se à colação a título de ilustração a seguinte ementa jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO MERAMENTE PREJUDICIAL, QUE NÃO SUBTRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA APRECIAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou as questões preliminares de defesa arguidas pela agravante ré em sua peça de bloqueio. 1. Na espécie versada, o mérito sobre o qual incidirá provimento jurisdicional é o alegado direito da autora ao pensionamento; não incidirá coisa julgada material acerca da existência de união estável, que é mera questão prejudicial cuja apreciação há de plasmar tão somente a fundamentação do julgado. 2. É impróspera a tese de ilegitimidade ativa ad causam, pois que é inequívoca a relação de pertinência subjetiva entre as partes e a res in judicium deducta. 3. Igualmente vazia a tese de ausência de interesse processual; o substrato da postulação da autora atende a um juízo de adequação lógico-jurídica entre uma pretensão útil e a via processual necessária para satisfazê-la. 4. O provimento da ação de reconhecimento de união estável é declaratório e não constitutivo: não cria nenhuma nova situação jurídica, apenas reconhece aquela já existente. Levar a sério a tese recursal da agravante implicaria reconhecer condição específica para o regular exercício do direito de ação sem a respectiva e necessária previsão legal. 5. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC ." (TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006540-11.2013.8.19.0000 DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 19/02/2013) Registre-se, ainda, que mesmo sendo o Juízo de Família...

Encontrado em: Público: DP. RECORRIDO: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03096910620138190001 RJ 0309691-06.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: da ratio decidendi do provimento de mérito, sem aptidão para a formação de coisa julgada. Nada disso esvazia a competência. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou acerca do tema, trazendo-se à colação a título de ilustração a seguinte ementa jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO MERAMENTE PREJUDICIAL, QUE NÃO SUBTRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA APRECIAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou as questões preliminares de defesa arguidas pela agravante ré em sua peça de bloqueio. 1. Na espécie versada, o mérito sobre o qual incidirá provimento jurisdicional é o alegado direito da autora ao pensionamento; não incidirá coisa julgada material acerca da existência de união estável, que é mera questão prejudicial cuja apreciação há de plasmar tão somente a fundamentação do julgado. 2. É impróspera a tese de ilegitimidade ativa ad causam, pois que é inequívoca a relação de pertinência subjetiva entre as partes e a res in judicium deducta. 3. Igualmente vazia a tese de ausência de interesse processual; o substrato da postulação da autora atende a um juízo de adequação lógico-jurídica entre uma pretensão útil e a via processual necessária para satisfazê-la. 4. O provimento da ação de reconhecimento de união estável é declaratório e não constitutivo: não cria nenhuma nova situação jurídica, apenas reconhece aquela já existente. Levar a sério a tese recursal da agravante implicaria reconhecer condição específica para o regular exercício do direito de ação sem a respectiva e necessária previsão legal. 5. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC." (TJRJ - TERCEIRA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006540-11.2013.8.19.0000 DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 19/02/2013) Registre...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2313773 PR Apelação Cível 0231377-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ -CARACTERIZADA -INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA . Em se tratando de Ação Ordinária de Cobrança, que versa sobre matéria que não se insere no rol taxativo de competência do Tribunal de Alçada, é do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a competência recursal.RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA.

TJ-MG - 200000034656340001 MG 2.0000.00.346563-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: USUCAPIÃO - CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DECLINADA. - Envolvendo a apelação matéria afeta ao interesse do município, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi do disposto no art. 106, II , a, da Constituição Estadual .

TJ-MG - 200000040701330001 MG 2.0000.00.407013-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2004

Ementa: ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE SEGURADO PREVIDENCIÁRIO FALECIDO. CONOTAÇÃO COM O DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Havendo conotação com direito sucessório, o pedido de alvará para levantamento de quantia constituída por resíduo decorrente de direitos de de cujus, a competência é da vara em que processado o inventário e, assim, na 2ª Instância, ela é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme artigo 106, II , letra 'c', da Constituição Estadual , pelo que se declina da mesma.

Encontrado em: Acolheram preliminar, declinando da competência para o eg. TJMG. 08/05/2004 - 8

TJ-PR - Apelação Cível AC 1487621 PR Apelação Cível 0148762-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Não se conhece de embargos de retenção por benfeitorias por não se enquadrar nas matérias elencadas na competência deste Tribunal, devendo os autos ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, que já está prevento, em virtude do julgamento anterior da ação reivindicatória.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 04/08/2000 DJ: 5691 - 4/8/2000 CE/89 art. 103, III. COMPETENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1400333 PR Apelação Cível 0140033-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1999

Ementa: CLARATORIA DE NULIDADE DE DUPLICATA DE PRESTACAO DE SERVICOS. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. 1. CONSIDERANDO QUE A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, NAO PROTESTADA E SEM A PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA NAO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A COMPETENCIA PARA APRECIAR O RECURSO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TITULO, QUE CORREU PELO RITO ORDINARIO, COM VALOR SUPERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO; 2. O FATO DE SER A DUPLICATA ORIGINARIA DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS TAMBEM NAO TRANSFERE O JULGAMENTO DO RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL DE ALÇADA, PORQUE DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA QUE TEM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A COMPETENCIA DO TA ESTA RESTRITA, NESTA AREA, AS LOCACOES DE IMOVEIS (ART. 108, III, A DA LOM) E NAO PODE SER ALTERADA NEM MESMO PELA CARTA ESTADUAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

Encontrado em: art. 36 . CF/88 art. 125 , par 1. COMPETENCIA, TJPR, DECLARATORIA, DUPLICATA (S), PRESTACAO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2006826 PR Agravo de Instrumento 0200682-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos, cujo valor da causa é maior que vinte salários mínimos, desloca-se a competência desta corte para o egrégio Tribunal de Justiça (art. 103, inciso III , da Constituição do Estado do Parana ).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2132838 PR Agravo de Instrumento 0213283-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: NCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA (LEI Nº 4.591 /64)- TRAMITAÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS. Competente, em sede recursal, em se tratando de Ação Demolitória com embasamento na Lei nº 4.591, de 16 .12.64, seguindo o procedimento comum ordinário, é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. A hipótese concreta não vem elencada no art. 104, inciso III, alíneas a a M, da Constituição Estadual , onde se acha delineada a competência do Tribunal de Alçada, em sede recursal, na esfera cível.

Encontrado em: 4591/64. COMPETENCIA, TJPR, DEMOLICAO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, MATERIA, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2092980 PR Agravo de Instrumento 0209298-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: NCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CAUSA SUPERANDO O DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO TAPR, COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS. Não estando a hipótese elencada no art. 103, inciso III, alíneas a a M, da Constituição do Estado do Parana , é o Tribunal de Alçada incompetente para apreciar e julgar o recurso. Caso em que, a competência acha-se afeta à do Egrégio Tribunal de Justiça.

Encontrado em: , II, par 1. CE/89 art. 103, III, a a m. CPC art. 413 . CPC art. 453 , I , II, par 1. COMPETENCIA

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