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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00441069120138190000 RJ 0044106-91.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: EMENTA PENAL PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VEP. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE AUTORIZOU O PEDIDO DE TRASFERÊNCIA DO APENADO PARA UM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO PROLATADA EM MARÇO DE 2013. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A UNIDADE PENITENCIÁRIA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ ¿ SJ/RN. PENDENCIA DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. RAZOABILIDADE. 1. Com efeito, a decisão que autorizou a transferência do apenado Rogério Fernando Cunha de Abreu para um presídio federal foi prolatada em 01.03.2013, ou seja, há mais de nove meses. 2. Como de costume, esta Relatoria realizou consulta ao sistema da Vara de Execuções Penais antes do julgamento do presente feito e constatou que o ora agravante possui em trâmite no Juízo da Execução Penal a seguinte carta de execução de sentença: CES nº 0362611-93.2009.8.19.0001 (2009/09350-1), na qual restou condenado pela prática do crime de roubo tentado, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multa. 3. Realizado contato telefônico com o cartório da Vara de Execuções Penais, a fim de esclarecer se o ora agravante já havia sido transferido para algum presídio federal, foi informado que o recorrente ainda não havia sido transferido em razão da existência de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro em face do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró ¿ SJ/RN, distribuído para a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi, ainda não apreciado por aquela Corte Superior (CC 127982/RJ ¿ 0127064-82.2013.3.00.0000). 4. Desta feita, tendo em vista a existência de conflito de competência pendente de julgamento, bem como que, decorridos mais de nove meses de sua prolação, a decisão impugnada ainda não foi efetivada, afigura-se razoável suspender o julgamento do presente agravo, mesmo porque referida suspensão é favorável ao agravante porque permanece ele no sistema penitenciário fluminense sua pretensão é aqui ser mantido. 5. Registre-se que esta Relatoria fica incumbida de acompanhar o trâmite do aludido conflito de competência e, com o resultado de seu julgamento, submeter a questão ao Colegiado....

Encontrado em: : 12996643-8. Outros Nomes: ROGERIO FERNANDO CUNHA DE ABREU. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO...: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00441069120138190000 RJ 0044106-91.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 917 RN 2000.84.00.005986-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: Constitucional. Processual Civil. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Natal/RN e o da 8ª Vara de Mossoró/RN. Lei nº 10.772 /03. Resolução Nº 08/2004. Competência do Juízo suscitado.

Encontrado em: Conflito de Competencia CC 917 RN 2000.84.00.005986-0 (TRF-5) Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)...-FED LEI- 10772 ANO-2003 LEG-FED RES-8 ANO-2004 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 114 ART- 116 PAR-1 ART- 2 ART- 70 Código de Processo Penal LEG-FED RES-8 ANO-2004...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121674 RJ 2012/0059739-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671 /2008.TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NAPERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NOPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. - O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentose sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitadomotivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos datransferência (Art. 10 , § 1º , da Lei n. 11.671 /2008). - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferênciado preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmadopelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidadeconcreta do apenado que desempenha função de liderança emorganização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões emotins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,dentre outros motivos, a renovação da permanência é providênciaindeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar aordem pública (CC 120.929/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Março AurélioBellizze, DJe de 16.8.2012).Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federalda Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, o suscitado,devendo o apenado permanecer no Presídio Federal de Mossoró-RN, pormais 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do encerramento doprazo anterior.

Encontrado em: Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, devendo o apenado permanecer no... Presídio Federal de Mossoró-RN, por mais 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do encerramento... taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da Vara...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 926 RN 2003.84.00.000844-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 08/2004, DO TRF DA 5ª REGIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO CRIMINAL. PERPETUATIO JURISDITIONIS. NÃO APLICAÇÃO. Hipótese em que, editada a Resolução nº 08/2004 do TRF da 5ª Região, que disciplinou a instalação da 8ª vara federal no município de Mossoró/RN, houve a redistribuição de várias ações criminais para a referida vara. Caso em que não se aplica a regra da perpetuatio jurisditionis, aplicável subsidiariamente em observância às disposições da lei adjetiva civil, tendo em vista que impera no direito penal a regra de que deve o réu ser julgado pelo juiz onde se consumou a infração. Instalada a vara após o início do processo, devem os autos para lá ser remetidos, dando-se integral aplicação à regra geral de competência. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado (8ª Vara Federal de Mossoró/RN).

Encontrado em: de Competencia CC 926 RN 2003.84.00.000844-0 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto).../7/2005 LEG-FED RES-8 ANO-2004 (TRF5) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 916 RN 2001.84.00.010594-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 08/2004 DO TRF 5ª REGIÃO. - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Natal/RN, ante a decisão do MM. Juiz Federal da recém criada 8ª Vara/RN, situada em Mossoró, de devolver-lhe os autos da Ação Criminal em que se apura infração supostamente consumada naquela Comarca do interior. - "A teor do que dispõe o art. 70 do CPPB, a fixação da competência, na esfera penal, de regra, é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, não sendo, pois, o caso de aplicar-se subsidiariamente a lei adjetiva civil (art. 87 do CPC )." (TRF 5ª Região, Pleno, Conflito de Competência nº 912/RN, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, julg. em 03/11/2004) - Inteligência do art. 5º da Resolução nº 08/2004 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (8ª Vara em Mossoró/RN).

Encontrado em: -FED RES-8 ANO-2004 ART-5 ART-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...-1973 ART- 87 Código de Processo Civil CC 912/RN (TRF5) RESP 295035/PR (STJ) Conflito de Competencia... CC 916 RN 2001.84.00.010594-1 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 928 RN 2004.05.00.031942-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE CONSUMADA A INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 08/2004 DO TRF 5ª REGIÃO. - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Natal/RN, ante a decisão do MM. Juiz Federal da recém criada 8ª Vara/RN, situada em Mossoró, de devolver-lhe os autos da Ação Criminal em que se julga suposta infração consumada naquela Comarca do interior. - "A teor do que dispõe o art. 70 do CPPB, a fixação da competência, na esfera penal, de regra, é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, não sendo, pois, o caso de aplicar-se subsidiariamente a lei adjetiva civil (art. 87 do CPC )." (TRF 5ª Região, Pleno, Conflito de Competência nº 912/RN, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, julg. em 03/11/2004) - Inteligência do art. 5º da Resolução nº 08/2004 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (8ª Vara em Mossoró/RN).

Encontrado em: -FED RES-8 ANO-2004 ART-5 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70... Código de Processo Civil CC 912/RN (TRF5) RESP 295035/PR (STJ) Conflito de Competencia CC 928 RN... 2004.05.00.031942-5 (TRF-5) Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 917 RN 0005986-76.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: Constitucional. Processual Civil. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Natal/RN e o da 8ª Vara de Mossoró/RN. Lei nº 10.772 /03. Resolução Nº 08/2004. Competência do Juízo suscitado.

Encontrado em: /3/2005 LEG-FED LEI- 10772 ANO-2003 LEG-FED RES-8 ANO-2004 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 114... ART- 116 PAR-1 ART- 2 ART- 70 Código de Processo Penal LEG-FED RES-8 ANO-2004 ART-5 ART-1 CP-40 LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 ART- 29 Código Penal Conflito de Competencia CC 917 RN 0005986...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 926 RN 0000844-86.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 08/2004, DO TRF DA 5ª REGIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO CRIMINAL. PERPETUATIO JURISDITIONIS. NÃO APLICAÇÃO. Hipótese em que, editada a Resolução nº 08/2004 do TRF da 5ª Região, que disciplinou a instalação da 8ª vara federal no município de Mossoró/RN, houve a redistribuição de várias ações criminais para a referida vara. Caso em que não se aplica a regra da perpetuatio jurisditionis, aplicável subsidiariamente em observância às disposições da lei adjetiva civil, tendo em vista que impera no direito penal a regra de que deve o réu ser julgado pelo juiz onde se consumou a infração. Instalada a vara após o início do processo, devem os autos para lá ser remetidos, dando-se integral aplicação à regra geral de competência. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado (8ª Vara Federal de Mossoró/RN).

Encontrado em: /7/2005 LEG-FED RES-8 ANO-2004 (TRF5) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 87 Código de Processo... Civil CC 914/RN (TRF5) RESP 200300309613/MA (STJ) CC 915/RN (TRF5) Conflito de Competencia CC 926 RN... 0000844-86.2003.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127917 RJ 2013/0123255-6 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671 /2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA DO JUÍZO FEDERAL PARA RECUSA. 1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN e determinar a permanência do apenado, Luiz Paulo Gomes Jardim, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.

Encontrado em: Gomes Jardim, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator..., por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o suscitado, Juízo Federal... Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, e determinar a permanência do apenado, Luiz Paulo...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 916 RN 0010594-83.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 08/2004 DO TRF 5ª REGIÃO. - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Natal/RN, ante a decisão do MM. Juiz Federal da recém criada 8ª Vara/RN, situada em Mossoró, de devolver-lhe os autos da Ação Criminal em que se apura infração supostamente consumada naquela Comarca do interior. - "A teor do que dispõe o art. 70 do CPPB, a fixação da competência, na esfera penal, de regra, é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, não sendo, pois, o caso de aplicar-se subsidiariamente a lei adjetiva civil (art. 87 do CPC )." (TRF 5ª Região, Pleno, Conflito de Competência nº 912/RN, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, julg. em 03/11/2004) - Inteligência do art. 5º da Resolução nº 08/2004 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. - Conflito de competência conhecido para reconhecer ser competente o MM. Juízo Federal suscitado (8ª Vara em Mossoró/RN).

Encontrado em: ) RESP 295035/PR (STJ) Conflito de Competencia CC 916 RN 0010594-83.2001.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo.../5/2005 LEG-FED RES-8 ANO-2004 ART-5 ART-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70 ART- 2 Código

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