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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 2958 EX 2008/0044428-5 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELOTRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DADISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DELITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88 , c/c o art. 89 , ambos do CPC , olitígio acerca de relação empregatícia com ente público externo,cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se nadenominada competência internacional concorrente, podendo delacuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.No caso, não há que se cogitar da nulidade da sentença estrangeirapor incompetência da jurisdição porque a requerida, cidadãespanhola, contratada por seu país para prestar serviço no Brasilsob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez demitidapor justa causa, preferiu ingressar com ação no Tribunal do Socialde Madri para discutir a modalidade da dispensa, o qual lhe negou odireito pretendido.Comprovada a hipótese da concorrência internacional de jurisdição,resta inviável considerar a possibilidade da litispendência,porquanto "a ação intentada perante tribunal estrangeiro" não ainduz, consoante expressa previsão do art. 90 do CPC .Ademais, transitada em julgado a decisão proferida no estrangeiro,antes de iniciado o processo no Brasil, a questão não reside mais naexistência de duas ações em curso sobre o mesmo objeto, mascircunscreve ao exame dos efeitos da coisa julgada.Homologação deferida.

Encontrado em: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1221 (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: EMENTA Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência internacional concorrente. Precedentes. Pedido deferido, com a condição de que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de limitar eventual cumprimento de pena privativa de liberdade a ser imposta ao prazo máximo de 30 anos ( CP , art. 75 ). Pedido deferido. 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e de associação para o tráfico, previsto no art. 35 , da Lei nº 11.343 /06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante tanto os textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto a legislação penal brasileira (incisos I e II do art. 109 do Código Penal ). 4. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. 5. À vista da Convenção Única de Nova Iorque, de 1961 (art. 36, II, a, I), para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes deve ser considerada um delito distinto. Reconhecimento da competência do Estado italiano para julgar o crime de importação para seu território de droga remetida do Brasil, sem prejuízo da jurisdição brasileira sobre a exportação, ou a tentativa de exportação, da droga. Precedentes. 6. Pedido deferido com a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, antes da entrega do extraditando à sua custódia, o compromisso de limitar eventual cumprimento de pena privativa de liberdade imposta ao extraditando ao prazo máximo de 30 (trinta) anos ( CP , art. 75 ). 7. Extradição deferida....

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1275 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Ementa: direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11 / 343 /2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado de Extradição nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. Mulher e filhos brasileiros. Súmula 421/STF. Inconstitucionalidade do art. 84 da Lei 6.815 /80. Impertinência: Constitucionalidade reafirmada pelo STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815 /80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo de Portugal, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 1.325 , de 2 de dezembro de 1994, visando a que o nacional português responda pelo crime de tráfico de estupefacientes praticado naquele País. 4. O fato que motivou o pedido é tipificado como crime no País requerente e no Brasil, por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. O extraditando, embora residindo no Brasil, praticou o crime em território português, em coautoria com nacional daquele país, sendo certo que “para os efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes deve ser considerada um delito...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046137964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046137964, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057629834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER DAR EM SOLO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057629834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049016660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FACE DA DENOMINADA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO COM EMPRESA ESTRANGEIRA. ART. 88 , I , DO CPC . REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA FIXADA NO BRASIL. Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do art. 88 , inciso I , do CPC , mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1127 (STF)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: EMENTA Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Extraditanda condenada no Brasil pelo crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Aplicação do art. 36, inc. II, a, I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80. Dupla tipicidade atendida. Deferimento com ressalva. 1. Considerando que a hipótese dos autos é de delito internacional de tráfico de entorpecentes, esta Suprema Corte firmou o entendimento de que é possível o deferimento do pedido mesmo tendo sido a extraditanda condenada no Brasil pelos mesmos fatos, porquanto se trata de competência internacional concorrente, por aplicação do art. 36, inc. II, a, I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. 2. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 3. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no Brasil, aos crimes de trafico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , inc. II , da Lei nº 6.815 /80. 4. Caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não dê provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa da extraditanda contra a sentença condenatória brasileira, não deverá a extradição ser executada até o término do cumprimento da pena a ela imposta, conforme previsão do art. 89 da Lei nº 6. 815/80, ressalvando-se a hipótese de conveniência do interesse nacional, conform e prevê o art. 67 do mesmo diploma legal. 5. Extradição deferida com ressalva.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESTADO REQUERENTE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRADITANDO, FUNDAMENTO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058868233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE PARA DIRIMIR O CONFLITO OBJETO DA LIDE. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE FIRMADO EM PAIS ESTRANGEIRO, TEM, EM UM DE SEUS PÓLOS, PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO BRASIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, AO MENOS EM PARTE, DEVE SER DAR EM SOLO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058868233, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1033 PT (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Competência internacional concorrente. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Delitos cometidos em diferentes países. Consideração como delitos autônomos e distintos. Aplicação do art. 36, II, a, I, da Convenção Única de Nova Yorque, promulgada pelo Dec. nº. 54.216/64. Competência reconhecida ao Estado requerente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Tem competência para processar e julgar extraditando, por crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, o Estado em cujo território se realizou uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo daquele delito, cada uma das quais se considera como crime autônomo. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Condenação definitiva. Pena. Alegação de exasperação ilegal perante o direito pátrio. Incognoscibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Controle jurisdicional limitado. Pedido deferido. Precedentes. Pronunciando-se sobre pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, à luz da legislação pátria, eventual exasperação ilegal da pena imposta pelo Estado requerente.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFORMIDADE, SISTEMA, CONTENCIOSIDADE LIMITADA, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, STF, APRECIAÇÃO

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1033 PT (STF)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Competência internacional concorrente. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Delitos cometidos em diferentes países. Consideração como delitos autônomos e distintos. Aplicação do art. 36, II, a, I, da Convenção Única de Nova Yorque, promulgada pelo Dec. nº. 54.216/64. Competência reconhecida ao Estado requerente. Preliminar rejeitada. Precedentes. Tem competência para processar e julgar extraditando, por crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes, o Estado em cujo território se realizou uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo daquele delito, cada uma das quais se considera como crime autônomo. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Condenação definitiva. Pena. Alegação de exasperação ilegal perante o direito pátrio. Incognoscibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Controle jurisdicional limitado. Pedido deferido. Precedentes. Pronunciando-se sobre pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, à luz da legislação pátria, eventual exasperação ilegal da pena imposta pelo Estado requerente.

Encontrado em: : CONFORMIDADE, SISTEMA, CONTENCIOSIDADE LIMITADA, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, STF, APRECIAÇÃO, DEFESA

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