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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245072 PB 2011/0035399-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte - no sentido de que o comportamento da vítima só pode ser considerado no cálculo da pena para amenizar a situação do Réu, na hipótese de o sujeito passivo determinar ou criar uma situação em que se ponha suscetível à ação delitiva - mantenho-a intacta. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231864 RS 2012/0016491-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 244-A, § 1º, DO ECA . DOSIMETRIA COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA EM 1/2. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. Acerca do aumento da pena em razão da continuidade delitiva, esta Corte Superior de Justiça tem utilizado o critério doutrinário baseado no número de infrações (objetivo), de modo que a existência de duas infrações na forma do art. 71 do Código Penal significa o aumento de 1/6 (mínimo); a de três, o de 1/5; a de quatro, o de 1/4; a de cinco, o de 1/3; a de seis, o de 1/2; a de sete ou mais, o de 2/3, que corresponde ao máximo cominável para a majorante da continuidade delitiva. 4. Na espécie, o Tribunal de Justiça estadual exasperou a pena-base em razão do comportamento das vítimas, que nada contribuíram para o cometimento do delito. Ainda, aumentou a pena em 1/2, levando em consideração quatro infrações. Ilegalidade manifesta. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente ao comportamento das vítimas, reduzir a 1/4 a fração de aumento da pena decorrente da continuidade delitiva e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217819 BA 2011/0212540-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da sanção. 3. Se persistem apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser readequada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245665 AL 2012/0121590-7 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE RESPALDA EM DADOS GENÉRICOS E VAGOS E EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE DOS ATOS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para o ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. 3. Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294129 AL 2011/0285644-7 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA BASE.CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS.DESFAVORABILIDADE RESPALDADA EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENALVIOLADO E NA NEUTRALIDADE DOS ATOS DAS OFENDIDAS. ILEGALIDADE.CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVAQUANTO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO.REDUÇÃO. 1. É ilegal a valoração negativa das circunstâncias previstas noart. 59 do Código Penal com espeque em elementos inerentes aopróprio tipo penal infringido e em dados genéricos. 2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agentecircunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual éelemento integrante da estrutura do crime, em sua concepçãotripartida. 3. Não constitui fundamento idôneo a respaldar a desfavorabilidadequanto aos motivos do crime, a satisfação da lascívia do agente, eisque inerente à própria tipificação dos delitos sexuais. 4. O comportamento da vítima valorado como neutro não pode subsidiara exasperação da pena base. 5. Em se tratando de continuidade delitiva específica o quantum deaumento deve levar em consideração, além do número de infraçõespraticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, apersonalidade do agente, os motivos e circunstâncias delitivas. 6. In casu, afastando-se a desfavorabilidade quanto à culpabilidadee aos motivos da infração e, restando negativamente valorada apenasas circunstâncias do crime, torna-se de rigor a diminuição da fraçãopelo delito continuado para 2/3 (dois terços), restando a sanção doAgravado definitiva em 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 175945 MT 2010/0106880-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA.CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DA PENA-BASE POR FORÇA DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.º 444. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ILEGALIDADE NAVALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA RECONHECIDA EX OFICIO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foieditada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimentode que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e açõespenais em curso para agravar a pena-base". 2. A simples referência ao fato de a conduta da vítima não terinfluenciado no delito não basta para o aumento da pena-base.Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida e ilegalidade na valoração docomportamento da vítima reconhecida de ofício, para o fim de,mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte,reduzir a pena definitiva aplicada.

Encontrado em: , conceder a ordem e reconheceu, de ofício, a ilegalidade na valoração negativa do comportamento da vítima

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255559 DF 2011/0128166-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. SÚMULA 96/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A conduta do agente, consistente em subtrair bens pertencentes à vítima mediante grave ameaça e, ainda, em exigir a entrega do cartão bancário e senha, embora realizada no mesmo contexto, caracteriza, de forma autônoma, os delitos de roubo e de extorsão. Precedentes. 2. A afirmação da Corte a quo de que não se chegou a realizar a retirada de dinheiro em caixa eletrônico, com o uso da senha da vítima, é irrelevante para a configuração do crime de extorsão, nos termos da Súmula 96/STJ. 3. A existência de vontade direta e livre, quando da prática do crime, bem como a sua gravidade abstrata não são argumentos idôneos a justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, com base na valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. 4. Por se tratar de elementar do delito, a busca pelo lucro fácil não é apta para agravar a pena. Precedentes. 5. Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. Precedentes. 6. Ostentando o acusado mais de uma condenação anterior definitiva, é possível a utilização de parte delas na primeira etapa da dosimetria, para caracterizar os maus antecedentes, e de outra para valorar negativamente a personalidade, sem que isso implique a ocorrência de bis in idem. Precedente. 7. Deve ser mantida a valoração negativa a título de consequências do crime, uma vez que foi utilizada fundamentação que desborda da figura típica do delito. 8. Na segunda fase da dosimetria, uma vez reconhecida pelo Tribunal de origem a atenuante da confissão espontânea, impõe-se, conforme pacificado entendimento desta Corte (EREsp n. 1.154.752/RS, da minha relatoria, DJe 4/9/2012), a sua compensação com a agravante da reincidência. 9. Não se admite, no crime de extorsão, com base em critério puramente aritmético, a aplicação de fração de aumento superior à mínima. Precedente. 10. Recurso especial parcialmente provido. Habeas corpus concedido de ofício....

STJ - HABEAS CORPUS HC 182572 PR 2010/0152131-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO E QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISUM QUE REALIZOU PERCUCIENTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. TESES DA DEFESA EM CONFRONTO. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DIRETA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. VALORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FAVORECER O CONDENADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). 2. Válida é a adoção dos fundamentos de partes do processo - motivação per relationem -, como mera medida de economia processual, na espécie tendo inclusive o acórdão a quo apenas acrescido às considerações próprias a motivação do parecer ministerial. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há nulidade no decisum que não analisa especificamente todas as teses aduzidas pelas partes, no caso de os fundamentos utilizados se revelarem suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A arguida ausência de provas para a condenação pelos delitos de roubo e quadrilha demandaria, inarredavelmente, a análise de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. O comportamento da vítima não pode ser utilizado em demérito do réu, na medida em que constitui circunstância neutra. Precedentes. 6. De acordo com a Súmula n. 443 desta Corte, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 7. A superveniência da Lei n. 12.850 /2013 trouxe menor acréscimo ao parágrafo único do art. 288 do Código Penal : A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Como lei nova mais benigna, deve incidir à espécie. 8. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena dos crimes de roubo e quadrilha, mantendo-se, no mais, as cominações do aresto hostilizado....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134362 AC 2009/0127069-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. SÚMULA 443/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. 1. A via especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal . 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. A personalidade foi considerada negativa com base em fundamentação que, embora lastreada em elementos concretos extraídos da conduta delitiva, não tem nenhuma correlação com a circunstância judicial que estava a ser analisada; seria apta para a negativação da culpabilidade ou mesmo das circunstâncias do crime, entretanto, como não foram elas desvaloradas pelas instâncias ordinárias, não pode esta Corte fazê-lo em recurso exclusivo da defesa, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 4. Houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de roubo, porque nem sequer foi efetivada a análise das circunstâncias judicias. 5. No roubo, a majoração da pena acima da fração mínima de 1/3, pelas causas de aumento, sem fundamentação alguma, colide com o disposto na Súmula 443/STJ. 6. As atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, reconhecidas em favor do recorrente, têm caráter preponderante, razão pela qual, pela presença das duas, no concurso entre as duas atenuantes e as duas agravantes, deveria, ao final, ter sido a pena reduzida ao mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não aumentada. 7. Está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, apenas quanto ao recorrente, da pena imposta pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, uma vez que, pela sua menoridade, o lapso prescricional de 4 anos é contado pela metade, tendo sido a publicação da sentença condenatória, em 24/10/2007, o último março interruptivo. 8. Embora não seja da melhor técnica, a valoração da reincidência na primeira fase da dosimetria não acarreta ilegalidade, desde que não haja prejuízo para o condenado. Entretanto, no caso concreto, no tocante ao corréu, tal gravame ocorreu, pois, se, na dosimetria da pena efetivada quanto aos crimes de homicídio qualificado e roubo circunstanciado, tivesse sido obedecido o critério trifásico, com a aplicação da reincidência na segunda etapa, o quantum final da pena seria menor. 9. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte e habeas corpus concedido de ofício, ambos com extensão ao corréu, Elenildo Alves Pinheiro....

Encontrado em: DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUI PARA O COMETIMENTO DO CRIME - CONSIDERAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208555 AC 2010/0154049-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS INTEGRANTES DOTIPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DAVALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar apena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa daculpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e docomportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. 2. Quanto à culpabilidade, observa-se que a existência deimputabilidade, de consciência da ilicitude e de exigibilidade deconduta diversa não é argumento idôneo a justificar a exasperação dareprimenda na primeira etapa da dosimetria. Isso porque taiselementos dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito - parteintegrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, enão à culpabilidade em sentido lato, assim entendida como a maior oumenor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 3. No que diz respeito às consequências do crime, a existência degraves ferimentos provocados na vítima, que quase a levaram à morte,integra o próprio tipo (art. 129 , § 1º , II , do CP ), de sorte que,por já constituir fundamento para qualificar o crime de lesãocorporal, não pode servir para justificar a aplicação da pena-baseacima do mínimo legal, sob pena de bis in idem. 4. No que se refere ao comportamento da vítima, também não hájustificativa para a exasperação da pena-base. De fato, esta Cortetem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítimanão contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normalà espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 5. Apenas no que se refere às circunstâncias do crime, constata-seque, de fato, como apontado na sentença, há maior reprovabilidade nocomportamento do agente, diante do elemento surpresa na condutacriminosa, conforme narrativa constante na denúncia. 6. Portanto, afastada a avaliação negativa de três das quatrocircunstâncias judiciais valoradas pelo juízo monocrático e fixada apena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão, observa-se que o lapsoprescricional é de 4 anos, prazo já transcorrido, tanto entre orecebimento da denúncia (12/11/2002) e a publicação da sentençacondenatória (26/2/2008), quanto entre este último marcointerruptivo e a presente data. Impõe-se, assim, o reconhecimento daextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Recurso especial parcialmente provido. Extinção da punibilidadedeclarada de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva....

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