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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29285 SP 2001.03.99.029285-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. o art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21041 SP 2001.03.99.021041-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: A é : APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. O art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4361 SP 2002.03.99.004361-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: A é : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Datade Divulgação: 29/11/2010 600/3287 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. O art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Mantidos os honorários advocatícios, visto que arbitrados com moderação. 9. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 204466 AL 2000.05.00.005936-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E A PETROBRÁS SOB REGIME DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE AFASTA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1136052008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Compra e venda de álcool hidratado. Antecipação da tutela específica. Possibilidade. Quitação do preço, contrato cumprido, constituição em mora. Busca e apreensão da mercadoria. Agravo improvido. .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050838853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL HIDRATADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O RECURSO. (Embargos de Declaração Nº 70050838853, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 40531 RN 2010.004053-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LÍTIGIO ENTRE DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEL PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO. VIABILIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE INCIDENTE PROCESSUAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LÍTIGIO ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE AUTOMÓVEIS PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS E PEÇAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO, AINDA QUE ORIUNDA DE CONTRATO DE ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE (FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Processo: Data: 30/07/2009. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade).

TRF-5 - Apelação Civel AC 204466 AL 0005936-30.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E A PETROBRÁS SOB REGIME DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE AFASTA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3631309 PR 0363130-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTRAS AVENÇAS -INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DAS CONDIÇÕES PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ESTABELECENDO COTA DE AQUISIÇÃO MENSAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO COMO CONDIÇÃO DE RESILIÇÃO - EQUÍVOCO NO RÓTULO DADO À AÇÃO - PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E TAMBÉM CONSTITUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANULADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelo provido. Recurso adesivo prejudicado. "A natureza da tutela jurisdicional não está vinculada à nominação dada pelo autor à ação, e sim ao pedido." (STJ, REsp nº 198144/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.06.05)

TJ-PR - Inteiro Teor. Habilitação: 1016543801 PR 1016543-8/01 (Acórdão)

Data de publicação: 23/07/2013

Decisão: de combustíveis, mais precisamente na compra e venda de álcool hidratado (vide extrato CAD-ICMS de fls.... a venda de combustível (álcool hidratado) sem emissão de notas fiscais, acobertando o movimento... mencionado 9oito meses), os denunciados emitiram 07 (sete) notas fiscais de remessa de álcool...

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