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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01042096520108260100 SP 0104209-65.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE MERAS CONJECTURAS QUE NÃO PODEM AMPARAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MULTA CONTRATUAL VÁLIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21041 SP 2001.03.99.021041-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: A é : APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. O art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29285 SP 2001.03.99.029285-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. o art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4361 SP 2002.03.99.004361-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: A é : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Datade Divulgação: 29/11/2010 600/3287 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍTICA DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS NA COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO. ADIAMENTO PELA PORTARIA 275/98. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL QUE PREVALECE SOBRE OS INTERESSES E CONTRATOS DE NATUREZA PRIVADA. 1. Pretendem as apelantes o reconhecimento do direito de praticar a liberdade de preço na compra e venda de álcool hidratado, na forma contratual, a partir de 1º de maio de 1998, conforme previsto na Portaria MF 294/96. 2. Insurgem-se, desta forma, contra o adiamento do livre mercado no setor para 1º de fevereiro de 1999, determinado pela Portaria MF 275/98. 3. Não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170 , inciso V , da Constituição Federal ), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado. 4. O art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional n. 09 , de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado. 5. O inciso III do art. 3º da Lei 8.178 , de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor. 6. Em defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Mantidos os honorários advocatícios, visto que arbitrados com moderação. 9. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 204466 AL 2000.05.00.005936-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E A PETROBRÁS SOB REGIME DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE AFASTA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1136052008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Compra e venda de álcool hidratado. Antecipação da tutela específica. Possibilidade. Quitação do preço, contrato cumprido, constituição em mora. Busca e apreensão da mercadoria. Agravo improvido. .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050838853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL HIDRATADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM O RECURSO. (Embargos de Declaração Nº 70050838853, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 40531 RN 2010.004053-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LÍTIGIO ENTRE DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEL PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO. VIABILIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE INCIDENTE PROCESSUAL QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LÍTIGIO ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE AUTOMÓVEIS PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONCESSÃO DE REVENDA DE VEÍCULOS E PEÇAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO, AINDA QUE ORIUNDA DE CONTRATO DE ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE (FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Processo: Data: 30/07/2009. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade).

TRF-5 - Apelação Civel AC 204466 AL 0005936-30.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E A PETROBRÁS SOB REGIME DE LIBERAÇÃO DE PREÇOS. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE AFASTA AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 482182120088260506 SP 0048218-21.2008.8.26.0506

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: compra e venda de álcool hidratado carburante”. O caráter infringente atribuído ao recurso...., que todas as notas fiscais de compra e venda, no período de dezembro de 2001 a junho 2002, eram falsas, simulando

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