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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Página 1 de 944 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00146374120128260161 SP 0014637-41.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Inteligência da Resolução n° 538/2011 e do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00089519420098260445 SP 0008951-94.2009.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Inteligência da Resolução nº 538/2011 e do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00225373020108260037 SP 0022537-30.2010.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Inteligência da Resolução nº 538/2011 e do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 1344580420078260100 SP 0134458-04.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2201296220118260000 SP 0220129-62.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-SP - Apelação APL 9183783712002826 SP 9183783-71.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054094016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA PARA RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO APELO. O recurso de apelação foi tempestivamente interposto, considerando-se que seu prazo teve início na data da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora apelantes (art. 538 , CPC ). PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pretensão de rescisão contratual, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, previsto no art. 205 , do CC/2002 , ainda não implementado quando do ajuizamento da ação. MÉRITO. Caso dos autos em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado descumprimento contratual pelo vendedor, do que resulta a improcedência do pedido de resolução do contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial, bem como dos pedidos indenizatórios. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054094016, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/04/2014)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158916 SC 2013.015891-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158923 SC 2013.015892-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158909 SC 2013.015890-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

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