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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 1344580420078260100 SP 0134458-04.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2201296220118260000 SP 0220129-62.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-SP - Apelação APL 9183783712002826 SP 9183783-71.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054094016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA PARA RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO APELO. O recurso de apelação foi tempestivamente interposto, considerando-se que seu prazo teve início na data da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora apelantes (art. 538 , CPC ). PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pretensão de rescisão contratual, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, previsto no art. 205 , do CC/2002 , ainda não implementado quando do ajuizamento da ação. MÉRITO. Caso dos autos em que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado descumprimento contratual pelo vendedor, do que resulta a improcedência do pedido de resolução do contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial, bem como dos pedidos indenizatórios. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054094016, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/04/2014)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158916 SC 2013.015891-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158923 SC 2013.015892-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158909 SC 2013.015890-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SP - Apelação APL 03169673820098260000 SP 0316967-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDA TRABALHISTA. CONTRATO QUE EXIME O ALIENANTE DA RESPONSABILIDADE SOMENTE POR DEBITOS POSTERIORES AO TRESPASSE. FATO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA COM ORIGEM ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Ação de cobrança regressiva movida por sócios

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 749364 SC 2008.074936-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 ¿ TJ/SC.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 749364 SC 2008.074936-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 ¿ TJ/SC.

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