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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 248 resultados

TJ-SP - Apelação APL 1344580420078260100 SP 0134458-04.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2201296220118260000 SP 0220129-62.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158909 SC 2013.015890-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158923 SC 2013.015892-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130158916 SC 2013.015891-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARAS ISOLADAS RESPECTIVAMENTE DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA VISANDO COBRAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO, CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO PROCEDENTE. - Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial.

TJ-SP - Apelação APL 9183783712002826 SP 9183783-71.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse) é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos Provimentos nº 71 /2007, 63 /2004 e Resoluções 194 /2004 e 281 /2006 deste E. Tribunal. Suscitação de dúvida de competência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 749364 SC 2008.074936-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 ¿ TJ/SC.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 749364 SC 2008.074936-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 ¿ TJ/SC.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 72335 SC 2008.007233-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão oriunda de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 72335 SC 2008.007233-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão oriunda de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial.

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