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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS

Encontrado em: -SP, AR 528 -SP, AR 718 -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE... CARÊNCIA DO BENEFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL STJ - AR 789 -SP, ERESP 438386 -CE ITR - EMPREGADOR STJ

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3384 PR 2005/0127670-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIDE RURAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR'S E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. 2. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de pagamento de ITR's e ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, referentes à propriedade em que se deu o labor rural da Autora, todos corroborados por idôneas provas testemunhais que comprovam a condição de obreira da Autora nas lides agrícolas, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS.

Encontrado em: -SP ITR - EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 693097 -SP , AGRG NO RESP 642049 -CE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3496 CE 2006/0026999-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A falta de indicação, de forma expressa, do inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil , desde que haja fundamentação suficiente na dedução do pedido rescisório, baseado no erro de fato, não obsta o julgamento da causa. Precedentes. 2. No caso em apreço, os documentos já existentes nos autos originários – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) e comprovante de pagamento de ITR , em nome do empregador –, constituem início de prova material que, juntamente coma prova testemunhal produzida nos autos, bastam à comprovação da atividade rurícola, para fins previdenciários. Precedentes. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3496 CE 2006/0026999-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. A falta de indicação, de forma expressa, do inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil , desde que haja fundamentação suficiente na dedução do pedido rescisório, baseado no erro de fato, não obsta o julgamento da causa. Precedentes. 2. No caso em apreço, os documentos já existentes nos autos originários – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) e comprovante de pagamento de ITR , em nome do empregador –, constituem início de prova material que, juntamente coma prova testemunhal produzida nos autos, bastam à comprovação da atividade rurícola, para fins previdenciários. Precedentes. 3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao recurso especial do INSS

Encontrado em: , ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO, APRECIAÇÃO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, ITR , COM, NOME, PROPRIEDADE RURAL, LUGAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50436 MT 0050436-65.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIFICADOS DE CADASTRO E NOTIFICAÇÕES/COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ITR . MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (3) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. Os certificados de cadastro junto ao INCRA (fls. 16/18), exercícios de 1985 a 1989 , e as notificações/comprovantes de pagamento de ITR (fls. 16, 19/21), exercícios de 1989/1993, constituem início de prova documental de que o marido da autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural..." (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000). 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 6. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1057704-SC) . Porém, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de reformatio in pejus, fica mantida a data fixada na sentença desde a citação. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte. 9. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 5343 MT 0005343-79.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. DECRETO 89.312 /84. VIGÊNCIA DOS ARTS. 5º , I E 201 , V , DA CF/88 . DEPENDÊNCIA COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR . MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano. irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação. 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural da falecida, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte. 3. A certidão de casamento (fl. 15) e a notificação/comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fl. 16) constituem início de prova documental de que o marido da autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 4. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural..." (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000). 5. As regras de concessão do benefício de pensão por morte são aquelas vigorantes por ocasião do óbito de seu instituidor, na espécie, o Decreto 89.312 /84. 6. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assentando o entendimento de que o cônjuge...

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200470950035885 PR (TNU)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS EM NOME DEEX-EMPREGADOR. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR . FICHA DE CADASTRO DE SINDICATORURAL. CONTROLE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SINDICATO RURAL. INÍCIODE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 14. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. 1 - Não obstante a recorrente insistir que não foi aceita a sua certidãode casamento como início de prova material do labor rural, o fato é quenão consta a profissão do marido da recorrente como sendo do meio rural,eis que, apesar de dobrada e suprimida uma letra, a profissão que nelaconsta é de “padeiro” (fl. 11).2 – A pretendida inversão do julgado implicaria reexame do conjuntofático-probatório, o que se mostra inviável nesta via, aplicando-se,por analogia, a Súmula nº 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame deprova não enseja recurso especial”).

TRF-5 - Apelação Civel AC 402012 CE 0065876-13.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO ESPOSO COMO AGRICULTOR - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de prova documental, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão de Casamento, constando a profissão do esposo como agricultor,lavrado em 01/02/1963, pagamento do ITR em nome do esposo como minifundiário, constituindo-se prova plena para comprovação de atividade rural, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permitam formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem sendo contestado no âmbito jurisdicional é a prova, exclusivamente testemunhal, portanto, com base na prova documental apresentada é de se concluir que assiste direito à postulante ao benefício vindicado. 4. O termo inicial da aposentadoria rural por idade, quando o segurado na formulação do requerimento administrativo não apresenta os documentos legais, conforme estabelecido na legislação pertinente, o benefício deverá ser concedido a partir do ajuizamento da ação. É que a administração encontra-se jungida ao princípio da legalidade, não estando obrigada a conceder o benefício com base em outros documentos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402012 CE 2006.05.00.065876-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SEGURADA ESPECIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR EM NOME DO ESPOSO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - QUALIFICAÇÃO DO ESPOSO COMO AGRICULTOR - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para aposentação de trabalhador rural: contar com 60 anos de idade, se homem e 55 anos, se mulher (sessenta) e comprovar o efetivo exercíc (cinqüenta e cinco) io de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .(art. 48 , parágrafo 1º e parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91) 2. A título de prova documental, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão de Casamento, constando a profissão do esposo como agricultor,lavrado em 01/02/1963, pagamento do ITR em nome do esposo como minifundiário, constituindo-se prova plena para comprovação de atividade rural, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permitam formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem sendo contestado no âmbito jurisdicional é a prova, exclusivamente testemunhal, portanto, com base na prova documental apresentada é de se concluir que assiste direito à postulante ao benefício vindicado. 4. O termo inicial da aposentadoria rural por idade, quando o segurado na formulação do requerimento administrativo não apresenta os documentos legais, conforme estabelecido na legislação pertinente, o benefício deverá ser concedido a partir do ajuizamento da ação. É que a administração encontra-se jungida ao princípio da legalidade, não estando obrigada a conceder o benefício com base em outros documentos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28293 MG 2006.01.99.028293-7 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR - QUALIFICAÇÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando-se, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte .(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3.O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, ou, à sua falta, a data da citação. 4. Os juros moratórios em ação de natureza previdenciária, dado o seu caráter eminentemente alimentar, deve obedecer à taxa de 1% ao mês. 5. Em lides desta natureza, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte, sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. O art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 , de 04 de julho de 1996 ( Regimento de Custas da Justiça Federal) dispõe, que a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual é regida pela legislação estadual respectiva no exercício da jurisdição federal. E na Justiça Estadual do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n. 12.427/96 dispõe, expressamente, que a União e suas respectivas autarquias, estando entre elas o INSS, estão isentas do pagamento de custas. 7. Remessa oficial e apelação do requerido parcialmente providas....

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