Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100020023089 ES 100020023089 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL. LIMINAR DE SALVO CONDUTO DEFERIDA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DE DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil restringese ao não pagamento das parcelas dos últimos três meses, sendo que as demais, vencidas anteriormente, devem ser cobradas pelos meios processuais normais. A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia tem por finalidade forçar o devedor a arcar com as necessidades atuais do alimentando, sendo ilegal a medida segregatória de parcelas pretéritas ante sua ausência de função garantidora da sobrevivência.

TJ-DF - HBC HC 188713420088070000 DF 0018871-34.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA CONDICIONAR A PRISÃO DO PACIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.

Encontrado em: , REVOGAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, OBSERVÂNCIA, PAGAMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020116174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 116171020088070000 DF 0011617-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020085979 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE.

TJ-DF - HBC HC 85971120088070000 DF 0008597-11.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE.

TJ-PR - 0014547-94.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) RI 001454794201481600140 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: . INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES, QUE PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À COBRANÇA DE TRÊS PARCELAS DA COMPRA CANCELADA BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVE O DÉBITO DE TRÊS PARCELAS NO VALOR DE R$ 43,48 NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS RECLAMANTES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA JUNTO A EMPRESA RECLAMADA (MOV. 1.4 E MOV. 27.1), BEM COMO HÁ DOCUMENTOS DE EMAIL QUE COMPROVAM O PEDIDO DO CANCELAMENTO DA COMPRA E O CUMPRIMENTO DESTE POR PARTE DA EMPRESA RECLAMADA (MOV. 1.3). A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ATRELADA À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR REVELAM O ABUSO DO DIREITO, O QUAL POR SI SÓ É PASSÍVEL DE PUNIÇÕES, TAIS COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA OU DO NEGÓCIO JURÍDICO; DEVER DE INDENIZAR E SANÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA ÚLTIMA ESTÁ CARACTERIZADA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR (ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: ?EM VINTE ANOS DE CDC , A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO...

Encontrado em: COBRANÇA DE TRÊS PARCELAS DA COMPRA CANCELADA BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO... DAS TRÊS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 43,48 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA... PARCELA DA COMPRA JUNTO À EMPRESA RECLAMADA MESMO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO DA COMPRA...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 238282003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prestações antigas. Prisão civil. Comprovante de pagamento das três últimas parcelas.Estando comprovado que o devedor de prestação alimentícia pagou as três últimas parcelas mensais, incabível é o decreto de sua prisão por falta de pagamento das prestações antigas, as quais devem ser cobradas mediante execução por quantia certa, vez que perderam o cunho alimentar e passaram a ter o caráter de ressarcimento de despesas realizadas.Ordem concedida.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020188710 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA CONDICIONAR A PRISÃO DO PACIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00479456120138190021 RJ 0047945-61.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: contendo o desbloqueio do cartão pela parte autora. Senão vejamos: "Atendente (A): Luan de Freitas, por favor, com quem falo, por gentileza? Joceli (J): Boa noite. Joceli Silva Garcia A: Pois não, dona Joceli. Em que posso ajuda-la? J: Oi? A: Em que posso ajuda-la? J: É para desbloquear o cartão. A: Quais são os últimos quatro números do cartão? J: 3118 A: CPF? J: 073.962.667-18 A: Data de Nascimento? J: 29 do 09 de 1974 A: Número da Identidade? J: 01094275-1 A: Endereço Completo? J: Endereço? A: Isso. J: Avenida Presidente Vargas, 196, apartamento 202, Centro. A: E o CEP? J: 25070-330 A: 25. J: 25070-330 A: Seu nome completo? J: Joceli Silva Garcia [.] A: Tudo bem, então. Obrigado por confirmar os dados e aguarde por gentileza que vou efetuar o desbloqueio do cartão e vou passar algumas informações para a senhora. [.] A: Obrigado por aguardar. Foi efetuado o desbloqueio. Lembrando que esse cartão de crédito Ricardo Eletro pode ser usado também em qualquer loja com a bandeira Visa. A senhora trabalha de carteira assinada ou por conta própria? J: Por conta própria. A: Certo. Para utilizar o cartão é só para apresentar documento de identificação e assinar o comprovante de compra e para utilizar o cartão é só para apresentar documento de identificação e assinar o comprovante de compra. Lembrando que nesse cartão vem Assistência Financeira e o Bilhete da Sorte no valor de R$ 12,40. Caso a senhora venha a ficar desempregada. Desculpa, se a senhora ficar sem trabalhar, a senhora recebe quitação do saldo devedor do cartão e ainda concorre em todo quarto sábado de cada mês a um prêmio de R$ 20.000,00. Tendo vencido, entraremos em contato. Não precisa se preocupar. Ok? J: Isso já tá feito, né? A: É disponível no momento do desbloqueio, dona Joseli. A senhora aceita então o Bilhete da Sorte no valor de R$ 4,90 e Assistência Financeira no valor de R$ 7,50, ambos com cobrança em sua fatura e cuja vigência se inicia após o pagamento da primeira fatura com estes seguros. A senhora...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×