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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100020023089 ES 100020023089 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL. LIMINAR DE SALVO CONDUTO DEFERIDA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DE DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil restringese ao não pagamento das parcelas dos últimos três meses, sendo que as demais, vencidas anteriormente, devem ser cobradas pelos meios processuais normais. A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia tem por finalidade forçar o devedor a arcar com as necessidades atuais do alimentando, sendo ilegal a medida segregatória de parcelas pretéritas ante sua ausência de função garantidora da sobrevivência.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020116174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 116171020088070000 DF 0011617-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 188713420088070000 DF 0018871-34.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA CONDICIONAR A PRISÃO DO PACIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.

Encontrado em: REVOGAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, OBSERVÂNCIA, PAGAMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES,

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020188710 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA CONDICIONAR A PRISÃO DO PACIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO

TJ-DF - HBC HC 85971120088070000 DF 0008597-11.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020085979 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 238282003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prestações antigas. Prisão civil. Comprovante de pagamento das três últimas parcelas.Estando comprovado que o devedor de prestação alimentícia pagou as três últimas parcelas mensais, incabível é o decreto de sua prisão por falta de pagamento das prestações antigas, as quais devem ser cobradas mediante execução por quantia certa, vez que perderam o cunho alimentar e passaram a ter o caráter de ressarcimento de despesas realizadas.Ordem concedida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054513064 RS

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: e do comprovante de pagamento das três últimas parcelas, presumindo-se, dessa forma, a quitação... das demais (fls. 27-28). Por tais razões, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161049 RJ 98.02.03440-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Ferreira e Sonia S. N. Ferreira, em 29/03/1982 (fls. 30/35) e os autores André Luiz do Espírito Santo e Maria M.F. do Espírito Santo, em 20/12/1982 (fls. 51/56). - Conforme se depreende dos aludidos documentos, especialmente do item 4, de fls. 10, combinado com a Cláusula Décima Sexta, de fls. 17, verso; da Cláusula Segunda, às fls. 32, verso; e do item 4, de fls. 51, há previsão expressa de vinculação ao Plano de Equivalência Salarial – PES no que tange ao reajustamento das prestações relativas aos três contratos firmados pelos autores com a empresa ré. - Sobre o tema, cumpre mencionar que o Banco Nacional de Habitação e o Sistema Financeiro de Habitação foram criados pela Lei nº 4.380 /64 ostentando este último, desde sua instituição, o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria. Para tanto, o principal instrumento a ser observado nos contratos vinculados ao SFH é a observância da variação da renda do mutuário para eventuais correções das parcelas do financiamento imobiliário. - No particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, embora não constitua índice de correção monetária, o PES aplica-se como critério de reajustamento das prestações. Destarte, as prestações referentes a contrato de SFH vinculado ao PES devem ser reajustadas em consonância com as variações salariais do mutuário, a fim de conservar a equação econômico-financeira do pactuado. - Na espécie, tendo em vista a previsão expressa do Plano de Equivalência Salarial – PES, é de se reconhecer que as parcelas do financiamento têm como limite a variação salarial do mutuário. Assim, ainda que haja previsão contratual de que as prestações devem ser reajustadas com base na UPC, deve tal reajuste ser compatível com a variação salarial do autor, sob pena de serem desvirtuados os objetivos que regem o Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido....

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