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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-DF - HBC HC 188713420088070000 DF 0018871-34.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA CONDICIONAR A PRISÃO DO PACIENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.

Encontrado em: , REVOGAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, OBSERVÂNCIA, PAGAMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020116174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 116171020088070000 DF 0011617-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020085979 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. 1. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS REFERENTES AOS ALIMENTOS EM ATRASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. SUMULA 309 DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE.

TJ-PR - 0014547-94.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) RI 001454794201481600140 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: . INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES, QUE PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À COBRANÇA DE TRÊS PARCELAS DA COMPRA CANCELADA BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE INCONTROVERSO O FATO DE QUE HOUVE O DÉBITO DE TRÊS PARCELAS NO VALOR DE R$ 43,48 NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS RECLAMANTES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA JUNTO A EMPRESA RECLAMADA (MOV. 1.4 E MOV. 27.1), BEM COMO HÁ DOCUMENTOS DE EMAIL QUE COMPROVAM O PEDIDO DO CANCELAMENTO DA COMPRA E O CUMPRIMENTO DESTE POR PARTE DA EMPRESA RECLAMADA (MOV. 1.3). A VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ATRELADA À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR REVELAM O ABUSO DO DIREITO, O QUAL POR SI SÓ É PASSÍVEL DE PUNIÇÕES, TAIS COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA OU DO NEGÓCIO JURÍDICO; DEVER DE INDENIZAR E SANÇÃO PECUNIÁRIA. ESTA ÚLTIMA ESTÁ CARACTERIZADA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR (ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: ?EM VINTE ANOS DE CDC , A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO...

Encontrado em: COBRANÇA DE TRÊS PARCELAS DA COMPRA CANCELADA BEM COMO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO... DAS TRÊS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 43,48 (QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA... PARCELA DA COMPRA JUNTO À EMPRESA RECLAMADA MESMO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO DA COMPRA...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 238282003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prestações antigas. Prisão civil. Comprovante de pagamento das três últimas parcelas.Estando comprovado que o devedor de prestação alimentícia pagou as três últimas parcelas mensais, incabível é o decreto de sua prisão por falta de pagamento das prestações antigas, as quais devem ser cobradas mediante execução por quantia certa, vez que perderam o cunho alimentar e passaram a ter o caráter de ressarcimento de despesas realizadas.Ordem concedida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00479456120138190021 RJ 0047945-61.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: contendo o desbloqueio do cartão pela parte autora. Senão vejamos: "Atendente (A): Luan de Freitas, por favor, com quem falo, por gentileza? Joceli (J): Boa noite. Joceli Silva Garcia A: Pois não, dona Joceli. Em que posso ajuda-la? J: Oi? A: Em que posso ajuda-la? J: É para desbloquear o cartão. A: Quais são os últimos quatro números do cartão? J: 3118 A: CPF? J: 073.962.667-18 A: Data de Nascimento? J: 29 do 09 de 1974 A: Número da Identidade? J: 01094275-1 A: Endereço Completo? J: Endereço? A: Isso. J: Avenida Presidente Vargas, 196, apartamento 202, Centro. A: E o CEP? J: 25070-330 A: 25. J: 25070-330 A: Seu nome completo? J: Joceli Silva Garcia [.] A: Tudo bem, então. Obrigado por confirmar os dados e aguarde por gentileza que vou efetuar o desbloqueio do cartão e vou passar algumas informações para a senhora. [.] A: Obrigado por aguardar. Foi efetuado o desbloqueio. Lembrando que esse cartão de crédito Ricardo Eletro pode ser usado também em qualquer loja com a bandeira Visa. A senhora trabalha de carteira assinada ou por conta própria? J: Por conta própria. A: Certo. Para utilizar o cartão é só para apresentar documento de identificação e assinar o comprovante de compra e para utilizar o cartão é só para apresentar documento de identificação e assinar o comprovante de compra. Lembrando que nesse cartão vem Assistência Financeira e o Bilhete da Sorte no valor de R$ 12,40. Caso a senhora venha a ficar desempregada. Desculpa, se a senhora ficar sem trabalhar, a senhora recebe quitação do saldo devedor do cartão e ainda concorre em todo quarto sábado de cada mês a um prêmio de R$ 20.000,00. Tendo vencido, entraremos em contato. Não precisa se preocupar. Ok? J: Isso já tá feito, né? A: É disponível no momento do desbloqueio, dona Joseli. A senhora aceita então o Bilhete da Sorte no valor de R$ 4,90 e Assistência Financeira no valor de R$ 7,50, ambos com cobrança em sua fatura e cuja vigência se inicia após o pagamento da primeira fatura com estes seguros. A senhora...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 140291720128260590 SP 0014029-17.2012.8.26.0590

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: dos comprovantes dos pagamentos das três últimas parcelas do financiamento, fato confirmado... de motocicleta Honda CBX250 Twister, no valor total de R$ 9.345,60, para pagamento em 36 parcelas...ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054513064 RS

Data de publicação: 04/06/2013

Decisão: de contestação da parte ré e do comprovante de pagamento das três últimas parcelas, presumindo...-se, dessa forma, a quitação das demais (fls. 27-28). Por tais razões, a ré foi condenada ao pagamento de R

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161049 RJ 98.02.03440-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Ferreira e Sonia S. N. Ferreira, em 29/03/1982 (fls. 30/35) e os autores André Luiz do Espírito Santo e Maria M.F. do Espírito Santo, em 20/12/1982 (fls. 51/56). - Conforme se depreende dos aludidos documentos, especialmente do item 4, de fls. 10, combinado com a Cláusula Décima Sexta, de fls. 17, verso; da Cláusula Segunda, às fls. 32, verso; e do item 4, de fls. 51, há previsão expressa de vinculação ao Plano de Equivalência Salarial – PES no que tange ao reajustamento das prestações relativas aos três contratos firmados pelos autores com a empresa ré. - Sobre o tema, cumpre mencionar que o Banco Nacional de Habitação e o Sistema Financeiro de Habitação foram criados pela Lei nº 4.380 /64 ostentando este último, desde sua instituição, o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria. Para tanto, o principal instrumento a ser observado nos contratos vinculados ao SFH é a observância da variação da renda do mutuário para eventuais correções das parcelas do financiamento imobiliário. - No particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, embora não constitua índice de correção monetária, o PES aplica-se como critério de reajustamento das prestações. Destarte, as prestações referentes a contrato de SFH vinculado ao PES devem ser reajustadas em consonância com as variações salariais do mutuário, a fim de conservar a equação econômico-financeira do pactuado. - Na espécie, tendo em vista a previsão expressa do Plano de Equivalência Salarial – PES, é de se reconhecer que as parcelas do financiamento têm como limite a variação salarial do mutuário. Assim, ainda que haja previsão contratual de que as prestações devem ser reajustadas com base na UPC, deve tal reajuste ser compatível com a variação salarial do autor, sob pena de serem desvirtuados os objetivos que regem o Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. - Recurso desprovido....

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