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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70063120455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. O patrimônio adquirido na constância do casamento deve ser dividido igualitariamente, exceto quanto aos bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. É necessário, contudo, prova cabal da existência da sub-rogação, para excluir o bem da partilha, ônus daquele que alega, porquanto se trata de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063120455, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062528351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Às uniões estáveis, salvo contrato escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão universal de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. 2. A sub-rogação, exceção à regra da comunicabilidade, para ser reconhecida exige prova cabal por parte de quem a invoca em seu favor. 3. Comprovada pela virago a sub-rogação no respeitante ao imóvel adquirido no curso da união estável, descabe a partilha, sob pena de locupletamento ilícito do varão. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062528351, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051020022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Sendo reconhecida a união estável, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens adquiridos a título oneroso ao longo da vida conjugal. 2. A união estável é regida pelo regime legal, que é o da comunhão parcial de bens, presumindo-se que todos os bens adquiridos a título oneroso sejam produto do esforço comum do casal, motivo pelo qual a sub-rogação, para ser reconhecida, deve ficar cabalmente comprovada. 3. Tendo a autora comprovado que o imóvel sob litígio foi adquirido com...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050263995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. O efeito patrimonial do reconhecimento da união estável, sem pacto dispondo de forma diversa, é a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante sua vigência, tal qual ocorre nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, independentemente da contribuição financeira de cada um. Entretanto, excluem-se da divisão os bens adquiridos durante o relacionamento com produto de patrimônio que os conviventes tinham antes da união, porquanto a sub-rogação é exceção à regra da comunhão patrimonial, mas há de ser comprovada. A parte do patrimônio adquirido com financiamento pago ao longo da relação extrapola a sub-rogação. Por outro lado, não integram a partilha as parcelas do financiamento imobiliário que forem pagas depois de finda a união estável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70050263995, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100196651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo reconhecida a união estável, devida a partilha igualitária de todos os bens adquiridos a título oneroso ao longo da vida conjugal. 2. Aplicam-se à união estável as disposições patrimoniais atinentes à comunhão parcial de bens, presumindo-se que todos os bens adquiridos a título oneroso sejam produto do esforço comum do casal, conforme dicção do art. 1.725 do Código Civil . 3. Recai o ônus probatório sobre a parte que alega a incomunicabilidade patrimonial, razão pela qual, a sub-rogação, para ser reconhecida, deve ficar sobejamente demonstrada. 4. Não tendo a ré logrado êxito em demonstrar que o imóvel sob litígio foi adquirido por intermédio de permuta realizada a partir de imóvel que lhe pertencia com exclusividade, antes da configuração da entidade familiar, correta a decisão que determinou a partilha igualitária do bem. 5. Recurso desprovido. 6. Sentença mantida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050310224793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - COMUNICAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 1- TENDO O DE CUJUS CONTRAÍDO SEGUNDA NÚPCIAS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OS BENS QUE POSSUÍA NA ÉPOCA DO FALECIMENTO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI CIVIL. 2- NÃO COMPROVANDO OS HERDEIROS QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO DE BEM QUE O DE CUJUS POSSUÍA ANTES DO CASAMENTO, IMPÕE-SE SEJA RESPEITADA A MEAÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 224793620058070003 DF 0022479-36.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - COMUNICAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 1- TENDO O DE CUJUS CONTRAÍDO SEGUNDA NÚPCIAS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE OS BENS QUE POSSUÍA NA ÉPOCA DO FALECIMENTO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI CIVIL. 2- NÃO COMPROVANDO OS HERDEIROS QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO DE BEM QUE O DE CUJUS POSSUÍA ANTES DO CASAMENTO, IMPÕE-SE SEJA RESPEITADA A MEAÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: , SUB-ROGAÇÃO, CASAMENTO, POSTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, BEM, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS..., CONDENAÇÃO, MEAÇÃO, BEM, DESTINAÇÃO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00078309220098260554 SP 0007830-92.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PARTILHA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SUB -ROGAÇÃO DE BENS INCOMUNICÁVEIS Requerido comprovou a aquisição de dois veículos com valores originários de saldo existente em conta bancária em data anterior ao casamento Bens sub-rogados de valores obtidos com esforço próprio do Requerido SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar a partilha de móveis (cama, colchão, e criado-mudo) RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008209807 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Apelação Cível - Casamento - Comunhão Parcial de Bens - Sub-Rogação - Preliminar - Violação ao Princípio do Juiz Natural - Nulidade Afastada - Bens Particulares - Comprovação - Exclusão monte partilhável - Manutenção da decisão. - Não há falar em nulidade da sentença, por ofensa ao princípio tidade física do juiz .Apelo Improvido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120246948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - BEM ADQUIRIDO EM PARTE COM PRODUTO DA VENDA DE OUTROS BENS (SUB-ROGAÇÃO) BUSCA DA VERDADE REAL - PARTE DOS VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CONSORTES - EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. - Os bens adquiridos na constância do casamento, com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, em sub-rogação de bens particulares, se excluem da comunhão. - A venda do bem exclusivo de um dos cônjuges acarreta a sub-rogação do preço, ficando esse valor amparado pela mesma exclusividade. - No caso concreto, restou demonstrado que parte do imóvel residencial adquirido pelo casal adveio de recursos obtidos coma a alienação de bens particulares da apelante, num total de R$23.000 (vinte e três mil reais), a título de entrada, mais R$18.000,00 (dezoito mil reais), empregado para amortização da dívida de financiamento, integralizando R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) - Recurso provido em parte. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - No regime da comunhão parcial, os bens que se comunicam são os previstos no art. 271 do Código Civil de 1916 , legislação aplicável ao presente caso, excluindo-se da comunhão aqueles bens elencados no art. 269 do mesmo diploma legal. - Não havendo provas de que o bem foi adquirido por sub-rogação, deve ser mantida sua partilha como determinado na sentença.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 24

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