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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.593 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050263995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. O efeito patrimonial do reconhecimento da união estável, sem pacto dispondo de forma diversa, é a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante sua vigência, tal qual ocorre nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, independentemente da contribuição financeira de cada um. Entretanto, excluem-se da divisão os bens adquiridos durante o relacionamento com produto de patrimônio que os conviventes tinham antes da união, porquanto a sub-rogação é exceção à regra da comunhão patrimonial, mas há de ser comprovada. A parte do patrimônio adquirido com financiamento pago ao longo da relação extrapola a sub-rogação. Por outro lado, não integram a partilha as parcelas do financiamento imobiliário que forem pagas depois de finda a união estável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70050263995, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110025262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: DIVÓRCIO - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. - No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, nos termos do artigo 1.659 , I , do Código Civil . - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051020022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Sendo reconhecida a união estável, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens adquiridos a título oneroso ao longo da vida conjugal. 2. A união estável é regida pelo regime legal, que é o da comunhão parcial de bens, presumindo-se que todos os bens adquiridos a título oneroso sejam produto do esforço comum do casal, motivo pelo qual a sub-rogação, para ser reconhecida, deve ficar cabalmente comprovada. 3. Tendo a autora comprovado que o imóvel sob litígio foi adquirido com...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051607364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. União estável é a convivência pública, notória e duradoura de um homem e uma mulher que vivem como se casados fossem. 2. Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, pois a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. 3. É imprescindível, para o reconhecimento da sub-rogação, a sua cabal comprovação, o que não se verificou. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70051607364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055218747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. 1. Comprovado que parte dos imóveis controvertidos foram adquiridos com valores recebidos pela autora em adiantamento de legítima, não merece prosperar o pleito recursal. 2. Não se verifica a litigância de má-fé, quando não comprovada qualquer das hipóteses legais previstas no art. 17 do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70055218747, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056368012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é extra petita a sentença, quando aprecia as questões que lhe foram submetidas, partilhando os bens do casal, diante da ausência de consenso entre as partes. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, não apenas os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, como também as dívidas contraídas na vigência da união, mas desde que cabalmente comprovadas. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 3. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente comprovada pela parte que a alegou. 4. A remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado deve estar sempre atrelada aos valores em disputa, isto é, ao conteúdo econômico do processo, com observância das diretrizes legais do art. 20 , § 4º do CPC , razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70056368012, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055626022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO. 1. Comprovada a união estável, imperioso o reconhecimento do direito à meação da companheira aos bens adquiridos de forma onerosa, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil . 2. A sub-rogação de bens e a doação constituem exceção à regra da comunicabilidade e, para serem acolhidas, devem estar plenamente comprovadas nos autos, o que ocorre na espécie. 3. Descabe a partilha do veículo Ford Escort, pois não logrou a autora comprovar a data de aquisição do bem, nem que ele ainda esteja na posse do varão. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70055626022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056478274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. A sub-rogação de bens constitui exceção à regra da comunicabilidade e, para ser acolhida, deve estar cabalmente comprovada nos autos. 3. Considerando que o varão foi sempre o provedor da família, durante os 29 anos de vida conjugal e tendo em vista que a virago nunca trabalhou e possui pouca instrução, forçoso convir que necessita ainda do amparo alimentar do ex-marido. 4. Merece redefinição o quantum do encargo alimentar para não sobrecarregar em demasia o varão. 5. É descabido o pedido de desocupação imediata do imóvel, pois esse bem está em mancomunhão, podendo essa questão ser objeto de exame em sede de cumprimento de sentença, quando será formalizada a partilha e poderá ser postulada a fixação de locativo, pois o imóvel estará em situação condominial, ou, então, poderá ser postulada a alienação do bem (extinção do condomínio). Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70056478274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051457521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PARTILHA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. EXCEÇÃO A COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. Os valores decorrentes de sub-rogação não são incluídos na divisão dos bens adquiridos a título oneroso pelo casal, ao longo da vida em comum. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70051457521, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054135926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA. VEÍCULOS. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento da filha menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. 2. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento da filha, dentro das condições econômicas do genitor. 3. Não cabe alterar a verba alimentar fixada na sentença, quando se mostra razoável e atende ao binômio necessidade-possibilidade. 4. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, que é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição prestada pelos conviventes. 5. A sub-rogação constitui exceção à regra da comunicabilidade e, sendo assim, não deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente comprovada pela parte que a alegou, como ocorreu no caso. 6. Reconhecida a sub-rogação na aquisição do imóvel onde o casal residia, correta a determinação de partilha apenas das melhorias feitas no bem pelos litigantes. 7. Considerando que até a prolação da sentença não haviam as partes acordado acerca da divisão dos veículos, descabe determinar que cada um ficará com aquele que está na sua posse, devendo essa questão ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70054135926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2013)

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