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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5720944000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: Apelação cível - Ação de imissão de posse - Sentença de improcedência - Apelante proprietário do imóvel - Apelada que passou a residir em tal imóvel quando contraiu matrimônio com o filho do apelante no regime da comunhão universal de bens - Falecimento da esposa do apelante em data anterior à separação - Comunicação dos bens havidos por essa herança - Recurso improvido. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 123633 SP 1997/0018091-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM NOME DO DE CUJUS. IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. COMUNICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS HAVIDOS PELO ESFORÇO EXCLUSIVO/DOAÇÃO/HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC , ART. 7º , § 4º CC , ART. 259 . SÚMULA N. 377-STF. I. Apesar de o casamento haver sido contraído pelo regime da separação de bens no exterior, os bens adquiridos na constância da vida comum, quase à totalidade transcorrida no Brasil, devem se comunicar, desde que resultantes do esforço comum. II. Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5720944000

Data de publicação: 25/09/2008

Decisão: universal de bens -Falecimento da esposa do apelante em data anterior à separação - Comunicação dos bens... havidos por essa herança - Recurso improvido. Adotado o relatório da r sentença dà fls 231... anterior à separação de Délcio e Evanilde, comunicandose os bens havidos por essa herança...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO E DE ASSEGURAR MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-259, DO CCB, QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ,DESQUITE LITIGIOSO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS HERANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO E DE ASSEGURAR MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-259, DO CCB, QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INC-00003 CÓDIGO CIVIL CV0477,DESQUITE LITIGIOSO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS HERANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF) NÉRI DA SILVEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065209 SP 2008/0122794-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20147360420148260000 SP 2014736-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 526 do CPC informado pelo Juízo, porém ciente da interposição com o pedido de informações e sem que tenha havido retratação, sem parte contrário resistente à pretensão. Recurso conhecido. Arrolamento. Possibilidade de cumulação. Falecimento do cônjuge da herdeira, com quem casado no regime da comunhão universal. Inexistência de outros bens além do quinhão da herança recebido por comunicação. Aplicação extensiva dos artigos 1043 e 1044 do CPC Decisão reformada. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 555771 SP 2003/0087630-7 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais. 2. Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. 4. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil , que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens 5. Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. 6. Recurso especial provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460080318203002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Apelação - ação de sobrepartilha - prescrição - afastada - partilha consensual - sonegação de bens - direito do cônjuge sonegado à sobrepartilha - bem imóvel originário de herança do conjugue sonegador - registro posterior à separação judicial - "Droit de saisine" - modo originário de aquisição da propriedade - conteúdo tão somente declaratório do registro imobiliário - regime da comunhão universal de bens - comunicação de bem adquirido por herança - hipoteca cedular - garantia real - preservação da cota parte do cônjuge sonegado - ineficácia em relação a esse último - honorários advocatícios - desvinculação do salário mínimo - apelações às quais se nega provimento - sentença integrada. 1 - Ainda que a ação seja rotulada como anulação de partilha, se do pedido e da causa de pedir verifica-se pretensão de partilha de bens sonegados, tem-se, em verdade, de pretensão de sobrepartilha. 2 - O prazo prescricional para a ação de sobrepartilha é o geral, à míngua de prazo específico para a hipótese. Afastado o prazo decadencial da ação anulatória do art. 178 , § 9º , V , b do Código Civil de 1916 . 3 - Comprovada a sonegação de bens na partilha havida da separação consensual, resulta em inequívoco direito do cônjuge prejudicado a sobrepartilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 4 - O princípio do "droit de saisine" implica que os bens adquiridos por herança por um dos cônjuges passam a integrar imediatamente o patrimônio do consorte casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.784 CC 02 c.c. art. 1.572 CC 16). 5 - O registro do direito real de propriedade, neste caso, visa apenas a irradiar publicidade ativa perante terceiros, bem como a permitir o exercício do direito de dispor do bem (ius disponendi), pois tal direito real foi constituído no momento da morte do autor da herança. A comunhão já existente e não desfeita por ocasião da partilha não desaparece com o registro de título aquisitivo de propriedade em período posterior à separação. 6 - A garantia hipotecária dada pelo cônjuge varão não pode prejudicar a quota parte do cônjuge virago sonegado, em relação a quem reputa-se ato ineficaz. 7 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor justo e razoável à remuneração do causídico contrato, mas desvinculados do salário mínimo, por força da vedação contida no art. 7º , IV da Constituição da República....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6782810 PR 0678281-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL - POSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO E JÁ DISTRUBUÍDA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.

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