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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050211994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ARROLAMENTO. NO CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL, CUJO REGIME É DO COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO COMUNICAM-SE OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA. DISPOSIÇÕES DO INC. I DO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSSÁRIA, POIS, A CITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050211994, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051057248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. No matrimônio regido pelo regime de comunhão parcial de bens, não comunicam-se os bens havidos por herança. Disposições do inc. I do art. 1.659 do Código Civil . 2. Devem ser partilhados todos os bens adquiridos na constância da vida conjugal, presumindo-se o esforço comum do par para a constituição do acervo patrimonial. E, para tanto, é imprescindível a prova da existência do bem a ser partilhado. Assim, não há falar em partilha das benfeitorias realizadas no imóvel, sendo que competia a ela comprovar...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5720944000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: Apelação cível - Ação de imissão de posse - Sentença de improcedência - Apelante proprietário do imóvel - Apelada que passou a residir em tal imóvel quando contraiu matrimônio com o filho do apelante no regime da comunhão universal de bens - Falecimento da esposa do apelante em data anterior à separação - Comunicação dos bens havidos por essa herança - Recurso improvido. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1351989320078070001 DF 0135198-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. CULPA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. 2 - AINDA QUE O REGIME DE BENS SEJA O DA COMUNHÃO UNIVERSAL, NÃO SE COMUNICAM BENS HAVIDOS POR HERANÇA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. 3 - SE A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI DECRETADA EM RAZÃO DA RUPTURA DA VIDA EM COMUM HÁ MAIS DE ANO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECONSTITUIÇÃO, NÃO HOUVE PEDIDO DE ALIMENTOS, NEM O CÔNJUGE INCORPOROU O NOME DE FAMÍLIA DO OUTRO, NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE CULPA DESSE PELA SEPARAÇÃO. 4 - SALVO FUNDADA DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, PARA QUE A P ARTE GOZE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BASTA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA (L. 1.060 /50, ART. 4º E § 1º). O FATO DESSA PAGAR, DEPOIS, AS DESPESAS DO PREPARO, NÃO SIGNIFICA QUE DESISTIU DO BENEFÍCIO. 5 - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 123633 SP 1997/0018091-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM NOME DO DE CUJUS. IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. COMUNICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS HAVIDOS PELO ESFORÇO EXCLUSIVO/DOAÇÃO/HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC , ART. 7º , § 4º CC , ART. 259 . SÚMULA N. 377-STF. I. Apesar de o casamento haver sido contraído pelo regime da separação de bens no exterior, os bens adquiridos na constância da vida comum, quase à totalidade transcorrida no Brasil, devem se comunicar, desde que resultantes do esforço comum. II. Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056778608 RS

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: matrimônio regido pelo regime de comunhão parcial de bens, não comunicam-se os bens havidos por herança.... recebimento dos R$ 30.000,00, decorrente da venda do patrimônio havido por herança (fls. 59/60).... isso não afasta a incidência do art. 1.659 , I , do CC , no sentido de que, bens advindos de herança,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO E DE ASSEGURAR MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-259, DO CCB, QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INC-00003 CÓDIGO CIVIL CV0477,DESQUITE LITIGIOSO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS HERANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF) NÉRI DA SILVEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE A COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCAVEL, QUANDO SE CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO, NÃO PELA COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS-259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO E DE ASSEGURAR MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-259, DO CCB, QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CV0477,DESQUITE LITIGIOSO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS HERANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93168 RJ (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1065209 SP 2008/0122794-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051483501 RS

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança. Disposições do inc. I do art. 1.659... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA POR CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.... Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal,...

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