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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000119990000606 RO 100.001.1999.000060-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: Processo Civil. Improbidade Administrativa. Ação Cautelar de indisponibilidade de bens. Fortes provas de cometimento da conduta ímproba. Presença da fumaça do direito e do perigo da demora. Decretação. Legitimidade da decisão. Conceito de agente ímprobo. Condição de servidor público. Desnecessidade. Honorários em ação movida pelo Ministério Público. Não-cabimento.É legítima a decisão que, consoante a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, decreta a indisponibilidade de bens de acusados em ação cautelar (incidental à ação civil pública), quando acobertada que contunde prova da prática de improbidade administrativa, em especial de sentença penal condenatória.Nos termos da Lei n. 8.429 /92, é responsável por improbidade administrativa aquele que, sendo ou não servidor público, concorre para o cometimento de qualquer ato ímprobo.São incabíveis honorários advocatícios, quer seja em ação civil pública, quer em ação cautelar incidental àquela, quando o autor for o Ministério Público, porquanto a respectiva verba honorária pertence, exclusivamente, ao Advogado, e, portanto, carece de legitimidade o Ministério Público de recebê-lo. 100.001. Apelação Cível

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171017 PA 2009/0242733-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS O PARTICULAR RESPONDER PELO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei nº 8.429 /1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA ). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos especiais improvidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127182 RN 2009/0043050-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADOS. AGENTES POLÍTICOS VS. AGENTES NÃO POLÍTICOS. DICOTOMIA IRRELEVANTE PARA A ESPÉCIE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429 /92. 1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei n. 8.429 /92 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. 2. Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face dos mesmos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 /92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente. 3. Em segundo lugar porque, admitindo tratar-se de agentes não políticos, o conceito de "agente público" previsto no art. 2º da Lei n. 8.429 /92 é amplo o suficiente para albergar os magistrados, especialmente, se, no exercício da função judicante, eles praticarem condutas enquadráveis, em tese, pelos arts. 9º , 10 e 11 daquele diploma normativo. 4. Despiciendo, portanto, adentrar, aqui, longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do enquadramento de juízes como agentes políticos, pois, na espécie, esta discussão demonstra-se irrelevante. 5. Recurso especial provido. Embargos de declaração de fls. 436/438 (e-STJ) prejudicados.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 126588 2004.02.01.005434-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA – PETIÇÃO INICIAL – REQUISITOS – CONCEITO CONSTITUCIONAL DE IMPROBIDADE – AÇÃO DOLOSA – VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL - EXCLUSÃO DO AGRAVANTE -A ação de impropriedade administrativa, a despeito de sua natureza civil, tem evidente contorno punitivo. Aplicabilidade das sanções previstas no § 4º do artigo 37 da Constituição da República e artigo 12 da Lei nº 8.437 /92. -A petição deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de impropriedade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Incidência do § 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /92. -A conceituação de improbidade exige necessariamente o dolo, pois não se pode admitir desonestidade, deslealdade e corrupção por negligência, imprudência ou imperícia. -Não cabe ao legislador infraconstitucional desvirtuar ou ampliar a conceituação de improbidade, posto que é um conceito constitucional. -A improbidade administrativa configurar-se-ia como ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que viesse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º da LIA , ou ainda, que violasse os princípios da Administração 9º, 10 e 11 da citada Lei. -O agravante foi acusado de ímprobo porque “na condição de advogado da empresa PEDRA BONITA, da mesma forma, ciente da ilegalidade do acordo firmado com o DNER, ingressou com a petição de fls., desistindo da ação judicial de preceito cominatório referida, possibilitando, assim, o efetivo desvio dos valores pertencentes à autarquia federal.” -A própria afirmativa, de que a desistência da ação de conhecimento propiciou o efetivo desvio dos valores, colide com a afirmativa, constante da própria petição inicial da ação...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000119990000606 RO 100.001.1999.000060-6 (TJRO)

Data de publicação: 29/07/2008

Decisão: abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei n. 8.429 /92. 2. Deveras... de agente ímprobo. Condição de servidor público. Desnecessidade. Honorários em ação movida... n. 8.429 /92) o seguinte: Art. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186787 MG 2010/0051549-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO MOVIDA CONTRA TABELIà DE OFÍCIO DE NOTAS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE, A TEMPO E MODO, DE QUANTIA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA À FAZENDA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INDEMONSTRADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429 /1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. 2. Consoante a jurisprudência do STJ e a doutrina pátria, notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de "agentes públicos", na categoria dos "particulares em colaboração com a Administração". 3. A Lei nº 8.935 /1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art. 236 da CF , dentre outros aspectos, reforça a indispensabilidade da habilitação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade (art. 14, I); assenta a incompatibilidade das funções notariais e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (art. 25); bem como dispõe que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471110078089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429 /92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PARTICULAR - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO PELO RÉU SUCUMBENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei de Improbidade Administrativa abrange, em seu conceito, todos os agentes públicos, abarcando, inclusive, os atos ilegais praticados por prefeitos municipais, no exercício de seu mandato. E, conforme entendimento jurisprudencial predominante, não há incompatibilidade entre os regimes de responsabilidade dos agentes políticos previstos no Decreto-Lei 201 /67 e na Lei de Improbidade Administrativa . - O emprego de bem público para fins particulares indubitavelmente configura ato ímprobo, pois que desvirtua a destinação que lhe é inerente e contraria princípios constitucionais básicos que regem a atuação do administrador público, notadamente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, expressos no art. 37 , caput, da Constituição da República. -Conforme entendimento adotado no âmbito do STJ, "o ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347 /85), especificamente os arts. 17 e 18 , cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o art. 20 do CPC , na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil . (STJ, REsp n. 845339/TO, 1ª Turma, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18-09-2007, DJU 15-10-2007, p. 237). -Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29039420064013310 BA 0002903-94.2006.4.01.3310 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429 /92. AGENTES PÚBLICOS. PREFEITOS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSOS REPASSADOS A MUNICÍPIO. PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI. PAGAMENTO A EMPRESA. ANTECIPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A decisão impugnada fora corretamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia, em razão da impertinência entre os fatos passíveis de comprovação e a causa de pedir da Ação Civil Pública, sendo insubsistente o alegado cerceamento de defesa pelo motivo apontado e improcedente o pedido deduzido no Agravo Retido. 2 - Os agentes públicos, conceito no qual se inserem os prefeitos, submetem-se às disposições da Lei nº 8.429 /92. Precedentes do Tribunal. 3 - Tendo o Apelante antecipado, irregularmente, pagamento à empresa contratada para realização de ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI e deixado de prestar contas da correta aplicação dos recursos repassados ao Município de Eunápolis - BA pelo Ministério da Saúde, está configurado ato ímprobo punível com as penas previstas no art. 12 , III , da Lei nº 8.429 /92, mas deve ser reduzida a multa de 80 (oitenta) para 10 (dez) vezes o valor da última remuneração de prefeito do Município de Eunápolis - BA, tendo em vista que a pena pela prática de ato de improbidade deve ser aplicada de modo razoável, guardando proporcionalidade com o ilícito praticado. 4 - Agravo Retido não provido. 5 - Apelação do Réu parcialmente provida. 6 - Redução da multa civil de 80 (oitenta) para 10 (dez) vezes o valor da última remuneração de prefeito.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1159147 MG 2009/0192154-2 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: . A primeira vai cumprir o papel de verdadeiramente sancionar o agente ímprobo, enquanto o segundo vai cumprir a missão de caucionar o rombo consumado em desfavor do erário. 11. É preciso reconhecer e bem lidar com essa diferenciação para evitar uma proteção da moralidade de forma deficiente ou excessiva, pois ambas as situações corresponderiam à antítese da proporcionalidade. 12. O esclarecimento desses pontos é importante porque é justamente sobre eles que recai a peculiaridade do caso concreto. 13. Na espécie, sentença e acórdão deixaram consignado que houve dano ao erário, daí a atração da lógica da imprescritibilidade (fls. 354/356, e-STJ). 14. Em resumo, a condenação aplicada foi a multa (inclusive com a adoção do parâmetro quantitativo expressamente declinado pela Lei de Improbidade Administrativa :"valor da remuneração percebida pelo agente"), embora o fim fosse o ressarcimento ao erário (porque constatado o dano ao erário). Definitivamente, uma impropriedade técnica de tormentosa solução. 15. Enfim: ou bem a condenação se fez a título de multa civil, ou bem houve determinação de ressarcimento (que não é sanção, frise-se). O uso indistinto dos conceitos causou uma dificuldade esdrúxula, a saber: (1) se o valor determinado pelo acórdão será suportado pelo ímprobo a título de ressarcimento, então, como sustentado antes, não poderá ser superior ou inferior ao do efetivo dano causado; no entanto, (2) se o valor determinado pelo acórdão será suportado pelo ímprobo a título de multa civil, então, como sustentado antes, poderá ser superior ou inferior ao do efetivo dano causado, valendo como medida sancionadora. 16. Essa dificuldade, entretanto, é apenas aparente porque, como foi dito anteriormente, o ressarcimento é medida imediata e necessária da condenação por improbidade administrativa; ao revés, a multa civil é opcional. 17. Dessa forma, tendo havido a confusão dos institutos pela sentença e também pelo acórdão, tem-se como impositiva a consideração de que, em verdade...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566090 PR 956609-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR QUE, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, RECEBEU VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAR PROJETO CULTURAL E NÃO PRESTOU CONTAS. AMPLO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO TRAZIDO PELA LEI Nº 8429 /92 (ARTS. 1º, 2º E 3º).ATUAÇÃO DO AGENTE COMO DELEGATÁRIO DO ENTE PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, COM O DEVER DE GERIR VERBAS PÚBLICAS. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA, QUE HAVIA RECEBIDO A INICIAL APENAS COMO AÇÃO DE RESSARCIMENTO, REFORMADA. RECEBIMENTO DA INICIAL TAMBÉM COMO AÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. "As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se restringem ao conceito de agente público.Portanto, pode cometer ato ímprobo, o agente público, o servidor público, o militar ou o particular que, de algum modo, tenha ligação com o Poder Público. (...)" (TRF-1R, AC 0010160- 83.2005.4.01.3900, Rel: Des. Fed. TOURINHO NETO, Julgamento: 23/05/2011, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Publicação: e-DJF1 p.270 de 31/05/2011).

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