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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127182 RN 2009/0043050-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADOS. AGENTES POLÍTICOS VS. AGENTES NÃO POLÍTICOS. DICOTOMIA IRRELEVANTE PARA A ESPÉCIE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429 /92. 1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei n. 8.429 /92 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. 2. Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face dos mesmos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 /92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente. 3. Em segundo lugar porque, admitindo tratar-se de agentes não políticos, o conceito de "agente público" previsto no art. 2º da Lei n. 8.429 /92 é amplo o suficiente para albergar os magistrados, especialmente, se, no exercício da função judicante, eles praticarem condutas enquadráveis, em tese, pelos arts. 9º , 10 e 11 daquele diploma normativo. 4. Despiciendo, portanto, adentrar, aqui, longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do enquadramento de juízes como agentes políticos, pois, na espécie, esta discussão demonstra-se irrelevante. 5. Recurso especial provido. Embargos de declaração de fls. 436/438 (e-STJ) prejudicados.

Encontrado em: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ART:00002 ART:00009 ART:00010 ART:00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FORO PRIVILEGIADO STJ - RCL 2790 -SC (RIP 60/286) RECURSO ESPECIAL REsp 1127182

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127541 RN 2009/0044331-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LEI N. 8.492 /92, ART. 2º . CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. 2. Por mais que seja considerada a aplicabilidade da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os magistrados ao conceito de improbidade administrativa, quando for o caso, na mansa jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; REsp 1.169.762/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00037 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014161 SC 2007/0294702-6 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 8.429 /92. DIFERENCIAÇÃO ENTRE "PATRIMÔNIO PÚBLICO" E "ERÁRIO" (CONCEITO-MAIOR E CONCEITO-MENOR). ABRANGÊNCIA DE CONDUTAS QUE NÃO CONSUMAM A EFETIVA LESÃO A BENS JURÍDICOS TUTELADOS POR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO OBJETIVO DA LIA PARA PUNIR TAMBÉM A TENTATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS CASOS EM QUE AS CONDUTAS NÃO SE REALIZAM POR MOTIVOS ALHEIOS AO AGENTE. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1. Prioridade em razão da Lei Complementar n. 135 /2010. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a dispositivos da Constituição da República vigente enumerados no especial. 4. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC )- ao argumento de que diversos argumentos levantados nos aclaratórios apresentados na origem não foram apreciados - e 10, inc. I, e 21 da Lei n. 8.429 /92 - uma vez que, para o enquadramento da conduta no primeiro dispositivo é necessária a caracterização de prejuízo ao erário (que supostamente se diferenciaria do conceito de "patrimônio público", marcado este mais pela imaterialidade). Com base em dito dissídio...

Encontrado em: : 00021 INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... INC:00001 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - NATUREZA REPARATÓRIA STJ - RESP 1019555 -SP,...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000119990000606 RO 100.001.1999.000060-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: Processo Civil. Improbidade Administrativa. Ação Cautelar de indisponibilidade de bens. Fortes provas de cometimento da conduta ímproba. Presença da fumaça do direito e do perigo da demora. Decretação. Legitimidade da decisão. Conceito de agente ímprobo. Condição de servidor público. Desnecessidade. Honorários em ação movida pelo Ministério Público. Não-cabimento.É legítima a decisão que, consoante a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, decreta a indisponibilidade de bens de acusados em ação cautelar (incidental à ação civil pública), quando acobertada que contunde prova da prática de improbidade administrativa, em especial de sentença penal condenatória.Nos termos da Lei n. 8.429 /92, é responsável por improbidade administrativa aquele que, sendo ou não servidor público, concorre para o cometimento de qualquer ato ímprobo.São incabíveis honorários advocatícios, quer seja em ação civil pública, quer em ação cautelar incidental àquela, quando o autor for o Ministério Público, porquanto a respectiva verba honorária pertence, exclusivamente, ao Advogado, e, portanto, carece de legitimidade o Ministério Público de recebê-lo. 100.001. Apelação Cível

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9820322 PR 982032-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR QUE, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, RECEBEU VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAR PROJETO CULTURAL E NÃO PRESTOU CONTAS. AMPLO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO TRAZIDO PELA LEI 8429 /92 (ARTS. 1º, 2º E 3º).ATUAÇÃO DO AGENTE COMO DELEGATÁRIO DO ENTE PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, COM O DEVER DE GERIR VERBAS PÚBLICAS. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA, QUE HAVIA RECEBIDO A INICIAL APENAS COMO AÇÃO DE RESSARCIMENTO, REFORMADA. RECEBIMENTO DA INICIAL TAMBÉM COMO AÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. "As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se restringem ao conceito de agente público.Portanto, pode cometer ato ímprobo, o agente público, o servidor público, o militar ou o particular que, de algum modo, tenha ligação com o Poder Público. (...)" (TRF-1R, AC 0010160- 83.2005.4.01.3900, Rel: Des. Fed. TOURINHO NETO, Julgamento: 23/05/2011, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Publicação: e-DJF1 p.270 de 31/05/2011).

Encontrado em: do relator. 5ª Câmara Cível DJ: 1090 01/05/2013 - 1/5/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9820322 PR 982032-2 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566090 PR 956609-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA PARTICULAR QUE, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, RECEBEU VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAR PROJETO CULTURAL E NÃO PRESTOU CONTAS. AMPLO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO TRAZIDO PELA LEI Nº 8429 /92 (ARTS. 1º, 2º E 3º).ATUAÇÃO DO AGENTE COMO DELEGATÁRIO DO ENTE PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, COM O DEVER DE GERIR VERBAS PÚBLICAS. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA, QUE HAVIA RECEBIDO A INICIAL APENAS COMO AÇÃO DE RESSARCIMENTO, REFORMADA. RECEBIMENTO DA INICIAL TAMBÉM COMO AÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. "As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se restringem ao conceito de agente público.Portanto, pode cometer ato ímprobo, o agente público, o servidor público, o militar ou o particular que, de algum modo, tenha ligação com o Poder Público. (...)" (TRF-1R, AC 0010160- 83.2005.4.01.3900, Rel: Des. Fed. TOURINHO NETO, Julgamento: 23/05/2011, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Publicação: e-DJF1 p.270 de 31/05/2011).

Encontrado em: do relator. 5ª Câmara Cível DJ: 1088 28/04/2013 - 28/4/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566090 PR 956609-0 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1973 RS 2008.71.03.001973-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMOS IRREGULARES. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A despeito da amplitude conceitual dada à expressão "agente público" pelo artigo 2º da Lei n.º 8.429 /92, não se pode equiparar a atividade de estágio a mandato, cargo, emprego ou função pública, de modo que aquele que a exerce não deve ser considerado agente público e, por conseguinte, sujeito ativo de atos de improbidade. 2. Não constituindo o estagiário agente público, somente pode ser demandado em ação de improbidade administrativa na condição de terceiro co-partícipe ou beneficiário, o que, no entanto, pressupõe a indicação de uma outra pessoa que, na qualidade de agente público, tenha perpetrado o ato ímprobo. Ausente essa indicação, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do estagiário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037374642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO E IRREGULARIDADE DO ATO. GENERALIDADE DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO AGENTE POLÍTICO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. OBRAS PÚBLICAS. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, CUJO CONCEITO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES TERRITORIAIS DA MUNICIPALIDADE. O ato, sob exame na presente ação civil pública, consistiu na realização, por ordem do Secretário Municipal de Caxias do Sul, de obras/serviços de manutenção em estradas situadas no limite entre os municípios de São Francisco de Paula e de Caxias do Sul. Como bem destaca o e. Magistrado que sentenciou o feito: "A conservação de estradas vicinais, de chão batido, é do interesse da população em geral. Beneficia, ao fim e ao cabo, a todos que por ali circulam, usual ou esporadicamente, não só aos residentes no local, em sua maioria, segundo a prova produzida, constituída de imóveis registrados em Caxias do Sul. Mais do que uma obra de interesse público, o patrolamento e conservação de estradas de chão batido é uma obrigação do município. Concluir-se em sentido contrário seria impor aos residentes nas localidades mais distantes e desassistidas o cumprimento da pena pela procedência da ação proposta [...]" (fl. 308. Grifei). Situação em que, a par de não verificado ato que possa caracterizar como de improbidade administrativa, foi o ato administrativo convalidado por leis municipais e convênio intermunicipal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037374642, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível AC 22681000100 RN 2010.002268-1/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NÃO PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À UM DOS APELADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. SUPOSTA ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESIGNOU O RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. OS AGRAVADOS DESEMPENHARAM ATIVIDADE PÚBLICA NA PRESUNÇÃO QUE HAVIA LEGITIMIDADE, POIS NÃO TIVERAM PARTICIPAÇÃO NO ATO ORDENATÓRIO. AGRAVADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ADOTADO PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , QUE ATINGE TODO AQUELE QUE SE VINCULA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DO MODO DE INVESTIDURA OU VÍNCULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , INCISO I , DA LEI Nº 8.429 /92. ATO PRATICADO POR PARTICULAR. INDICAÇÃO DOS DEMAIS AGRAVADOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO IDÊNTICO AO DOS AGENTES PÚBLICOS INDICADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS. I - Sequer a nulidade do ato administrativo pode levar à conclusão de que os agravados não são agentes públicos, tendo em vista que o simples fato de terem desempenhado função estatal e se envolvido no trato da coisa pública já os legitima a serem, em tese, autores de ato de improbidade administrativa. II - Até prova em contrário, em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, todo e qualquer ato administrativo, legítimo ou eivado de vícios, tem força obrigatória desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos e devendo ser observado até que - se for o caso - venha a ser anulado, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o que no caso não ocorreu.

TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível AC 25443000100 RN 2010.002544-3/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NÃO PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À UM DOS APELADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. SUPOSTA ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESIGNOU O RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. OS AGRAVADOS DESEMPENHARAM ATIVIDADE PÚBLICA NA PRESUNÇÃO QUE HAVIA LEGITIMIDADE, POIS NÃO TIVERAM PARTICIPAÇÃO NO ATO ORDENATÓRIO. AGRAVADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ADOTADO PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , QUE ATINGE TODO AQUELE QUE SE VINCULA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DO MODO DE INVESTIDURA OU VÍNCULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , INCISO I , DA LEI Nº 8.429 /92. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. I - Sequer a nulidade do ato administrativo pode levar à conclusão de que os agravados não são agentes públicos, tendo em vista que o simples fato de terem desempenhado função estatal e se envolvido no trato da coisa pública já os legitima a serem, em tese, autores de ato de improbidade administrativa. II - Até prova em contrário, em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, todo e qualquer ato administrativo, legítimo ou eivado de vícios, tem força obrigatória desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos e devendo ser observado até que - se for o caso - venha a ser anulado, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o que no caso não ocorreu.

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