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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008722920125040011 RS 0000872-29.2012.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADICIONAIS DE 100% SOBRE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. Demonstrado que a empregadora não paga o adicional previsto em normas coletivas sobre as horas trabalhadas em feriados e dias de ponto facultativo, sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, são devidos os pagamentos respectivos (diferenças). 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002525920135040018 RS 0000252-59.2013.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: ADICIONAIS DE 100% SOBRE HORAS TRABALHADAS EM REPOUSOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS.   Demonstrado que a empregadora não paga o adicional previsto em normas coletivas sobre as horas trabalhadas em repousos semanais remunerados, feriados e dias de ponto facultativo, sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, é devido o pagamento das diferenças relativas ao adicional.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00385002820095040732 RS 0038500-28.2009.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRABALHO EM DOMINGOS. COMPENSAÇÃO. Apuradas as horas extras de acordo com o título executivo, o baixo valor encontrado não autoriza a modificação dos critérios definidos na decisão exequenda. Afastado o pagamento em dobro dos domingos em face da concessão de folga compensatória em outro dia da semana, não se pode considerar como extras as horas laboradas neste dia

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000697020135040024 RS 0000069-70.2013.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 67 DA CLT. Conquanto tenha havido condenação ao pagamento em dobro por um domingo trabalhado no mês de dezembro de 2009, não restou observado, na sentença, o descumprimento do intervalo do art. 67 da CLT, resultado da projeção deste domingo no cartão de ponto do mês correspondente. Contudo, tendo a reclamante laborado em um domingo no mês de dezembro de 2009, sem a concessão da folga compensatória em outro dia da semana, constata-se haver sido desrespeitado, na oportunidade, o intervalo de trinta e cinco horas a que se refere a aludida norma (11 horas seguintes ao repouso semanal de 24 horas), sendo devido à trabalhadora o tempo faltante para completar o período de descanso não usufruído integralmente. Inteligência da OJ 355 da SDI-I do TST. Apelo parcialmente provido. 

Encontrado em: com a jornada arbitrada na fundamentação para o domingo dia 20/12/2009, com os mesmos reflexos

TRT-9 - 3173201021901 PR 3173-2010-21-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 LABOR EM DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL CONCEDIDO EM OUTRO DIA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O gozo do repouso semanal remunerado no domingo é assegurado preferencialmente, e não obrigatoriamente, consoante prevê o artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal . Assim, exigido labor pela empregadora aos domingos, o qual é inerente à atividade de transporte coletivo, com a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, a jornada ordinária cumprida aos domingos não deve ser remunerada como labor extraordinário, vez que ausente determinação legal ou convencional neste sentido. Sentença que se mantém.

TRT-18 - 1880201101218004 GO 01880-2011-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DOMINGOS TRABALHADOS. EXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 605 /49. Respeitado o direito do trabalhador de que ao menos uma vez ao mês o repouso semanal remunerado recaia no domingo, os demais domingos trabalhados podem ser objeto de concessão de folga compensatória em outro dia da semana, o que está de acordo com o art. 9º da Lei nº 605 /49, não havendo de se cogitar, neste caso, no pagamento em dobro desses dias trabalhados. Recurso ordinário a que se nega provimento.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como da Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 607200700618004 GO 00607-2007-006-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO QUE NEM SEMPRE COINCIDE COM OS DOMINGOS. VALIDADE. O artigo 1º da Lei nº 605 /49 dispõe que a concessão do repouso semanal remunerado deve coincidir preferentemente com os domingos, e não obrigatoriamente. Deste modo, se a reclamada concede regularmente as folgas semanais, por vezes aos domingos e por vezes em outros dias da semana, tem-se que ela cumpriu regularmente a exigência legal. É desnecessário acordo ou convenção coletiva autorizando a concessão de folga compensatória em outro dia da semana quando esta não recai no domingo, pois a própria lei permite tal flexibilização.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1060000819965150071 106000-08.1996.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não constatadas as omissões apontadas, além de ser aplicável o artigo o artigo 794 da CLT em relação às diferenças de horas extras, às irregularidades nas anotações dos cartões de ponto e ao período correspondente ao aviso prévio.Recurso não conhecido.TRABALHO AOS DOMINGOS. FRUIÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRO DIA DA SEMANA. COMPENSAÇÃO.A concessão de folga compensatória em outro dia da semana elide o pagamento dobrado da remuneração do repouso. Isto é, o que gera o direito à percepção do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado é a ausência da folga compensatória. É o que se infere da tese revelada pela Súmula 146/TST.Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. RASURAS E IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Esta Corte tem reiteradamente decidido que oscartões deponto, por servirem de prova da jornada de trabalho, devem refletir a realidade. Caso contrário, são tidos como inválidos, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Na hipótese, trata-se de cartões de ponto eivados de invalidade como meio de prova porquanto há anotações incontroversamente rasuradas, outras contêm anotações incompletas ou inexistentes, assim como irregular a anotação referente ao período do aviso prévio, dados fáticos atestados pelo Regional. A conseqüência, portanto, é a invalidação dos controles de jornada em relação a tais períodos, presumindo-se verdadeira a jornada apontada na inicial.Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COTEJO DOS CARTÕES DE PONTO COM OS RECIBOS DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS POR AMOSTRAGEM.É possível o apontamento de diferenças no pagamento de horas extras por amostragem.Recurso conhecido e provido.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9620420125040701 RS 0000962-04.2012.5.04.0701

Data de publicação: 10/10/2013

Decisão: de folga compensatória em outro dia da semana, nos termos do artigo 818 da CLT, inciso I, do CPC... no dia de repouso, cabia à reclamante o ônus da prova do labor em todos os domingos sem a concessão

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01352000520085040020 RS 0135200-05.2008.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: OI S.A. ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Na esteira do entendimento consolidado pelo TST acerca da matéria, é ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada interposta, para prestação de serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações, formando-se o liame de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 

Encontrado em: das horas trabalhadas em dias de repouso, sem concessão de folga compensatória em outro dia da semana... diária, ora fixada em 1/30 do salário mínimo nacional vigente, para cada dia de atraso eventualmente

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