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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-9 - 3173201021901 PR 3173-2010-21-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: TRT-PR-08-11-2011 LABOR EM DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL CONCEDIDO EM OUTRO DIA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O gozo do repouso semanal remunerado no domingo é assegurado preferencialmente, e não obrigatoriamente, consoante prevê o artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal . Assim, exigido labor pela empregadora aos domingos, o qual é inerente à atividade de transporte coletivo, com a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, a jornada ordinária cumprida aos domingos não deve ser remunerada como labor extraordinário, vez que ausente determinação legal ou convencional neste sentido. Sentença que se mantém.

TRT-18 - 1880201101218004 GO 01880-2011-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: DOMINGOS TRABALHADOS. EXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 605 /49. Respeitado o direito do trabalhador de que ao menos uma vez ao mês o repouso semanal remunerado recaia no domingo, os demais domingos trabalhados podem ser objeto de concessão de folga compensatória em outro dia da semana, o que está de acordo com o art. 9º da Lei nº 605 /49, não havendo de se cogitar, neste caso, no pagamento em dobro desses dias trabalhados. Recurso ordinário a que se nega provimento.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como da Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 607200700618004 GO 00607-2007-006-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO QUE NEM SEMPRE COINCIDE COM OS DOMINGOS. VALIDADE. O artigo 1º da Lei nº 605 /49 dispõe que a concessão do repouso semanal remunerado deve coincidir preferentemente com os domingos, e não obrigatoriamente. Deste modo, se a reclamada concede regularmente as folgas semanais, por vezes aos domingos e por vezes em outros dias da semana, tem-se que ela cumpriu regularmente a exigência legal. É desnecessário acordo ou convenção coletiva autorizando a concessão de folga compensatória em outro dia da semana quando esta não recai no domingo, pois a própria lei permite tal flexibilização.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1060000819965150071 106000-08.1996.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não constatadas as omissões apontadas, além de ser aplicável o artigo o artigo 794 da CLT em relação às diferenças de horas extras, às irregularidades nas anotações dos cartões de ponto e ao período correspondente ao aviso prévio.Recurso não conhecido.TRABALHO AOS DOMINGOS. FRUIÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRO DIA DA SEMANA. COMPENSAÇÃO.A concessão de folga compensatória em outro dia da semana elide o pagamento dobrado da remuneração do repouso. Isto é, o que gera o direito à percepção do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado é a ausência da folga compensatória. É o que se infere da tese revelada pela Súmula 146/TST.Recurso não conhecido.HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. RASURAS E IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.Esta Corte tem reiteradamente decidido que oscartões deponto, por servirem de prova da jornada de trabalho, devem refletir a realidade. Caso contrário, são tidos como inválidos, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Na hipótese, trata-se de cartões de ponto eivados de invalidade como meio de prova porquanto há anotações incontroversamente rasuradas, outras contêm anotações incompletas ou inexistentes, assim como irregular a anotação referente ao período do aviso prévio, dados fáticos atestados pelo Regional. A conseqüência, portanto, é a invalidação dos controles de jornada em relação a tais períodos, presumindo-se verdadeira a jornada apontada na inicial.Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COTEJO DOS CARTÕES DE PONTO COM OS RECIBOS DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS POR AMOSTRAGEM.É possível o apontamento de diferenças no pagamento de horas extras por amostragem.Recurso conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 165009019975040332 RS 0016500-90.1997.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 20/01/2000

Ementa: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Os domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana importa no pagamento da dobra a que se refere o art. 9º da Lei 605 /49. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal , além de não ter força suficiente revogatória do jus postulandi das partes no Processo do Trabalho, não tem o condão de lhe provocar a aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 20 e 21 do CPC , que se incompatibilizam com o princípio da gratuidade que o rege. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1090005419965040028 RS 0109000-54.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Hipótese em que existe, nos autos, prova suficiente da fiscalização, pelo empregador, da jornada laboral do autor. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".O art. 460 do CPC estabelece que ao juiz é vedado condenar a reclamada em objeto diverso do que lhe foi demandado. O julgamento nessas condições enseja a exclusão da decisão, objeto do recurso, da matéria decidida que não foi pleiteada. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Os domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana importa no pagamento da dobra a que se refere o art. 9º da Lei 605 /49. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 633199593104008 RS 00633-1995-931-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 19/02/1998

Ementa: CONVENÇÕES COLETIVAS. PROVA. AVISO PRÉVIO. QÜINQÜÊNIOS. Cópia reprográfica não autenticada de convenções coletivas, sendo estas caracterizadas como documentos comuns às partes litigantes, reveste-se de valor probante, dada a ausência de impugnação quanto ao conteúdo. Pretensão do autor ao recebimento de adicional por qüinqüênio de serviço e aviso prévio proporcional tem amparo em cláusulas convencionais. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. O labor em domingo e feriado só e compensável com folga em outro dia da mesma semana. A concessão de folga compensatória em dia da semana subseqüente não exime o empregador de pagar, em dobro, a remuneração do trabalho prestado nos dias destinadas ao descanso.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 633009619955040931 RS 0063300-96.1995.5.04.0931 (TRT-4)

Data de publicação: 19/02/1998

Ementa: CONVENÇÕES COLETIVAS. PROVA. AVISO PRÉVIO. QÜINQÜÊNIOS. Cópia reprográfica não autenticada de convenções coletivas, sendo estas caracterizadas como documentos comuns às partes litigantes, reveste-se de valor probante, dada a ausência de impugnação quanto ao conteúdo. Pretensão do autor ao recebimento de adicional por qüinqüênio de serviço e aviso prévio proporcional tem amparo em cláusulas convencionais. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. O labor em domingo e feriado só e compensável com folga em outro dia da mesma semana. A concessão de folga compensatória em dia da semana subseqüente não exime o empregador de pagar, em dobro, a remuneração do trabalho prestado nos dias destinadas ao descanso.  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1038005919965040871 RS 0103800-59.1996.5.04.0871 (TRT-4)

Data de publicação: 22/04/1999

Ementa: PERÍODO CONTRATUAL. Os registros na CTPS do empregado fazem prova absoluta contra o empregador. Desse modo, registros rasurados de contratos de trabalho, coincidentes quanto ao empregador, geram a presunção juris et de jure de que houve apenas uma única contratualidade. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Os domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana importa no pagamento da dobra a que se refere o art. 9º da Lei 605 /49. INTEGRAÇAO DA HABITAÇAO. SALÁRIO-UTILIDADE. A habitação fornecida ao empregado a título oneroso, caracteriza a hipótese de salário-utilidade, o que impõe a integração do percentual deduzido do salário nas demais parcelas de natureza remuneratória, nos termos do disposto no art. 458 da CLT INTEGRAÇAO DA COMISSAO DE ARROZ. O pagamento ao empregado de um número fixo de sacas de arroz ao ano, sem qualquer vinculação à produtividade da lavoura, não se confunde com a hipóte (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 444006819975040002 RS 0044400-68.1997.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 11/05/2000

Ementa: JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O art. 460 do CPC estabelece que ao juiz é vedado condenar a reclamada em objeto diverso do que lhe foi demandado. O julgamento nessas condições enseja a exclusão da decisão, objeto do recurso, da matéria decidida que não foi pleiteada. HORAS EXTRAS. O simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Hipótese em que existe, nos autos, prova suficiente da fiscalização, pelo empregador, da jornada laboral do autor. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Os domingos e feriados trabalhados sem a concessão de folga compensatória em outro dia da semana importa no pagamento da dobra a que se refere o art. 9º da Lei 605 /49. HORAS DE SOBREAVISO. Considera-se sobreaviso o empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Na espécie dos autos, não ficou demonstrada a obrigação de estar sempre disponível p (...)

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