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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

Página 1 de 11.119 resultados

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013701 PA 2005300-13701 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encon...

TJ-PA - EMBARGOS INFRINGENTES EI 200130019179 PA 2001300-19179 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão nº 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oqu...

STF - HABEAS CORPUS HC 108145 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Motim de presos, sequestro e cárcere privado, em concurso material (Arts. 148 e 354 , c/c art. 69 , todos do Código Penal ). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Necessidade evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea na periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi na prática delituosa. Precedentes : HC 104.346 , Relator o Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01/08/11; HC 105.775, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/08/2011; HC 97.891, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010; HC 104.510, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 30/06/2011. 2. In casu, o paciente e outros, agindo com extrema violência em motim de presos e com a utilização de armas artesanais, entre as quais estiletes e paus, sequestraram e mantiveram em cárcere privado, durante oito horas, servidores públicos; condutas expressivas de acentuada periculosidade, justificando, por isso, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, cujos fundamentos foram reiterados para negar o apelo em liberdade por ocasião da prolação da superveniente sentença, publicada em 2/9/2011, que o condenou pelos crimes tipificados nos arts. 148 e 354 do Código Penal . 3. Parecer ministerial em consonância com os fundamentos invocados para a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330039468 PA 2003300-39468 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, ...

STF - HABEAS CORPUS HC 109620 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33 , I , 34 e 35 , da Lei n. 11.343 /2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal ). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. 1. A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala. Precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é inequivocamente idônea no que demonstra a imposição da medida extrema para por cobro à atuação criminosa de organizada associação para o tráfico de entorpecentes, em larga escala, com a qual apreendidos 30 (trinta) quilos de cocaína, além de material químico e apetrechos para o seu preparo, tudo a indicar a periculosidade in concreto dos componentes da societas sceleris e a evidenciar, enfatize-se, a necessidade do cerceio ante tempus da liberdade em prol da garantia da ordem pública. 3. O pleito de extensão de habeas corpus concedido a corréu, por excesso de prazo da instrução criminal, não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando impossibilitado...

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3106092 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO C/C ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C ART. 69, TODOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO A FUNDAMENTAR CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desfundamentada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes do STF. A ausência de registro pelo magistrado, de qualquer fato concreto extraído dos autos para justificar a segregação cautelar do paciente, legitima a concessão do presente Habeas Corpus, com a expedição de alvará clausulado. Liminar concedida com determinação de medidas cautelares. II - As informações trazidas pelo Juiz monocrático, que aplicou as medidas cautelares, noticiam que o Paciente responde a Inquérito Policial pela suposta prática de graves agressões físicas, porém não traz dados concretos suficientes sobre o procedimento que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca. III - Ordem concedida, com a manutenção da medida liminar. Decisão unânime.

Encontrado em: DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C ART. 69, TODOS DO CP). PRISÃO... PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA... a garantia da ordem pública, baseada somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530028213 PA 2005300-28213 (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento - direito civil e administrativo concurso público C-69 - liminar autorizando diplomação, nomeação e posse de candidato - preliminares rejeitadas - mérito - direito apenas à reserva de vaga - precedentes desta corte - recurso conhecido e parcialmente provido termos da fundamentação do voto - unanimidade......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530028213 PA 2005300-28213 (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento - direito civil e administrativo concurso público C-69 - liminar autorizando diplomação, nomeação e posse de candidato - preliminares rejeitadas - mérito - direito apenas à reserva de vaga - precedentes desta corte - recurso conhecido e parcialmente provido termos da fundamentação do voto - unanimidade......

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3144358 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E QUADRILHA OU BANDO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EDITAL EXPEDIDO SEM PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA IN CONCRETO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGATIVA DE RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. NÃO-ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR A INTENÇÃO DE FUGA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO NÃO-ESPONTÂNEO. HIPÓTESE DE CABIMENTO E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA TAMBÉM VERIFICADOS. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSQUENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 573, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS DENEGADO. 1. Considerando que um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente está entre aqueles elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, e que este encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. 2. Em que pese não ser a mudança de endereço, por si só, um indicativo da intenção de fuga, desde que devidamente justificada, tem-se que as circunstâncias do caso concreto, ora analisadas e devidamente apoiadas em elementos probatórios trazidos aos autos, evidenciam, de plano, a intenção de fuga do paciente quando da prática do crime e ao longo dos quase 06 (seis) anos de trâmite da ação penal em epígrafe. 3. Não tendo sido espontânea a apresentação do paciente à autoridade judiciária, eis que decorrente de execução de mandado de prisão, conclui-se ser real a possibilidade de nova fuga daquele e subsistente a ameaça à aplicação da lei penal, de modo que se faz necessária a manutenção de sua prisão preventiva. 4. Verificados, in concreto, os pressupostos e uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, elencados no art. 312, in fine, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é de se concluir pela validade e possibilidade da presente segregação cautelar. 5. Em que pese o apontado equívoco que poderia ter ensejado a nulidade da citação editalícia do paciente, tem-se que a renovação do ato citatório, desta feita em obediência aos ditames legais, torna-o perfeitamente válido e sana eventual ilegalidade que porventura pudesse existir. 6. Mandamus denegado. Decisão unânime....

Encontrado em: , c/c art. 69, todos do Código Penal). Argumentam, em seguida, que a citação por edital do paciente..., § 2º, incisos I e II, c/c art. 288, c/c art. 69 do Código Penal, em razão de ter roubado a vítima..., C/C ART. 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA...

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