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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Página 1 de 9.619 resultados

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013701 PA 2005300-13701 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encon...

TJ-PA - EMBARGOS INFRINGENTES EI 200130019179 PA 2001300-19179 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão nº 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oqu...

STF - HABEAS CORPUS HC 108145 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Motim de presos, sequestro e cárcere privado, em concurso material (Arts. 148 e 354 , c/c art. 69 , todos do Código Penal ). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Necessidade evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea na periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi na prática delituosa. Precedentes : HC 104.346 , Relator o Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01/08/11; HC 105.775, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/08/2011; HC 97.891, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010; HC 104.510, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 30/06/2011. 2. In casu, o paciente e outros, agindo com extrema violência em motim de presos e com a utilização de armas artesanais, entre as quais estiletes e paus, sequestraram e mantiveram em cárcere privado, durante oito horas, servidores públicos; condutas expressivas de acentuada periculosidade, justificando, por isso, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, cujos fundamentos foram reiterados para negar o apelo em liberdade por ocasião da prolação da superveniente sentença, publicada em 2/9/2011, que o condenou pelos crimes tipificados nos arts. 148 e 354 do Código Penal . 3. Parecer ministerial em consonância com os fundamentos invocados para a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330039468 PA 2003300-39468 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, ...

STF - HABEAS CORPUS HC 109620 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33 , I , 34 e 35 , da Lei n. 11.343 /2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal ). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. 1. A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala. Precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é inequivocamente idônea no que demonstra a imposição da medida extrema para por cobro à atuação criminosa de organizada associação para o tráfico de entorpecentes, em larga escala, com a qual apreendidos 30 (trinta) quilos de cocaína, além de material químico e apetrechos para o seu preparo, tudo a indicar a periculosidade in concreto dos componentes da societas sceleris e a evidenciar, enfatize-se, a necessidade do cerceio ante tempus da liberdade em prol da garantia da ordem pública. 3. O pleito de extensão de habeas corpus concedido a corréu, por excesso de prazo da instrução criminal, não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando impossibilitado...

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200530028213 PA 2005300-28213 (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento - direito civil e administrativo concurso público C-69 - liminar autorizando diplomação, nomeação e posse de candidato - preliminares rejeitadas - mérito - direito apenas à reserva de vaga - precedentes desta corte - recurso conhecido e parcialmente provido termos da fundamentação do voto - unanimidade......

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530028213 PA 2005300-28213 (TJ-PA)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: Agravo de instrumento - direito civil e administrativo concurso público C-69 - liminar autorizando diplomação, nomeação e posse de candidato - preliminares rejeitadas - mérito - direito apenas à reserva de vaga - precedentes desta corte - recurso conhecido e parcialmente provido termos da fundamentação do voto - unanimidade......

TJ-DF - APR APR 99443620098070003 DF 0009944-36.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. PRIMEIRO RÉU. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO (ART. 33 , PARÁGRAFO 2º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SEGUNDO RÉU. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 171 , CAPUT, C/C 297, C/C 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELOS RÉUS. 2. RESTOU DEMONSTRADO QUE COM AS PROVAS DO DELITO PRATICADO PELOS APELANTES QUE TANTO O C ARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA EMPREITADA DELITUOSA QUANTO OS OUTROS C ARTÕES "CLONADOS" FORAM APREENDIDOS EM PODER DOS RÉUS, E, AO SEREM SUBMETIDOS A EXAME PERICIAL, CONCLUIU-SE QUE OS DADOS ARMAZENADOS NAS TARJAS MAGNÉTICAS DOS C ARTÕES APRESENTAVAM DIVERGÊNCIAS COM OS DADOS IMPRESSOS NOS RESPECTIVOS PLÁSTICOS E, MEDIANTE FRAUDE, OS DENUNCIADOS UTILIZARAM C ARTÃO DE CRÉDITO "CLONADO", A FIM DE OBTEREM VANTAGEM ILÍCITA PARA AMBOS, EM PREJUÍZO ALHEIO, O QUE CARACTERIZA A INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . 3. O DELITO DE ESTELIONATO É CRIME MATERIAL INSTANTÂNEO, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A VANTAGEM INDEVIDA É OBTIDA, SENDO IRRELEVANTE QUE O AGENTE DESFRUTE DESSA VANTAGEM. 4. REUNIDOS ELEMENTOS HÁBEIS E PROPÍCIOS A CORROBORAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS TESTEMUNHAS, DEVE-SE CONDENAR OS ACUSADOS. 5. A INTENÇÃO DE OBTER BENEFÍCIO PATRIMONIAL EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE, É EVIDENTE...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 6507320128170100 PE 0015631-19.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , E 311, TODOS DO CP ; E 14 DA LEI Nº 10.826 /03; C/C ART. 69 DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1.Impossível o conhecimento da alegação de inocência na via estreita do Writ, por demandar exame aprofundado da prova. 2.A decisão constritiva de liberdade, e as que a mantêm, dão conta da suficiência dos fundamentos, no tocante à efetiva necessidade da custódia preventiva, calcada em pressupostos preconizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal , dentre eles a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Reveste-se, assim, dos requisitos legais essenciais à espécie, estando a decisão constritiva de liberdade baseada em dados concretos e dando a noção exata ao paciente das razões pelas quais teve contra si convertido o flagrante em preventiva. 3.A Lei nº 12.403 /11, de fato, traz em seu bojo a previsão de medidas cautelares com o fito de que seja evitada, em certos casos, a prisão. Contudo, o art. 283 mantém a possibilidade da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos, tal como aqui se verifica. 4.Condições pessoais favoráveis não são garantidoras do direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos autorizadores da segregação. 5.Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado. Decisão Unânime.

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