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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013701 PA 2005300-13701 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encon...

TJ-PA - EMBARGOS INFRINGENTES EI 200130019179 PA 2001300-19179 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão nº 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oqu...

TJ-PA - Embargos Infringentes EI 00035475320018140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão n° 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oque a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparaçôes fortuitas ou injustificadas. ademais, o STF, no julgamento do recurso extraordinário n° 351.142/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJU 31/05/2005, enfatiza que "é certo que o princípio da isonomia pressupõe a criação de distinções entre pessoas que estejam em situações diversas, contudo, essa discriminação precisa basear-se em pressupostos genéricos e impessoais" 2 - assim, a administração ao impor restrições no edital, no tocante ao exame de sau´de, não fere o princípio da igualdade entre os participantes, até porque a exigência de plena aptidão física é condizente com a missão por eles desempenhadas, mormente pois poderãoser chamados a qualquer hora do dia ou da noite para atuar em condições adversas e inóspitas, sem recursos materiais, onde a fadiga impere. 3 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL REEXAME SENTENCA AC 00016228020058140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: a0 EMENTA: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará 1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encontram sub judice. Da nulidade do processo. Preliminar rejeitada. 1.2- Da necessidade de citação do litisconsorte passivo - Diretor da ACADEPOL. Preliminar rejeitada. 2 - Mérito - Não se configura sem limites o poder discricionário da Administração, uma vez que os atos dela emanados sujeitam-se a princípios como os da moralidade e da legalidade, detendo o Poder Judiciário competência para exercer o controle dos atos motivados, analisando as razões aventadas, sem que se lhe possa atribuir, por isso, a pecha de adentrar no mérito do ato administrativo. - Se reconhece o Juízo de Primeiro Grau a violação ao direito líquido e certo do Impetrante - no caso, a de não lhe haver facultado continuar no Concurso em virtude de resultado desfavorável na investigação criminal e social exigida pelo Edital (encontrar-se respondendo processo na esfera judicial), a1 situação essa, entretanto, não comprovada pela autoridade coatora nos autos - deve a Liminar ser concedida para resguardar grave e irreversível lesão a direito. - Nenhum obstáculo impôs-se à concessão final desta Segurança, emitida para o exclusivo fim de que o Impetrante freqüentasse o Curso da ACADEPOL, nada tendo a ver com a nomeação deste para o exercício do cargo se porventura aprovado no Curso, com realmente o foi, porquanto tal requerimento não foi objeto do pedido e, por isso, nenhuma decisão a esse respeito poderia ter sido prolatada pelo MM. Julgador de Primeira Instância. - a despeito de não haver sido neste processo...

STF - HABEAS CORPUS HC 108145 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Motim de presos, sequestro e cárcere privado, em concurso material (Arts. 148 e 354 , c/c art. 69 , todos do Código Penal ). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Necessidade evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea na periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi na prática delituosa. Precedentes : HC 104.346 , Relator o Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01/08/11; HC 105.775, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/08/2011; HC 97.891, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010; HC 104.510, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 30/06/2011. 2. In casu, o paciente e outros, agindo com extrema violência em motim de presos e com a utilização de armas artesanais, entre as quais estiletes e paus, sequestraram e mantiveram em cárcere privado, durante oito horas, servidores públicos; condutas expressivas de acentuada periculosidade, justificando, por isso, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, cujos fundamentos foram reiterados para negar o apelo em liberdade por ocasião da prolação da superveniente sentença, publicada em 2/9/2011, que o condenou pelos crimes tipificados nos arts. 148 e 354 do Código Penal . 3. Parecer ministerial em consonância com os fundamentos invocados para a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00038197620038140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: a0 Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, sem que houvesse qualquer válida decisão judicial a respeito, tendo em vista que a Segurança impetrada não solicitou referida nomeação. Reformada, em Reexame, a sentença prolatada, sendo cassada a Segurança concedida e provido, em conseqüência, o Apelo interposto pelo Estado do Pará. 1- Preliminar de mérito: Decadência - Comprovado que ao ingressar com a ação em Juízo houve o aproveitamento do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto em lei (art. 18 da Lei nº 1.533/51), contado do último ato que julga o Impetrante ser violador de seu direito subjetivo, não se pode considerar que ocorreu a decadência, ou seja, que foi extemporânea a impetração. Preliminar rejeitada. 2- Mérito estrito senso - Se o Impetrante é reprovado em uma das fases do concurso ao qual se submete e somente prossegue noa1 Certame por força de liminar exarada pelo MM. Juízo ante o qual impetrou a Segurança, não pode este Juízo, se permanecem lídimas as causas que motivaram a reprovação, indevida e temerariamente determinar ao Sr. Procurador Geral do Estado, através de Ofícios, que seja o mesmo nomeado para o exercício do cargo, principalmente se inexiste pedido para tal fim e decisão judicial válida a esse respeito. - Comprovado nos autos que não foram satisfeitas pelo Impetrante as condições para aprovação no certame, não há direito líquido e certo a ser resguardado. Em tal caso, deve referido candidato ser excluído do processo seletivo, por inaptidão ao cargo que pleiteia (de Investigador de Polícia...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330039468 PA 2003300-39468 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, ...

STF - HABEAS CORPUS HC 109620 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33 , I , 34 e 35 , da Lei n. 11.343 /2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal ). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. 1. A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala. Precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é inequivocamente idônea no que demonstra a imposição da medida extrema para por cobro à atuação criminosa de organizada associação para o tráfico de entorpecentes, em larga escala, com a qual apreendidos 30 (trinta) quilos de cocaína, além de material químico e apetrechos para o seu preparo, tudo a indicar a periculosidade in concreto dos componentes da societas sceleris e a evidenciar, enfatize-se, a necessidade do cerceio ante tempus da liberdade em prol da garantia da ordem pública. 3. O pleito de extensão de habeas corpus concedido a corréu, por excesso de prazo da instrução criminal, não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando impossibilitado...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14119006320158120000 MS 1411900-63.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL – ART. 157, § 2°, I, DO CP (1° FATO), E ART. 157, § 2°, I, DO CP C/C ART. 14, II DO CP (2° FATO) C/C ART. 69 DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – TENTATIVA DE FUGA – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Decreto prisional fundado em decisão devidamente motivada, eis que demonstra a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (Art.312 e 313 do Código de Processo Penal), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência. II - Paciente que se vale de disparos de arma de fogo contra suas vítimas, demonstrando, ao menos neste interregno, total menosprezo à incolumidade física de terceiros, tendo, inclusive, uma daquelas seguido hospitalizada por período considerável. III – Acresça-se que o paciente tentou evadir-se do local dos fatos, só sendo contido após perseguição policial. IV - Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar pauta-se nas circunstâncias do crime, do que decorre a necessidade de segregação do acusado durante a tramitação do processo criminal, onde será aferida responsabilidade criminal. V - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14094678620158120000 MS 1409467-86.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL – ROUBO MAJORADO - TENTATIVAS DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (1° FATO), ARTIGO. 157, § 2°, I, DO CP (2° FATO) E ARTIGO. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (3° FATO) C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE LAUDO – VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I- Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que os crimes imputados são gravíssimos, praticados mediante violência e grave ameaça. III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV. Tese de dependência química deve ser levada ao juízo de origem, haja vista a impossibilidade de análise probatória no contexto do mandamus, via estreita para tanto. V - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ....

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