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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

Página 1 de 14.814 resultados

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013701 PA 2005300-13701 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encon...

TJ-PA - EMBARGOS INFRINGENTES EI 200130019179 PA 2001300-19179 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão nº 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oqu...

STF - HABEAS CORPUS HC 108145 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Motim de presos, sequestro e cárcere privado, em concurso material (Arts. 148 e 354 , c/c art. 69 , todos do Código Penal ). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Necessidade evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea na periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi na prática delituosa. Precedentes : HC 104.346 , Relator o Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01/08/11; HC 105.775, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/08/2011; HC 97.891, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010; HC 104.510, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 30/06/2011. 2. In casu, o paciente e outros, agindo com extrema violência em motim de presos e com a utilização de armas artesanais, entre as quais estiletes e paus, sequestraram e mantiveram em cárcere privado, durante oito horas, servidores públicos; condutas expressivas de acentuada periculosidade, justificando, por isso, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, cujos fundamentos foram reiterados para negar o apelo em liberdade por ocasião da prolação da superveniente sentença, publicada em 2/9/2011, que o condenou pelos crimes tipificados nos arts. 148 e 354 do Código Penal . 3. Parecer ministerial em consonância com os fundamentos invocados para a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330039468 PA 2003300-39468 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, ...

STF - HABEAS CORPUS HC 109620 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33 , I , 34 e 35 , da Lei n. 11.343 /2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal ). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. 1. A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala. Precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é inequivocamente idônea no que demonstra a imposição da medida extrema para por cobro à atuação criminosa de organizada associação para o tráfico de entorpecentes, em larga escala, com a qual apreendidos 30 (trinta) quilos de cocaína, além de material químico e apetrechos para o seu preparo, tudo a indicar a periculosidade in concreto dos componentes da societas sceleris e a evidenciar, enfatize-se, a necessidade do cerceio ante tempus da liberdade em prol da garantia da ordem pública. 3. O pleito de extensão de habeas corpus concedido a corréu, por excesso de prazo da instrução criminal, não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando impossibilitado...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14119006320158120000 MS 1411900-63.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL – ART. 157, § 2°, I, DO CP (1° FATO), E ART. 157, § 2°, I, DO CP C/C ART. 14, II DO CP (2° FATO) C/C ART. 69 DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – TENTATIVA DE FUGA – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Decreto prisional fundado em decisão devidamente motivada, eis que demonstra a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (Art.312 e 313 do Código de Processo Penal), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência. II - Paciente que se vale de disparos de arma de fogo contra suas vítimas, demonstrando, ao menos neste interregno, total menosprezo à incolumidade física de terceiros, tendo, inclusive, uma daquelas seguido hospitalizada por período considerável. III – Acresça-se que o paciente tentou evadir-se do local dos fatos, só sendo contido após perseguição policial. IV - Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar pauta-se nas circunstâncias do crime, do que decorre a necessidade de segregação do acusado durante a tramitação do processo criminal, onde será aferida responsabilidade criminal. V - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 2923268 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUARILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 159, § 1°, C/C ART. 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO DA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. RÉU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 288 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DO CÓDIGO PENAL E 104 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MINORIDADE ATRAVÉS DE CÓPIAS E ORIGINAIS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DO REQUERENTE. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Revisão Criminal interposta com fundamento na prolação de sentença condenatória contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, só tem cabimento se buscar corrigir erro gritante ou evidente na apreciação da prova pelo juízo originário. 2. No caso concreto, tendo o Requente logrado apontar, de modo preciso e fundamentado, a existência de erro evidente na sentença condenatória, em razão da não-consideração de sua comprovada menoridade e inimputabilidade penal à época dos fatos, nos termos dos artigos 288 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de se anular a referida sentença, julgando-se procedente o presente pleito revisional 3. Para a comprovação da idade do Requerente à época dos fatos objeto da ação penal originária, devem prevalecer as suas Certidões de Nascimento, expedidas pelo Cartório do Registro Civil do 8º Distrito - Afogados, eis que tais documentos, pela sua natureza administrativa, gozam de fé pública, isto é, de presunção relativa de validade e veracidade. 4. Revisão Criminal julgada procedente, unanimemente, para anular a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital nos autos do processo de nº 0001299-93.2002.8.17.0001 relativamente a José Ronaldo de Santana, desconstituindo-se, por conseguinte, todos os efeitos de sua condenação....

Encontrado em: e quadrilha ou bando, em concurso material (art. 159, §1º, c/c art. 288, c/c art. 69, todos do Código.... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUARILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 159, § 1°, C/C ART. 288, C/C ART...Requerente: José Ronaldo de Santana Requerido: Justiça Pública Procurador (a): Adriana Fontes...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14094678620158120000 MS 1409467-86.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL – ROUBO MAJORADO - TENTATIVAS DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (1° FATO), ARTIGO. 157, § 2°, I, DO CP (2° FATO) E ARTIGO. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (3° FATO) C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE LAUDO – VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I- Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que os crimes imputados são gravíssimos, praticados mediante violência e grave ameaça. III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV. Tese de dependência química deve ser levada ao juízo de origem, haja vista a impossibilidade de análise probatória no contexto do mandamus, via estreita para tanto. V - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ....

TJ-PE - Apelação APL 3264493 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DO QUAL RESTOU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍNGIOS COM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. SÚMULA 500 DO STJ. PRÁTICA DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO E DO MENOR, RELATADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS, PELA CONFISSÃO JUDICIAL E INQUISIROTIAL DO APELADO, E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELAS VÍTIMAS E PELO MENOR ENVOLVIDO. PENA FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENAS UNIFICADAS. APELO PROVIDO, UNANIMEMENTE. 1. Considerando que, face à sua natureza formal, o delito de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) dispensa prova da efetiva corrupção do menor, para a sua configuração, é irrelevante que este último seja previamente corrompido, bastando, para tanto, que se comprove que o agente praticou um ou mais delitos em unidade de ações e desígnios com pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso vertente, tem-se que a prática do delito de corrupção de menores pelo Apelado restou amplamente demonstrada, eis que as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, relatadas no auto de prisão e flagrante e no depoimento...

Encontrado em: º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69 DO CÓDIGO...Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Edson Pereira da Silva Júnior Público com o escopo de condenar o Apelado Edson Pereira da Silva Júnior pela prática do delito...

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

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