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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 15.931 resultados

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530013701 PA 2005300-13701 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 da Polícia Civil para o Cargo de Investigador de Polícia. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante continuasse participando do concurso e se inscrevesse no Curso de Formação de Policiais Civis. Apelo improvido e, em Reexame, confirmada a sentença. 1 - Preliminares levantadas pelo Estado do Pará1.1- Da inexistência de citação dos candidatos aprovados regularmente e que não se encon...

TJ-PA - EMBARGOS INFRINGENTES EI 200130019179 PA 2001300-19179 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: Embargos infringentes parciais. Márito. Concurso público c-69 - polícia civil, para provimento do cargo de perito médico legal - clínico geral. Eliminação de candidato idoso no exame de aptidão física (natação), considerando que os critérios foram rigorosos aos candidatos com idade mais avançada. V. Acórdão nº 45.593, de 13/05/2002, acolheu, por maioria, aprevalência das regras do edital para o caso "sub judice". Recurso conhecido e improvido. 1 . Por via do principio da igualdade, oqu...

STF - HABEAS CORPUS HC 108145 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Motim de presos, sequestro e cárcere privado, em concurso material (Arts. 148 e 354 , c/c art. 69 , todos do Código Penal ). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Necessidade evidenciada pela periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea na periculosidade in concreto do paciente, revelada pelo modus operandi na prática delituosa. Precedentes : HC 104.346 , Relator o Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 01/08/11; HC 105.775, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/08/2011; HC 97.891, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010; HC 104.510, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 30/06/2011. 2. In casu, o paciente e outros, agindo com extrema violência em motim de presos e com a utilização de armas artesanais, entre as quais estiletes e paus, sequestraram e mantiveram em cárcere privado, durante oito horas, servidores públicos; condutas expressivas de acentuada periculosidade, justificando, por isso, a segregação cautelar para garantia da ordem pública, cujos fundamentos foram reiterados para negar o apelo em liberdade por ocasião da prolação da superveniente sentença, publicada em 2/9/2011, que o condenou pelos crimes tipificados nos arts. 148 e 354 do Código Penal . 3. Parecer ministerial em consonância com os fundamentos invocados para a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330039468 PA 2003300-39468 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Ementa: Reexame de Sentença e Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público C-69 para o cargo de Investigador de Polícia Civil. Liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau para que o Impetrante, eliminado do Concurso na fase da Investigação Criminal e Social, continuasse participando do Certame e se inscrevesse na etapa subseqüente, qual seja, no Curso de Formação de Policiais Civis (ACADEPOL). Nomeação para o exercício do cargo determinada pelo Juízo de Primeiro Grau por meio de Ofícios, ...

STF - HABEAS CORPUS HC 109620 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse e guarda de objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33 , I , 34 e 35 , da Lei n. 11.343 /2006, c/c arts. 69 e 29 do Código Penal ). Prisão preventiva como salvaguarda da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Tema não decidido pelo Tribunal a quo. Conhecimento inviabilizado, sendo certa a distinção entre a situação do paciente e a do corréu beneficiado. Excesso de prazo da instrução criminal creditado ao comportamento do paciente. 1. A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala. Precedentes : HC 98.290 , Relator o Min. MARÇO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854 , Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. In casu, a fundamentação da prisão preventiva é inequivocamente idônea no que demonstra a imposição da medida extrema para por cobro à atuação criminosa de organizada associação para o tráfico de entorpecentes, em larga escala, com a qual apreendidos 30 (trinta) quilos de cocaína, além de material químico e apetrechos para o seu preparo, tudo a indicar a periculosidade in concreto dos componentes da societas sceleris e a evidenciar, enfatize-se, a necessidade do cerceio ante tempus da liberdade em prol da garantia da ordem pública. 3. O pleito de extensão de habeas corpus concedido a corréu, por excesso de prazo da instrução criminal, não foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando impossibilitado...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14119006320158120000 MS 1411900-63.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL – ART. 157, § 2°, I, DO CP (1° FATO), E ART. 157, § 2°, I, DO CP C/C ART. 14, II DO CP (2° FATO) C/C ART. 69 DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 313 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – TENTATIVA DE FUGA – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I – Decreto prisional fundado em decisão devidamente motivada, eis que demonstra a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (Art.312 e 313 do Código de Processo Penal), inexistindo violação do princípio da presunção de inocência. II - Paciente que se vale de disparos de arma de fogo contra suas vítimas, demonstrando, ao menos neste interregno, total menosprezo à incolumidade física de terceiros, tendo, inclusive, uma daquelas seguido hospitalizada por período considerável. III – Acresça-se que o paciente tentou evadir-se do local dos fatos, só sendo contido após perseguição policial. IV - Ressalte-se que a manutenção da prisão cautelar pauta-se nas circunstâncias do crime, do que decorre a necessidade de segregação do acusado durante a tramitação do processo criminal, onde será aferida responsabilidade criminal. V - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14094678620158120000 MS 1409467-86.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL – ROUBO MAJORADO - TENTATIVAS DE ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (1° FATO), ARTIGO. 157, § 2°, I, DO CP (2° FATO) E ARTIGO. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP (3° FATO) C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE LAUDO – VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I- Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que os crimes imputados são gravíssimos, praticados mediante violência e grave ameaça. III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV. Tese de dependência química deve ser levada ao juízo de origem, haja vista a impossibilidade de análise probatória no contexto do mandamus, via estreita para tanto. V - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ....

TJ-PE - Apelação APL 3264493 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DO QUAL RESTOU ABSOLVIDO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍNGIOS COM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. SÚMULA 500 DO STJ. PRÁTICA DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO E DO MENOR, RELATADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS, PELA CONFISSÃO JUDICIAL E INQUISIROTIAL DO APELADO, E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELAS VÍTIMAS E PELO MENOR ENVOLVIDO. PENA FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENAS UNIFICADAS. APELO PROVIDO, UNANIMEMENTE. 1. Considerando que, face à sua natureza formal, o delito de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) dispensa prova da efetiva corrupção do menor, para a sua configuração, é irrelevante que este último seja previamente corrompido, bastando, para tanto, que se comprove que o agente praticou um ou mais delitos em unidade de ações e desígnios com pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso vertente, tem-se que a prática do delito de corrupção de menores pelo Apelado restou amplamente demonstrada, eis que as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, relatadas no auto de prisão e flagrante e no depoimento...

Encontrado em: º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ART. 69 DO CÓDIGO...Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Edson Pereira da Silva Júnior Público com o escopo de condenar o Apelado Edson Pereira da Silva Júnior pela prática do delito...

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3106092 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO C/C ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C ART. 69, TODOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO A FUNDAMENTAR CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desfundamentada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes do STF. A ausência de registro pelo magistrado, de qualquer fato concreto extraído dos autos para justificar a segregação cautelar do paciente, legitima a concessão do presente Habeas Corpus, com a expedição de alvará clausulado. Liminar concedida com determinação de medidas cautelares. II - As informações trazidas pelo Juiz monocrático, que aplicou as medidas cautelares, noticiam que o Paciente responde a Inquérito Policial pela suposta prática de graves agressões físicas, porém não traz dados concretos suficientes sobre o procedimento que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca. III - Ordem concedida, com a manutenção da medida liminar. Decisão unânime.

Encontrado em: DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, C/C ART. 69, TODOS DO CP). PRISÃO... PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA... a garantia da ordem pública, baseada somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor...

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