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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00480425320128120001 MS 0048042-53.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO OBRIGATORIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - CONTRIBUINTE INADIMPLENTE COM O FISCO - SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RETENÇÃO DA MERCADORIA - LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO - ATO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EXCLUÍDA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitível para pagamento de tributos. Não configuradas as condutas previstas no art. 17 do CPC , impõe-se a exoneração da penalidade imposta por litigância de má-fé.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3948256 PR 0394825-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - EXECUTADA QUE, EMBORA NÃO CITADA, OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Por não ter agido a Municipalidade com dolo de prejudicar a parte executada, bem como por se tratar de erro escusável, tenho que não estão presentes os requisitos caracterizadores da má-fé. Dos autos extrai-se que a sentença que julgou extinta a execução fiscal se deu em face do pedido de desistência formulado pelo exeqüente (fl. 161). Ao requerer a extinção da execução fiscal, após a oposição de exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública não faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei nº 6.830 /80, que a isenta do pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 419 DF 1994/0004929-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGADA OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V , CPC )- IMÓVEL FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS SE DESTINAM À OCUPAÇÃO DE MILITARES – CADASTRAMENTO E AQUISIÇÃO POR SERVIDORES CIVIS – DIREITO RECONHECIDO – PRETENDIDA RESCINDIBILIDADE DO JULGADO – CONTESTAÇÃO DOS REQUERIDOS ARGÜINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ANÁLISE DE TESE JURÍDICA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA MULTA DO ART. 488 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir da União Federal, seja por parte do litigante Antônio Vieira de Araújo, que teria adquirido o imóvel funcional em razão de alienação efetivada com a requerente, seja a decorrente da alegação de Adão Joaquim de Oliveira, ao afirmar que desocupou o imóvel em face da negativa de opção de compra. A alegada ausência de interesse processual não restou configurada. Ressalte-se que o comando previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil não guarda relação com a prova documental que competia aos requeridos trazer para os autos, uma vez que, em geral, a contestação deve ser ofertada "com os documentos destinados a provar-lhe as alegações" (art. 396 , CPC ). - Na hipótese, não se trata de discussão acerca de tese jurídica, mas, sim, de irresignação no sentido de que os diplomas normativos acerca do tema não foram analisados de maneira harmônica, de sorte que teria configurado violação a literal disposição de lei. - A argüida preliminar quanto a alegação de que o julgado tem espeque em disposição legal, é matéria de mérito. - A Lei n. 8.025 /90, ao autorizar o Executivo a levar a efeito a alienação dos imóveis residenciais, encerra verdadeiro ato discricionário, conferido à Administração Pública. - O juízo de conveniência e oportunidade a ser manifestado pela Administração...

Encontrado em: ), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO). NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, UNIÃO FEDERAL..., DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DOLO, MA-FE. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MULTA, HIPOTESE..., FAZENDA PÚBLICA, DEPOSITO PREVIO, 5%, VALOR DA CAUSA, OBJETIVO, CONVERSÃO, MULTA, DECORRENCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00062655020018260271 SP 0006265-50.2001.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Extinção da execução com condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé. Aplicação da multa prevista no art. 14 , parágrafo único , do CPC . Impossibilidade. Não caracterização, ademais, do dolo específico necessário ao reconhecimento da litigância de má-fé. Recurso provido, apenas para afastar a aplicação da multa.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 19/11/2013 - 19/11/2013 Apelação APL 00062655020018260271 SP 0006265-50.2001.8.26.0271 (TJ-SP) Nuncio Theophilo Neto

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8162715900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Inovação da lide após a prolação da sentença, induzindo o Juízo a erro. Ofensa à coisa julgada, partindo de premissa que não corresponde à verdade dos fatos. Condenação da Fazenda Pública em litigância de . (art. 17 , II , do CPC ). Recurso provido. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 03/03/2009 - 3/3/2009 Apelação Com Revisão CR 8162715900 SP (TJ-SP) Oliveira Santos

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 419 DF 1994/0004929-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGADA OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V , CPC )- IMÓVEL FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS SE DESTINAM À OCUPAÇÃO DE MILITARES – CADASTRAMENTO E AQUISIÇÃO POR SERVIDORES CIVIS – DIREITO RECONHECIDO – PRETENDIDA RESCINDIBILIDADE DO JULGADO – CONTESTAÇÃO DOS REQUERIDOS ARGÜINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ANÁLISE DE TESE JURÍDICA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA MULTA DO ART. 488 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir da União Federal, seja por parte do litigante Antônio Vieira de Araújo, que teria adquirido o imóvel funcional em razão de alienação efetivada com a requerente, seja a decorrente da alegação de Adão Joaquim de Oliveira, ao afirmar que desocupou o imóvel em face da negativa de opção de compra. A alegada ausência de interesse processual não restou configurada. Ressalte-se que o comando previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil não guarda relação com a prova documental que competia aos requeridos trazer para os autos, uma vez que, em geral, a contestação deve ser ofertada "com os documentos destinados a provar-lhe as alegações" (art. 396 , CPC ). - Na hipótese, não se trata de discussão acerca de tese jurídica, mas, sim, de irresignação no sentido de que os diplomas normativos acerca do tema não foram analisados de maneira harmônica, de sorte que teria configurado violação a literal disposição de lei. - A argüida preliminar quanto a alegação de que o julgado tem espeque em disposição legal, é matéria de mérito. - A Lei n. 8.025 /90, ao autorizar o Executivo a levar a efeito a alienação dos imóveis residenciais, encerra verdadeiro ato discricionário, conferido à Administração Pública. - O juízo de conveniência e oportunidade a ser manifestado pela Administração...

Encontrado em: ), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO). NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE, UNIÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA..., FALTA, COMPROVAÇÃO, DOLO, MA-FE. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MULTA, HIPOTESE , FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AR 419 DF 1994/0004929-3 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 355308 PE 0011588522003405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICADA. 1.- A questão relativa à existência de fraude à execução - a luz do que dispõem os arts. 185 do CTN e 593 do CPC - foi apreciada no aresto embargado, mas motivadamente afastada, não havendo que se falar em omissão quanto ao tema ventilado. 2.- Não houve, efetivamente, no acórdão embargado pronunciamento acerca da condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé, sendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos, para sanar a omissão. 3.- O argumento trazido pela Fazenda Pública quanto à ocorrência de conluio entre o executado e o terceiro adquirente, não evidencia, por si só, a conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo, a que alude o art. 17 do CPC , uma vez que a alegada fraude constitui matéria de defesa pertinente à ação de embargos de terceiro. 4.- A ora embargante ao alegar que o terceiro ao adquirir o imóvel já tinha conhecimento de que se encontrava em curso o feito executivo, restando caracterizada a ocorrência de fraude à execução, não imputou qualquer conduta criminosa ao adquirente, apenas procurou afastar a sua boa-, que restara presumida em face das circunstâncias dos autos. 5.- Afastada a litigância de má-fé da Fazenda Nacional, com a reforma da sentença, nesta parte. 6.- Resta sem objeto os embargos declaratórios opostos pelo Apelado, em que se pretendia a correção de erro material para constar da do acórdão que a apelação fora improvida, e não provida, como incorretamente grafado. 7.- Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, em parte, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação. Embargos declaratórios do particular prejudicados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 872978 PR 2006/0177257-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. LEGALIDADE. PREVISÃO DA MP N. 2.180 /01. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. INDENIZAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em relação à controvérsia da taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.086.944/SP , Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.5.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC , assentou o entendimento segundo o qual "os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180 /01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 15.3.2005 (fl. 4). 2. O recorrente insurge-se também contra a ausência de condenação imposta a título de litigância de má-fé, afirmando não ser imprescindível a comprovação do prejuízo à parte contrária. 3. Em relação à necessidade de comprovação do prejuízo para a condenação ao pagamento da indenização à parte recorrida, conforme estabelecido no artigo 18 , § 2º , do Código de Processo Civil . O referido dispositivo legal estabelece que, uma vez configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação de multa e indenização dos prejuízos que a parte contrária sofreu. Em momento algum a lei processual exige que haja prova do prejuízo. 4. Ocorre no entanto, que a origem assentou seu entendimento com base em duas argumentações: (i) ausência de prejuízos à parte contrária e (ii) comprovação da verdade dos fatos mediante juntada a posteriori dos documentos relacionados ao procedimento administrativo (fl. 887). 5. Sendo assim, é certo que analisar o pedido do recorrente, pela condenação do recorrido em litigância de má-fé, refoge aos estreitos limites do recurso especial ante a necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte a teor da Súmula n. 7 /STJ. 6. Recurso especial não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053431755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O acórdão não modificou os critérios da atualização monetária da indenização, por ausente recurso da parte. Coisa julgada. Verba honorária mantida ( §§ 3º e 4º do art. 20 , do CPC ). Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053431755, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/02/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207317 SP 2010/0141380-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PATAMAR DE 12% AO ANO. ILEGALIDADE. MP N. 2.180 /01. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 /STJ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 /STF. 1. Quanto à taxa de juros, o argumento do recorrente encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.086.944/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC , assentou o entendimento segundo o qual "os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180 /01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 20.11.2002 (fl. 10). 2. Quanto ao termo a quo da incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, quando a mora é ex re, os juros devem incidir desde a data limite para fazer o pagamento. 3. Nota-se, ainda, que não é possível conhecer da alegada violação dos artigos 17 e 18 , ambos do CPC , uma vez que aferir a existência de boa-, capaz de elidir a condenação ao pagamento de multa, é tarefa que demanda, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, face à incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Por fim, quanto ao pedido de majoração da condenação dos honorários advocatícios, acrescento que o recorrente não apontou violação a nenhum dispositivo de lei, tecendo apenas alegações genéricas. É sabido que para que haja a apreciação desta Corte, em recurso especial, é imprescindível apontar-se violação a dispositivo de lei infraconstitucional. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 /STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido apenas para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de juros no patamar de 6% ao ano, mantendo-se o acórdão recorrido quanto as demais questões....

Encontrado em: DE JUROS STJ - RESP 465836 -RJ, RESP 419266 -SP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA

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