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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 842768 PR 2006/0244767-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI 7.347 /1985. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE, SALVO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. 1. No sistema processual brasileiro é vedada, como regra geral, a condenação do autor da ação civil pública no ônus da sucumbência, exceção de natureza político-jurídica ao art. 20 do Código de Processo Civil . 2. À luz do art. 18 da Lei 7.347 /1985, a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). 3. No campo da ação civil pública, mais do que em qualquer outro, vigora para o juiz o princípio hermenêutico do in dubio pro societate, vale dizer, entre uma interpretação que limite, atrofie ou dificulte o acesso coletivo à Justiça e outra que, ao contrário, o amplie, revigore ou facilite, a opção deve ser por esta e não por aquela. 4. O interesse maior da coletividade determina que o juiz, via interpretação, não erija barreiras e impedimentos (materiais ou processuais, institucionais ou financeiros) à Ação Civil Pública, exceto aqueles expressa e incontestavelmente previstos pelo legislador. 5. Excepciona-se a vedação de condenação sucumbencial somente quando inequívoca a má-fé do autor da Ação Civil Pública, apurada na forma dos arts. 14 , III , e 17 , todos do Código de Processo Civil . 6. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010062359 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TUTELAS CAUTELARES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – Em processo penal, à míngua de disposição legal expressa, não são cabíveis honorários de sucumbência, inclusive no que diz respeito às tutelas cautelares e respectivas contracautelas. II – Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896679 RS 2006/0231915-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347 /85. 1. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do REsp 419.110/SP"> REsp 419.110/SP">STJ: REsp 419.110/SP , DJ 27.11.2007, REsp 736.118/SP, DJ 11.05.2006 e REsp 664.442/MG , julgado em 21.03.2006. 2. A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. 3. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347 /85), especificamente os arts. 17 e 18 , cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o art. 20 do CPC , na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ora Recorrente.

Encontrado em: 12/5/2008 LEG: LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00018 ART : 00019 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00018 ART : 00019 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL... PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MP STJ - RESP 419110 -SP, RESP 736118 -SP, RESP 664442 -MG RECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896679 RS 2006/0231915-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347 /85. 1. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do REsp 419.110/SP"> REsp 419.110/SP">STJ: REsp 419.110/SP , DJ 27.11.2007, REsp 736.118/SP, DJ 11.05.2006 e REsp 664.442/MG , julgado em 21.03.2006. 2. A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. 3. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347 /85), especificamente os arts. 17 e 18 , cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na defesa dos interesses transindividuais e (b) Vencida a parte ré, aplica-se in totum o art. 20 do CPC , na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil . 4. Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ora Recorrente

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046856886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85. Trata-se de embargos de declaração opostos com a irresignação apontada para a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, haja vista que o r. acórdão foi omissão quanto à analise de má-fé na conduta do ente ministerial. Os embargos de declaração só se justificam nos motivos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1042206 SP 2008/0090595-7 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211, DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347 /85. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de debate dos dispositivos legais tidos por afrontados impede a apreciação por parte desta Corte da matéria impugnada. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não merece reforma o aresto recorrido que se encontra em consonância com a jurisprudência assente desta Corte no sentido que não se mostra cabível a condenação do Parquet em honorários quando tratar-se de ação civil pública, execução e correlatos embargos, exceto quando houver prova da má-fé do Ministério Público. Precedente: REsp 896.679/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12.5.2008. 4. No particular, o aresto recorrido entendeu pela inexistência de má-fé na atuação do órgão ministerial. Averiguar tal premissa demandaria adentrar no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não-provido

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedágio - Osasco - Permissão de acesso ao trevo do km 18 da Rodovia Castelo Branco, pela via expressa, sem o pagamento de pedágio - Inexistência de alternativas seguras e viáveis para saída da população do Município - Inocorrência ? Perícia que apontou quatro rotas de saída da cidade de Osasco para o interior - Diligência do poder público no sentido de melhoria nas vias apontadas como rota alternativa, no curso do presente processo - Ação improcedente - Condenação do Ministério Público na sucumbência - Inadmissibilidade - Apelo do Ministério Público parcialmente provido, desprovido recurso do DER. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 25/08/2008 - 25/8/2008 Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP) José Habice

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034883512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85. Trata-se de embargos de terceiro em que os embargantes postulam a exclusão da restrição judicial, constituída nos autos da ação cautelar de seqüestro, em que o embargado move contra Termann Assessoria Ltda, sobre o imóvel adquirido desse último antes do ajuizamento da referida ação, uma vez que terceiros de boa-fé. O juízo de primeiro Grau julgou procedente...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200950010062359 RJ 2009.50.01.006235-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TUTELAS CAUTELARES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – Em processo penal, à míngua de disposição legal expressa, não são cabíveis honorários de sucumbência, inclusive no que diz respeito às tutelas cautelares e respectivas contracautelas. II – Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12180820115040304 1218-08.2011.5.04.0304 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DA EMPRESA. A higienização de banheiros localizados dentro das dependências do local de trabalho e a respectiva coleta de lixo não ensejam o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não há previsão em Portaria do Ministério do Trabalho que classifique essas atividades como lixo urbano. Esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 4 da SBDI-1. A jurisprudência da 6ª Turma tem ressalvado que o item II da OJ 4 não se aplica quando se trata da limpeza de banheiros de uso público, mas essa não é a hipótese dos autos, pois o uso coletivo (pelas pessoas que trabalham no estabelecimento) não se confunde com essa hipótese excepcional. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional considerou inválido o banco de horas adotado porque a reclamante laborava em condições insalubres e o artigo 60 da CLT permite a adoção de regime compensatório somente após prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições segurança e medicina do trabalho, o que, no caso vertente, não restou demonstrado. Nesse contexto, verifica-se que não há como aferir violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados porquanto não abrangem o caso retrato nos autos. Inespecificidade dos arestos colacionados à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido....

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