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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198383 PB 2012/0137401-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. 1. Não cabe condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários periciais, ainda que sucumbente. Excetua-se a hipótese quando comprovada a má-fé. Precedentes: REsp 258.128/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.6.2001; REsp 799.539/GO, Rel. Ministro José Delgado, DJ 8.2.2007; EDcl no REsp 1.171.680/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059846733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Execução fundada em título representado pela sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando o Estado do Rio Grande do Sul no pagamento de custas e despesas processuais suportadas pelo réus e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 20.000,00. 2. O debate estabelecido passa ao largo da responsabilidade do Estado - já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1105782/SP, REsp 64448/SP) - em responder, em tese, pela sucumbência do Ministério Público no bojo de ação civil pública. A discussão, no caso, diz com a impossibilidade de condenação do ERGS em ônus de sucumbência dada a incidência do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347 /85, questão que não adquiriu a auctoritas rei iudicatae, considerando que o Estado não foi parte na ação civil pública em que condenado aos ônus sucumbenciais. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( CPC , art. 472 , primeira parte), de modo que não cabe reputar-se repelida a alegação defensiva suscitada pelo Estado nos presentes embargos à execução - antes não se lhe permitiu nenhuma providência processual, posto que não era parte no feito cognitivo -, não incidindo na espécie o disposto no art. 473 do CPC . 4. Nos casos em que julgada improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público somente há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais quando comprovada a má-fé do Parquet, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /85, o que não se verifica no caso concreto. 5. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059846733, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 842768 PR 2006/0244767-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI 7.347 /1985. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE, SALVO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. 1. No sistema processual brasileiro é vedada, como regra geral, a condenação do autor da ação civil pública no ônus da sucumbência, exceção de natureza político-jurídica ao art. 20 do Código de Processo Civil . 2. À luz do art. 18 da Lei 7.347 /1985, a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). 3. No campo da ação civil pública, mais do que em qualquer outro, vigora para o juiz o princípio hermenêutico do in dubio pro societate, vale dizer, entre uma interpretação que limite, atrofie ou dificulte o acesso coletivo à Justiça e outra que, ao contrário, o amplie, revigore ou facilite, a opção deve ser por esta e não por aquela. 4. O interesse maior da coletividade determina que o juiz, via interpretação, não erija barreiras e impedimentos (materiais ou processuais, institucionais ou financeiros) à Ação Civil Pública, exceto aqueles expressa e incontestavelmente previstos pelo legislador. 5. Excepciona-se a vedação de condenação sucumbencial somente quando inequívoca a má-fé do autor da Ação Civil Pública, apurada na forma dos arts. 14 , III , e 17 , todos do Código de Processo Civil . 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476140002371001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL - POSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CANTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. - A sentença que não recebe a petição inicial em ação civil pública ou aquela que concluir pela improcedência dos pedidos não está sujeita ao reexame necessário. - Considerando que o apelante rebate as teses apresentadas na sentença combatida, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. - A contratação direta de cantor para a realização de show mediante inexigibilidade de licitação não configura ofensa ao disposto no artigo 10 , inciso VIII , da Lei n. 8.429 /92, ante a inexigibilidade de licitação para tal fim prevista no artigo 25 , inciso III , da Lei n. 8.666 /93. - Inexistente, assim, qualquer indício de ato de improbidade, a rejeição liminar da petição inicial é medida que se impõe. - Mostra-se descabida a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários, salvo se comprovada a má-fé.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059391623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO ABIENTAL. TAC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS JULGADOS EXTINTOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA MULTA. Pelo disposto no artigo 26 do CPC , "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". É indevida a condenação do embargante ao pagamento de custas judiciais, pois os embargos acabaram sendo extintos "por arrastamento", em virtude da desistência do credor (Ministério Público) de sua execução. Não houve julgamento propriamente dito, nem pronunciamento judicial sobre o cumprimento ou descumprimento da cláusula do TAC que originou a multa executada, sendo que foi esta controvérsia que deu causa ao ajuizamento dos embargos. A desistência de prosseguir na execução não se confunde, de forma alguma, com a renúncia ao direito de fundo - crédito, pois, enquanto a primeira tem fundo apenas processual (extinção sem resolução do mérito com base no art. 267 , VIII, do CPC ), a segunda implica julgamento do meritum causae (art. 269, V). A inovação legislativa não tem força para alterar situações já consolidadas, mormente em se tratando de penalidades ajustadas em TAC, que é um título de transação voluntária e possui força executiva. Por isso, ao fixar-se no Município a competência para emitir a licença ambiental que era objeto do TAC e cuja demora justificou a aplicação da multa executada, o Parquet optou por desistir de sua execução, pois já não havia a certeza sobre a correção de sua aplicação, pois no TAC falava-se em obtenção da licença perante a FEPAM (órgão estadual). Extingue-se a execução e, por consequência, os embargos com base na desistência (art. 267 , VIII, do CPC ), sem lançar-se qualquer julgamento sobre o mérito, isto é, sem pronunciar-se sobre a correção e exigibilidade da multa que era executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059391623, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/05/2014)...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedágio - Osasco - Permissão de acesso ao trevo do km 18 da Rodovia Castelo Branco, pela via expressa, sem o pagamento de pedágio - Inexistência de alternativas seguras e viáveis para saída da população do Município - Inocorrência ? Perícia que apontou quatro rotas de saída da cidade de Osasco para o interior - Diligência do poder público no sentido de melhoria nas vias apontadas como rota alternativa, no curso do presente processo - Ação improcedente - Condenação do Ministério Público na sucumbência - Inadmissibilidade - Apelo do Ministério Público parcialmente provido, desprovido recurso do DER. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 25/08/2008 - 25/8/2008 Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP) José Habice

TJ-MS - Apelação APL 08017539320128120012 MS 0801753-93.2012.8.12.0012 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, MAS APÓS A CONTESTAÇÃO – TRABALHO DESENVOLVIDO PELO RÉU QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DA PARTE DO DECISUM QUE ENCAMINHOU A PETIÇÃO DO AUTOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TOMAR CONHECIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo ocorrido resposta à ação, inclusive com preliminar de inépcia da petição inicial, que, afinal, foi acolhida pelo juiz singular, há de se imputar ao autor a sucumbência, ante o princípio da causalidade. A obrigação de pagar custas e honorários, no entanto, fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, salvo inequívoca demonstração de possibilidade de arcar com esses encargos, na fase de cumprimento da sentença. Noticiado nos autos, pelo autor, possível irregularidade de conduta praticada contra o erário, o magistrado deve encaminhar tal notícia à autoridade competente para apurar os fatos, encaminhamento que não causa prejuízo ao apelante, que obviamente deve ter interessar em comprovar a lisura de conduta dos agentes que administram a coisa publica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471091183452002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO RESGUARDADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Ministério Público tem legitimidade para propor qualquer medida judicial para a proteção da saúde de paciente necessitado. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento de paciente necessitado. Proposta a ação pelo Ministério Público que, cumprindo sua função institucional, agiu em defesa de direito individual indisponível do idoso, não cabe a condenação dos entes públicos vencidos ao pagamento de honorários de sucumbência.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110277477 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS E APELO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. MULTA ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347 /85. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. In casu, ausência de pressuposto processual reconhecido pela sentença recorrida. 2. É inútil o pedido de antecipação de tutela que objetiva resultado idêntico ao já alcançado pelo recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação oposto nos embargos à execução e pelo recebimento destes com suspensão da execução, eis que ambas situações incorrem no sobrestamento do curso do feito executivo. 3. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, exceto na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010062359 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TUTELAS CAUTELARES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – Em processo penal, à míngua de disposição legal expressa, não são cabíveis honorários de sucumbência, inclusive no que diz respeito às tutelas cautelares e respectivas contracautelas. II – Apelação provida.

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