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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198383 PB 2012/0137401-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. 1. Não cabe condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários periciais, ainda que sucumbente. Excetua-se a hipótese quando comprovada a má-fé. Precedentes: REsp 258.128/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.6.2001; REsp 799.539/GO, Rel. Ministro José Delgado, DJ 8.2.2007; EDcl no REsp 1.171.680/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059846733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Execução fundada em título representado pela sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando o Estado do Rio Grande do Sul no pagamento de custas e despesas processuais suportadas pelo réus e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 20.000,00. 2. O debate estabelecido passa ao largo da responsabilidade do Estado - já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1105782/SP, REsp 64448/SP) - em responder, em tese, pela sucumbência do Ministério Público no bojo de ação civil pública. A discussão, no caso, diz com a impossibilidade de condenação do ERGS em ônus de sucumbência dada a incidência do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347 /85, questão que não adquiriu a auctoritas rei iudicatae, considerando que o Estado não foi parte na ação civil pública em que condenado aos ônus sucumbenciais. 3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( CPC , art. 472 , primeira parte), de modo que não cabe reputar-se repelida a alegação defensiva suscitada pelo Estado nos presentes embargos à execução - antes não se lhe permitiu nenhuma providência processual, posto que não era parte no feito cognitivo -, não incidindo na espécie o disposto no art. 473 do CPC . 4. Nos casos em que julgada improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público somente há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais quando comprovada a má-fé do Parquet, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /85, o que não se verifica no caso concreto. 5. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059846733, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 842768 PR 2006/0244767-5 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI 7.347 /1985. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE, SALVO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. 1. No sistema processual brasileiro é vedada, como regra geral, a condenação do autor da ação civil pública no ônus da sucumbência, exceção de natureza político-jurídica ao art. 20 do Código de Processo Civil . 2. À luz do art. 18 da Lei 7.347 /1985, a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). 3. No campo da ação civil pública, mais do que em qualquer outro, vigora para o juiz o princípio hermenêutico do in dubio pro societate, vale dizer, entre uma interpretação que limite, atrofie ou dificulte o acesso coletivo à Justiça e outra que, ao contrário, o amplie, revigore ou facilite, a opção deve ser por esta e não por aquela. 4. O interesse maior da coletividade determina que o juiz, via interpretação, não erija barreiras e impedimentos (materiais ou processuais, institucionais ou financeiros) à Ação Civil Pública, exceto aqueles expressa e incontestavelmente previstos pelo legislador. 5. Excepciona-se a vedação de condenação sucumbencial somente quando inequívoca a má-fé do autor da Ação Civil Pública, apurada na forma dos arts. 14 , III , e 17 , todos do Código de Processo Civil . 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059391623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO ABIENTAL. TAC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS JULGADOS EXTINTOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA MULTA. Pelo disposto no artigo 26 do CPC , "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". É indevida a condenação do embargante ao pagamento de custas judiciais, pois os embargos acabaram sendo extintos "por arrastamento", em virtude da desistência do credor (Ministério Público) de sua execução. Não houve julgamento propriamente dito, nem pronunciamento judicial sobre o cumprimento ou descumprimento da cláusula do TAC que originou a multa executada, sendo que foi esta controvérsia que deu causa ao ajuizamento dos embargos. A desistência de prosseguir na execução não se confunde, de forma alguma, com a renúncia ao direito de fundo - crédito, pois, enquanto a primeira tem fundo apenas processual (extinção sem resolução do mérito com base no art. 267 , VIII, do CPC ), a segunda implica julgamento do meritum causae (art. 269, V). A inovação legislativa não tem força para alterar situações já consolidadas, mormente em se tratando de penalidades ajustadas em TAC, que é um título de transação voluntária e possui força executiva. Por isso, ao fixar-se no Município a competência para emitir a licença ambiental que era objeto do TAC e cuja demora justificou a aplicação da multa executada, o Parquet optou por desistir de sua execução, pois já não havia a certeza sobre a correção de sua aplicação, pois no TAC falava-se em obtenção da licença perante a FEPAM (órgão estadual). Extingue-se a execução e, por consequência, os embargos com base na desistência (art. 267 , VIII, do CPC ), sem lançar-se qualquer julgamento sobre o mérito, isto é, sem pronunciar-se sobre a correção e exigibilidade da multa que era executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059391623, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/05/2014)...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedágio - Osasco - Permissão de acesso ao trevo do km 18 da Rodovia Castelo Branco, pela via expressa, sem o pagamento de pedágio - Inexistência de alternativas seguras e viáveis para saída da população do Município - Inocorrência ? Perícia que apontou quatro rotas de saída da cidade de Osasco para o interior - Diligência do poder público no sentido de melhoria nas vias apontadas como rota alternativa, no curso do presente processo - Ação improcedente - Condenação do Ministério Público na sucumbência - Inadmissibilidade - Apelo do Ministério Público parcialmente provido, desprovido recurso do DER. .

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 25/08/2008 - 25/8/2008 Apelação Com Revisão CR 6692325600 SP (TJ-SP) José Habice

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471091183452002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO RESGUARDADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Ministério Público tem legitimidade para propor qualquer medida judicial para a proteção da saúde de paciente necessitado. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento de paciente necessitado. Proposta a ação pelo Ministério Público que, cumprindo sua função institucional, agiu em defesa de direito individual indisponível do idoso, não cabe a condenação dos entes públicos vencidos ao pagamento de honorários de sucumbência.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010062359 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TUTELAS CAUTELARES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – Em processo penal, à míngua de disposição legal expressa, não são cabíveis honorários de sucumbência, inclusive no que diz respeito às tutelas cautelares e respectivas contracautelas. II – Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9138520125040531 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DENTRO DA EMPRESA. LIXO URBANO . O entendimento atual e pacificado desta Corte Superior, por intermédio de sua Súmula 448 (conversão da OJ 4 da SBDI-1), pacificou entendimento no sentido de que a limpeza de banheiro de escritório, não aberto ao público, ainda que utilizado por um número de 15 a 20 pessoas, caso dos autos, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade porque não caracteriza o "uso público ou coletivo de grande circulação" previsto na Súmula 448, II, do TST. No caso dos autos, constatou-se que a reclamante realizava a limpeza de dois sanitários, utilizados por cerca de 15 a 20 empregados da segunda reclamada. Assim, não restou caracterizado que as atividades da reclamante se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesses termos, merece provimento o recurso de revista para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a decisão regional contrariou a Súmula 219, I, do TST, pois a reclamante não preencheu um dos pressupostos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, qual seja, a assistência por sindicato da categoria profissional. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10607090537947001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS COMO LESIVOS AO ERÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RESSARCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA CONDENAÇÃO - SANÇÕES DO ART. 12 , II , DA LEI Nº 8.429 /92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O valor do dano não afasta a aplicação das sanções que importem em lesão ao patrimônio público, visto que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de improbidade administrativa. Além do ressarcimento - que não constitui sanção propriamente dita, mas sim obrigação decorrente do prejuízo causado - uma vez verificada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve ser acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações, pouco importando o fato de os contratados terem prestado os serviços. Diante da sucumbência recíproca, a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, remetida por via reflexa ao Estado, fica condicionada à comprovação de má-fé do autor da ação civil pública, hipótese inocorrente no caso concreto.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1034012 DF 2008/0040446-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET, QUE É FINANCIADO PELOS COFRES PÚBLICOS. DESTINAÇÃO DA VERBA A QUE SE REFERE O CPC , ART. 20 . IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE ADVERSA É O MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Assim, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Esta Corte já decidiu que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que configurada a relação de consumo. Precedente. IV. A decisão proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, no caso, no Distrito Federal e Territórios. Precedentes da Corte Especial. V. O Ministério Público tem por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis ( CF , art. 127 ). A Lei 8.906 /94, a seu turno, dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, constituindo-se direito autônomo (art. 23), determinação que está na base da Súmula STJ/306. Nessa linha, não há título jurídico que justifique a condenação da parte sucumbente à remessa dos honorários para o Estado quando não se verifica a atuação de advogados no pólo vencedor. A par de não exercer advocacia, o Ministério Público é financiado com recursos provenientes dos cofres públicos, os quais são custeados, por entre outras receitas, por tributos que a coletividade já suporta. VI. Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, mantendo a não incidência de honorários, e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial da BRASIL TELECOM S/A, restringindo os efeitos da decisão proferida na ação civil pública aos limites da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, órgão prolator do julgamento....

Encontrado em: especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e conhecer do recurso especial e dar

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