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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6332875800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Po lidais Mi litares - Pretensão ao recebimento do auxilio-transporte, instituído pela Lei Estadual 6.248/88 Inadmissibilidade - Direito assegurado exclusivamente aos servidores civis - Possibilidade de distinção em razão de regimes jurídicos de trabalho diverso - Existência, ademais, de legislação estadual e municipal prevendo a isenção do pagamento de tarifas de transporte pública a isenção aos integrantes da Policia Militar - Condenação dos vencidos nas custas sucumbenciais - Modificação - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, eqüitativamente distribuída entre os autores - Recurso parcialmente provido. .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004727681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG NÃO APRECIADA. AUSENTE CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM O LIMITE ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004727681, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 558682 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS (SUCUMBÊNCIA). PARTILHA PROPORCIONAL. No julgamento do RE 253.472 ( rel. min. Março Aurélio, red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 25.08.2010), esta Corte reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se às sociedades de economia mista que caracterizem-se inequivocamente como instrumentalidades estatais (sociedades de economia mista “anômalas”). O foco na obtenção de lucro, a transferência do benefício a particular ilegítimo ou a lesão à livre iniciativa e às regras de concorrência podem, em tese, justificar o afastamento da imunidade. Sem o devido processo legal de constituição do crédito tributário, decorrente de atividade administrativa plenamente vinculada do lançamento a servir de motivação, é impossível concordar com as afirmações gerais e hipotéticas de que há “exploração econômica, inclusive por terceiros, os chamados arrendatários das instalações e áreas portuárias” e que ela se dá em regime de concorrência, devido à possibilidade de privatização. Como responsável pelo ato administrativo, é o ente tributante a parte dotada dos melhores instrumentos para demonstrar ter seguido os preceitos que dão densidade ao devido processo legal formal e substantivo. Quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, a empresa-agravada ficou vencida em parte muito pequena de sua pretensão (cobrança de taxas), de modo que o argumento levantado pelo município-agravante é insuficiente para afastar a proporcionalidade da condenação. Agravo regimental ao qual se nega provimento

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004642047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO TEXTO DO JULGADO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. CORRIGINDO-SE O ERRO, EXPLICITA-SE A ATRIBUIÇÃO, AO RECORRENTE VENCIDO, DO ENCARGO DAS CUSTAS E TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, FIXADOS ESTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /95. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004642047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/10/2013)

TJ-PR - 8556936 PR 855693-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO O BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO QUE NÃO DEU CAUSA A DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA. Nas causas em que não há condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com a observância do art. 20 , § 4º , do CPC , em valor que remunere condignamente o trabalho do profissional advogado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110081042 SC 2011.008104-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. RECURSO PROVIDO. "1. A justiça gratuita é benefício motivado, vinculado à atualidade de circunstâncias de fato: constatada a miserabilidade, defere-se ou prorroga-se a gratuidade; desaparece a miserabilidade, nega-se ou revoga-se a gratuidade. 2. A gratuidade da justiça inclui a isenção de todas as despesas que, ordinariamente, recairiam sobre a parte, sob pena de se inviabilizar, no varejo, aquilo que foi resguardado, no atacado, pelo legislador. 3. O beneficiário de justiça gratuita, se vencido, responde por todos os ônus da sucumbência, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento enquanto perdurar o estado de miserabilidade, obrigação esta que prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado." (STJ, AgRg no Ag 845767/MG, Relator Ministro Herman Benjamin).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347130017853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. - Ter acesso ao contrato firmado entre as partes é imprescindível para que o consumidor tenha conhecimento das cláusulas pactuadas e possa, em um momento futuro, questionar eventuais abusividades do instrumento contratual. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso adesivo e seu não conhecimento. V.V 1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. 2. Justiça Gratuita deferida em primeira instância se perdura na fase recursal, mesmo que envolva interesse do procurador. 3. Recurso adesivo conhecido. (Des.ª Mariza de Melo Porto)

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO PRINCIPAL E NÃO CONHECER DO ADESIVO, VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA Câmaras

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130081664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO COM APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado já que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - De acordo com o § 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos mesmos documentos. 2. A parte requerida que, embora apresentando os documentos requeridos, contesta a ação cautelar de exibição de documentos, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. (Des. Maurílio Gabriel)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042580274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL QUE AFASTAM A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS AGRAVANTES NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO CONSECTÁRIOS DO JULGAMENTO DO FEITO, SENDO SUPORTADOS PELO VENCIDO. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO TENDO OS AGRAVANTES DECAIDO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO SÃO DEVEDORES DE CUSTAS PROCESSUAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042580274, Terceira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010214447 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - CONDENAÇAO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPERIOSIDADE DO VENCIDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - EMBARGANTE/APELADA DEVE ARCAR POR INTEIRO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. - O artigo 20 , do CPC é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. - No caso dos autos, a Apelante decaiu de parte mínima do pedido, devendo a parte contrária arcar integralmente pelas custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

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