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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71000832402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: CITAÇÃO. VALIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FUGOU DO LOCAL DO ACIDENTE E MANTÉM CADASTRO DO VEÍCULO COM INFORMAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO. Condutor de veículo que fuga do local do acidente. Informação deliberada de endereço ao cadastro de trânsito e que não corresponde à realidade. Localização do envolvido a partir do registro oficial. Carta de citação enviada ao endereço oficial e informado pelo interessado e que consta perante o órgão de trânsito. Validade da citação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000832402, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/11/2005)

TJ-PR - Apelação APL 12433282 PR 1243328-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: anos de idade na data dos fatos, filho de Teresinha de Abreu Godois de Almeida e João Maria Godois de Almeida, residente e domiciliada na Rua Fred Sguarizi, nº 81, bairro Industrial, Pato Branco/PR; MARLI GODOIS DE ALMEIDA, brasileira, separada, dona de casa, portadora do RG nº 7.624.141-4/PR, nascida em data de 15/11/1975, com 38 anos de idade na data dos fatos, filha de Teresinha de Abreu Godois de Almeida e João Maria Godois de Almeida, residente e domiciliada na Rua Fred Sguarizi, nº 81, bairro Industrial, Pato Branco/PR e TAIS CAROLINA FERREIRA DA SILVA, brasileira, amasiada, designer, portadora do RG nº 572.617- 3/SC, nascida em data de 27/08/1988, com 25 anos de idade na data dos fatos, filha de Cirlei Ferreira da Silva, residente e domiciliada na Avenida Tupi, bairro Bortot, Pato Branco/PR, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos: "Em data de 23 de novembro de 2013, por volta das 08h30min, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na Rua Nereu Ramos, nº 585, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local, um dos veículos envolvidos no acidente, GM/Corsa, placa IJD-8430, ao avistar a viatura da polícia militar, empreendeu fuga. Por meio de acompanhamento tático, foi possível abordar o veículo na Avenida Tupi, nº 287, bairro Bortot, nesta cidade e Comarca. Contudo, ao abordarem o veículo, seus ocupantes, ora denunciados, ELIAS GODOIS DE ALMEIDA (condutor), MARLI GODOIS DE ALMEIDA e TAIS CAROLINA FERREIRA DA SILVA, bem como o adolescente J. J. D. A. (contando com 16 anos de idade na data dos fatos) empreenderam fuga a pé. Após nova voz de abordagem, os mesmos pararam e somente o denunciado ELIAS prosseguiu na fuga. Entretanto, após perseguição, foi possível abordar o denunciado ELIAS, oportunidade em que os milicianos constataram que este, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM/Corsa, placa IJD- 8430, acima descrito, em via pública...

Encontrado em: de acidente de trânsito na Rua Nereu Ramos, nº 585, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local..., um dos veículos envolvidos no acidente, GM/Corsa, placa IJD-8430, ao avistar a viatura da polícia militar..., empreendeu fuga. Por meio de acompanhamento tático, foi possível abordar o veículo na Avenida Tupi, nº 287...

TJ-RS - Recurso Cível 71004106092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL. CULPA IN VIGILANDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. A autora alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 28/10/2011, quando trafegava pela Rua Visconde de Taunay, tendo sua frente cortada pelo veículo do réu que fazia o retorno, ocasionando o abalroamento. O réu, em contestação, somente alegou não ser o condutor do veículo no dia do fato, estando o automóvel na posse de um tal de Paulo Roberto, que teria subtraído a chave e saído com o veículo sem sua autorização. Em momento algum, o réu afastou ou questionou a versão apresentada pela autora no tocante a culpa pela colisão. Da análise da versão e provas, verifica-se verdadeira a versão da autora para o fato, inclusive sua afirmativa de que não soube identificar o condutor do outro veículo, uma vez que este fugiu do local após a colisão, conforme Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 05). Portanto, percebe-se que a culpa pelo fato é do condutor do veículo do réu e, a culpa deste, está no fato de que agiu com negligência ao deixar as chaves do carro em local de fácil acesso onde qualquer pessoa poderia pegá-la. Tal afirmativa é tão cristalina, pois o réu nem soube precisar o nome da pessoa que alega ter saído com o veículo, sem sua autorização, e ser o causador do acidente. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004106092, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005005079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR EM LITISCONSÓRCIO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, AFASTADA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. DESATENÇÃO AO EMPREENDER MANOBRA DE MARCHA RÉ, SAINDO DE ESTACIONAMENTO SOBRE A CALÇADA E ATINGINDO A LATERAL DO VEÍCULO DA AUTORA, PARADO NA SINALEIRA. FUGA. COLISÃO SUCESSIVA A POUCAS QUADRAS DO PRIMEIRO EVENTO. PROCEDER DA RÉ QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. A condutora do veículo detém legitimidade concorrente com a proprietária do veículo, ainda que não tenha comprovado desembolso de despesas, pois possui interesse jurídico na definição da culpa. A ré recorrente concordou com a exclusão da lide do ex-proprietário do veículo, admitindo a aquisição, descabendo alegação de ilegitimidade posterior. Tela do DETRAN de fl. 27 que evidencia a transferência no dia do sinistro. Quanto ao mérito, a ré admitiu que estaciona o veículo diariamente no local, pois trabalha nas proximidades, não surtindo qualquer efeito sua negativa de autoria, mais ainda esvaziada pelo fato de ter sito reconhecida pela testemunha ouvida em fl. 22, que presenciou o fato. Por outro lado, agrava o fato de ter deixado o local, sendo na seqüência alcançada pela autora e, não conseguindo vencer retorno em canteiro, novamente engatou marcha-ré e atingiu o veículo da autora, desta vez na dianteira. Registra-se que a autora fotografou o carro - placa - da ré posteriormente, após a segunda fuga, e não aleatoriamente, no estacionamento, como quer fazer a crer a ré. Incontroverso, portanto, o dever de indenizar o conserto do veículo, conforme a sentença, no valor de R$ 2.894,56. O proceder da ré tangencia a má-fé e resta agravado pelas suspeitas vazias lançadas contra a instrutora na peça recursal, de parcialidade, que buscam ferir a idoneidade do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005005079, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014)...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200985000034169 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303 , CAPUT E PARÁG. ÚNICO, DO CTB . ART. 305 DO CTB . AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA POR ESTA PRIMEIRA TURMA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DOS FATOS. DELITO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CULPA EVIDENCIADA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Federal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 305 , do CTB (afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), suscitado por esta Primeira Turma de julgamento, por ausência de quorum qualificado para tanto, prevalecendo, então, a presunção de constitucionalidade do dispositivo mencionado. 2. A consumação de do crime inserto no art. 305, do CPB, em se admitindo o mesmo como presumidamente constitucional, só se dá com a fuga eficaz do agente do local do crime, no sentido de impedir a descoberta da autoria do fato por parte do causador do acidente, eximindo o motorista da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. 3. Como defendido pelo professor DAMÁSIO DE JESUS: se ele foge, mas alguém anota os dados de identificação do veículo, o afastamento é inócuo, não havendo razão para a punição penal (Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito, DAMÁSIO DE JESUS, p. 143-144). 4. Na hipótese em apreciação, o acusado, causador do acidente, conduzia ambulância a serviço do Município de Poço Redondo/SE, e tal veículo permaneceu no local do ocorrido, mesmo após a fuga do acusado, não atingindo a sua fuga a finalidade de eximi-lo da responsabilidade pelo evento. O afastamento do local do acidente foi...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 193794420118260000 SP 0019379-44.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Código de Trânsito. Artigo 305. Argüição de Inconstitucionalidade. Questão prejudicada em face do trancamento por outro fundamento. Previsão legal voltada a permitir a identificação do envolvido. O afastamento do local do acidente, a fuga, para que tenha repercussão penal, deve ser motivada pela intenção do agente não ser identificado, de forma a tornar impeditiva ou dificultosa a apuração de sua responsabilidade civil ou penal. Hipótese em que o condutor do veículo, identificado, abandonou o local do evento. Fato atípico. Ordem concedida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6186850 PR 0618685-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HOMICÍDIO CULPOSO E OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR A APELANTE - INOCORRÊNCIA - APELANTE RECONHECEU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE PRESTOU SOCORRO ÀS VÍTIMAS - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090510083840 DF 0004519-22.2009.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , CTB ), CIRCUNSTANCIADO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUGA DO LOCAL PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL (ART. 305 , CTB ). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CTB . DIREITO AO SILÊNCIO. SEM RAZÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. As provas apontam que o apelante foi negligente, pois, voluntariamente, deixou de observar dever objetivo de cuidado ao dirigir veículo automotor com os faróis desligados, em momento de forte chove e no período noturno, colidindo com a motocicleta da vítima e causando nesta as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Criou um risco não permitido, que se realizou no caso concreto, encontrando-se dentro do alcance do tipo. 3. No direito penal não há compensação de culpas. Logo, acaso o condutor da motocicleta tenha incorrido em comportamento também negligente ou imprudente, essa valoração deve ser feita no momento de fixação da reprimenda (pena-base), transmudando-se em circunstância judicial favorável (comportamento da vítima, artigo 59 do Código Penal ). 4. A fuga do local para eximir-se da responsabilidade civil ou penal que lhe possa ser atribuída é delito autônomo (art. 305 , CTB ), não se confundindo com o tipo de deixar de prestar socorro à vítima (art. 304 , CTB ) ou com a causa de aumento de pena do homicídio culposo e lesão corporal culposa de deixar de prestar socorro à vítima (artigo 302 , parágrafo único , III , CTB ). 5. Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando as provas demonstram que o único intuito do apelante, ao fugir do local dos fatos, era de se escusar das obrigações legais a ele impostas, especialmente pelo fato de não possuir carteira de habilitação, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que indicasse o perigo à sua vida ou integridade física. 6. O artigo 305 do Código de Trânsito não é inconstitucional e não viola a garantia de não se produzir provas contra si mesmo, pois apenas determina que os sujeitos envolvidos em acidente automobilístico permaneçam no local para facilitar a apuração dos fatos e a averiguação da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. 7. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recurso desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 192258598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/1993

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM CURVA A DIREITA COM INVASAO DA PISTA DA CONTRAMAO E TENTATIVA DE FUGA A ESQUERDA. CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO QUE TENTOU A ULTRAPASSAGEM. AGE COM CULPA MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INADEQUADO, SEM OBSERVANCIA DE ELEMENTARES NORMAS DE TRÂNSITO E, INVADINDO A PISTA DE ROLAMENTO DA CONTRAMAO, TENTA FUGIR A COLISAO FRONTAL INFLETINDO O VEICULO A ESQUERDA, PARA ALCANCAR O ACOSTAMENTO, ONDE OCORREU O IMPACTO DOS AUTOMOTORES, PORQUE, TAMBEM, O MOTORISTA QUE SE ENCONTRAVA NA SUA MAO DE DIRECAO TENTOU EVITAR A COLISAO FUGANDO PARA O ACOSTAMENTO. SENTENCA MODIFICADA. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 192258598, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 27/01/1993)

Encontrado em: Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia CPC -333 INC-I, INC-II; CPC -348; CPC -350 ACIDENTE

TJ-RS - Recurso Cível 71003482981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS QUE RESTA RELATIVIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA AUTORA QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA Á VERSÃO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Autora que comprova o acidente de trânsito ocorrido entre os veículos, consistente no abalroamento, pelo automóvel do réu, na parte frontal do microônibus conduzido por preposto da demandante, através de registro junto à autoridade policial competente (fls. 22/23). Inteligência do art. 333 , inc. I , do CPC . Abalroamento provocado pelo demandado, em aclive, ao soltar o freio de mão de seu veículo, vindo a colidir com a parte da frente do automotor da requerente. Dever do réu de indenizar, tendo em vista o encarte probatório aos autos trazido, merecendo relevo o boletim de ocorrência lavrado, o qual encerra idoneidade, mormente ante a fuga do demandado do local e bem assim sua revelia, decretada quando da audiência de instrução (fl. 34). Requerente que apresenta três orçamentos para conserto de seu veículo, descabendo a afirmação de se tratar de valor elevado, porquanto inexistente contraprova eficaz da parte adversa, impondo-se a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.496,00, corrigido pelo IGP-M desde a data do orçamento de fl. 27 e acrescido de juros legais de 12% ao ano, a partir da citação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003482981, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/12/2012)

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