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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00026212720078260615 SP 0002621-27.2007.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXTINÇÃO DA AÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO CABIMENTO EMBORA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A CONVERSÃO DEVE SER DEFERIDA - FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, JÁ QUE O ART. 902, I, DO CPC INDICA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUAIS SEJAM, O DEVEDOR PODE ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Apelação provida, com determinação.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110090364 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEC-

TJ-SP - Apelação APL 9244385182008826 SP 9244385-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE MATÉRIA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO PARA A ENTREGA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU O DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12229319 PR 1222931-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA.PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER OBTIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1222931-9 - Pato Branco - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do art. 4º do DL 911/69. Alega, ainda que, diante.... 89/90-TJ). Por tal fundamento, a decisão denegatória da conversão da ação de busca e apreensão... DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA...

TJ-SP - Apelação APL 90760633520088260000 SP 9076063-35.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE MATÉRIA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 25) SALDO DEVEDOR A SER PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO PELO VALOR DO BEM ESTIMADO PELO CREDOR E ACEITO PELO R. JUÍZO "A QUO" QUANDO DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 269201220098070006 DF 0026920-12.2009.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , C/C ART. 219 , § 2º E 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , IV , C/C ART. 219 , § 2º E § 3º , AMBOS DO CPC , SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU CITAR O RÉU, NEM INFORMOU NOVO ENDEREÇO NA PETIÇÃO QUE PEDIU PELA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, VEZ QUE A CONVERSÃO, NÃO SE CONDICIONA À CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, MAS SIM AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120510065990 DF 0001349-28.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSUMAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. MEDIDA. EFICÁCIA. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia (DL nº 911 /69, art. 2º , § 2º ). 2. Aferido que, atento ao exigido pelo legislador, o credor fiduciário notificara a devedora via Cartório de Títulos e Documentos exatamente no endereço informado no contrato, sendo a comunicação recebida pela própria mutuária, a comprovação da mora resta aperfeiçoada, ensejando a satisfação do pressuposto processual atinente à comprovação da inadimplência e legitimando o seguimento da ação que manejara sem nenhum complemento formal. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira...

TJ-SP - Apelação APL 992070521718 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO -INVIABILIDADE - EMBORA PACIFICADA NO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INADMISSIB1LIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A CONVERSÃO DEVE SER DEFERIDA -FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, JÁ QUE O ART. 902 , I , DO CPC INDICA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUAIS SEJAM,O DEVEDOR PODE ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Apelação provida, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104046637 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FÍDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INVIABILIDADE - EMBORA PACIFICADA NO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A CONVERSÃO DEVE SER DEFERIDA -FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, JÁ QUE O ART. 902 , I , DO CPC INDICA OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, QUAIS SEJAM,O DEVEDOR PODE ENTREGAR A COISA OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080410085084 DF 0001692-75.2008.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. CONTESTAÇÃO. DEFESAS PROCESSUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. LEGALIDADE. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos (CPC, arts. 231 e 232). 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro...

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