Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010069116 RJ 2002.02.01.006911-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – MEIOS DE PROVA. I – Não assiste razão ao INSS impugnar o decisum que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados na exordial, corroborados pela oitiva das testemunhas, constituem “início razoável de prova material” suficiente a comprovar que o requerente exercia suas funções laborativas como lavrador, no período postulado. III - Somando o tempo de serviço constante na Carteira de trabalho do autor - 15 anos, 01 mês e 02 dias (fls. 19), com o período laborado no campo (1960 a 1979), chega-se ao montante de 34 anos 01 mês e 2 dias de tempo de serviço, exigidos para a concessão do benefício. IV – Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 29537 MG 1999.01.00.029537-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. 1. Anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. 2. Remessa oficial não provida. 3. Sentença mantida.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130139678000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA "AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO" DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO ARROLADA NAS NORMAS ESTADUAIS AO TEMPO DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - EFETIVA E CONTUNDENTE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Considerando que os atos jurídicos são regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua prática, revela-se inexigível, para fins de concessão de aposentadoria especial à professora, a apresentação de "autorização de funcionamento" da Instituição de Ensino em que exerceu a função de magistério, no caso em que a exigência de "autorização" não constava das normas estaduais ao tempo da prestação dos serviços. Nesse caso, a prova do "efetivo exercício" da função poderá ser deduzida de outros meios.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50092415720124047108 RS 5009241-57.2012.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO, POR MEIO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INSTRUÍDA COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSECTÁRIOS Comprovado tempo de serviço como segurado empregado, por meio de reclamatória trabalhista instruída com documentos aptos a servirem como início de prova material, em que houve produção de prova testemunhal e instaurou-se o devido contraditório, impõe-se o cômputo do mesmo, na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Os consectários legais devem observar, em suma, os seguintes parâmetros: a) até 30/06/2009, a atualização monetária, que incidirá a partir do vencimento de cada prestação, deverá observar a variação mensal da (o): ORTN (de 10/64 a 02/86); OTN (de 03/86 a 01/89); BTN (de 02/89 a 02/91); INPC (de 03/91 a 12/92); IRSM (de 01/93 a 02/94); URV (de 03 a 06/94.880/94); IPC-r (de 07/94 a 06/95); INPC (de 07/95 a 04/96); IGP-DI (de 05/96 a 03/2006); e, INPC (de 04/2006 a 06/2009); em tais períodos, quando a citação ocorrer antes de 01-07-2009, os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) a contar de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; anote-se que estes últimos juros são juros simples. c) "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência" (Súmula nº 76, deste Tribunal); d) o INSS e o segurado ao qual tiver sido reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais (Lei nº 9.289 /96, artigo 4º , incisos I e II ); e) os honorários periciais devem ser pagos ou reembolsados pela parte vencida; na hipótese de sucumbência recíproca, faz-se seu rateio...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751670014623 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a sentença homologatória prolatada em processo trabalhista tem força de início de prova material em ação previdenciária na qual se pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço ou de contribuição. II - Quanto à produção de provas materiais, deve-se ressaltar que o Autor apresentou outros elementos que evidenciam a existência da relação laboral além da sentença trabalhista, como a prova testemunhal, a CTPS assinada e o saque de seguro-desemprego, que constituem elementos suficientes para comprovar a existência do vínculo empregatício. III - Dessa forma, não há como deixar de reconhecer o vínculo trabalhista mantido entre o Sr. JOSÉ LUIZ ANTONIO e o Condomínio do Edifício Rodo Shopping, devendo este ser devidamente considerado pelo INSS a fim de comprovar o exercício de 30 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço até 30/04/1998, garantindo-se a aposentadoria por tempo de serviço ao segurado, tal como concedido pela sentença de piso, que não merece qualquer reparo. V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751670014623 RJ 2007.51.67.001462-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a sentença homologatória prolatada em processo trabalhista tem força de início de prova material em ação previdenciária na qual se pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço ou de contribuição. II - Quanto à produção de provas materiais, deve-se ressaltar que o Autor apresentou outros elementos que evidenciam a existência da relação laboral além da sentença trabalhista, como a prova testemunhal, a CTPS assinada e o saque de seguro-desemprego, que constituem elementos suficientes para comprovar a existência do vínculo empregatício. III - Dessa forma, não há como deixar de reconhecer o vínculo trabalhista mantido entre o Sr. JOSÉ LUIZ ANTONIO e o Condomínio do Edifício Rodo Shopping, devendo este ser devidamente considerado pelo INSS a fim de comprovar o exercício de 30 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço até 30/04/1998, garantindo-se a aposentadoria por tempo de serviço ao segurado, tal como concedido pela sentença de piso, que não merece qualquer reparo. V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 315018 SC 2009.031501-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078 /99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima). RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 228489 SC 2010.022848-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078 /99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima). REEXAME DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073582 SP 2008/0150058-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente. - Agravo regimental desprovido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772510045810 SC (TNU)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTADE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EMCOMUM. COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO2.172/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada adivergência com jurisprudência dominante do STJ. 2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condições especiaisapós 29.04.95, não é mais possível o reconhecimento da especialidadepor categoria profissional, devendo ser comprovada a sujeição a agentesnocivos por qualquer meio de prova até 05.03.97 (Decreto nº 2.172 /97). 3. A necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos porformulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) elaudo técnico pericial só surgiu com o advento do Decreto nº 2.172 de05. 03.97 , que regulamentou a Lei 9.032 /95 e a MP 1.523 /96 (convertida naLei 9.528/97), exceto para os agentes físicos ruído e calor para os quaissempre se exigiu a apresentação de laudo pericial, tendo em vista tratar-sede agentes nocivos que necessitam de aferição técnica para sua medição. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 354737, REsp 551917e REsp 492678). 5. Pedido de Uniformização conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: de serviço especial - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário Requerente: MARIO SANTO VOLTOLINI... nos termos do voto do Juiz Relator. DJ 01/03/2010 - 1/3/2010 Averbação/cômputo/conversão de tempo

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×