Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71000832402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: CITAÇÃO. VALIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FUGOU DO LOCAL DO ACIDENTE E MANTÉM CADASTRO DO VEÍCULO COM INFORMAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO. Condutor de veículo que fuga do local do acidente. Informação deliberada de endereço ao cadastro de trânsito e que não corresponde à realidade. Localização do envolvido a partir do registro oficial. Carta de citação enviada ao endereço oficial e informado pelo interessado e que consta perante o órgão de trânsito. Validade da citação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000832402, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/11/2005)

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200985000034169 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303 , CAPUT E PARÁG. ÚNICO, DO CTB . ART. 305 DO CTB . AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA POR ESTA PRIMEIRA TURMA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DOS FATOS. DELITO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CULPA EVIDENCIADA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Federal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 305 , do CTB (afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), suscitado por esta Primeira Turma de julgamento, por ausência de quorum qualificado para tanto, prevalecendo, então, a presunção de constitucionalidade do dispositivo mencionado. 2. A consumação de do crime inserto no art. 305, do CPB, em se admitindo o mesmo como presumidamente constitucional, só se dá com a fuga eficaz do agente do local do crime, no sentido de impedir a descoberta da autoria do fato por parte do causador do acidente, eximindo o motorista da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. 3. Como defendido pelo professor DAMÁSIO DE JESUS: se ele foge, mas alguém anota os dados de identificação do veículo, o afastamento é inócuo, não havendo razão para a punição penal (Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito, DAMÁSIO DE JESUS, p. 143-144). 4. Na hipótese em apreciação, o acusado, causador do acidente, conduzia ambulância a serviço do Município de Poço Redondo/SE, e tal veículo permaneceu no local do ocorrido, mesmo após a fuga do acusado, não atingindo a sua fuga a finalidade de eximi-lo da responsabilidade pelo evento. O afastamento do local do acidente foi...

TJ-RS - Recurso Cível 71001736396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE JÁ TRAFEGAVA PELA ROTATÓRIA. CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU QUE FUGIU DO LOCAL. PREJUÍZO RELATIVO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA E DO BÔNUS DO SEGURO PERDIDO. 1. Tendo o réu ingressado na rotatória quando o veículo do autor por ela já trafegava, por certo que concorreu com culpa exclusiva ao evento danoso. 2. Não merece credibilidade a testemunha do réu, pois pela distância em que se encontrava do local e pelo fato de ter o réu fugido depois do acidente, não poderia descrever os danos da camioneta do réu como o fez. 3. Compondo o prejuízo do autor, não só o valor da franquia paga para o conserto do seu automóvel (VW Parati), mas também o bônus relativo à renovação do seguro que foi perdido, deve tal prejuízo compor igualmente o valor da indenização.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001736396, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 21/08/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001349893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE INTENTA INFLETIR À ESQUERDA E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO, QUE SEGUIA NA MESMA VIA E SENTIDO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE INCLUSIVE FUGIU DO LOCAL. CULPA EVIDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001349893, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/07/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001402171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE. ARTIGO 305 DA LEI 9.507 /97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. Transcorrido o prazo de um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença, em face da menoridade do autor do fato.DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001402171, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71001360239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉU QUE NEGA OCORRÊNCIA DE DANOS EM SEU VEÍCULO. PROVA QUE PODE SER EFETUADA MEDIANTE LEVANTAMENTO TRAZIDO PELA PRÓPRIA PARTE.NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO EVENTO. PROVA ORAL QUE MOSTRA QUE CONDUTOR FUGOU DO LOCAL, SENDO POSSÍVEL SUA LOCALIZAÇÃO ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO PELO NÚMERO DAS PLACAS.COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVA ORAL QUE DÁ CONFORTO À TESE DO AUTOR.VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DERRUBAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EFETUADA PELO AUTOR. PONTOS FUNDAMENTAIS COMO ANO E MODELO DO VEÍCULO, QUE NÃO FORAM ESPECIFICADOS NOS LEVANTAMENTOS FEITOS PELO RECORRENTE. MODELO DE VEÍCULO DIFERENCIADO (ESPORTIVO).NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001360239, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/07/2007)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2333168 PR 0233316-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E II, ARTIGO 305 , C/C ARTIGO 298 , INCISO III E ARTIGO 306 , C/C ARTIGO 298 , INCISO III , TODOS DA LEI Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- IRRESIGNAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306 DO REFERIDO CODEX - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HOMICÍDIO CULPOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DO RÉU CONFIGURADA NAS MODALIDADES DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SEM HABILITAÇÃO, SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO DANDO CAUSA AO SINISTRO - CONDUTOR QUE SE EVADE DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO DA CULPA POR FATO DE TERCEIRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DE MODO A PRESERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO - TODAVIA, EXTINÇÃO TAMBÉM DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO READEQUADA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DO C.P. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verificando-se lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, observado, ademais, a pena aplicada em concreto, e a readequação proporcional da pena restritiva de direito cumulativa (par. único do art. 109 CP), impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a conseqüente decretação da extinção da punibilidade do denunciado, especificamente,...

Encontrado em: de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor e aos crimes previstos nos artigos 305 e 306

TJ-RS - Recurso Cível 71004106092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL. CULPA IN VIGILANDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. A autora alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 28/10/2011, quando trafegava pela Rua Visconde de Taunay, tendo sua frente cortada pelo veículo do réu que fazia o retorno, ocasionando o abalroamento. O réu, em contestação, somente alegou não ser o condutor do veículo no dia do fato, estando o automóvel na posse de um tal de Paulo Roberto, que teria subtraído a chave e saído com o veículo sem sua autorização. Em momento algum, o réu afastou ou questionou a versão apresentada pela autora no tocante a culpa pela colisão. Da análise da versão e provas, verifica-se verdadeira a versão da autora para o fato, inclusive sua afirmativa de que não soube identificar o condutor do outro veículo, uma vez que este fugiu do local após a colisão, conforme Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 05). Portanto, percebe-se que a culpa pelo fato é do condutor do veículo do réu e, a culpa deste, está no fato de que agiu com negligência ao deixar as chaves do carro em local de fácil acesso onde qualquer pessoa poderia pegá-la. Tal afirmativa é tão cristalina, pois o réu nem soube precisar o nome da pessoa que alega ter saído com o veículo, sem sua autorização, e ser o causador do acidente. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004106092, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 193794420118260000 SP 0019379-44.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: Código de Trânsito. Artigo 305. Argüição de Inconstitucionalidade. Questão prejudicada em face do trancamento por outro fundamento. Previsão legal voltada a permitir a identificação do envolvido. O afastamento do local do acidente, a fuga, para que tenha repercussão penal, deve ser motivada pela intenção do agente não ser identificado, de forma a tornar impeditiva ou dificultosa a apuração de sua responsabilidade civil ou penal. Hipótese em que o condutor do veículo, identificado, abandonou o local do evento. Fato atípico. Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 156392220108260127 SP 0015639-22.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO FOI OUVIDA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Para que fique evidente houve cerceamento de defesa a necessidade da produção da prova deve ficar evidenciada. A prova colhida tinha o objetivo de apurar a dinâmica do evento. A apelante sustenta que não estava no local na ocasião do acidente, de modo que nada poderia esclarecer sobre os fatos.APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelo fato da coisa. Assim, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor.ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE E ATROPELA PESSOA NA CALÇADA. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DE QUE FUGIA DE MALFEITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Ao trafegar pelas vias, deve o condutor se cercar de todos os cuidados necessários para que a manobra tenha condições de ser realizada com absoluta segurança. O condutor afirma que transitava com seu veículo e sua esposa, quando uma pessoa conduzindo uma moto e com outra pessoa na garupa, veio discutir com arma em punho. Para evadir-se do local realizou manobra arriscada que findou no atropelamento do autor. Ocorre que nem mesmo a esposa do autor confirma a sua versão dos fatos, pois em sua peça defensiva nega que estivesse na companhia do condutor no momento do acidente.ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO EM R$ 30.000,00. PEDIDO DE REFORMA. APELAÇÃO NESTA PARTE IMPROVIDA. A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo.ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). POSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Se comprovado pagamento de indenização do seguro obrigatório ao beneficiário ou seu representante legal esse valor comporta abatimento da indenização imposta por decisão judicial, o que poderá ser demonstrado na liquidação de sentença. Ademais, a Súmula nº 246 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada"....

1 2 3 4 5 234 235 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca