Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 540 BA 56.92.00540-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Prazo para emenda da inicial é dilatório, pelo que inexiste preclusão pela demora no atendimento, mormente se o juiz de ofício prorrogou tal prazo. II - Legitimidade passiva da Caixa Capitalização s/a, por sucessora da Federal Capitalização S/A, por quem emitido o título de capitalização. III - A instituição financeira tem o dever de indenizar o cliente se, ao vender título de capitalização, não remeteu o respectivo valor sem informar à instituição de capitalização a emissão do título. IV - Recebendo a CEF o valor da subscrição e não o passando à empresa de capitalização responde pelos danos que causar. V - Caixa Capitalização também responde pelos danos por ter escolhido a CEF como preposta. VI - Caso em que a autora teve retido o valor pago, caracterizando conduta ilícita das rés, passível de reparação. VII - Frustrada a esperança e perspectiva de participação mensal de sorteios de prêmios em dinheiro, surge o dano moral, cuja indenização está razoavelmente fixada em R$ 4.000,00. VIII - Dano material configurado, num valor correspondente ao da subscrição devidamente capitalizado nos 24 meses previstos no contrato. IX - Preliminares rejeitados. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26285 BA 2002.33.00.026285-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira tem o dever de indenizar o cliente se, ao oferecer título de capitalização, não lhe informa corretamente as regras que regem a contratação. 2. Caso em que a autora não fora informada sobre o prazo da contratação, bem como teve retidos os valores das mensalidades pagas, caracterizando conduta ilícita da ré, passível de reparação. 3. Condenação em valor razoável, que se mantém. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: E MATERIAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 138823720038070007 DF 0013882-37.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FORA DA ÁREA DE HABILITAÇÃO ORIGINAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DECORRENTE DAS FALHAS IMPUTADAS AOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. 1. O PRESSUPOSTO GENÉTICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO SOMENTE APÓS SUA OCORRÊNCIA SE AFERIRÁ A QUEM DEVE SER IMPUTADA A CULPA PELA SUA PRODUÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELA COMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DELE ORIGINÁRIOS. 2. OS LUCROS CESSANTES, INTEGRANDO OS DANOS PASSÍVEIS DE COMPOSIÇÃO EM SE VERIFICANDO O ILÍCITO, DEVEM DERIVAR DA CERTEZA DE QUE EFETIVAMENTE O LESADO DEIXARA DE INCREMENTAR SEU PATRIMÔNIO ANTE O ILÍCITO QUE O VITIMARA COM O IMPORTE QUE PERSEGUE, DEVENDO, ENTÃO, SE ORIGINAREM DE FATO CERTO E DETERMINADO, REVESTINDO DE PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE O DESFALQUE QUE SOFRERA POR NÃO TER INCREMENTADO SEU PATRIMÔNIO COM O GANHO QUE CERTAMENTE AUFERIRIA, NÃO PODENDO TER COMO ORIGEM LUCRO IMPROVÁVEL E INSUBSISTENTE, ORIGINÁRIO DA SIMPLES IMAGINAÇÃO DA VÍTIMA. 3. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR, QUE SEQUER SE DESTINA AO EXERCITAMENTO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEIXARA DE AUFERIR LUCRO ANTE A FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE ESTARIA INTERMEDIANDO ANTE A DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE LHE SÃO PRESTADOS, A PAR DA SUA IRREVERSÍVEL INVEROSSIMILHANÇA, NÃO ESTÁ REVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL PASSÍVEL DE ALICERÇAR SUA CONTEMPLAÇÃO COM QUALQUER INDENIZAÇÃO À GUISA DE LUCROS CESSANTES. 4. INEXISTENTE O DANO QUE INVOCARA E IÇARA COMO LASTRO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE AGITARA, INVIABILIZANDO A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENLIÇANDO-O A QUALQUER ATO OMISSIVO OU NEGLIGENTE PASSÍVEL DE SER DEBITADO À OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR COM A QUAL MANTÉM RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL, TORNA-SE INTEIRAMENTE INCABÍVEL E DESPICIENDO SE AFERIR AS FALHAS IMPUTADAS AOS SERVIÇOS FOMENTADOS AO CONSUMIDOR, POIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE TENHA EXISTIDO, DELAS NÃO LHE ADVIERAM QUAISQUER PREJUÍZOS, IMPOSSIBILITANDO-O DE MERECER QUALQUER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030710138823 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FORA DA ÁREA DE HABILITAÇÃO ORIGINAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DECORRENTE DAS FALHAS IMPUTADAS AOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. 1. O PRESSUPOSTO GENÉTICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO SOMENTE APÓS SUA OCORRÊNCIA SE AFERIRÁ A QUEM DEVE SER IMPUTADA A CULPA PELA SUA PRODUÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELA COMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DELE ORIGINÁRIOS. 2. OS LUCROS CESSANTES, INTEGRANDO OS DANOS PASSÍVEIS DE COMPOSIÇÃO EM SE VERIFICANDO O ILÍCITO, DEVEM DERIVAR DA CERTEZA DE QUE EFETIVAMENTE O LESADO DEIXARA DE INCR EMENTAR SEU PATRIMÔNIO ANTE O ILÍCITO QUE O VITIMARA COM O IMPORTE QUE PERSEGUE, DEVENDO, ENTÃO, SE ORIGINAREM DE FATO CERTO E DETERMINADO, REVESTINDO DE PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE O DESFALQUE QUE SOFRERA POR NÃO TER INCR EMENTADO SEU PATRIMÔNIO COM O GANHO QUE CERTAMENTE AUFERIRIA, NÃO PODENDO TER COMO ORIGEM LUCRO IMPROVÁVEL E INSUBSISTENTE, ORIGINÁRIO DA SIMPLES IMAGINAÇÃO DA VÍTIMA. 3. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR, QUE SEQUER SE DESTINA AO EXERCITAMENTO DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEIXARA DE AUFERIR LUCRO ANTE A FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE ESTARIA INTERMEDIANDO ANTE A DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE LHE SÃO PRESTADOS, A PAR DA SUA IRREVERSÍVEL INVEROSSIMILHANÇA, NÃO ESTÁ REVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL PASSÍVEL DE ALICERÇAR SUA CONTEMPLAÇÃO COM QUALQUER INDENIZAÇÃO À GUISA DE LUCROS CESSANTES. 4. INEXISTENTE O DANO QUE INVOCARA E IÇARA COMO LASTRO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE AGITARA, INVIABILIZANDO A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENLIÇANDO-O A QUALQUER ATO OMISSIVO OU NEGLIGENTE PASSÍVEL DE SER DEBITADO À OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR COM A QUAL MANTÉM RELACIONAMENTO OBRIGACIONAL, TORNA-SE INTEIRAMENTE INCABÍVEL E DESPICIENDO SE AFERIR AS FALHAS IMPUTADAS AOS SERVIÇOS FOMENTADOS AO CONSUMIDOR, POIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE TENHA EXISTIDO, DELAS NÃO LHE ADVIERAM QUAISQUER PREJUÍZOS, IMPOSSIBILITANDO-O DE MERECER QUALQUER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000920552201481601600 PR 0009205-52.2014.8.16.0160/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS QUE INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRESTADAS PELA REQUERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009205-52.2014.8.16.0160/0 - Sarandi - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.11.2015)

Encontrado em: INSUFICIENTES PRESTADAS PELA REQUERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA... de forma insuficiente as informações ao consumidor, tanto é assim que houve por ele o equívoco... prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 008050476201381600140 PR 0080504-76.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS. PROBLEMAS NO SISTEMA OPERACIONAL DO COMPUTADOR DA AUTORA. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR IMPRECISAS E INSUFICIENTES. AUTOR PERDEU TODOS OS DADOS QUE HAVIA SALVO NO COMPUTADOR, REQUERENDO PARA TANTO OS DANOS MORAIS PELO TRANSTORNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA COIBIÇÃO E REPRESSÃO. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FULCRO AO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso da ré conhecido e desprovido. da (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0080504-76.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Carlos Gregorio Bezerra Guerra - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: . INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR IMPRECISAS E INSUFICIENTES. AUTOR PERDEU TODOS OS DADOS QUE HAVIA... de todos os seus arquivos. 4 ? Do Dano moral: Certo é que a informação correta e precisa não chegou ao consumidor no tempo.... A informação consiste em um dever de boa-fé do fornecedor, bem como é direito do consumidor, nos termos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003237690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DESEMPREGO. FALHA DO SERVIÇO. INFORMAÇÃO PRESTADA DE MANEIRA INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO (PERÍODO DE CARÊNCIA). PRETENSÃO PLAUSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE, CONTUDO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS. 1. Considerando que foi invertido o ônus da prova, cumpria às rés-recorrentes evidenciar que cientificaram a consumidora quanto ao prazo de carência previsto em contrato, para que fizesse jus à indenização em face de desemprego involuntário, desse ônus não se desincumbindo entretanto as rés. 2....

TJ-SC - Apelação Cível AC 527253 SC 2007.052725-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSERTO EM MOTOR DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE CONSUMO EM VIRTUDE DE SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELO RÉU/APELADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Estando evidente nos autos a ocorrência do típico acidente de consumo, em virtude do serviço defeituoso prestado por oficina mecânica quando do conserto do motor de caminhão, a sua responsabilidade pelo serviço defeituoso prestado é objetiva, já que, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido'"(AC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 28-9-2009). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro de Souza, contra decisão que julgou improcedentes os pedidos do autor na ação de indenização por danos morais e materiais, por entender que,"diante da clareza solar da perícia realizada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não há qualquer dano a ser ressarcido ao autor, devendo este arcar com os prejuízos advindos de sua conduta, ou seja, o uso forçado do caminhão e do rompimento do lacre da bomba injetora."(fl. 208.) Não obstante, a decisão da Magistrada não deve, necessariamente, estar vinculada ao parecer do perito. A prova perícial tem como função auxiliar no 'decisium', contudo, o princípio do livre convencimento motivado do juiz garante...

TJ-SC - Apelação Cível AC 731120 SC 2010.073112-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONDICIONAMENTO DO MOTOR DE CAMINHÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presença da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, consoante o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . "Estando evidente nos autos a ocorrência do típico acidente de consumo, em virtude do serviço defeituoso prestado por oficina mecânica quando do conserto do motor de caminhão, a sua responsabilidade pelo serviço defeituoso prestado é objetiva, já que, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ... 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido'" (TJSC, Ap. Cív. , de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 28-9-2009).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00088548020128190026 RJ 0008854-80.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: de mérito, o mesmo norte deve ser seguido parcialmente. Analisando-se os documentos acostados, denota-se, bem como por força da inversão do ônus probatório, que o serviço consumido apresenta vícios os quais geram danos à parte autora. Cabia à Ré comprovar que prestou o serviço indene de vícios, posto que, na forma do inciso III do § § do art. 14 do CDC , somente escusa-se de responsabilidade quando faz prova de inexistência de tal fato. Veja-se: ".Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em qu e foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. É verdade que ao consumidor não pode ser transferido o custo da segurança de apuração de crédito da ré. Entretanto, há procedente do STJ que entende que há regularidade na cobrança, desde que autorizada pela CVM e BACEN, o que é o caso A despeito da Súmula 230 do TJRJ, tal cobrança gera reparação por danos morais. No que tange aos danos morais, tenho que os mesmos não restam configurados. Determina o enunciado consolidado nº 14.4.3: ".O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." Não apurei nenhum fato hábil a gerar reparabilidade por danos morais. Trata-se de fato comum da vida em sociedade, consubstanciando-se em mero aborrecimento. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento do mesmo para julgar improcedentes os pedidos. Deixo de condenar nos ônus sucumbênciais, na forma do art. 55 da lei 9099 /95. Marcello Rubioli Juiz de Direito...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou