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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1030610900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: Pres tação de serviços. Telefonia. Ação cautelar incidental com pedido liminar. Contestação não assinada pelo advogado sübscritor. Irregularidade sanável. Recurso provido. A falta de assinatura do advogado constitui irregularidade passível de ser sanada, cumprindo ao Juiz conceder prazo para regularização.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100186906 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Defeito de representação (poderes de advogado subscritor de contestação). Suprimento, que o juízo deverá comandar, assinando prazo razoável. Observância na espécie. Inteligência dos artigos 13 e 37 , do Código de Processo Civil . Recurso da autora. Desprovimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 155966 SC 2010.015596-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OU DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES À ADVOGADA QUE O SUBSCREVEU. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA PARA QUE A EIVA FOSSE SANADA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO PARA ESSA FINALIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE NO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. Se a advogada subscritora do recurso de apelação não possui instrumento de mandato ou substabelecimento que a autorize a representar a recorrente, impõe-se a intimação da causídica e, pessoalmente, da apelante para regularização da representação processual. E, se os prazos assinados para essa finalidade transcorrerem in albis nessas duas ocasiões, não se há conhecer do reclamo. Na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC , "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 605200901702008 SP 00605-2009-017-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: CARTA DE PREPOSIÇAO E PROCURAÇAO ASSINADAS POR PESSOA ESTRANHA À RECLAMADA. REVELIA NAO CONFIGURADA. De início, a carta de preposição não é impositivo legal. Resta atendida a finalidade do artigo 843 da CLT quando à audiência comparece preposto com conhecimento dos fatos. Ainda, a obrigatoriedade de o preposto ser empregado da reclamada é mitigada quando se trata de microempresa, conforme entendimento sumulado pelo C. TST (377). Por fim, embora a procuração encontre-se assinada por pessoa estranha à reclamada,o que em tese poderia tornar irregular a representação,o advogado subscritor da contestação é o mesmo que compareceu à audiência, sendo aplicável, no caso, a hipótese de mandato tácito, legitimando o causídico a atuar em nome da Ré. Embora zeloso o autor, sua pretensão de fazer prevalecer formalismo excessivo no âmbito da lide trabalhista não pode prevalecer. Com efeito, a adoção de sua tese implicaria violação à garantia constitucional do devido processo legal, com a formação do contraditório e a produção de todas as provas admitidas em direito. Logo, não há que se falar em decretação de revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1357007720095010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO ADMISSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. As razões vieram assinadas por advogado que não possui nos autos procuração válida ou substabelecimento válido a lhe conferir poderes para representar a reclamada em juízo, o que, por óbvio, impede o seu conhecimento. 2. Os instrumentos de mandato que deveriam conferir poderes ao patrono encontram-se acostados em cópias não autenticadas, o que viola o item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e o art. 830 da CLT . 3. Não observada, pois, a autenticação, quanto à procuração que legitimaria o subscritor do presente recurso ordinário, tem-se como irregular a representação processual. 4. O fato do patrono ter declarado a autenticidade da procuração é desinfluente, já que inválida a declaração de autenticidade firmada pelo próprio advogado que não está devidamente qualificado nos autos. CONCLUSÃO. Recurso da reclamada não admitido por irregularidade de representação. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/10/2009, o reitor processual de origem declarou o março prescricional quinquenal na data de 13/10/2004. 2. Não há que se falar em declaração do março prescricional porque não há prova nos autos de que aquela ação tenha sido ajuizada na data sustentada nas razões recursais ou que os pedidos ali pleiteados tenham relação com os pedidos aqui em litígio. 3. Nego provimento. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE RISCO. 1. De acordo com o laudo pericial os pagamentos efetuados pela reclamada foram pagos de modo proporcional inferior ao estabelecido pela Ordem de Serviço DIRPE nº 019/00. 2. Analisando-se o Anexo à Ordem de Serviço DIRPRE nº 019/2000, verifica-se que ela prevê o pagamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) de adicional de risco à categoria de Assistente Técnico Administrativo, e o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de adicional de risco à categoria de engenheiro, funções estas exercidas pelos reclamantes. 3. A contestação da reclamada não aponta qualquer argumento contra a aplicação da referida Ordem de Serviço invocada pelos autores em sua inicial. As contrarrazões também não apresentam qualquer argumento que afaste a aplicação da Ordem de Serviço. 4. Dou provimento. CONCLUSÃO. Recurso ordinário dos reclamantes parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 1288296700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e de rescisão contratual. Alegação de nulidade de contestação em virtude da advogada que subscreveu a peça não ter sido a mesma que a elaborou, Irrelevância. Hipótese em foi outorgada procuração à subscritora e aos demais advogados, pouco importando quem assinou a peça. Cerceamento de defesa. Descabimento. Ausência de elementos que permitam concluir pela ocorrência de prejuízo, ante a falta de menção à prova que se pretendia produzir. Ônus sucumbenciais. Procedência de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6180 MG 2004.38.03.006180-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LAUDOS BROMATOLÓGICOS. FALSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Argúem os apelantes que a desclassificação da co-autora em licitação promovida pela Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP, em julho/1999, na qual se sagrara vencedora, decorre do fato de a Universidade Federal de Uberlândia não ter certificado a autenticidade de laudos bromatológicos supostamente fornecidos por seu Departamento de Química. Alegam que a conduta da apelada teria acarretado a suspensão de contratos firmados com outros municípios e a instauração de inquérito policial tendente à verificação da suposta falsificação, bem como a publicação dos fatos em revista de grande circulação, causando-lhes prejuízos de ordem moral e patrimonial. 2. Na contestação, é alegado que a Universidade Federal de Uberlândia recebeu correspondência de empresa participante de processo licitatório destinado à aquisição de cestas básicas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP, solicitando confirmação da autenticidade dos laudos bromatológicos apresentados pela empresa Comercial João Afonso Ltda. - ora apelante, que se sagrara vencedora -, supostamente emitidos pelo Departamento de Química daquela instituição de ensino, datados de 30/01/1998 a 09/06/1999. 3. Respondeu a Universidade que, "após o mês de fevereiro de 1999, não foi realizada nenhuma análise pelo Departamento de Química em nome da Empresa Comercial João Afonso Ltda.". 4. Às indagações da Prefeitura de São Bernardo do Campo acerca da autenticidade dos laudos, esclareceu que os laudos posteriores a fevereiro/1999 não constavam de seus arquivos e que as assinaturas não correspondiam à do professor subscritor, de modo que os laudos "não apresentavam validade". Estranhamente, a comunicação foi assinada pelo professor ("subscritor") suspeito de ter adulterado/falsificado os laudos. 5. Não confirmada a autenticidade dos laudos...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 181201002623001 MT 00181.2010.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: CONFISSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DA CONTESTAÇÃO. Analisando a peça de defesa, constata-se que a Reclamada contestou todas as alegações obreiras, nos termos previsto no art. 302 do CPC , não havendo se falar em confissão. O fato de o Réu não produzir a prova que lhe compete, pode levar ao deferimento da pretensão do Autor e não à confissão, como requer a Reclamante, fato a ser observado por ocasião do julgamento das matérias especificamente devolvidas a esta Corte. JUNTADA, FORA DO PRAZO, DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA. REVELIA. Desde a apresentação da contestação a Reclamada informa que está em recuperação judicial, não se impondo a declaração de revelia o fato de somente ter apresentado a documentação comprobatória em momento posterior. Por outro lado, a mudança da denominação social da empresa também não implica em revelia, porquanto a Reclamante já na petição inicial indica a BSI do Brasil Ltda como legitimada passivamente a responder pelo processo. Recurso a que se nega provimento. CONTESTAÇÃO. VALIDADE. O visto dado em cada uma das paginas das peças processuais apresentadas em juízo não constitui requisito de existência ou validade destas, bastando, para tanto, estar assinada a última folha, onde está identificado o subscritor da petição. Ademais, no caso dos autos, pode ser observado na ata de audiência de f. 372/375, onde o advogado Nelito Dalcin Júnior compareceu, assinou e rubricou todas as folhas, que o visto dado é semelhante àquele oposto nas páginas da contestação. Recurso a que se nega provimento. VÍNCULO TEMPORAL ENTRE O CONTRATO DE TRABALHO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. O contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a Reclamada foi por prazo indeterminado, nos termos da cláusula nona, de modo que desvinculado da duração do contrato de prestação de serviços mantido entre a Reclamada e o Estado de Mato Grosso, inexistindo qualquer prova nos autos a indicar que a Reclamante foi contratada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 239000 SC 2009.023900-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADA SUBSCRITORA DA IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO MUNIDA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, INCISO I, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. POSTERGAÇÃO DO ENFOQUE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA EMPÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. VIABILIDADE. CONDUTA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA OS QUAIS O ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69 CEDE ESPAÇO. "[. . .] A concessão de liminar no âmbito de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sem franquear ao acionado a opção de quitar o débito ou oferecer contestação, malfere o Código de Defesa do Consumidor e o hierático princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV )." (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-2-08). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL ANTES DA APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DA COISA DADA EM GARANTIA COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO E INSURGÊNCIA DO RÉU PREJUDICADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 6296 MG 2003/0046117-4 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Intimação da sentença. Publicação em jornal. 1. Constando da intimação da sentença o nome da primeira advogada, efetivamente, subscritora da contestação, como requerido, em princípio, não há falar em nulidade. Na hipótese presente, observe-se, a primeira advogada relacionada na contestação não a assinou, não se podendo considerá-la subscritora. 2. Ausência do fumus boni iuris. 3. Agravo regimental desprovido

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