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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 60938 RN 2008.006093-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HAVER CONTA IMPAGA NO MOMENTO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 34809520098260575 SP 0003480-95.2009.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: "TELEFONIA FIXA - DÉBITO QUITADO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível indenização por danos morais quando há suspensão no fornecimento do serviço de telefonia fixa inexistindo inadimplência do consumidor".

TJ-SP - Apelação APL 9081520142009826 SP 9081520-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - DÉBITO QUITADO - BLOQUEIO DA LINHA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabível indenização por danos morais quando há suspensão no fornecimento do serviço de telefonia fixa inexistindo inadimplência do consumidor".

TJ-SP - Apelação APL 00044397620098260022 SP 0004439-76.2009.8.26.0022 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Serviço de telefonia Ligações não reconhecidas Cobrança indevida Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada Inadmissibilidade Ausência de prova da má-fé da ré Dano moral Ocorrência - Pela cobrança indevida de valores e suspensão no fornecimento do serviço de telefonia, a autora efetivamente suportou dor moral, o sofrimento injusto, embora não de grandes proporções, mas suficiente para obrigar a ré a reparar o ocorrido, em virtude da responsabilidade decorrente de sua atividade econômica Manutenção da indenização fixada na sentença (R$ 20.400,00) Inadmissibilidade Fixação em R$ 7.000,00 Recurso parcialmente provido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 13690 RN 2003.001369-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DA DECISÃO ATACADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com a douta Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a r. decisão agravada. RELATÓRIO TELEMAR NORTE LESTE S.A., qualificada, através de advogado, fundamentada nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil , interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Pedro Avelino, deste Estado, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 097/2003. Dessume-se dos autos que o ora agravado ingressou na Comarca de Pedro Avelino com Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada colimando o imediato restabelecimento pela concessionária, do fornecimento do serviço de telefonia dos terminais números 534-2342 e 534-2336, utilizados pela municipalidade recorrida, bem assim, para impedir nova suspensão no fornecimento desse serviço. Alegou, que o bloqueio das referidas linhas telefônicas deu-se como forma de cobrar débito oriundo de outros terminais, vez que aquelas se encontram regularmente quitadas. O Juiz a quo, entendendo presentes os requisitos necessários, concedeu a liminar, determinando o desbloqueio das já mencionadas linhas. Inconformada com a referida decisão, a recorrente dela agrava, pretendendo a reforma do citado decisum nesta Instância. Ventilou o Agravante que durante o mês de Janeiro e Fevereiro/2002, convocou os representantes legais das prefeituras municipais que se encontravam inadimplentes, a fim de negociarem seus débitos e evitar o desl...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057322711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE DE SERVIÇO DE INTERNET. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO E PREPOSTA AGREDIDA EM TRATATIVAS DE CALL CENTER. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1- Tendo sido dispensado à funcionária da empresa co-demandante, Cláudia, também ela co-autora, o tratamento rude da preposta da ré, via "call center", afigura-se ela parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, ao reclamar a reparação pelos danos morais alegados. Descabimento da extinção do feito, sem resolução de mérito. Hipótese de consumidor equiparado, porque vítima do evento danoso, nos termos do art. 17 do CDC . 2- A dispensa de tratamento rude, com xingamentos e uso de vocabulário de baixo calão, inclusive, ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço e enseja, simultaneamente, a configuração de dano moral. Circunstância que não se qualifica como mero dissabor do cotidiano. 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais). 4- Conquanto não mais se discuta a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer tal espécie de dano, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre registrar que o prejuízo extrapatrimonial por ela experimentado difere daquele que atinge a pessoa natural. Isto porque a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva, a qual se caracteriza pelo sentimento de dignidade, decoro, auto-estima, possui o que se convencionou denominar de honra objetiva, que se traduz, por exemplo, em ofensa a sua credibilidade, reputação, bom nome ou conceito no mercado. Logo, há dano quando violados tais atributos. Dano moral configurado, no caso, tendo em vista a suspensão temporária do serviço de internet cuja portabilidade havia sido requerida, a ensejar evidentes contratempos ao regular funcionamento da empresa co-autora, presumindo-se o prejuízo da sua imagem no seu âmbito negocial. Dano "in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença recorrida mantido, ante a sua conformidade com as diretrizes de arbitramento de "quantum" e com as peculiaridades do caso concreto. Apelo da ré desprovido, por maioria. Recurso adesivo provido, unânime. (Apelação Cível Nº 70057322711, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111724559 DF 0047452-17.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE O JUIZ CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DANO SOFRIDO PELA PARTE OFENDIDA E O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBIDOR, MEDIANTE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CABENDO A SUA MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO EM PATAMAR NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 18/11/2013 . Pág.: 78 - 18

TJ-RJ - APELACAO APL 124092820108190042 RJ 0012409-28.2010.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEFINIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Fatura de serviço de telefonia que foi adimplida com atraso de 15 (quinze) dias. 2. Serviço não restabelecido após o pagamento. Falha da concessionária. 3. Inexistência de prova que ilida a responsabilidade da ré. 4. Empresa que só restabeleceu o serviço após determinação judicial. Ofensa ao disposto no artigo 52 da Resolução nº 477 da ANATEL. 5. Dano moral configurado in re ipsa. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 266589820058070007 DF 0026658-98.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - DANO MORAL - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA CAUSAR O DANO MORAL. O CONSUMIDOR TAMBÉM É RESPONSÁVEL NO CASO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA QUANDO AO TOMAR CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO NÃO PROVIDENCIOU O PAGAMENTO IMEDIATO DAS FATURAS, O QUE POSSIBILITARIA A CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO QUANDO NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO E NATUREZA DO DANOS. O DANO MATERIAL NECESSITA DE COMPROVAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Encontrado em: : 3 - 23/6/2006 SUCESSIVO AO 165481. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 266589820058070007 DF 0026658-98.2005.807.0007 (TJ-DF) IRAN DE LIMA

TJ-RJ - APELACAO APL 1703766520108190001 RJ 0170376-65.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Evidente ilegitimidade ativa ad causam dos segundo, terceiro e quarto autores. Isso porque a titular do serviço de telefonia móvel prestado pela ré é a primeira autora, pessoa jurídica que celebrou contrato com a demandada. Relação de consumo. A parte autora quitou a dívida, embora com atraso, momento em que requereu o restabelecimento da prestação do serviço. No caso, é incontroverso que, mesmo reativadas as linhas, a parte autora não conseguiu utilizar o serviço, uma vez que o regular funcionamento estava condicionado à realização de procedimento específico. A parte ré, porém, não comprovou que tenha informado à autora a adotar tais medidas, não havendo dúvida de que, após a suspensão do serviço, cabia à fornecedora prestar todas as informações necessárias para o restabelecimento do mesmo, na forma do disposto nos artigos 6º , inciso III, e 14 , caput, do CPC . Responsabilidade civil objetiva. Ré que não se desincumbiu do ônus de afastar a sua responsabilidade, na forma do artigo 14 , § 3º do CDC . Negativação indevida do nome da primeira autora. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que deve ser mantido, vez que atende aos critérios compensatório e punitivo-pedagógico. Precedentes do E. STJ e desta Corte. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

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