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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 130196 RS 2009/0037372-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.ARGUIÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZOPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A TAIS TOCANTES. ALEGAÇÕES DEIRREGULARIDADES NO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO.EXIGÊNCIA DE DOIS PERITOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , § 1.º , DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. ORDEMPARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação impostaao Paciente, restaram prejudicadas as alegações de nulidade do autode prisão em flagrante e da ausência de fundamentação da decisão quedecretou a prisão preventiva, bem assim a de excesso de prazo, poisa segregação então questionada, antes provisória, agora tornou-sedefinitiva. 2. Eventuais irregularidades no auto de apreensão e laudo deconstatação da droga ficam superadas com a posterior confecção dolaudo toxicológico definitivo, desde que descrita, de forma idônea,todas as informações necessárias para embasar uma eventualcondenação. 3. Ademais, é suficiente para estabelecer a materialidade do delitoo laudo de constatação provisória da natureza e quantidade da droga,firmado por pessoa idônea, consoante o previsto no art. 50 , § 1.º ,da Lei 11.343 /2006.4. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 114191 PR 2008/0187176-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. A tese de nulidade do feito, pelo fato de não ter sido acostado aos autos Laudo Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente, nem marcado Exame de Dependência Toxicológica não restou apreciada pelo Tribunal de origem, o qual limitou-se ao exame da tese, sob fundamento diverso, razão pela qual não comporta conhecimento por esta Corte Superior, diante de sua flagrante incompetência para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º , inciso LXVI , da Constituição Federal , que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430208252 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: ementa: habeas corpus tráfico de entorpecentes ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva inexistência dos requisitos da custódia cautelar improcedência decisum satisfatoriamente lastreado em fatos concretos - presença inequívoca dos elementos previstos no art. 312 do código de processo penal paciente preso em flagrante com expressiva quantidade de substancias entorpecentes e materiais necessários para o preparo e acondicionamento da droga impossibilidade de concessão de liberdade provisória - confiança no juiz da causa nulidade do laudo toxicológico de constatação provisória documento que prescinde da qualificação dos peritos dúvidas quanto a potencialidade toxicológica da droga encontrada inviabilidade exame que não precisa ser realizado por peritos oficiais desnecessidade de qualquer tipo de condição ou qualificação - laudos toxicológicos definitivos acostados aos autos nulidade superada - qualidades pessoais irrelevantes - aplicação da súmula n.º 08 do tje/pa - ordem denegada. decisão unânime. I. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, está satisfatoriamente fundamentada em fatos concretos e nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a aplicação da lei penal e a ordem pública, pois o paciente é acusado, em tese, de ter praticado o crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, quando foi preso em flagrante delito, guardando 30 (trinta) pedras de oxi, prontas para comercialização, uma sacola contendo 100,653 gramas de maconha, 01 (um) vidro de solução de bateria, sacos plásticos, novelo de linha, aparelhos celulares e mais R$ 600,00 (seiscentos) reais em dinheiro; II. A manutenção da prisão é necessária, diante da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, pois o coacto e mais outro acusado foram presos quando acondicionavam a droga e os apetrechos necessários à comercialização das substancias...

TJ-MA - Apelação APL 0108922014 MA 0000245-04.2012.8.10.0077 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: Ementa. Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Arts. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e 12 , da Lei 10.826 /03. Preliminares de nulidade da sentença. Ausência do exame toxicológico definitivo. Acolhimento. Transgressão aos arts. 50, § 1º, 56, 58, todos da Lei de Drogas. Sentença declarada parcialmente nula. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz não caracterizado. Exame de eficiência da arma de fogo presente nos autos. Mérito. Mantida a condenação pelo crime de posse de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de redimensionamento da pena acatado. Valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Ausência de fundamentação legal. Provimento parcial do apelo. 1. O laudo de constatação provisória é suficiente apenas para a admissibilidade da acusação pelo crime de tráfico de drogas, nos termos dos arts. 50 , § 1º , 56 , 58 , todos da Lei nº 11.343 /06. Para a condenação, faz-se imprescindível o laudo toxicológico definitivo, que comprova a natureza entorpecente da substância apreendida. 2. Não há que se falar em nulidade se constatada a presença nos autos do exame de eficiência realizado na arma de fogo apreendida na residência do réu. 3. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz na hipótese em que o afastamento legal o impeça de proferir a sentença no processo em que presidiu a instrução. 4. Emergindo dos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de posse de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. 4. A individualização da pena, embora sujeita a certa discricionariedade do julgador, deve ser objeto de controle pelo Tribunal, cabendo a este órgão, em grau de recurso, corrigir eventuais discrepâncias, mormente quando se mostram arbitrárias. Precedentes do STF. 5. Deve ser redimensionada a pena-base quando a análise das circunstâncias judiciais mostra-se equivocada, diante da consideração de elementos ínsitos ao tipo penal e da ausência de fundamentação idônea para justificar a exasperação. 6. Apelo parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença, apenas no que se refere ao crime de tráfico de drogas. Mantida a condenação pelo delito de posse de arma de fogo, redimensionando-se, contudo a pena corporal que, ao final, fora substituída por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido de ofício....

Encontrado em: CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10303120014046001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESPECTIVA - MERA IRREGULARIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRÁFICO - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A juntada de laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução julgamento respectiva consubstancia mera irregularidade, se as partes tiveram conhecimento de seu conteúdo antes da prolação da sentença e sobre ele puderam se manifestar, mesmo que apenas em alegações finais. - Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal . - Restando comprovado que os acusados traziam consigo e transportavam substâncias entorpecentes para vendê-las a terceiros, correta sua condenação pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, afigurando-se inviável operar as pretendidas absolvição ou desclassificação para o crime de uso de drogas. - Não há se falar em aplicação do "Princípio da Insignificância" em relação aos delitos previstos na Lei de Tóxicos , pois irrelevante é a circunstância de a pequena quantidade de entorpecente não gerar, em tese, transtornos psíquicos, já que o que a lei previne não é o dano provocado em cada caso concreto, mas o perigo que a substância entorpecente representa para a coletividade e a saúde pública.

TJ-AL - Apelação APL 00002776220108020057 AL 0000277-62.2010.8.02.0057 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0895 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - REJEITADAS - SENTENÇA VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS EM SUA MAIORIA - PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE FLS. 295/301 - UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368 , DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. HABEAS CORPUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. 1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória. 2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do artigo 159 , § 1º e 2º do C.P.P. , combinado com o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.368 /76. 3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito. 4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente, escondida em veículo por ele dirigido. 5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem. 6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do writ lá impetrado. 7. H.C. indeferido, por maioria de votos....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230278504 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO ATINENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE MANTINHA ILEGALMENTE SOB A SUA GUARDA VÁRIAS MUNIÇÕES DE USO PERMIDO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE, SALVO QUANDO A IMPRESTABILIDADE DO ARMAMENTO CONSTITUIR MATÉRIA DE DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM 1 ANO E 4 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO ALÉM DE 60 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PREQUESTIONAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ESTADO FLAGRANCIAL QUE PERDURA ATÉ A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, O QUE TORNA INCOGITÁVEL A TESE DE ILEGALIDADE NA COLETA DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO CAPÍTULO ATINENTE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MATENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado...

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 502350 SC 2009.050235-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 )¿ PRELIMINAR ¿ NULIDADE PROCESSUAL ¿ ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR ( ECA , ART. 186 )¿ MERA FACULDADE DO JUIZ ¿ AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ¿ NULIDADE INOCORRENTE ¿ PROEMIAL RECHAÇADA. A determinação do estudo interdisciplinar, previsto no art. 186 do ECA , não é ato ao qual o juiz deve permanecer vinculado, tratando-se de mero elemento de orientação acerca da medida a ser aplicada ao infrator, porquanto o próprio artigo em comento traz explícita a faculdade relativa à solicitação de opinião profissional. O exame de dependência química torna-se desnecessário quando vislumbrados nos autos elementos que denotem, estreme de dúvidas, o exercício do comércio ilícito de drogas e, por consequência, a exclusão do simples uso, até mesmo porque a configuração da condição de usuário em nada altera a caracterização da conduta análoga ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mormente quando não é ínfima a quantidade de drogas. MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) ¿ ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ BENEFICIADO COM MEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORMENTE ¿ REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES DEMONSTRADAS ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , II , DO ECA . I ¿ A confissão em ambas as etapas da persecução criminal, mormente se corroborada por declarações firmes e uníssonas das testemunhas, é suficiente para identificação da autoria delitiva e apta a amparar um édito condenatório. II ¿ Em que pese a excepcionalidade inerente à medida de internação, a qual deve ser aplicada nos casos taxativamente elencados no art. 122 do ECA , passagens do adolescente infrator pela Vara da Infância e da Juventude demonstram que a internação com fins socioeducativos reputa-se condizente com suas condições pessoais, em que, ao que tudo indica, não possui freios inibitórios para o cometimento de atos infracionais....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6109031 PR 0610903-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo de exame toxicológico definitivo da substância apreendida não é condição única para embasar um édito condenatório. Ratificação de auto de constatação provisório. Mera confirmação da toxicidade anteriormente diagnosticada. Ausência de prejuízo à apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da comprovação da mercancia se constatada outra conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343 /2006. Nexo causal entre fato típico e conduta ilícita perpetrada comprovado. Dosimetria da pena. Correção de ofício. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Agravante genérica da reincidência mantida. Recurso a que se nega provimento, mas com correção, ex officio da pena. "De igual forma descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da juntada tardia do laudo de exame toxicológico, já que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente. O laudo foi apresentado antes da prolação da sentença e apenas confirmou a toxicidade da substância apreendida." (STF, HC 85173/SP, Segunda Turma, Ministro Relator Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005) O professor CEZAR BITENCOURT, salienta ser equívoco freqüentemente cometido, quando na dosagem da pena, afirma-se que o agente tinha consciência da ilicitude do que fazia. Essa acepção funciona como fundamento da pena, isto é, e já deve ter sido analisada juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Portanto, não pode ser medido este aumento. 1 A doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de considerar desfavorável a circunstância judicial da conduta social quando da existência de inquéritos policiais e processos-crimes em andamento ( CP , art. 59 , cabeça). (BOSCHI, J. A. Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. Livraria do Advogado; FERREIRA, Gilberto. Aplicação da Pena. Rio de Janeiro: Forense; KUEHNE, Maurício. Teoria e Prática da Aplicação da Pena. Curitiba: Juruá, 1998; Nucci, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. RT; Shecaira, Sérgio Salomão; Corrêa Júnior, Alceu. Teoria da Pena. RT; Silva, Jorge Vicente. Manual da Sentença Penal Condenatória. Juruá; Santos, Juarez Cirino dos. Teoria da Pena. Lumen Júris; Almeida, José Eulálio Figueiredo de. Sentença Penal. Del Rey, dentre outros) A personalidade como circunstância judicial do artigo 59 , do CP , somente poderia ser aferida por psiquiatra, ao contrário, padece de profunda anemia significativa....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5658611 PR 0565861-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGO 33, 34 DA LEI Nº 11.343 /06. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA, RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (43 PEDRAS DE CRACK) NA CASA DO APELANTE - CRIME PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - JUNTADA DE CÓPIA DO AUTO DE QUEBRA DE SIGILO APENAS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO DE PESQUISA TOXICOLÓGICA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - GARANTIA DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - O PORTE DE PETRECHOS É CRIME SUBSIDIÁRIO AO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BALANÇA DE PRECISÃO É INSTRUMENTO QUE NÃO SERVE À FABRICAÇÃO OU À TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TIPO PENAL - ABSORÇÃO, PELO TRÁFICO, DA CONDUTA DE PORTE DE BALANÇA. DOSIMETRIA PENAL RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - EXAME FUNDAMENTADO E ADEQUADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (a) 'Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de mandado de busca e apreensão (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).' (STJ-5ª Turma, RHC 10.591/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 02.08.2001, DJ 10.09.01). (b) Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório se documento foi juntado com as alegações finais do Ministério Público, antes da apresentação das alegações finais da defesa...

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