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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1201192006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Embargos de terceiro. Postulação, em nome próprio, por interesse alheio. Descabimento. Art. 6º do CPC . Extinção autorizada. Recurso improvido. .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46256 CE 2002.05.00.028807-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ART. 499 DO CPC . - CONQUANTO O AGRAVANTE FIGURE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NA QUALIDADE DE DEVEDOR CO-RESPONSÁVEL, A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA. - NÃO SE CONFUNDE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COM A DE SEUS SÓCIOS. O NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO ADMITE A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC . PRECEDENTE DO EG. STJ. - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46256 CE 0028807-83.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. ART. 499 DO CPC . - CONQUANTO O AGRAVANTE FIGURE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NA QUALIDADE DE DEVEDOR CO-RESPONSÁVEL, A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA. - NÃO SE CONFUNDE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COM A DE SEUS SÓCIOS. O NOSSO SISTEMA PROCESSUAL NÃO ADMITE A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE INTERESSE ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC . PRECEDENTE DO EG. STJ. - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 80334820078260223 SP 0008033-48.2007.8.26.0223

Data de publicação: 06/02/2014

Decisão: de Direito Privado De fato, a lei proíbe postulação em nome próprio por interesse alheio (art. 6... quanto à Prefeitura Municipal. Descabimento da alegação de direito alheio. Honorários e despesas... improcedência da demanda. Para tanto ela insiste na ausência de interesse processual ante o fato de não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00084098320098190053 RJ 0008409-83.2009.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: de um produto defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC, contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nes se sentido confira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010349420108190053 RJ 0001034-94.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: defeituoso, os espectadores de um programa televisivo etc . No caso dos autos é certo que o dano ambiental causado pela empresa Servatis no Rio Paraíba do Sul pode ser considerada como violação ao direito difuso do meio ambiente equilibrado e sadio, passível de proteção e tutela pelo Ministério Público e os demais legitimados previstos na LACP e no CDC , contudo, tal acidente ecológico violou o direito subjetivo do autor, pois, o mesmo tive um aborrecimento que extrapolou o limite da normalidade e deixou de ser considerado um mero aborrecimento, quando ficou impedido de exercer sua profissão. Motivo pelo qual não deve prosperar esta preliminar argüida, tendo em vista que o que o Autor está pleiteando é a compensação por danos morais provenientes do referido acidente ambiental e não a indenização pelo dano ambiental, não se tratando de demanda que visa a tutela individual de direito difuso, mas sim de direito individual (subjetivo) de compensação por dano moral em decorrência do impedimento de exercer a profissão de pescador ocasionado pelo desastre ecológico causado pela empresa. Em outras palavras o Autor não está em nome próprio postulando direito alheio, o que o autor pretende é a compensação pelo constrangimento moral suportado, decorrente da impossibilidade de exercer a atividade profissional de pescador, por longo período, em razão do derramamento do produto produzido pela empresa Servatis que veio a atingir as águas do Rio Paraíba do Sul. Nesse sentido con fira-se o recente precedente do STJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que o dano ambiental ou ecológico pode, em tese, também ocasionar dano moral, como, por exemplo, na destruição de uma árvore plantada por um antepassado de uma pessoa, o que daria a esta planta grande valor afetivo. Nessa hipótese, a vitima do dano seria necessariamente um indivíduo determinado. Contudo não pode ser um dano moral compatível com a idéia...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1201192006

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: de terceiro. Postulação, em nome próprio, por interesse alheio. Descabimento. Art. 6° do CPC... estavam a postular em nome próprio por direito alheio, isto é, a defender a meação de Luzia Aparecida... de que os embargantes adquiriram de terceiro parte "ideal do imóvel, eis que nem assim eles podiam em nome próprio...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079062686484001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - ILEGITIMIDADE DEMONSTRAÇÃO - ARTIGOS 6º E 12 , VI , DO CPC . Apenas as partes envolvidas no conflito de interesses a ser discutido em juízo reputam-se legitimados para a ação, sendo vedada a postulação de direito alheio em nome próprio. Não há como prosseguir na análise da pretensão inicial, se ausente uma das condições da ação, sem a qual não pode o magistrado adentrar o mérito.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1237416 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0123741-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INDEFERIU O PAGAMENTO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DE DUAS EMPRESAS - OFERTA, POR ESTAS, DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO QUE LHES FOI CEDIDO - IMPETRAÇÃO DO CEDENTE PARA OBTER, EM FAVOR DELAS, MANDAMENTO QUE IMPONHA A ACEITAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO - INICIATIVA QUE IMPLICA EM POSTULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITOS ALHEIOS - ART. 6º DO C.P.C. - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR AUSENTES - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O cedente do crédito não tem legitimidade e interesse de agir para pleitear, em favor da empresa cessionária, mandado de segurança para obter ordem judicial que imponha ao Fisco admitir a compensação do referido crédito, com dívida tributária desta. A resistência à pretensão de pagar por compensação, no contexto, expressou-se na relação tributária existente entre o Estado e a cessionária e não diz respeito ao cedente, ainda que este reserve a intenção de defender a higidez do crédito que cedeu.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054022603 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A embargante não faz parte do litígio. Impossibilidade de postulação em nome próprio, direito alheio. Inteligência conforme o art. 6º do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054022603, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/05/2013)

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