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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 153646 SP 2009/0223306-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. UTILIZADA COMOSUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. RÉU REVEL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA. OITIVADE TESTEMUNHAS. DECISÃO. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO SOMENTE APÓS MAIS DE SEIS ANOSQUANDO JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Proferido acórdão em revisão criminal, no Tribunal de Justiça,mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus emsubstituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de seprestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada suafunção constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder queresulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição " (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 5. Esta Corte entende que a decisão que antecipa provas, por contada revelia (art. 366 do CPP ), deve conter fundamentação bastante.Contudo a falta deve ser suscitada em momento oportuno.6. Na espécie, só foi ventilada a irregularidade depois do trânsitoem julgado da condenação, em sede de revisão criminal, mais de seisanos após a decisão que teria causado o gravame.7. Não tem sentido anular o presente processo depois de tanto tempo,notadamente pela ausência de prejuízo, em virtude do fato de que aprova testemunhal foi repetida, por ocasião do Júri, sob o crivo docontraditório, com a presença do advogado constituído do réu.8. Ordem não conhecida.

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas

STF - HABEAS CORPUS HC 122592 PR (STF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. II – Ocorre que o recurso extraordinário admitido pelo TRF da 4ª Região não foi encaminhado para apreciação desta Corte, de modo que não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista que ainda pende de julgamento recurso interposto pela defesa. III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. IV – Ordem concedida para anular o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos terceiros embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Resp 1.115.275/PR, no ponto em que determinou a baixa dos autos para a imediata execução da sentença condenatória prolatada na Ação Penal 2003.70.00.039531-9/PR – em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR –, independente da publicação do acórdão ou de eventual recurso. V – Ordem concedida de ofício para anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF da 4ª Região, haja vista a manifesta usurpação da competência desta Corte....

Encontrado em: contra a decisão que negou provimento ao Resp 1.115.275/PR, no ponto em que determinou a baixa dos autos... anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado... o recurso extraordinário 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF da 4ª Região, haja vista

TJ-SP - Apelação APL 1001671400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: Embargos à execução hipotecária. Questões objetos dos embargos já resolvidas na ação revisional de contrato de financiamento habitacional, interposto pelos embargantes. E certo que não houve prova do trânsito em julgado dessa decisão. No entanto, torna-se inviável nova manifestação judicial acerca das mesmas questões, sob pena de possibilidade de decisões conflitantes. Finalmente, não houve prova de quitação do débito pelos devedores hipotecários. Recurso improvido. .

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9892 SE (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395- MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734 ). Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo

STF - DÉCIMA PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 470 MG (STF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO É ATO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DAS PENAS CONTRA AS QUAIS NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. PROPOSTA A REJEIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS SEM QUE HOUVESSE 4 VOTOS CONTRÁRIOS À CONDENAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DAS PENAS. PROPOSTA REJEITADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS A SER PROFERIDO PELO RELATOR, COM ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS DE SEU CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DELEGAÇÃO DOS ATOS DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, COM AS LIMITAÇÕES DEFINIDAS NESTA QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO. 1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execucoes Penais , sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de capítulos também autônomos, que são...

Encontrado em: : IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA... pelo Relator para decretar o respectivo trânsito em julgado. O Tribunal, por maioria, excluiu da execução... ANTECIPADA DA PENA) HC 84078 (TP). (COISA JULGADA, FORMAÇÃO, QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS, INSTÂNCIA RECURSAL...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 20060 RJ 2012/0212298-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O DIREITO ÀPERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. O RECURSOEXTRAORDINÁRIO QUE PENDE DE JULGAMENTO VOLTA-SE AO CONHECIMENTO DERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ALIMENTANDA EM QUE SE POSTULAVAA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DO APELO EM FACE DOPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, NOQUAL SE AFASTOU O DIREITO AOS ALIMENTOS E CONTRA O QUAL NÃO HOUVE AINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL e DESPROVIDO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4242 MT 2009/0064919-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM TESE, CABÍVEL CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. CERTIDÃO QUE ATESTA O FATO DE HAVER ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM, CONTUDO, INDICAR A DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. 1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. 2. Certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi proposta dentro do prazo legal. 3. Ação rescisória extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 2009/0157371-6 Decisão:28/11/2012 STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4242 MT 2009/0064919-3 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1158245 SP 2013/0319175-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TRÂNSITO EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO (PRECLUSÃO). SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Limitou-se o Embargante a transcrever ementas e o inteiro teor do primeiro aresto paradigma, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face da ausência de cotejo analítico, não restou demonstrado o suposto dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado deixa claro o fundamento central da decisão, qual seja, a preclusão, matéria que sequer foi objeto de impugnação nos embargos de divergência, tampouco tratada no acórdão paradigma. Outrossim, tanto a propalada omissão quanto o caráter protelatório do recurso são questões aferíveis a partir do exame particularizado de cada caso, o que não se coaduna com a via dos embargos de divergência, uma vez que inexiste contraposição de teses jurídicas, mas considerações distintas a partir de situações fático-jurídicas essencialmente diferentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 778920 RS (STF)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180 -35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – Não houve trânsito em julgado do acórdão recorrido, uma vez que o presente recurso extraordinário foi interposto contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Ambas as Turmas desta Corte fixaram entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180 -35/2001, é aplicável a processos em curso. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: vista do processo o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma,17.08.2010.Decisão: Por maioria de votos, a Turma

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079130217072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. NO CASO CONCRETO, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO, NA DATA DA DECISÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No procedimento de unificação de penas, conta-se da data do último trânsito em julgado o lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios previstos na Lei de Execução Penal . No caso concreto, mantém-se a data do trânsito em julgado para a acusação como marco inicial para a concessão de novos benefícios, haja vista não ter ocorrido, na data da decisão, o trânsito em julgado definitivo. - Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 10/12/2013 - 10/12/2013 Agravo

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