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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 849339003 PR 849339-0/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO. 1. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 2. "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p.242.) 3. Embargos de declaração rejeitados.ACÓRDÃO

Encontrado em: do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2158 RS 2008.71.03.002158-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Quanto ao prequestionamento explícito e numérico, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Prequestionamento rejeitado.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 375728920104040000 RS 0037572-89.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores.Não se acolhem embargos com fim de prequestionamento numérico quando a alegada negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido.Embargos desprovidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 128180620084047000 PR 0012818-06.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Eventual negativa de vigência, pela decisão embargada, a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido. 2. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. 3. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2013 RS 2008.71.03.002013-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. 1. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. 2. Não se acolhem embargos com fim de prequestionamento numérico quando a alegada negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido. 3. Embargos desprovidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11421 SC 2008.72.00.011421-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. 1. O prequestionamento prescinde da citação expressa, no acórdão embargado, de artigos de lei, tendo-se como prequestionado certo tema quando examinada a matéria a ele pertinente, o que supre o requisito do prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. 2. Não se acolhem embargos com fim de prequestionamento numérico quando a alegada negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido. 3. Embargos desprovidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26465320094047102 RS 0002646-53.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais trazidos pelas partes ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535 , inc. I e II , do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. 3. Sendo recurso de caráter integrativo e/ou interpretativo e natureza reparadora, efeitos infringentes somente são emprestados aos embargos excepcionalmente, não se incluindo nestas hipóteses especiais a flagrante intenção de obter a reforma da decisão da Turma. 4. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não da falta de manifestação expressa do julgador neste sentido. 5. Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. 6. Embargos desprovidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos da UFSM

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24119013969 ES 24119013969 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119013969. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: ADIRSOM FERRAZ.ADVOGADO: MILENA COSTA.RECORRIDO: SÔNIA TEODORO FERREIRA.ADVOGADO: MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. ENFRENTAMENTO DA TESE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Vitória (ES), 05 de março de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24119013969, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Públicação no Diário: 14/03/2012)

Encontrado em: BOECHAT PEYNEAU. Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 24119013969 ES 24119013969 (TJ-ES) SAMUEL

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24000092627 ES 24000092627 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24000092627. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: ADILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS.ADVOGADO: CLÁUDIO COSTA DA SILVA.RECORRIDO: FUNDAÇAO ESCELSOS DE SEGURIDADE SOCIAL.ADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 03 de outubro de 2011. Presidente WILLIAN SILVADesembargador Substituto (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel, 24000092627, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2011, Data da Públicação no Diário: 19/10/2011)

Encontrado em: ESCELSOS DE SEGURIDADE SOCIAL.. ADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIO. Embargos de Declaração Ag Interno Ap

TJ-ES - Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24000048397 ES 24000048397 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24000048397. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: GERALDO JORGE E OUTROS.ADVOGADO: CLÁUDIO COSTA DA SILVA.RECORRIDO: FUNDAÇAO ESCELSOS DE SEGURIDADE SOCIAL.ADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 03 de outubro de 2011. Desembargador Presidente WILLIAN SILVADesembargador Substituto (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel, 24000048397, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2011, Data da Públicação no Diário: 19/10/2011)

Encontrado em: DE SEGURIDADE SOCIAL.. ADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIO. Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED

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