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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 336368 CE 0025547-79.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . - Nos termos do art. 267 , PARÁGRAFO 1º , do CPC , a extinção do processo por abandono da causa somente é possível após a intimação pessoal da parte acaso desidiosa para suprir a falta no prazo de 48 horas. - Inexistindo a necessária intimação prévia - e pessoal - nos autos, é nula a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267 , III , do CPC . - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 83705 PE 0020263-53.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . - Nos termos do art. 267 , 1º , do CPC , a extinção do processo por abandono da causa somente é possível após a intimação pessoal da parte acaso desidiosa para suprir a falta no prazo de 48 horas. - Inexistindo a necessária intimação prévia - e pessoal - nos autos, é nula a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267 , II, do CPC . - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 336368 CE 2001.81.00.025547-6 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . - Nos termos do art. 267 , PARÁGRAFO 1º , do CPC , a extinção do processo por abandono da causa somente é possível após a intimação pessoal da parte acaso desidiosa para suprir a falta no prazo de 48 horas. - Inexistindo a necessária intimação prévia - e pessoal - nos autos, é nula a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267 , III , do CPC . - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 83705 PE 95.05.20263-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , PARÁGRAFO 1º , DO CPC . - Nos termos do art. 267, 1º, do CPC , a extinção do processo por abandono da causa somente é possível após a intimação pessoal da parte acaso desidiosa para suprir a falta no prazo de 48 horas. - Inexistindo a necessária intimação prévia - e pessoal - nos autos, é nula a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267 , II, do CPC . - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 127290 CE 97.05.40503-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - SÓ SE ADMITE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NÃO PREPARADO NO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 257) SE A PARTE INTERESSADA NÃO SUPRIR A FALTA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), CONTADOS DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . - APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058268210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE E DE SEU ADVOGADO PARA O ATO PROCESSUAL. A parte demandante e seu advogado deixaram de ser intimados para a audiência de instrução, em que ouvidas testemunhas, proferindo-se sentença de improcedência da ação de reintegração de posse por ausência de prova do esbulho. Nessas circunstâncias, demonstra-se o prejuízo processual devendo ser repetido o ato processual de instrução, e outros que porventura o juízo considerar convenientes, proferindo-se nova sentença de mérito. (Apelação Cível Nº 70058268210, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/03/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00121405919978050001 BA 0012140-59.1997.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SILÊNCIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PREJUÍZO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO FEITO. POSSIBILIDADE. A extinção do processo sem julgamento do mérito por silêncio da parte autora pressupõe a intimação pessoal, sucedida de ausência do suprimento da falta no prazo determinado. In casu, a intimação se realiza pela publicação em Diário da Justiça e resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito por silêncio da parte autora, descumprindo o § 1º, art. 267 do CPC , cerceando direito do Apelante de prosseguir no feito. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058659228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058659228, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059224253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059224253, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100280829 SC 2010.028082-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO DEMANDANTE PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito.

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