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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4332 DF 0004332-78.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM SUA EMISSÃO. CURSO SUPLETIVO. ÔNUS NÃO IMPUTÁVEL AO ALUNO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aluno aprovado em vestibular promovido por instituição de ensino superior não pode ser prejudicado por falta imputável à Administração, que não constatou, em tempo, a prática de supostas irregularidades na emissão de certificado de conclusão de ensino médio por instituições de ensino não autorizadas ou não reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC. II - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2492 PR 2009.04.00.002492-5 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. LEI Nº 9.870 /1999.1. O agravante não afastou a alegação de inadimplência, pois a posição financeira do aluno demonstra a existência de parcelas em aberto.2. A negativa da instituição de ensino superior de renovação das matrículas de alunos inadimplentes, é expressamente autorizada pela Lei nº 9.870 /1999.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17894 SP 2005.61.00.017894-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - RENOVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DIVERSO - INCOMUNICABILIDADE DE CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" PARA CONTRATOS DISTINTOS. 1. A Constituição Federal permite às instituições particulares de ensino o exercício da atividade educacional, sendo ínsito que seja realizada mediante contraprestação em pecúnia. Assim, instituição e aluno firmam contrato de prestação de serviços educacionais mediante o qual estipulam-se direitos e obrigações recíprocos. Ao primeiro, ministrar o ensino conforme as condições estabelecidas em lei. Ao segundo, pagar pelos serviços recebidos. 2. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na negativa de renovação de matrícula pela instituição particular de ensino superior, em face do descumprimento de cláusula contratual de pagamento de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno. Inteligência do art. 5º da Lei nº 9.870 /99. 3. Porém, a existência de débito relativo ao curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não constitui motivo legítimo para o indeferimento da matrícula de aluno, regularmente aprovado em novo concurso vestibular, quando pleiteia renovação de matrícula para o 4º semestre de relação contratual diversa sem débitos até então. 4. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do descumprimento de cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais do curso que o impetrante deixou de freqüentar.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 850186 MG (STF)

Data de publicação: 25/11/2014

Decisão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. LEIS 9.394 /96 e 9.870 /99. MATÉRIA...Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela... MÉDIO – LIMITE DE IDADE – APROVAÇÃO NO VESTIBULAR – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 3916731320118190001 RJ 0391673-13.2011.8.19.0001

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: de 18 anos. Pugna pela declaração de seu direito à matrícula, bem como às sucessivas renovações... EM VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. 2 IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a imposição... A MATRICULA DA AUTORA NO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA QUAL FOI DEVIDAMENTE APROVADA EM VESTIBULAR, BEM...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 56823920098260189 SP 0005682-39.2009.8.26.0189

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: . Inadimplemento das autoras. Negativa de renovação da matrícula. Admissibilidade. Preliminar acolhida... inadimplente Renovação da matrícula vedada nos termos do contrato - Art. 5º da Lei nº 9.870/99 Posterior... - Prestação de serviços - Ensino - Aluno inadimplente -Ausência de direito à renovação da matrícula...

TRF-3 - Decisão Monocrática. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA REOMS 201061050083291 2010.61.05.008329-1 (TRF3)

Data de publicação: 21/06/2011

Decisão: , regularmente aprovado em concurso vestibular para outro curso, pleiteia renovação de matrícula.... ILEGITIMIDADE. I - Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no...-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio...

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200961100019989 2009.61.10.001998-9 (TRF3)

Data de publicação: 12/07/2011

Decisão: aprovado em concurso vestibular para outro curso, pleiteia renovação de matrícula para o segundo... - Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei... se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber...

TRF-3 - Decisão Monocrática. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA REOMS 201260000010572 2012.60.00.001057-2 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2012

Decisão: aprovado em concurso vestibular para outro curso, pleiteia renovação de matrícula para o segundo.... Diz que a negativa de matrícula é ilegal e abusiva, pois o débito refere-se a outro curso... quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10672120202730001 MG

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: agravante tem como causa de pedir a negativa de renovação de matrícula em razão de débito anterior... agravante tem como causa de pedir a negativa de renovação de matrícula em razão de débito anterior... pelo aluno agravante tem como causa de pedir a negativa de renovação de matrícula em razão de débito...

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