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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200202010469120 RJ 2002.02.01.046912-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE NO ACESSO AO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para oferta de contra-razões de apelação, ao argumento da ausência de comprovação do alegado óbice quando da tentativa de acesso ao feito originário. - Não se pode olvidar que eventuais impedimentos de acesso ao feito devem ser devidamente certificados, de molde a isentar a parte interessada de eventual prejuízo derivado de sua inércia. - Meros argumentos acerca do desaparecimento do feito no referido interregno não têm o condão de sustentar o pedido de devolução de prazo, haja vista a carência de provas suficientes a desconstituir seu caráter peremptório. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 106475 2002.02.01.046912-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE NO ACESSO AO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para oferta de contra-razões de apelação, ao argumento da ausência de comprovação do alegado óbice quando da tentativa de acesso ao feito originário. - Não se pode olvidar que eventuais impedimentos de acesso ao feito devem ser devidamente certificados, de molde a isentar a parte interessada de eventual prejuízo derivado de sua inércia. - Meros argumentos acerca do desaparecimento do feito no referido interregno não têm o condão de sustentar o pedido de devolução de prazo, haja vista a carência de provas suficientes a desconstituir seu caráter peremptório. - Agravo de instrumento improvido.

TJ-ES - Apelação APL 00340742920118080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEFESA QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, a ausência das razões recursais não possui o condão de causar qualquer nulidade ao feito examinado, até porque, somente ocorre nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, se não for oportunizado às partes a produção das razões e contra-razões recursais, situação que não ocorreu no caso pautado, tendo em vista que foi dada oportunidade à defesa para a devida manifestação, razão pela qual não há qualquer nulidade no feito. 2. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação dos apelantes nos termos da sentença condenatória, tendo em vista que as provas contidas nos autos, principalmente os depoimentos dos policiais militares, demonstram de forma clara a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, pela vez que os recorrentes foram flagrados juntos e com quantidade considerável de drogas. 3. Restando evidente que a magistrada sentenciante laborou com equívoco, ao considerar a única sentença anterior com trânsito em julgado, como maus antecedentes e para fins de reincidência, torna-se necessário o afastamento da circunstância judicial referente aos maus antecedentes, bem como, o redimensionamento do apenamento dos acusados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 06/12/2012 - 6/12/2012 Apelação APL 00340742920118080024 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063901557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ITBI. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva. A demandada faz parte da cadeia de fornecedores, ainda que não tenha sido beneficiada com os valores pagos pelo comprador, anuiu com a prestação dos serviços de corretagem, razão de ser declarada parte legitimidade para responder ao pedido. Mérito. I - A exigência da comissão de corretagem pelos aderentes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal vai de encontro ao propósito do Programa, o qual possui regras próprias e nelas não constam a possibilidade de tal cobrança. Repetição de indébito em dobro. A devolução deve ser em dobro, pois há de ser considerada a incidência do CDC ao caso em comento, por se tratar de relação de consumo. II - Ausência de prova de que o ITBI tenha sido recolhido de forma indevida pela ré. III - A demandada entregou o imóvel no prazo contratualmente previsto, considerado o prazo de tolerância de 180 dias, cuja previsão não se mostra abusiva, ante a complexidade do negócio realizado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063901557, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/07/2015).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/07/2015 - 21/7/2015 Apelação Cível AC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372596 RS 2011/0033939-2 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL AJUIZADA POR SUBLOCATÁRIA DE "POSTO DE GASOLINA". PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NO IMÓVEL. NOVA AÇÃO, AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS CONTRA A ANTIGA LOCATÁRIA, OBJETIVANDO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS, A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E A RECONSTRUÇÃO DO PISO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM CINCO DIAS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, COM EFETIVA LIMPEZA DO IMÓVEL, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA A LIMINAR QUANTO À LIMPEZA DO LOCAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, EM VALOR A SER APURADO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINADA PELA QUINTA TURMA DO STJ NO RESP Nº 1.041.697/RS . DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. NOVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO FICOU CONFIGURADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO MENCIONADO, NÃO FOI UTILIZADO COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 5 E 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE QUE O VALOR SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA FICADO COMPROVADO O PREJUÍZO MENCIONADO PELOS AUTORES. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPEDIMENTO À EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL QUE SOMENTE FICOU CONFIGURADO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES...

TJ-SP - Apelação APL 00160792120108260223 SP 0016079-21.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795 /2008 - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO VALOR DAS QUOTAS QUITADAS, OBSERVADA A DATA DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROMOVER AO EFETIVO REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDOS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.STJ, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300-RS, CONFORME PROFERIDO EM 14/04/2010, OU AINDA MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE AO CONSORCIADO DESISTENTE - CLÁUSULA PENAL - EXIGÊNCIA QUE S^VfOSTftA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE O CONSUMIDOR À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA \TAXA QÉ ADMINISTRAÇÃO, E MULTA CONTRATUAL PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO PATAMAR DAS MULTAS A 10% DO TOTAL QUITADO -PRECEDENTES NESTE SENTIDO - NECESSÁRIA PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação APL 00160792120108260223 SP 0016079

TJ-SP - Apelação APL 00225207220108260011 SP 0022520-72.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO -CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL -INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795 /2008 - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES -CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE À DATA DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ADMINISTRADORA PROMOVER AO EFETIVO REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDOS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - RESSARCIMENTO DE VALORES QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.STJ, EM RAZÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300-RS, CONFORME PROFERIDO EM 14/04/2010, OU AINDA MEDIANTE A CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE AO CONSORCIADO DESISTENTE - CLÁUSULA PENAL -EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA N, EM QUE SUBMETE O CONSUMIDOR À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E MULTA CpNTRATUi PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO PATAMAR DAS MULTAS PARA 10% - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - NECESSÁRIA PARCIAL REFORMA DA R.SENTENÇA ATACADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 24/06/2014 - 24/6/2014 Apelação APL 00225207220108260011 SP 0022520

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00421998320128260562 SP 0042199-83.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissões inocorrentes - Prequestionamento Caráter Infringente Embargos rejeitados* Ressalte-se que normas específicas trazem a definição legal de que os contêineres são considerados como partes integrantes dos navios, logo, seu proprietário necessita dos mesmos para desenvolver a sua atividade de transporte marítimo e o não cumprimento do prazo estabelecido no contrato para devolução enseja a responsabilidade de efetuar o pagamento das despesas decorrentes de sua devolução com atraso, que no caso restou incontrovertida e, portanto, desnecessária a prova de culpa, já que a própria correquerida Taak admite em sua contestação (fls. 70/117) que "(...) as cargas foram bloqueadas na Alfândega de Santos por prazo indeterminado, bem como, os conteiners ficaram parametrizados no canal Vermelho, acarretando o processo administrativo, na qual não obteve resultado, neste interregno as cargas apreendidas foram para leilão, ficando a requerida impossibilitada de exercer qualquer direito sobre as mercadorias (...) Desta feita configura-se o instituto do caso fortuito ou força maior (...)" ( cf . fls. 100 da contestação). A mencionada corré (Taak), contudo, em nenhum momento, nega que houve atraso na demora da entrega dos cofres e, quando muito, contesta suposta incongruência entre o número de dias de sobreestadias cobrados pela autora (fls. 94 de sua contestação e fls. 320 do apelo) e, contraditoriamente, vem admitir em suas razões recursais que as mercadorias transportadas vieram a ser apreendidas pela autoridade fiscal e que, por tal razão, teria havido o atraso na devolução dos equipamentos. É o que se depreende do quanto argumentou às fls. 325 de seu apelo: "Note-se portanto que a abusividade e arbitrariedade de ato da autoridade fiscal culminou em compelir a Apelante à incorrer, contra sua vontade e controle, nas demurrages ora cobradas. Desta feita, configura-se o instituto do caso fortuito ou força maior (...)" (sic). Mas, não há que se cogitar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051025682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGUROS RESIDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DE QUE A APELANTE REALIZA A COBRANÇA E A OFERTA DO SEGURO, SENDO CONSIDERADA, PORTANTO, FORNECEDORA DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, CONTENDO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, É O TRIENAL. EVIDENTE O PREJUÍZO AO AUTOR, QUE FOI COBRADO E TEVE DESCONTADO VALORES DE SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA EMPRESA RÉ, REFERENTES A SEGURO QUE NÃO HAVIA CONTRATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR RECURSAL E A MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051025682, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Apelação Cível AC 70051025682

TJ-PR - Apelação APL 11785114 PR 1178511-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial com fito de declarar rescindido o contrato de compra e venda, bem como condenar a ré a: a) devolver ao autor os valores já pagos pelo carro, os quais incluem os R$ 20.000,00 (mil reais), dados de entrada, mais as parcelas do financiamento vencidas e as vincendas, no curso do processo, devidamente corrigidos com base na média entre o IGP e o INPC, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação: b) determinar que a ré assuma o financiamento, perante o banco, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, (cem reais). E em consequência, em idêntico prazo, determinar ao autor que devolva o bem a loja, igualmente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, (cem reais). Por fim, em razão da sucumbência mínima do autor, inverte-se o ônus sucumbencial, para que seja integralmente arcado pela ré. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.178.511-4, DA 8.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: AUMIR CESAR BARBOSA.APELADO: CLASSICAR VEÍCULOS LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO.ARTIGO 18 DO CDC. BEM SINISTRADO.DIMINUIÇÃO DE SEU VALOR DE MERCADO.PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR. ARTIGO 26 DO CDC, INCISO I, § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO MITIGADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EMPRESA. CAUSA QUE OBSTA A DECADÊNCIA.RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, restou configurada a relação de consumo, pois o autor adquiriu o produto como destinatário final, e a empresa desenvolve atividade habitual de comercialização...

Encontrado em: DIAS PARA RECLAMAR. ARTIGO 26 DO CDC, INCISO I, § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO MITIGADO.... CONDENAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, restou..., não há como falar em decadência, pois o prazo decadencial ficou obstado em razão da ausência...

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