Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 3606535 PR 0360653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICÁVEL DA SECURITIZAÇÃO DOS DÉBITOS - BENEFÍCIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL (PERDAS E DANOS) - DESCABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO01 CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando incontroverso o direito do autor ao benefício da securitização, inclusive com o reconhecimento judicial, revela-se abusiva a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, exsurgindo o dever de indenizar. 2. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do individuo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 3. Não havendo nos autos demonstração de prova hábil a se confirmar o alegado dano material, suportado pelo autor em decorrência da impossibilidade de desenvolver a sua atividade, é incabível a condenação em perdas e danos. 4. Para a fixação do quantum da indenização por desagravo pecuniário devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva.

Encontrado em: do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 10ª Câmara... Cível DJ: 7264 Apelação Cível AC 3606535 PR 0360653-5 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-PR - Apelação Cível AC 2949780 PR Apelação Cível 0294978-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À CONSUMIDORA - PAGAMENTO REALIZADO FRENTE A UMA DAS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - RESILIÇÃO DO CONTRATO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação01 conhecido e desprovido e Recurso de apelação nº 02 parcialmente conhecido e desprovido. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A teoria da aparência deve ser aplicada ao presente caso, porquanto, as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e tendo em vista conferir segurança às operações jurídicas, bem como a boa-fé da consumidora que efetuou o pagamento das mensalidades perante empresa responsável pelo seu contrato, segundo correspondência recebida. 3. Considerando que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva das rés, gera o dever de indenizar os danos morais sofridos, haja vista que a situação esposada nos presentes autos foge à normalidade, não se limitando a meros aborrecimentos ou dissabores.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Unimed Estado... do Paraná e conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto por Unimed Francisco... 9656/98 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2949780 PR Apelação Cível 0294978-0 (TJ-PR) Manassés de Albuquerque...

TJ-PR - 9591922 PR 959192-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL 02 - COBRANÇA DE TARIFAS DE "ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE" E "DEVOLUÇÃO DE CHEQUE" SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PROVIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL 01 - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - MANTIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 - CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 - CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação 01 e, conhecer e dar... provimento ao Recurso de Apelação 02. 16ª Câmara Cível 9591922 PR 959192-2 (Acórdão) (TJ-PR) Maria Mercis Gomes Aniceto

TJ-PR - Apelação Cível AC 7364425 PR 0736442-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE 1 PROPORCIONAL E ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso 01 (Nacional Indústria Química Ltda...) e conhecer dar provimento ao recurso 02 (Banco Santander Brasil S/A), nos termos do voto da Relatora.... . 15ª Câmara Cível DJ: 665 Apelação Cível AC 7364425 PR 0736442-5 (TJ-PR) Sandra Bauermann

TJ-PR - Apelação Cível AC 2576987 PR Apelação Cível 0257698-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: ÁRIO PÚBLICO INATIVO. ADVENTO DE LEI QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE CARGOS E NÍVEIS. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR INATIVO EM NÍVEL INFERIOR. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. REFLEXOS PATRIMONIAIS ADVINDOS DA REVISÃO DE PROVENTOS DEVEM RETROAGIR AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A DATA DE NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20 .910/32). RECURSO DE APELAÇÃO01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 CONHECIDO E PROVIDO. "O reposicionamento em 12 referências do pessoal da ativa deve ser estendido, em obediência ao artigo 40 , parágrafo 4º , da CF , aos servidores inativos que exerciam o mesmo cargo ou função à época de sua aposentadoria. Precedentes. Segurança concedida"(STJ, MS 3751-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 13/5/98)

Encontrado em: . Apelação Cível AC 2576987 PR Apelação Cível 0257698-7 (TJ-PR) Wilde de Lima Pugliese

TJ-PR - Apelação Cível AC 2749082 PR Apelação Cível 0274908-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: O CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DA ESFERA DE ATIVIDADE DO REPRESENTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO TEMPO QUE PERDUROU A AVENÇA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO01 CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 . A resilição contratual pela representada, sem justa causa, acarreta a obrigação de pagar ao representante a indenização prevista no art. 27 , j da Lei 4.886 , de 9/12/65, com a redação dada pela Lei 8.420 , de 8 de maio de 1992, calculada sobre o total de retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.2. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade."(STJ. 4ª Turma. REsp 338162/MG. DJ data 18/02/2002. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação.

Encontrado em: . 44, par un L 4886/95 art. 27, i CPC art. 21 CPC art. 219 CCom art. 422 VIDE EMENTA. Apelação Cível... AC 2749082 PR Apelação Cível 0274908-2 (TJ-PR) Wilde de Lima Pugliese

TJ-MS - Apelação APL 08012938520128120019 MS 0801293-85.2012.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAIS DE INCENTIVO ESTADUAL E FEDERAL - PORTARIA N. 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DECRETO ESTADUAL 10.500/01 - ADICIONAIS DEVIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. Conforme reiteradamente decide esta Corte, os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos valores relativos aos incentivos financeiros federal e estadual, previstos respectivamente na Portaria n.º 674/GM do Ministério da Saúde e no Decreto Estadual n.º 10.500/2001, referente ao período de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, incluídas as parcelas que se venceram no curso da lide. Recursos conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 09/10/2014 - 9/10/2014 Apelação APL 08012938520128120019 MS 0801293-85.2012.8.12.0019 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521100053979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a autoria e materialidade dos delitos de receptação e posse de arma de fogo com numeração raspada, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa do acusado. II - Nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , na "condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Câmaras Criminais... / 5ª CÂMARA CRIMINAL 16/09/2013 - 16/9/2013 Apelação Criminal APR 10521100053979001 MG (TJ-MG) Adilson Lamounier

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 20140060944 SC 2014.006094-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , CAPUT E § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto).

Encontrado em: (48835/PR) e outros Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 20140060944 SC 2014.006094-4 (Acórdão) (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-PR - Agravo AGV 1254698601 PR 1254698-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO RÉU.RECORRENTE QUE REPISA AS MATÉRIAS TRAZIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - A - 1254698-6/01 - Antonina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 22.10.2014)

Encontrado em: DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno... ao recurso de apelação interposto pelo autor, e negou seguimento ao recurso do banco, ora agravante.... Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 973...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca