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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067779330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ATROPELAMENTO SEM TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. INCERTEZA QUANTO AO PONTO EM QUE A VÍTIMA FOI COLHIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ E FUGA DO LOCAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PRESUNÇÃO DE CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067779330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005336672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DA PARTE AUTORA QUE SE COADUNA COM A PROVA E A LÓGICA DOS FATOS. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO ESTACIONADO E O QUE TRAFEGAVA NA VIA. CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE E EMPREENDE FUGA DO LOCAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÈ, COM SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS RECÍPROCOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. A parte autora estacionou o veículo Renault na Av. Maurício Cardoso, ocasião em que teve seu veículo colidido pelo veículo conduzido pela primeira ré e de propriedade da segunda ré, que trafegava na via sem atentar ao tráfego, causando danos materiais em veículo parado. Conforme contexto nos autos, incontroverso que o veículo dos autores em nada contribuiu para o evento, sendo atingindo enquanto estacionado. A dinâmica do acidente foi demonstrada pelo BO de fls. 18/19 e pelos danos de fls. 23/26, versão corroborada ainda pelo local das avarias nos respectivos carros (Honda Civic da parte ré: quina dianteira do lado direito; Renault da autora: quina traseira esquerda - fotos de fls. 29/40). Portanto, a hipótese é de culpa exclusiva da parte recorrente, que deverá arcar com os prejuízos materiais causados aos autores, solidariamente, com reforma tão somente, no ponto relativo aos gastos com transportes (fls.27/28), para adequação equânime em 50% dos gastos... comprovados, nos termos do art. 6º da Lei 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005336672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71000832402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: CITAÇÃO. VALIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FUGOU DO LOCAL DO ACIDENTE E MANTÉM CADASTRO DO VEÍCULO COM INFORMAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO. Condutor de veículo que fuga do local do acidente. Informação deliberada de endereço ao cadastro de trânsito e que não corresponde à realidade. Localização do envolvido a partir do registro oficial. Carta de citação enviada ao endereço oficial e informado pelo interessado e que consta perante o órgão de trânsito. Validade da citação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000832402, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/11/2005)

TJ-PR - Apelação APL 12433282 PR 1243328-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: anos de idade na data dos fatos, filho de Teresinha de Abreu Godois de Almeida e João Maria Godois de Almeida, residente e domiciliada na Rua Fred Sguarizi, nº 81, bairro Industrial, Pato Branco/PR; MARLI GODOIS DE ALMEIDA, brasileira, separada, dona de casa, portadora do RG nº 7.624.141-4/PR, nascida em data de 15/11/1975, com 38 anos de idade na data dos fatos, filha de Teresinha de Abreu Godois de Almeida e João Maria Godois de Almeida, residente e domiciliada na Rua Fred Sguarizi, nº 81, bairro Industrial, Pato Branco/PR e TAIS CAROLINA FERREIRA DA SILVA, brasileira, amasiada, designer, portadora do RG nº 572.617- 3/SC, nascida em data de 27/08/1988, com 25 anos de idade na data dos fatos, filha de Cirlei Ferreira da Silva, residente e domiciliada na Avenida Tupi, bairro Bortot, Pato Branco/PR, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos: "Em data de 23 de novembro de 2013, por volta das 08h30min, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na Rua Nereu Ramos, nº 585, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local, um dos veículos envolvidos no acidente, GM/Corsa, placa IJD-8430, ao avistar a viatura da polícia militar, empreendeu fuga. Por meio de acompanhamento tático, foi possível abordar o veículo na Avenida Tupi, nº 287, bairro Bortot, nesta cidade e Comarca. Contudo, ao abordarem o veículo, seus ocupantes, ora denunciados, ELIAS GODOIS DE ALMEIDA (condutor), MARLI GODOIS DE ALMEIDA e TAIS CAROLINA FERREIRA DA SILVA, bem como o adolescente J. J. D. A. (contando com 16 anos de idade na data dos fatos) empreenderam fuga a pé. Após nova voz de abordagem, os mesmos pararam e somente o denunciado ELIAS prosseguiu na fuga. Entretanto, após perseguição, foi possível abordar o denunciado ELIAS, oportunidade em que os milicianos constataram que este, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo GM/Corsa, placa IJD- 8430, acima descrito, em via pública...

Encontrado em: de acidente de trânsito na Rua Nereu Ramos, nº 585, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local..., um dos veículos envolvidos no acidente, GM/Corsa, placa IJD-8430, ao avistar a viatura da polícia militar..., empreendeu fuga. Por meio de acompanhamento tático, foi possível abordar o veículo na Avenida Tupi, nº 287...

TJ-RO - Apelação APL 00089180920118220005 RO 0008918-09.2011.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Apelações criminais. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Parada de caminhão e caminhonete na pista de rolamento. Pista com acostamento. Omissão na sinalização do local do acidente. Imprudência e negligência configuradas. Culpa da vítima. Inocorrência e irrelevância. Compensação. Impossibilidade. Condenações mantidas. Fuga do local do acidente. Insuficiência de provas. Absolvição decretada. I - Age com negligência e imprudência o condutor que para o seu caminhão na pista, provida de acostamento, para prestar socorro a um conhecido, olvidando-se de sinalizar o local com triângulos e arbustos, ocasionando a parada de veículo atrás de seu veículo, que sofre colisão na retaguarda com uma motocicleta, provocando a morte de seu condutor. II - Ficando demonstrada nos autos a culpa do agente, é indiferente a alegação de que a vítima contribuiu para o sinistro, visto que, na esfera penal, não há compensação de culpas. III - Impõe-se a absolvição quanto ao crime previsto no art. 305 do CTB, quando não ficar demonstrado que o apelante pretendeu empreender fuga do local do acidente deliberadamente.

TJ-RS - Recurso Cível 71005708888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SAÍDA DE GARAGEM. MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM TRAFEGA NA VIA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Pela dinâmica do acidente, provas carreadas e extensão dos danos, verifica-se que veículo do autor estava saindo da garagem, em marcha à ré, quando adentrou em via, sem observar o fluxo, em manobra tida como excepcional, e veio a ser colidido com o veículo dos réus. Não se mostra crível a versão do autor de que a velocidade excessiva do condutor réu, foi a culpada pelo evento, mormente em se considerando a localização dos danos havidos nos veículos (parte traseira lateral direita do autor e frontal réu). Testemunhas arroladas pelo autor, inclusive, corroboram que ele saia da garagem de ré e foi atingido na caçamba da camionete, quando estava com um pedaço do veículo na rua (fls.75/76). Excesso de velocidade do veículo do réu não comprovado tão somente pela proporção dos danos e do impacto, eis que, o local é declive (fotos fls.83/84) e o veículo de porte. Fuga do local que não maximiza nem antecede a culpa no evento pelo réu. A manobra de marcha à ré exige cuidados, ainda mais quando se pretende sair de garagem e ingressar na pista de rolamento, devendo ser adotadas todas as cautelas necessárias no sentido de se assegurar que a via esteja sem fluxo de veículos. Seguradora dos réus que, embora na esfera administrativa... e de forma unilateral (fls.78/84), também afastou a culpabilidade deste. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005708888, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005005079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR EM LITISCONSÓRCIO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, AFASTADA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. DESATENÇÃO AO EMPREENDER MANOBRA DE MARCHA RÉ, SAINDO DE ESTACIONAMENTO SOBRE A CALÇADA E ATINGINDO A LATERAL DO VEÍCULO DA AUTORA, PARADO NA SINALEIRA. FUGA. COLISÃO SUCESSIVA A POUCAS QUADRAS DO PRIMEIRO EVENTO. PROCEDER DA RÉ QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. A condutora do veículo detém legitimidade concorrente com a proprietária do veículo, ainda que não tenha comprovado desembolso de despesas, pois possui interesse jurídico na definição da culpa. A ré recorrente concordou com a exclusão da lide do ex-proprietário do veículo, admitindo a aquisição, descabendo alegação de ilegitimidade posterior. Tela do DETRAN de fl. 27 que evidencia a transferência no dia do sinistro. Quanto ao mérito, a ré admitiu que estaciona o veículo diariamente no local, pois trabalha nas proximidades, não surtindo qualquer efeito sua negativa de autoria, mais ainda esvaziada pelo fato de ter sito reconhecida pela testemunha ouvida em fl. 22, que presenciou o fato. Por outro lado, agrava o fato de ter deixado o local, sendo na seqüência alcançada pela autora e, não conseguindo vencer retorno em canteiro, novamente engatou marcha-ré e atingiu o veículo da autora, desta vez na dianteira. Registra-se que a autora fotografou o carro - placa - da ré posteriormente, após a segunda fuga, e não aleatoriamente, no estacionamento, como quer fazer a crer a ré. Incontroverso, portanto, o dever de indenizar o conserto do veículo, conforme a sentença, no valor de R$ 2.894,56. O proceder da ré tangencia a má-fé e resta agravado pelas suspeitas vazias lançadas contra a instrutora na peça recursal, de parcialidade, que buscam ferir a idoneidade do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005005079, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053904900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. BR 116. FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO PELA PLACA DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE AUTORIA REPELIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente e culpa. Circunstâncias da prova oral e pericial suficientes para firmar a autoria do ilícito imputado ao réu, proprietário do veículo identificado no local do acidente. Testemunhas que perseguiram o Corsa e anotaram a sua placa, chegando-se ao proprietário, o qual não se desincumbiu do ônus probatório no sentido de demonstrar em que local estava o veículo de sua propriedade quando do acidente. Prova pericial, extraída dos autos do relatório do inquérito policial, que, por sua vez, apontou "convergência da posição quanto aos danos exibidos na moto, com os vestígios de recuperação apresentado no veículo Corsa". Tudo a evidenciar que o automóvel do réu esteve envolvido no noticiado acidente. Responsabilidade configurada. O réu, como proprietário do veículo, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiro por culpa do condutor. Isso porque o mau uso do veículo gera responsabilidade para o proprietário. É a chamada responsabilidade pelo fato da coisa, encontrando amparo no art. 932 do Código Civil . Danos materiais. Dever de ressarcimento das despesas com guincho, medicamentos, deslocamentos (corridas de táxi) e locação de muletas. Danos morais. Devidos apenas em relação à condutora da motocicleta, a qual sofreu fratura no tornozelo direito e limitação de movimentos, necessitando de tratamento fisioterapêutico. Valor da reparação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos estéticos. Indeferimento, na medida em que as fotografias juntadas mostram apenas pequenos hematomas e marcas na pelé sem maiores repercussões nesse particular. Lucros cessantes. Também é de ser indeferido, porquanto a autora (piloto da motocicleta) teve seu contrato de trabalho rescindido antes mesmo do acidente. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente...

TJ-RO - Apelação APL 00108365720118220002 RO 0010836-57.2011.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: Homicídio culposo no trânsito. Imprudência. Responsabilidade configurada. Causa de aumento da pena. Omissão de socorro. Manutenção. Pena pecuniária. Afastamento. Acordo Cível. Quitação geral não comprovada. Impossibilidade. Suspensão do direito de dirigir. Pena obrigatória. Condenação mantida. 1 Constatado que o agente conduziu o veículo automotor com imprudência, causando o acidente de trânsito que resultou na morte do condutor do outro veículo, há que ser mantida sua condenação, pois somente a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilização criminal. 2 Verificado que o agente empreendeu fuga do local do acidente, sem a comprovação de risco iminente da sua integridade física, deve ser mantida a elevação da pena pela omissão de socorro. 3 A pena substitutiva de prestação pecuniária em favor da família da vítima não tem caráter autônomo, sendo ela inexigível quando no Juízo cível já foi entabulado acordo para a reparação dos danos com valor superior àquele fixado na sentença penal, contudo o afastamento de sua exibilidade na esfera penal exige o adimplemento total do acordo, podendo a pena ser dada por cumprida com a apresentação da quitação do débito. 4 A suspensão do direito de dirigir veículo automotor é pena acessória do tipo penal do art. 302 do CTB, devendo, obrigatoriamente, ser fixada pelo magistrado sentenciante.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200985000034169 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303 , CAPUT E PARÁG. ÚNICO, DO CTB . ART. 305 DO CTB . AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA POR ESTA PRIMEIRA TURMA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DOS FATOS. DELITO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. CULPA EVIDENCIADA. APELAÇÃO DO PARQUET A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Federal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 305 , do CTB (afastamento do condutor do veículo do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), suscitado por esta Primeira Turma de julgamento, por ausência de quorum qualificado para tanto, prevalecendo, então, a presunção de constitucionalidade do dispositivo mencionado. 2. A consumação de do crime inserto no art. 305, do CPB, em se admitindo o mesmo como presumidamente constitucional, só se dá com a fuga eficaz do agente do local do crime, no sentido de impedir a descoberta da autoria do fato por parte do causador do acidente, eximindo o motorista da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. 3. Como defendido pelo professor DAMÁSIO DE JESUS: se ele foge, mas alguém anota os dados de identificação do veículo, o afastamento é inócuo, não havendo razão para a punição penal (Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito, DAMÁSIO DE JESUS, p. 143-144). 4. Na hipótese em apreciação, o acusado, causador do acidente, conduzia ambulância a serviço do Município de Poço Redondo/SE, e tal veículo permaneceu no local do ocorrido, mesmo após a fuga do acusado, não atingindo a sua fuga a finalidade de eximi-lo da responsabilidade pelo evento. O afastamento do local do acidente foi...

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