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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3584 1997.51.03.049261-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: trabalho rural em regime de economia familiar. -Possível o enquadramento em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio de terceiros, desde que esta seja eventual, nos termos das Leis nºs8. 212 /91 e 8.213 /91 e Constituição Federal , art. 195 , § 8º (TRF1, AC200101990173512, DJ16/12/02TRF2, AMS 199902010369329, DJ22/03/01), o que incorre na hipótese. -O desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, se faz comprovado com a apresentação de recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR , com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical do contribuinte como trabalhador rural, o que inexiste no caso.(TRF1, 200001000662464, DJ06/09/02), sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários (Súmula 149/STJ), exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55 , parágrafo 3º , 106 e 108 , da Lei n. 8.213 /91 c/c artigos 61 e 179 do Decreto n. 611 /92), que há de ser também, condicionada ao critério estimativo do Juiz na apreciação da prova, decorrente do princípio da livre convicção motivada. (TRF3, AC 200003990532523, DJ06/12/02) -Materialidade e autoria comprovadas. -Identificável na conduta do apelante o dolo, a uma, pelo seu conhecimento de ausência de requisito objetivo para aquisição do benefício pleiteado, qual seja, tempo de serviço – e, a duas, porque, nos termos de fls.50, resta demonstrado que o mesmo, à época do requerimento tinha pouco mais de vinte anos de tempo de serviço. -Acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório.-Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 503 MG 2002.38.02.000503-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REMESSA TIDA COMO INTERPOSTA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Remessa oficial tida como interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (art. 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91). Inteligência, ainda, das Súmulas 27 desta Corte e 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência vem aceitando como início razoável de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo pequeno proprietário, reiteradamente, recibos de pagamento do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e o enquadramento sindical como trabalhador rural. Precedentes da Corte : AC 95.01.23714- 1/MG, Rel. Juiz Federal convocado JOÃO CARLOS MAYER SOARES, Primeira Turma Suplementar, DJ de 18.7.02; AC 2000.01.99.111666-8 /MG, Rel. Juiz Federal convocado VELASCO NASCIMENTO, Primeira Turma, DJ de 14. 4.03. Precedente do colendo RESP 435762/CE">STJ: RESP 435762/CE , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 17.3.03 4."A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, 1% ao mês".(Enunciado nº 20 do CEJ/CJF) Contados da citação, para as parcelas que lhe são anteriores, e da data do vencimento, para as posteriores. Precedentes desta Corte. (AC nº 2004.38.03.008567-4/MG; REO nº 2005.35.00.014888-0/GO; AC nº 2006.01.99.007772-8/GO). 5. Os honorários de advogado são calculados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em conformidade com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56688 MG 2005.01.99.056688-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11 , VII , ART. 26 , III E ART. 39 , I , DA LEI 8.213 /91 - QUALIDADE DE SEGURADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - COMPROVANTES DE ITR NO NOME DO MARIDO DA AUTORA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - CUSTAS. 1. Nos termos do artigo 39 , I , da Lei nº 8.213 /91, os segurados especiais referidos no inciso VII , do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. 2. Aos benefícios concedidos com amparo no inciso I , do art. 39 , da Lei 8.213 /91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais (art. 26, III da lei citada). 3. A condição de rurícola do marido, constante do registro civil, é extensível à esposa. Precedente do STJ: (REsp nº 176.986/SP - Min. José Arnaldo da Fonseca - STJ - 5ª Turma, DJ de 14/09/98). 4. A qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da doença, assim como o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido (12 meses - art. 25 , I , da Lei 8.213 /91), foram devidamente comprovados através de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a teor do disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. 5. O desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, pode ser comprovado com a apresentação de recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR . Precedente desta Turma: (AC 1998.01.00.016972-4/MG, Relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, Primeira Turma, DJ/I de 17/05/2002, p. 30). 6. Comprovada, mediante laudo pericial oficial, que a autora sofre de "lombociatalgia...

Encontrado em: com a apresentação de recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural ITR . Precedente desta Turma: (AC 1998... E VENDA DE IMÓVEL RURAL COMPROVANTES DE ITR NO NOME DO MARIDO DA AUTORA INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA... de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14020 MS 2004.014020-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE REFORMA - REJEITADA - MÉRITO - ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64) E SEU REGULAMENTO, O DECRETO N. 59.566 /66 - VALOR DOS ARRENDAMENTOS - PREÇO ESTABELECIDO EM PRODUTO AGRÍCOLA, E NÃO EM DINHEIRO - DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18 DO REFERIDO DECRETO - ARRENDAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL - VALOR CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL E ACEITO PARA CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS DO INCRA, CONTIDO NO RECIBO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ), NOS TERMOS DISPOSTOS NO §§ 1º E 2º DO ART. 17 DO MESMO DECRETO - PREQUESTIONAMENTO - APRECIAÇÃO IMPLÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16972 MG 1998.01.00.016972-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PEQUENO PRODUTOR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MEIOS DE PROVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213 /91, artigo 55 , § 3º , início razoável de prova material, a par da prova testemunhal adminicular. 2. Certidão de casamento e escritura de compra e venda indicativas da profissão de lavrador valem como início de prova material. 3. Recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR , com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical como trabalhador rural, comprovam atividade rural, em regime de economia familiar. 4. Isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei nº 8.213 /91, para causas de valor igual ou inferior a R$ 4.988,57 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos).

Encontrado em: como início de prova material. 3. Recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural ITR , com anotação... DE CUSTAS. 1. Para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213 /91... de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical como trabalhador rural, comprovam...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111666 MG 2000.01.99.111666-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ESPOSA DE PEQUENO PRODUTOR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213 /91 que são segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 2. Estende-se à mulher, com vistas à comprovação de atividade rurícola, a condição profissional de trabalhador rural do marido, conforme conste da certidão de casamento. 3. O desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovado com a apresentação de recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR , com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical do contribuinte como trabalhador rural. 4. Comprovada idade superior a cinqüenta e cinco anos e o exercício de atividade rural, no período anterior à data do requerimento, em número de meses superior ao período de carência do benefício pretendido, há de ser concedido o benefício. 5. Existindo requerimento administrativo, a data do benefício há de ser fixada a partir deste. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28119 MG 96.01.28119-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Para fins de aposentadoria rural por idade, a jurisprudência considera como início razoável de prova material a consignação da qualificação profissional correspondente em atos de registro civil e recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR , com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical como trabalhador rural, que comprovem atividade rural em regime de economia familiar. Precedentes do STJ e do TRF - 1ª Região. 2. Comprovada a condição do autor de pequeno produtor rurícola com início razoável de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente, e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (Lei 8.213 /91, arts. 11 , VII , 48 , 55 , § 3.º , e 143 ). 3. "A falta do preenchimento do período de carência não representa óbice à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade" (RESP 332.029/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU, I, de 18.2.2002). 4. Quanto aos honorários advocatícios, devem incidir tão-somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme a interpretação que vem sendo dada pelo STJ ao verbete nº 111 de sua jurisprudência sumulada. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23714 MG 95.01.23714-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. 1. Para fins de aposentadoria rural por idade, a jurisprudência considera como início razoável de prova material a consignação da qualificação profissional correspondente em atos de registro civil e recibos de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR , com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e enquadramento sindical como trabalhador rural, que comprovem atividade rural em regime de economia familiar. Precedentes do STJ e do TRF - 1.ª Região. 2. Comprovada a condição do autor de pequeno produtor rurícola com início de prova documental, corroborada por prova testemunhal coerente e cumprido o requisito etário previsto na legislação previdenciária, impõe-se a concessão da aposentadoria rural por idade (Lei 8.213 /91, arts. 11 , VII , 48 , 55 , § 3.º , e 143 ). 3. "A falta do preenchimento do período de carência não representa óbice à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Precedentes."(STJ, Quinta Turma, RESP 332.029/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJ 18/02/2002.) 4."O cálculo das parcelas em atraso deverá ser feito mês a mês, não obstante deva o pagamento se efetivar de uma só vez, corrigidas de acordo com as Súmulas 43 e 148 do STJ." (TRF1, AC 95.01.01516-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabêlo, DJ 12/11/2001.) 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 931 MG 1997.01.00.000931-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme o disposto nos arts. 26 , II , 39 , I , e 49 , § 1º, da Lei n. 8.213 /91, a concessão de aposentadoria por idade ao pequeno produtor rural que exerça a atividade em regime de economia familiar independe de carência e tem como único requisito, além do etário, a comprovação do tempo de serviço por, no mínimo, 180 meses no período imediatamente anterior à postulação do benefício, ainda que de forma descontínua. 2. A jurisprudência vem aceitando como início razoável de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo pequeno proprietário, reiteradamente, recibos de pagamento do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e o enquadramento sindical como trabalhador rural. Precedentes da Corte : AC 95.01.23714- 1/MG, Rel. Juiz Federal convocado JOÃO CARLOS MAYER SOARES, Primeira Turma Suplementar, DJ de 18.7.02; AC 2000.01.99.111666-8 /MG, Rel. Juiz Federal convocado VELASCO NASCIMENTO, Primeira Turma, DJ de 14.4.03. Precedente do colendo RESP 435762/CE">STJ: RESP 435762/CE , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 17. 3.03. 3. No caso concreto, o autor preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade postulada. A certidão de casamento (fl. 15) faz prova de que ele atende ao critério etário - 63 anos na data da propositura da ação. Quanto ao exercício da atividade rural no tempo mínimo exigido pela Lei, constam dos autos declaração homologada pelo Ministério Público atestando sua condição de proprietário rural (fl. 26) documento hábil a esse fim, conforme o disposto art. 106 , IV , da Lei 8.213 /91 (em sua redação originária) - e recibo de pagamento do ITR certificando que não há trabalhadores empregados na propriedade (fl. 27). 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, devendo o apelado arcar com o pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 109305 MG 1999.01.00.109305-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É segurado obrigatório da Previdência Social o produtor rural que exerça atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (Art. 11 , VII da Lei n. 8.213 /91) 2. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados ( § 1º do art. 11 , VII , da Lei n. 8.213 /91). 3. A jurisprudência vem aceitando como início razoável de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo pequeno proprietário, reiteradamente, recibos de pagamento do Imposto Territorial Rural ( ITR ) com anotação de inexistência de trabalhadores assalariados e o enquadramento sindical como trabalhador rural. Precedentes da Corte : AC 95.01.23714- 1/MG, Rel. Juiz Federal convocado João Carlos Mayer Soares, Primeira Turma Suplementar, DJ de 18.7.02; AC 2000.01.99.111666-8 /MG, Rel. Juiz Federal convocado Velasco Nascimento, Primeira Turma, DJ de 14.4.03. Precedente do colendo RESP 435762/CE">STJ: RESP 435762/CE , Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ de 17.3.03. 3. No caso concreto, conforme consta dos documentos de fls. 11, 12, 13 e 16, o autor esteve cadastrado na qualidade de empregador rural, possuindo um empregado, no período de 1975 a 1990, o que inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria na modalidade de produtor rural em regime de economia familiar, pelo que merece reforma a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sem prejuízo de poder o segurado postular o benefício próprio na modalidade em que os recolhimentos foram efetuados. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido e condenar o autor ao pagamento dos honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto persistirem os motivos que ensejaram o deferimento da justiça gratuita (fl.48). Sem custas. Fica prejudicada a remessa oficial....

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