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JusBrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2015

STJ - AÇÃO PENAL Apn 227 RJ 2002/0167212-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL – PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (LC 75 /93)- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Não ofende o princípio do promotor natural a designação de Subprocurador, para atuar em determinada ação penal, feita pelo Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo artigo 48 , II , da Lei Complementar 75 /93. 2. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação pelo STF, o que não afasta a sua presunção de legalidade e constitucionalidade. 3. Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. 4. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. 5. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. 6. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função. 7. Denúncia recebida em parte.

Encontrado em: , CONSELHO DELIBERATIVO, CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, ASSINATURA, DOCUMENTO.... NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE, CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA... ; FALTA, DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, ACUSADO, INFORMAÇÃO FALSA, OU, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 227 RJ 2002/0167212-5 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL – PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (LC 75 /93)- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Não ofende o princípio do promotor natural a designação de Subprocurador, para atuar em determinada ação penal, feita pelo Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo artigo 48 , II , da Lei Complementar 75 /93. 2. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação pelo STF, o que não afasta a sua presunção de legalidade e constitucionalidade. 3. Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. 4. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. 5. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. 6. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função. 7. Denúncia recebida em parte

Encontrado em: , CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, ASSINATURA, DOCUMENTO FALSO, CÓPIA, ATA..., DENÚNCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE, CLUBE DE FUTEBOL, POR, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, REMESSA..., DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, ACUSADO, INFORMAÇÃO FALSA, OU, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. RECEBIMENTO, DENÚNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 448843320018260050 SP 0044884-33.2001.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: APELAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONDENAÇÃO PROVA SUFICIÊNCIA Réu preso em flagrante, ao apresentar à autoridade policial, CNH e cópia autenticada de cédula de identidade falsificadas Confissão da falsificação dos documentos DESCLASSIFICAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA IMPOSSIBILIDADE Documento falsificado materialmente, produzido por falsificador CNH que não fora emitida pelo órgão competente DESCLASSIFICAÇÃO FALSA IDENTIDADE IMPOSSIBILIDADE Trata-se de crime subsidiário, somente sendo imputado a agente quando não praticado crime mais grave Comprovada a utilização do documento Delito que prevalece em detrimento da falsa identidade Condenação mantida PENA DOSIMETRIA CONFISSÃO INCIDÊNCIA INADMISSIBILIDADE Pena mantida na base Impossibilidade de reduzi-la aquém do mínimo Súmula 231 do STJ PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE Medida insuficiente Réu que tentou se furtar da atuação da Justiça, apresentando documentos em nome de outra pessoa para fugir de prisão Condenado por crime de tráfico de drogas e pronunciado por homicídio duplamente qualificado Substituição que não se mostra adequada para o caso em comento RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 111056 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cassada a medida liminar deferida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 280997 SE 2013/0362148-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, USO DE DOCUMENTOS FALSOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que a Corte estadual apontou fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista a propensão do acusado a práticas delitivas, uma vez que cometeu delitos por um longo período de tempo, contra diversas vítimas, respondendo, inclusive, a outra ação penal também por estelionato, que se encontrava suspensa, porque o réu não havia sido encontrado para a citação. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43944 CE 2013/0419483-5 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OPERAÇÃO FACTOIDE. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA ARMADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 2.- Na espécie, o Tribunal impetrado destacou aspectos que demonstram a elevada periculosidade do recorrente, notadamente porque exerce papel de destaque na quadrilha, formada por dezenas de pessoas com atuação em diversos estados e municípios da federação, cometendo fraudes, falsificações e 'lavagem de dinheiro' que resultaram em prejuízos milionários a pessoas físicas e jurídicas; apontou, como seu, a instituições financeiras diversos endereços na cidade de São Paulo, onde residem os investigados de maior poder aquisitivo e tidos como chefes do esquema; vários dos acusados parecem continuar a delinquir em crimes diversos, inclusive em delitos contra a vida, dado que revela a periculosidade da associação que o ora recorrente integra; existência de indícios fortes, a partir das interceptações telefônicas e nas apreensões feitas, a demonstrar que os investigados permanecem cometendo crimes de fraude, o que demonstra que a organização ainda não foi desarticulada em definitivo. Esta conjuntura fática justifica a preservação do decreto constritivo, pois ela revela o modus operandi da associação criminosa no cometimento dos delitos investigados, que se constitui elemento de monta para aferir a periculosidade dos seus integrantes, entre eles o ora recorrente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.- Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito, não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 4.- Recurso ordinário improvido....

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 15220017100010 CE 0000001-52.2001.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM . Revogação. Prescrição.Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares.Inexiste nulidade, nos termos do art. 93 , inciso IX , da CF , por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do Conselho de Justiça, em razão do disposto no art. 428 , § 2º , do CPPM . Estabelece o dispositivo ser facultativa ajustificativa do voto dos militares. Impõe-se que apenas a Decisão do Conselho seja fundamentada.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, suscitada pela Defesa.Inocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de nulidade absoluta do interrogatório, suscitada pela Defensoria Pública da União.Inexistência de nulidade estando presente no procedimento a Defensora ad hoc, cuja ausência de sua assinatura no Termo da Audiência constituiu mera irregularidade.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Preliminar de nulidade do processo, por ausência das assinaturas dos advogados.Ausência da assinatura dos advogados, no Termo da Audiência, não significa ter sido o procedimento realizado sem a presença dos mesmos. Caracterizou mera irregularidade, perfeitamente saneável.Preliminar rejeitada.Decisão unânime.Materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documentos e falsidade ideológica plenamente caracterizadas, por meio de confissão e conjunto probatório, não se vislumbrando no alegado problema, a ausência de provas.Embora o art. 328 , caput, do CPPM , disponha que a confissão do Acusado não pode suprir o exame do corpo de delito, quando a infração deixar vestígios; com base no preceito permissivo contido no parágrafo único da aludida norma, os depoimentos supriram...

Encontrado em: , AERONÁUTICA, CRIMES, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DA FALSIDADE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIDADE... FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO...

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 15220017100010 CE 0000001-52.2001.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Apelação. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 328 do CPPM . Revogação. Prescrição. Preliminar de Inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação dos votos proferidos por juízes militares. Inexiste nulidade, nos termos do art. 93 , inciso IX , da CF , por falta de fundamentação dos votos dos Juízes Militares integrantes do Conselho de Justiça, em razão do disposto no art. 428 , § 2º, do CPPM . Estabelece o dispositivo ser facultativa a justificativa do voto dos militares. Impõe-se que apenas a Decisão do Conselho seja fundamentada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva retroativa, suscitada pela Defesa. Inocorrência de prescrição retroativa pela pena em concreto, considerando a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade absoluta do interrogatório, suscitada pela Defensoria Pública da União. Inexistência de nulidade estando presente no procedimento a Defensora ad hoc, cuja ausência de sua assinatura no Termo da Audiência constituiu mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de nulidade do processo, por ausência das assinaturas dos advogados. Ausência da assinatura dos advogados, no Termo da Audiência, não significa ter sido o procedimento realizado sem a presença dos mesmos. Caracterizou mera irregularidade, perfeitamente saneável. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Materialidade e autoria dos delitos de falsificação de documentos e falsidade ideológica plenamente caracterizadas, por meio de confissão e conjunto probatório, não se vislumbrando no alegado problema, a ausência de provas. Embora o art. 328 , caput, do CPPM , disponha que a confissão do Acusado não pode suprir o exame do corpo de delito, quando a infração deixar vestígios; com base no preceito permissivo contido no parágrafo único da aludida norma...

Encontrado em: , CRIMES, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DA FALSIDADE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIDADE... PÚBLICO MILITAR, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO (FO) AP...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101184 PR 2008/0261961-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DELITOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. ART. 69 , I , C/C ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da empresa DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos, local em que teriam sido emitidas as notas fiscais supostamente falsificadas. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Passo Fundo/RS, o suscitado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 207461 PR 2011/0116527-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.PACIENTE OUVIDO NO INQUÉRITO COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIONÃO OBSERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. NATUREZAINQUISITIVA E PRESCINDÍVEL DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual a defesa pugna pela nulidade da denúnciaelaborada com base no depoimento do paciente como testemunha eminquérito policial, condição na qual não se garante o direito aosilêncio. II. Eventuais irregularidades verificadas no decorrer do inquéritopolicial não contaminam a ação penal, considerando o fato de que oprocedimento inquisitivo apenas se presta a fornecer ao MinistérioPúblico ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, oselementos necessários para a propositura da ação penal, podendo,inclusive, ser dispensado. III. Ordem denegada.

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