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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3660534019975095555 366053-40.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: ENUNCIADO330/TST - APLICABILIDADE O Enunciado330 deste Tribunal estabelece que a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada no valor dado à parcela ou parcelas.Nesses termos, a alegação genérica de contrariedade ao referido verbete não se mostra apta à pretensão recursal de embasar o conhecimento do apelo, mormente se da assertiva regional não é possível saber qual ou quais parcelas teriam sido objeto de quitação.DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE CÁLCULODevidos os descontos fiscais sobre a totalidade do crédito reconhecido judicialmente, não havendo previsão legal para que se faça o desconto incidir somente sobre os juros moratórios.Recurso parcialmente conhecido e provido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 913403120035060906 91340-31.2003.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Não são consideradas suspeitas ou impedidas de depor, testemunhas que litigam contra o mesmo reclamado, ainda que haja identidade no objeto da ação, pois que a questão não se confunde com inimizade capital entre as partes. O artigo 829 da CLT disciplina os casos de suspeição, como parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.Preliminar rejeitada.APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃONão contraria o disposto no Enunciado nº 74 desta Corte decisão que tenha deixado de aplicar a -ficta confessio-,quando a ausência da parte tenha se dado por motivo superveniente a sua vontade.In casu,muito embora o autor tenha tomado ciência de que a audiência de instrução ocorreria no dia 13/3/2001, constou no Sistema de Informática do Tribunal Regional que a audiência se daria no dia seguinte, e ainda, para o mesmo dia e horário inicialmente marcados, foi designada audiência relativa a outro processo. Portanto, restou evidente o equívoco havido na Secretaria da D. Vara, não podendo arcar o autor com prejuízos a que não deu causa, até porque compareceu para prestar depoimento no dia 14/3/2001, como constou no sistema de informática.Agravo conhecido e desprovido.APLICABILIDADE DO ENUNCIADO330 DESTE TRIBUNAL. RESSALVA GENÉRICANão enseja recurso de revista decisão regional que não tenha aplicado o disciplinado no Enunciado330 desta Corte, por constar ressalva no verso do termo rescisório. Nem se diga que referida ressalva foi feita de forma genérica, pois que o sindicato da categoria, quando da homologação, fez constar no documento o pagamento insuficiente dos valores pagos, além de discriminar as parcelas a que se referia.Agravo conhecido e desprovido.HORAS EXTRAS E REFLEXOSNão se conhece de recurso de revista, cujas razões tenham sido no sentido de equívoco do Tribunal Regional, quando da apreciação das provas constantes dos autos, por tratar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3756614619975065555 375661-46.1997.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-375.661/1997.5RECURSO DE REVISTA.DA NULIDADE DA SENTENÇA- PROVA SUSPEITA. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador".Aplicabilidade do En.357/TST. Recurso não conhecido.ENUNCIADO 330/TST -EFICÁCIA LIBERATÓRIA.O Eg. Tribunal Pleno desta Corte, em aresto proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do IUJ-RR nº 275570/96, publicado no DJ 04.05.2001, em que foi Relator o Ministro Ronaldo Leal, houve por bem alterar a redação do texto do Enunciado 330, de forma a não pairar qualquer dúvida, quanto ao alcance da sua eficácia liberatória. Eis o inteiro teor do v.aresto: "QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO330 DO TST. Atendidos os pressupostos legais pertinentes ao incidente de uniformização de jurisprudência, previstos nos artigos 476 a 479 do CPC e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do Enunciado330 do TST. Torna-se necessário que o texto do referido enunciado passe a ter a seguinte redação:"Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação".No caso dos autos, O Eg. Regional decidiu em sintonia com o item I, do Enunciado em comento, porquanto, entre outros títulos, foram deferidos reflexos de verba reconhecida na presente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4024910619975045555 402491-06.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR- 402.491/1997.6RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃODA CTPS COM O CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO. O v.acórdão regional encontra-se em sintonia com o mais iterativo, notório, atual e específico entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 82 da Eg.SDI do TST, como segue: "AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A DATA DE SAÍDA A SER ANOTADA NA CTPS DEVE CORRESPONDER À DO TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO".Precedentes E-RR 142026/94, Ac. 1034/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97 Decisão unânime; E-RR 161604/95, Ac. 0896/97 Min. Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime; E-RR 147565/94, Ac. 0349/97 Min. Vantuil Abdala DJ 04.04.97 Decisão unânime. Aplicabilidade do Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido.ENUNCIADO 330/TST -EFICÁCIA LIBERATÓRIA.O Eg. Tribunal Pleno desta Corte, em aresto proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do IUJ-RR nº 275570/96, publicado no DJ 04.05.2001, em que foi Relator o Ministro Ronaldo Leal, houve por bem alterar a redação do texto do Enunciado 330, de forma a não pairar qualquer dúvida, quanto ao alcance da sua eficácia liberatória. Eis o inteiro teor do v.aresto:"QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO330 DO TST. Atendidos os pressupostos legais pertinentes ao incidente de uniformização de jurisprudência, previstos nos artigos 476 a 479 do CPC e 196 do RITST, deve este Tribunal pronunciar-se sobre o alcance do Enunciado330 do TST. Torna-se necessário que o texto do referido enunciado passe a ter a seguinte redação:"Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1640300122002509 1640300-12.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU. TRANSAÇÃO. Esta Corte, revendo seu posicionamento a respeito da matéria, acabou por pacificá-lo, editando a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI (inserida em 27/9/2002),in verbis:Programade Incentivo àDemissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contratode trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contratode trabalho ante a adesão do empregado aplano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Desta forma, a decisão tal como posta está em consonância com a recente orientação deste Tribunal supratranscrita. Incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice doEnunciado nº 333 do TST.TRANSAÇÃO E DIREITOS COM FORÇA DE COISA JULGADA.A transação extrajudicial e a coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza violação ao art. 1.030 do CC , pois a alusão à coisa julgada se reporta, na realidade, ao princípio dopacta sunt servanda.No tocante à divergência jurisprudencial colacionada, forçoso é considerá-la superada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, já mencionada. Com efeito, pela sua redação, verifica-se que fica pacificado o entendimento de que não se extrai da transação extrajudicial, que importa rescisão do contratode trabalho, ante a adesão do empregado aplano de demissão voluntária, o efeito de coisa julgada, nos termos do art. 1.030 do Código Civil , como explicitamos acima. Incidência do Enunciado nº 333 do TST.ENUNCIADO330.Desprezou o Regional a aplicação do Enunciado330/TST, ao fundamento de que os Enunciados não vinculam o julgador, mormente quando a sua aplicabilidade possa perpetrar ofensa à norma constitucional (artigo 5º, inciso II), salientando que a eficácia liberatória da quitação preconizada no...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1640300122002509 1640300-12.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU. TRANSAÇÃO. Esta Corte, revendo seu posicionamento a respeito da matéria, acabou por pacificá-lo, editando a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI (inserida em 27/9/2002), in verbis: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Desta forma, a decisão tal como posta está em consonância com a recente orientação deste Tribunal supratranscrita. Incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice do Enunciado nº 333 do TST. TRANSAÇÃO E DIREITOS COM FORÇA DE COISA JULGADA. A transação extrajudicial e a coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza violação ao art. 1.030 do CC , pois a alusão à coisa julgada se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. No tocante à divergência jurisprudencial colacionada, forçoso é considerá-la superada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, já mencionada. Com efeito, pela sua redação, verifica-se que fica pacificado o entendimento de que não se extrai da transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, o efeito de coisa julgada, nos termos do art. 1.030 do Código Civil , como explicitamos acima. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. ENUNCIADO330. Desprezou o Regional a aplicação do Enunciado330/TST, ao fundamento de que os Enunciados não vinculam o julgador, mormente quando a sua aplicabilidade possa perpetrar ofensa à norma constitucional (artigo 5º, inciso II), salientando que a eficácia liberatória da quitação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7074798920005045555 707479-89.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002. Recurso de revista não conhecido.QUITAÇÃO - ENUNCIADO/TST Nº 330.A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência do Enunciado/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.PROMOÇÕES, DIFERENÇAS SALARIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROMOÇÕES, DIFERENÇAS SALARIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 7463200290606001 PE 2002.906.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2003

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR INICIATIVA DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.O 330 DO COL. TST. IMPROSPERIDADE DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OBSERVÂNCIA AO DISCIPLINAMENTO ESTABELECIDO NAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES COLETIVAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO AUTOR/APELADO. MANUTENÇÃO DA PARCELA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 3, DESTE EG. TRT. FGTS. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. ENUNCIADOS N.OS 95 E 362 DO COL. TST. IMPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. 1. Há de ser reconhecido gravitar a chancela sindical à rescisão contratual, tão-somente, na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial, mormente no relativo à aplicabilidade do art. 5.º, XXXV, da Constituiç...

STJ - HABEAS CORPUS HC 255736 PR 2012/0206768-4 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REPUTADOS RELEVANTES PELA DEFESA. PACIENTES ACUSADOS DE CRIMES FUNCIONAIS E DE DELITOS COMUNS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 526 DA LEI PENAL ADJETIVA. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA PREVISTA NO ARTIGO 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. 2. Consoante se extrai da decisão que recebeu a denúncia, a ação penal em apreço foi precedida de inquérito policial, circunstância que também afasta a necessidade de apresentação da defesa prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, nos termos do enunciado 330 da Súmula deste Sodalício. 3. Com a reforma processual penal realizada pela Lei n. 11.719/06, o próprio procedimento ordinário passou a contar com uma defesa preliminar nos moldes daquela prevista para os crimes praticados por funcionários públicos, conforme disciplina o artigo 396-A do Estatuto Processual Penal, abrindo-se ao magistrado um leque maior de possibilidades de extinção prematura do processo após a análise das razões defensivas, nos termos do seu artigo 397. 4. No prévio writ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu parcialmente a ordem para determinar a juntada dos documentos faltantes antes de se oportunizar o ato processual previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, o que foi atendido pelo magistrado singular, circunstância que afasta o alegado cerceamento de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 6309385820005065555 630938-58.2000.5.06.5555

Data de publicação: 03/06/2005

Decisão: para provocar novo pronunciamento acerca da aplicabilidade do Enunciado330 do Tribunal Superior... e constitucionalidade, não havendo mais que se questionar a aplicabilidade do Enunciado330 do Tribunal... do Enunciado330 do Tribunal Superior do Trabalho, fica evidenciada a inexistência de omissão...

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