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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

TJ-MG - 107079901632970021 MG 1.0707.99.016329-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AÇÃO DESPEJO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO - ART. 298 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 267, VIII E § 4º, AMBOS DO CPC - ACORDO COM RELAÇÃO AO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO. Em se tratando de cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais em atraso, o fiador pode integrar os limites da lide, como co-réu, enquanto litisconsorte passivo facultativo e, desde que seja citado. O deferimento do benefício da assistência judiciária pressupõe a juntada, por parte de quem a requerer, de declaração de pobreza, de próprio punho, ou não. De ofício, parte da sentença decotada, preliminares rejeitadas e recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00218452520138260005 SP 0021845-25.2013.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA INCORRETO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CABIMENTO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES – TÉRMINO DO PRAZO INICIAL DA LOCAÇÃO – ART. 39 , DA LEI Nº 8.245 /91 - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040661431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. VALIDADE DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não há falar em impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre locatário e fiadores quando o locador deduz pretensões cumuladas de despejo e cobrança de alugueres em atraso. O fiador responde pelos encargos locatícios posteriores à prorrogação do contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, independentemente de o...

TJ-MG - 200000033700960001 MG 2.0000.00.337009-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.009-6 - JUIZ DE FORA - 06.06.2001 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE LOCATÁRIO E FIADORES - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS PACTUADOS - MULTA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS - ESTADO DO IMÓVEL IMPRÓPRIO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA INDEMONSTRADO - INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS COMPROVADO. Em se tratando de cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais em atraso, o fiador pode integrar os limites da lide, como co-réu, enquanto litisconsorte passivo facultativo e, desde que seja citado, deve-se-lhe impor os ônus resultantes do inadimplemento. O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor não se aplica à locação, cujas relações encontram-se reguladas pela Lei Especial do Inquilinato (8.245/91), sendo certo que as suas eventuais lacunas devem ser supridas pelo direito comum, ou seja, pelo Código Civil, e não por outra legislação específica que regula as relações de consumo. Não há como eximir o locatário e seus fiadores da responsabilidade por pagamento de aluguéis e encargos por defeitos do imóvel locado ou na documentação que o acompanha, imputando-se a culpa ao locador pela rescisão do contrato, se o alegado óbice à continuidade da locação não resta demonstrado ou tenha sido suportado por todo o pacto locatício. A alegação de pagamento dos aluguéis e encargos da locação há que estar devidamente comprovada para que sejam afastados os pedidos correspondentes, haja vista que a simples assertiva, sem prova expressa a respeito, não se mostra suficientemente hábil a afastar o estado de inadimplência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130045400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCATÁRIO E FIADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Há litisconsórcio passivo necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a lide deva ser decidida uniformemente entre todos os envolvidos na mesma relação jurídica material, ou, por conveniência legislativa. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contra um ou contra todos os devedores. Uma vez incluído o fiador no polo passivo, o mesmo ou seus herdeiros deverão ser citados, sob pena de extinção do processo com relação a ele.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051714814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA APENAS CONTRA OS FIADORES. INCLUSÃO DA LOCATÁRIA NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 828, INCS. I E II DO CÓDIGO CIVIL , E 46 , CAPUT, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70051714814, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/10/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2195095020118260000 SP 0219509-50.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL - PEDIDO INTEMPESTIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FIADORES E LOCATÁRIOS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009 /90 - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECroO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5825627 PR 0582562-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS FIADORES APENAS - INCLUSÃO DA LOCATÁRIA NO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 828 , INCS. I E II DO CÓDIGO CIVIL , E 46 , CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Nos contratos de locação, onde há renúncia ao benefício da ordem obrigacional, desnecessário é o chamamento do locatário antes do fiador para integrar o pólo passivo no processo de execução por falta de pagamento (TJPR, acórdão nº 4174 da 8ª Câmara Cível, rel. Des. Jorge Wagih Massad, rev. Des. Augusto Lopes Cortes, DJ 22/11/2004)"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgRg nos EDcl na AR 4363 PI 2009/0215243-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação rescisória. II - Não tendo sido a ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de propô-la. III - Não há falar em valor exorbitante de honorários, pois vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observado o disposto no art. 20 , § 3º , a, b e c, do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. IV - Agravo interno desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 45134620088070006 DF 0004513-46.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NA AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PORQUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR E O COMPRADOR DO IMÓVEL, IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DE AMBOS. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: , INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INOBSERVÂNCIA, ARTIGO, CPC . Apelação Cí­vel APL

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