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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00006370320118260248 SP 0000637-03.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EXECUÇÃO Confissão de dívida Liquidez e certeza não desconstituídas - Ausência de prova de pagamento parcial Depósitos realizados por terceiros, em valores e datas diferentes do quanto pactuado - Prova de pagamento insuficiente. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 00596351620118120001 MS 0059635-16.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO - AFASTADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE MELHORIAS - DEVIDAMENTE PACTUADAS SEM DIREITO AO REEMBOLSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz, como destinatário final das provas, é quem deve determinar a instrução do processo, inclusive de ofício, bem como indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias para a formação da sua convicção. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento no estado em que se encontra o processo se a produção de prova oral em audiência era desnecessária à vista do extrato probatório já constante dos autos, advindos com a inicial e com a defesa. Não merece reforma a sentença se o pagamento alegado é ônus do qual não se desincumbiram as embargantes, pois que o termo de confissão de dívida que embasa a execução é posterior aos recibos apresentados e não apresenta qualquer ressalva no sentido de que as benfeitorias efetuadas no imóvel seriam descontadas do valor dos aluguéis.

TJ-SP - Apelação APL 40038174720138260099 SP 4003817-47.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: Monitória – Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívidaAlegação de pagamento mediante a entrega de cheque de terceiro – Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do cheque em questão – Inocorrência, outrossim, de cerceamento de defesa do réu, face ao julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00028406920108260539 SP 0002840-69.2010.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: *Embargos de devedor execução fundada em instrumento de confissão de dívida alegação de pagamento de 5 das 10 parcelas do contrato pagamento parcial comprovado por extrato de débito emitido pela própria exequente excesso de execução caracterizado recálculo dos valores correspondentes as 5 últimas parcelas do contrato, acrescidos de correção monetária, juros de 12% a.a. e multa moratória

TJ-SP - Apelação APL 00043376720138260037 SP 0004337-67.2013.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO - As notas promissórias executadas são vinculadas a parcelas inadimplidas de confissão de dívidaAlegação de pagamento não comprovada - Sentença mantida. - Condenação do embargante por litigância de má-fé - É o caso de substituir a indenização por multa, no patamar de 1% (um por cento), uma vez que não restou comprovado nos autos o prejuízo da parte contrária – Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 52361820088260659 SP 0005236-18.2008.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida Alegação de pagamento parcial por novação - Ausência de demonstração do novo ajuste - Ademais, trata a hipótese de situação em que a dívida foi apenas desdobrada para modificar a forma de pagamento, mas permaneceu a mesma Procedência em parte dos embargos - Apelação provida para julgá-los improcedentes.

TJ-SP - Apelação APL 7312271300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: *MONITORIA - Confissão de dívida Alegação de pagamento - Dispensabilidade da prova testemunhai pois insuficiente para o fim colimado - Necessidade de prova documental para demonstração do pagamento - Inexistência de documentação para comprovar o pagamento, tal como devolução do título ou apresentação de recibo ou equivalente - Recurso improvido. * .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100715682 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: Agravo. Recuperação Judicial. Impugnação formulada pela recuperanda objetivando a redução do valor estipulado pelo administrador judicial como devido à instituição financeira. Impugnação rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da não realização da perícia contábil repelida. Matéria suscetível de ser decidida por simples cálculo aritmético e com base na documentação apresentada. Crédito comprovado por confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Instituições financeiras não se submetem ao Decreto nº 22.626 /33. Súmula 596/STF. Jurisprudência do STJ que permite a capitalização mensal de juros. Precedente: REsp.890.460-RS. Agravo improvido

TJ-RS - Recurso Cível 71004658159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA SEM PAGAMENTO TOTAL. ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. Apesar do réu negar a assinatura em declaração de dívida acostada aos autos, a mesma foi reconhecida em cartório por autenticidade, pelo que, incabível o acolhimento da preliminar de incompetência do JEC por necessidade de perícia grafoscópica. Embora não seja exigível que o réu realizasse prova negativa, o reconhecimento de firma por autenticidade somente pode ser afastado por alguma justificativa concreta que tornasse verossímil a alegação de falsificação. Mantida a condenação no valor do alegado pagamento faltante no valor de R$ 12.062,00 mais juros e correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004658159, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310296522 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVELIA CARACTERIZADA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O reconhecimento da revelia da parte embargada não dispensa a parte embargante de comprovar o pagamento da dívida que alegar haver efetuado. 2. Deixando a parte autora de carrear aos autos os comprovantes do pagamento de valores referentes aos contratos que deram origem ao termo de confissão de dívida que aparelha a demanda executiva, não há como ser reconhecida a inexistência de débito. 3. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

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