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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00006370320118260248 SP 0000637-03.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EXECUÇÃO Confissão de dívida Liquidez e certeza não desconstituídas - Ausência de prova de pagamento parcial Depósitos realizados por terceiros, em valores e datas diferentes do quanto pactuado - Prova de pagamento insuficiente. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00028406920108260539 SP 0002840-69.2010.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: *Embargos de devedor execução fundada em instrumento de confissão de dívida alegação de pagamento de 5 das 10 parcelas do contrato pagamento parcial comprovado por extrato de débito emitido pela própria exequente excesso de execução caracterizado recálculo dos valores correspondentes as 5 últimas parcelas do contrato, acrescidos de correção monetária, juros de 12% a.a. e multa moratória

TJ-SP - Apelação APL 52361820088260659 SP 0005236-18.2008.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida Alegação de pagamento parcial por novação - Ausência de demonstração do novo ajuste - Ademais, trata a hipótese de situação em que a dívida foi apenas desdobrada para modificar a forma de pagamento, mas permaneceu a mesma Procedência em parte dos embargos - Apelação provida para julgá-los improcedentes.

TJ-SP - Apelação APL 7312271300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: *MONITORIA - Confissão de dívida Alegação de pagamento - Dispensabilidade da prova testemunhai pois insuficiente para o fim colimado - Necessidade de prova documental para demonstração do pagamento - Inexistência de documentação para comprovar o pagamento, tal como devolução do título ou apresentação de recibo ou equivalente - Recurso improvido. * .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100715682 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: Agravo. Recuperação Judicial. Impugnação formulada pela recuperanda objetivando a redução do valor estipulado pelo administrador judicial como devido à instituição financeira. Impugnação rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da não realização da perícia contábil repelida. Matéria suscetível de ser decidida por simples cálculo aritmético e com base na documentação apresentada. Crédito comprovado por confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Instituições financeiras não se submetem ao Decreto nº 22.626 /33. Súmula 596/STF. Jurisprudência do STJ que permite a capitalização mensal de juros. Precedente: REsp.890.460-RS. Agravo improvido

TJ-SP - Apelação APL 7190531600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: *EMBARGOS A EXECUÇÃO - Confissão de divida - Alegação de pagamento - Hipótese em que os recibos apresentados f embora não identifiquem especificamente o con tra to em quês tão, permi tem deduzir que foram emi tidos para esse fim - Responsabilidade do credor que não formalizou os recibos da forma adequada - Aplicação do parágrafo único , do artigo 320 , do CC - Valores apresentados nos recibos que devem ser deduzidos da. importância da divida confessada - Sentença mantida. - Recurso Improvido. * .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672130013119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O instrumento particular de confissão de dívida, apresentando a especificação da dívida, o seu valor, a forma de pagamento, o nome do devedor e do credor, com suas respectivas assinaturas e, por fim, a assinatura de duas testemunhas, preenche todos os requisitos necessários à caracterização de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II do CPC . -Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC , razão pela qual cabe ao embargante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. -A mera alegação, desprovida de provas acerca da ocorrência da prática de agiotagem pelo credor, não é o bastante para descaracterizar o título exequendo. -Inexistindo nos autos prova segura apta a comprovar a prática de agiotagem, não há como acolher tal alegação. -Não há que se falar em litigância de má-fé, visto que a apelante, por meio de seus procuradores, valeu-se de seu direito constitucional de demandar em juízo acerca de uma pretensão que entendia ser certa e justa, sem que, para tal desiderato, fosse violado qualquer dever processual.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21395768620148260000 SP 2139576-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA NO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROSSEGUIMENTO SEM A OBSERVAÇÃO DA OUTRA DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O instrumento particular não depende de reconhecimento da firma da parte que reconhece o crédito para ter eficácia, de onde advém a impossibilidade de a providência ser exigida como condição para o processamento da ação monitória. 2. No caso, porém, há outra determinação, não objeto de inconformismo, voltada à demonstração da anuência da ré à confissão de dívida, cujo instrumento se encontra assinado por terceiro estranho ao processo. Exatamente porque ausente qualquer prova de vinculação da ré à mencionada confissão de dívida, o processamento só será admissível se atendida a determinação judicial voltada a essa comprovação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058597329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE PAGAMENTOS EFETUADOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS EMBARGANTES INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIRMADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058597329, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024133482364001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil . - A nulidade deste negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra exige prova robusta para sua configuração, não bastando mera alegação ou conjecturas. - Não atendidos os requisitos legais impõe-se o indeferimento de antecipação de tutela ou de liminar cautelar para suspender a exigibilidade da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.348236-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MARCOLINO EVANGELISTA BARBOSA NETO - AGRAVADO (A)(S): TIM MAXITEL S/A CELULAR S/A

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