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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00006370320118260248 SP 0000637-03.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EXECUÇÃO Confissão de dívida Liquidez e certeza não desconstituídas - Ausência de prova de pagamento parcial Depósitos realizados por terceiros, em valores e datas diferentes do quanto pactuado - Prova de pagamento insuficiente. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 52361820088260659 SP 0005236-18.2008.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida Alegação de pagamento parcial por novação - Ausência de demonstração do novo ajuste - Ademais, trata a hipótese de situação em que a dívida foi apenas desdobrada para modificar a forma de pagamento, mas permaneceu a mesma Procedência em parte dos embargos - Apelação provida para julgá-los improcedentes.

TJ-SP - Apelação APL 7312271300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: *MONITORIA - Confissão de dívida Alegação de pagamento - Dispensabilidade da prova testemunhai pois insuficiente para o fim colimado - Necessidade de prova documental para demonstração do pagamento - Inexistência de documentação para comprovar o pagamento, tal como devolução do título ou apresentação de recibo ou equivalente - Recurso improvido. * .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100715682 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: Agravo. Recuperação Judicial. Impugnação formulada pela recuperanda objetivando a redução do valor estipulado pelo administrador judicial como devido à instituição financeira. Impugnação rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da não realização da perícia contábil repelida. Matéria suscetível de ser decidida por simples cálculo aritmético e com base na documentação apresentada. Crédito comprovado por confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial não comprovada. Instituições financeiras não se submetem ao Decreto nº 22.626 /33. Súmula 596/STF. Jurisprudência do STJ que permite a capitalização mensal de juros. Precedente: REsp.890.460-RS. Agravo improvido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851050014131 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. 1-O pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, não se presume, cabendo a quem alega o ônus de provar em juízo a sua ocorrência, conforme estabelece o artigo 333 , II , do CPC . 2- A adesão do contribuinte a programa de parcelamento do débito, ainda que posteriormente rescindido, implica no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e conseqüente renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução. Os créditos submetidos a parcelamento são confessados, de modo que o contribuinte que opta por aderir a programa de parcelamento de dívida perante a esfera administrativa não pode continuar discutindo em juízo a legalidade da cobrança. 3- Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053837449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - BNDES RS/EMPREGO. FUNDO FUNAMEP. RENEGOCIAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FUNDO ESTADUAL DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANRISUL OPERADOR DO FINANCIAMENTO. ENDOSSO. LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE COBRANÇA EMITIDO PELO BANRISUL. Ainda que a cobrança da dívida pelo Estado se dê calcada em endosso, tal conformação jurídica não afasta o contido na Cédula de Crédito Comercial, na Renegociação e no Instrumento Particular de Confissão de Dívida Com Garantia de Fiança, que determina que o pagamento seja feito ao Banrisul. Nessa perspectiva, inexistindo quaisquer outras vinculações que justificassem ou se relacionassem ao pagamento realizado mediante DOC de cobrança emitido pelo Banrisul (fl. 122, no original), tal valor deve ser considerado como pagamento/abatimento do saldo devedor na presente execução. Evidentemente, a quitação ou não da integralidade da dívida ainda depende de cálculo final, em prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70053837449, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057412231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CERTEZA DE QUE O DOCUMENTO CONTRATUAL FOI FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDADA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA QUITAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057412231, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 164487020108260625 SP 0016448-70.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA. PROVAS. 1. Em se tratando de negócios superiores ao décuplo do salário mínimo, admite-se prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de circunstâncias da avença, mas não da sua própria existência ( CPC , art. 401 ).2. Eventual descumprimento parcial do contrato não justifica a simples suspensão de pagamento, havendo meios judiciais de compelir a parte a obrigação de fazer ou de consignar as parcelas em aberto.3. Dívida apenas atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% e multa contratual de 2%. Ausência da propalada abusividade.Sentença de improcedência dos embargos do devedor mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.*

TJ-RS - Recurso Cível 71004663506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA ILEGAL VEZ QUE O AUTOR ESTAVA EM DIA COM OS PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR A INFLUIR NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004663506, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9013603 PR 901360-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DO ESCAMBO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DAS IRREGULARIDADES NOS VALORES EXEQUENDOS - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não aceita dilação probatória, cabendo ao excipiente, no momento da sua propositura, alegar questões de ordem pública ou, de mérito, desde que faça prova de plano sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. 2

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