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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-PR - 7680035 PR 768003-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 768.003-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS NETO.IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DA CASA CIVIL, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO: KYOSHI HATTANDA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLICIA CIVIL PARA PROMOÇÃO DE DELEGADO DA 2ª PARA 1ª CLASSE - ELABORAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ESCOLHA FINAL FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 1770/2003 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA DENEGADA. Dec. 1770/2003 : "Art. 16. A promoção por merecimento recairá no servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, incluído em lista tríplice aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, na forma deste Regulamento".Aqueles que passam a figurar como integrantes de uma mesma lista tríplice concorrem, a partir de então, em igualdade de condições. Caso contrário, a elaboração das listas tríplices perderia sua razão de existir se a escolha recaísse necessariamente sobre o servidor com melhor pontuação.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14177221 PR 1417722-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em reformar a r. sentença em sede de Reexame Necessário, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se a decisão administrativa que culminou na demissão do autor. Ante a sua sucumbência, condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos fixados na r. sentença, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ainda, julgar prejudicado de análise o recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Vencido o Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, que nega provimento ao recurso e mantém a sentença em reexame necessário, com declaração de voto em separado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.SERVIDOR ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CP.DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PELA DEMISSÃO DO SERVIDOR. DECISÃO RATIFICADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO QUE POSSUI CARÁTER OPINATIVO.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSOS. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 975675-6. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESENÇA DO PARQUET RECONHECIDA TÃO-SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO (18/04/2013). INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observada a regularidade do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de crime funcional por parte do autor, descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. As Deliberações do Conselho da Policia Civil possuem caráter opinativo e, na época da decisão, não havia legislação pertinente sobre a existência de impugnação recursal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade incidental sobre a participação de membros do Ministério Público no Conselho da Policia Civil pelo Órgão Especial desta Corte, com efeitos práticos a partir da data da publicação do Mando de Segurança nº 975675-6 (18/04/2013). 4. Participação do Parquet que não gera a nulidade da deliberação exarada pelo Conselho no caso concreto.SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1417722-1 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Por maioria - - J. 27.10.2015)...

Encontrado em: de defesa. 2. As Deliberações do Conselho da Policia Civil possuem caráter opinativo e, na época da decisão... do Ministério Público não mais poderão participar do Conselho da Policia Civil. No presente caso... da inconstitucionalidade da participação dos membros do Ministério Público no Conselho da Policia Civil...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 644334101 PR 0644334-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO. - 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR Mandado de Segurança nº 644334-1. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADOR DO ESTADO. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DEMISSÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. FATOS NARRADOS NA PORTARIA E COMPROVADOS QUE CONFIGURAM A HIPÓTESE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APENADA, POR LEI, COM DEMISSÃO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 11261748 PR 1126174-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO COM DATA DE 02 DE JULHO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675-6/02). IRREGULARIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DO PAD E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.828/2013. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1126174-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO... Oliveira. Na sequência, em sessão realizada em 02 de julho de 2013, o Conselho da Policia Civil deliberou... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675...

TJ-PR - Apelação APL 13474552 PR 1347455-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.PROCESSO DISCIPLINAR. INADMISSÃO DO CONTROLE JUDICIAL EXTERNO DO MÉRITO DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA EXERCIDA PELO ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 18.04.2013. ATO DE DEMISSÃO PUBLICADO EM 27.09.2011. AUSÊNCIA DE NULIDADE.RESPONSABILIZAÇÕES NOS ÂMBITOS CIVIL, DAS ESFERAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE SUAS DECISÕES, EXCETO EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1347455-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL... a composição do Conselho da Polícia Civil por membros do Ministério Público. Postulou pela anulação do ato..., considerando que participaram do Conselho da Polícia Civil membros do Ministério Público. Pugna...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13677046 PR 1367704-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, restando alterada a sentença singular, em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DETERMINANDO A NULIDADE DO DECRETO DE DEMISSÃO DOS AUTORES (DECRETO N.2.796, DE 04 DE JUNHO DE 2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO IRREGULAR.CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS AUTORES, DESDE O DESLIGAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 14/82. NÃO OBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA SEGURANÇA JURÍDICA FORA ATRIBUIDO EFEITOS "EX-NUNC" À MESMA, A CONTAR DE 18/04/2013. NO CASO, A DECISÃO ADMINISTRTIVA FORA PROFERIDA ANTES DESSE PERÍODO, RAZÃO PELA QUAL NÃO APRESENTA OS VÍCIOS REPORTADOS NA DECISÃO SINGULAR.REFORMA DA SENTENÇA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ENSEJA NA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DELIBERADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1367704-6 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 01.09.2015)...

Encontrado em: . COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO... pela Procuradora do Estado então designada para integrar o Conselho da Polícia Civil, razão pela... que integra o Conselho da Polícia Civil, não poderia haver limitação de tal índole (como de fato...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13839933 PR 1383993-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO E DETERMINAR A REINTEGRAÇAO DO AUTOR NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA IMPOR A PENA DE DEMISSÃO, DECISÃO CONTRA A QUAL CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RECORRIBILIDADE.CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL COMPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 676.950-2. EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 18/04/2013. DELIBERAÇÃO DATADA DE 19/06/2012. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1383993-3 - Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 01.09.2015)

Encontrado em: -se que a Deliberação do Conselho da Policia Civil, ocasião em que determinou o encaminhamento dos autos... e Procurador do Estado no Conselho da Policia Civil não é ilegal, seja porque prevista na Lei... administrativo diz respeito às penalidades que podem ser aplicadas pelo Conselho da Polícia Civil e, por ser a pena de demissão aplicada em única instância diretamente pelo Governador do Estado, não está sujeita a recurso, mas a pedido de reconsideração e revisão, conforme artigos 264 e 267 do Estatuto da Policia Civil. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por estar a decisão agravada em confronto com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, bem como devido ao perigo de dano para o Estado. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo restou deferido (fls. 54/60). Informações prestadas pelo MM. Juízo a quo à fl. 66, dando conta da manutenção da decisão agravada e do cumprimento, pelo Agravante, do disposto no art. 526 do CPC . O Agravado apresentou contrarrazões (fls. 71/76), em que pleiteia pelo desprovimento do recurso Remetido o feito à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 93/94). É o sucinto relatório. II ­ VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Em sede de cognição sumária, cumpre apenas investigar a retidão da decisão atacada, ou seja, se agiu bem o douto Juízo singular ao conceder a medida liminar pleiteada pelo autor, ora agravado. Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a Deliberação do Conselho da Polícia Civil não configura a imposição de nenhuma penalidade, pois de caráter meramente deliberativo, sendo que apenas o Governador do Estado tem competência para determinar a pena de demissão, decisão contra a qual caberá pedido de reconsideração, nos termos do artigo 264, da Lei Complementar nº 14/82. Este, inclusive, é o entendimento desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA DISCUSSÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO DA SINDICÂNCIA. ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS QUE NÃO IMPLICA EM INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA QUE PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍCIA. ATO OPINATIVO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REGULAR PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA ANTERIOR AO TERMO INICIAL FIXADO PARA INCIDÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SEGURANÇA DENEGADA." (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 995646-1 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 01.06.2015) "MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO"WRIT"AFASTADA.MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO.EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CARÁTER OPINATIVO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA." (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1019659-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 16.03.2015). "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CITAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROCURADORA DO ESTADO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE PROPÔS A DEMISSÃO DO SERVIDOR. ACATAMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. LIMITES DO CONTROLE JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...)" (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 638743-3 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 15.04.2011). Assim, não se verifica a alegada violação ao princípio da recorribilidade, eis que inexiste ato decisório praticado pelo Conselho da Polícia Civil. Da mesma forma, a presença de Procuradores do Estado e membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil não se mostra ilegal no caso em comento. Isto porque, conforme decidido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de controle de constitucionalidade realizado no nojo do Mandado de Segurança nº 676.950-2, restou reconhecida a inconstitucionalidade da participação de integrantes do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil a partir de 18 de abril de 2013 (efeitos ex nunc). E, no caso em comento, a Deliberação nº 443 do Conselho da Policia Civil é datada de 19 de junho de 2012 (fls. 47/48-TJ). A respeito do tema, confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. I - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL.II - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX NUNC, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27 DA LEI 9.868 ). VII - PORTARIA ACUSATÓRIA QUE ATENDE O CONTIDO NOS ARTS. 244 E 245 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL.REGULARIDADE III - CABIMENTO DO MANDAMUS. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXIX.IV - RETIRADA DE VIATURA DE SUA UNIDADE EM DIREÇÃO A OUTRO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA INTERESSES PARTICULARES (CONTRANGIMENTO ILEGAL), JUNTAMENTE COM TERCEIROS ESTRANHOS AO SERVIÇO, INFRINGÊNCIA DO ART. 213, XV DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LC 14/82). PREVISÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE NO CASO CONCRETO.V - DECRETO DEMISSIONAL QUE UTILIZA COMO FUNDAMENTO A CONCLUSÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL E DOS PARECERES DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A QUAL NÃO CONFLITOU COM AQUELA A QUE CHEGOU A AUTORIDADE PROCESSANTE.VI - PENALIDADE EXCESSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADOS, EIS QUE A PREVISÃO LEGAL É NO SENTIDO DE APLICAR A DEMISSÃO PARA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO IMPETRANTE, ALÉM DE QUE O ATO ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADO.VII - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO DÁ ENSEJO A RECURSO ADMINISTRATIVO, POIS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO SÓ OCORRE POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.VIII - PROCESSO QUE SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.IX - SEGURANÇA DENEGADA."(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 676950-2 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Por maioria - - J. 18.03.2013)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 975.675-6 - 18 DE ABRIL DE 2013 - EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE". (TJPR ­ Órgão Especial - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n.º 676.950-2/02 ­ Curitiba ­Rel.: Guilherme Luiz Gomes - j. 07/10/13). Assim, porque a Deliberação nº 443 do Conselho da Polícia Civil é anterior à data do início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade supramencionada, não há qualquer ilegalidade na formação do Conselho da Polícia Civil. Desta forma, por não restar demonstrada a presença de um dos requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela em primeira instância, qual seja, o fumus boni iuris, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de revogar a decisão agravada. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a decisão agravada. III ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Afonso Portes, com voto e, dele participou o Excelentíssimo Desembargador Guido Döbeli. Curitiba, 1º de setembro de 2015. LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET Desembargadora Relatora 4ª Câmara Cível DJ: 1659 30/09/2015 - 30/9/2015 Agravo de Instrumento AI 13839933 PR 1383993-3 (Acórdão) (TJ-PR) Lélia Samardã Giacomet...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1990

Ementa: MANDADO DESEGURANCA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA - A competenciapara conhecer e julgar o mandado de segurança contra atodo Presidente do Conselho da Policia Civil do Estado doParana e de uma das varas da Fazenda Pública da Capitaldo Estado.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Primeiro Grupode Camaras Civeis do Tribunal de Justiça do Estado doParana, a unanimidade de votos, em nao conhecer da segurança e remeter os autos a uma das varas da Fazenda Pública da Capital, por distribuicao. I Grupo de Câmaras Cíveis MANDADO DE SEGURANÇA, POLICIAL CIVIL, COMPETENCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS, CONSELHO DA POLICIA CIVIL, CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PRESIDENTE. Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR) Nunes do Nascimento

TJ-PR - 8336634 PR 833663-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA PELO CONSELHO DE POLICIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPORTADA NA DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY PARA NOVA FÁTIMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REMANEJAMENTO QUE BUSCA PRESERVAR O BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, SUPRIR A ESCASSEZ DE EFETIVOS E ESTRUTURAR OS DISTRITOS POLICIAIS NA MELHORIA DOS TRABALHOS. INTEGRANTES DO QUADRO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO SÃO ALBERGADAS PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125859 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012585-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA COMPETENCIA - A competencia para conhecer e julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselhoda Policia Civil do Estado do Parana e de uma das varasda Fazenda Pública da Capital do Estado.

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