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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37820 PR 2012/0087630-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n° 32.304/RS, na relatoria do e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23714 PR 2007/0042134-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD.CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROSDO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE PROCESSANTE.DESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A presença de Promotor de Justiça e/ou de Procuradores doEstado no Conselho da Polícia Civil encontra amparo no textoconstitucional, que não impede a participação de membros doMinistério Público em órgãos consultivos ou de deliberação,ressaltando que essa participação no Conselho de Polícia écompatível com a missão do Ministério Público de fiscalizar alegalidade e moralidade pública. Precedentes. 2. A instauração do processo administrativo disciplinar e adesignação da autoridade processante se deu em observância aodisposto no art. 244 da Lei Complementar n. 14 /82 e ao § 2º dessemesmo dispositivo. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28300 PR 2008/0260208-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOSFATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE.CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINALDO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO.INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHODA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. 1. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início aoProcesso Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade àconstituição da Comissão Processante, nela não se exigindo aexposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somentese faz indispensável na fase de indiciamento. 2. "A circunstância de ter sido determinada a abertura do processodisciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estadodo Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa aLei Complementar Estadual 89 /01, não enseja nulidade, porquanto oórgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar orelatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da penade demissão." (RMS 20.631/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, DJ de 28/05/2007). 3. O relatório final do procedimento disciplinar não se reveste denenhum conteúdo decisório, sendo mera peça informativa a servir debase para o posterior julgamento pela autoridade competente. Dadecisão da autoridade competente, que aplica a sanção, é que écabível o recurso administrativo (arts. 263 e 264 do Estatuto daPolícia Civil do Estado do Paraná). 4. A participação de membros do Ministério Público na composição doConselho da Polícia Civil, como disposto na Lei ComplementarEstadual n.º 14/82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pelaLei Complementar Estadual n.º 98/2003, não afronta a ConstituiçãoFederal. Precedentes desta 5.ª Turma : RMS n.º 22.275/PR , Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/05/2008 e RMS n.º 22.133/PR , Rel.Min. Felix Fischer, DJ de 23/03/2009.5. Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: ANO:2003 (PR) LEG:EST LCP :000003 ANO:1974 ART :00263 ART :00264 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO... ANO:1974 ART :00263 ART :00264 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ-PR) CES-PR LEG:EST CES:******

STJ - RMS 1 RS (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128 , § 5o ., II , d E 129 DA CARTA MAGNA . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO ART. 123 DA LEI ESTADUAL 7.366/80. ART. 5o ., § 2o. DA LC 75 /93 E ART. 44 , IV E PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.625 /93. RECURSO PROVIDO. 1. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (art. 128 , § 5o ., II , d da Carta Magna ); essa vedação se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros do MP e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial. 2. O art. 123 da Lei Estadual Gaúcha 7.366/80, que prevê a participação de membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul no Conselho Superior da Polícia do Estado, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, que deve ser interpretada em sua inteireza positiva, de modo a privilegiar a unidade lógica do sistema jurídico constitucional com a aplicação conjunta e harmônica de todos os seus dispositivos, e não de forma isolada e fracionada. 3. A vedação constitucional de o membro do Ministério Público exercer outras funções estranhas ou externas à Instituição se projeta naturalmente na legislação infraconstitucional, a saber, na LC 75 /93 e na Lei 8.625 /93, que reproduzem os magnos dispositivos da Constituição Federal . 4. Precedentes: STF - AI 768.852/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 19.8.2011 e STJ - RMS 15.156/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.12.2008. 5. Recurso provido para conceder a segurança, para anular o processo administrativo disciplinar processado e julgado pelo Conselho Superior de Polícia do Rio Grande do Sul, que teve em sua composição a presença de membro do MP e que culminou na demissão do recorrente, determinando sua imediata reintegração ao cargo, sem prejuízo da instauração de outro PAD, com observância das normas legais de composição do órgão processante....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22229 PR 2006/0141735-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE SORTEIO DO RELATOR DO CONSELHO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 14/82. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, como disposto na Lei Complementar Estadual n.º 14/82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98/2003, não afronta a Constituição Federal . Precedentes desta 5.ª Turma: RMS n.º 22.275/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/05/2008 e RMS n.º 22.133/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/03/2009. 2. Com a extinção das Câmaras Disciplinares determinada pela Lei Complementar n.º 98 /2003, foi atribuída ao Conselho a competência para exercer o controle disciplinar sobre quaisquer dos integrantes da carreira policial (art. 47, § 2º , da Constituição do Estado do Parana ). 3. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. 4. Nos termos do art. 272, § 3º, da Lei Complementar Estadual n.º 14/82, havendo o cometimento, por policial civil, de infração disciplinar capitulada também como crime, observam-se os prazos de prescrição da lei penal. 5. No presente caso, resta afastada a alegada prescrição da pretensão punitiva da Administração, haja vista que a pena cominada em concreto foi de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sendo certo que, nos termos do art. 110 , § 1º c.c 109 do Código Penal , a prescrição ocorrerá em 04 (quatro) anos. 6. O prazo prescricional teve início na data da ciência do fato, 14/08/2002 (fl. 437), foi interrompido com a citação do Impetrante, ora Recorrente, em 27 de março de 2003, momento em que se reiniciou a contagem do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 272, § 4.º da LC n.º 14/82), encerrando-se, portanto, em 27 de março de 2007, bem depois, portanto, da data da publicação do ato de demissão do Recorrente, em 14/09/2004. 7. Recurso ordinário desprovido....

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 982248001 PR 982248-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL OU QUANTO A NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração só têm cabimento quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame de questão já resolvida de forma fundamentada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29008 PR 2009/0042555-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. 1. A portaria inaugural, bem como a notificação inicial, prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados, que se faz necessário apenas após a fase instrutória, onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes. 2. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. 3. Não há falar em cerceamento de defesa pelo simples fato do patrono do Recorrente ter deixado de apresentar defesa prévia, se devidamente notificado para a realização do respectivo ato processual. Além do que, houve a participação do advogado em toda a instrução processual, apresentando inclusive as alegações finais. 4. O relatório final do procedimento disciplinar não se reveste de nenhum conteúdo decisório, sendo mera peça informativa a servir de base para o posterior julgamento pela autoridade competente. Da decisão da autoridade competente que aplica a sanção é que é cabível o recurso administrativo, sendo certo, portanto, que não há falar, igualmente, em cerceamento de defesa. 5. A participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, como disposto na Lei Complementar Estadual n.º 14/82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98/2003, não afronta a Constituição Federal . Precedentes desta 5.ª Turma: RMS n.º 22.275/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/05/2008 e RMS n.º 22.133/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/03/2009. 6. A própria Carta Magna prevê o controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público (art. 129 , inciso VII , CF ). Além do mais, esta participação no Conselho de Polícia é compatível com a missão do Ministério Público de fiscalizar a legalidade e moralidade pública. 6. Recurso ordinário desprovido....

TJ-PR - 7702954 PR 770295-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES. CARÁTER PREVENTIVO. OCORRÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO DO WRIT. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SECRETARIO DA COMISSÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PARTICIPAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SUPOSTAS NULIDADE APRESENTADAS SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SEGURANÇA DENEGADA. 01. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Secretário-Geral do Conselho da Polícia Civil porquanto não detêm poder para a prática do ato impugnado. 02. Cabível o pedido de segurança com fundamento na inobservância de princípios fundamentais do processo disciplinar. 03. A testemunha Acyr Ferreira foi arrolada pela autoridade processante, e o impetrante foi intimado para acompanhar o depoimento das testemunhas de instrução, não havendo qualquer insurgência contrária no momento. 04. Nos termos do § 2º, art. 244, do Estatuto da Polícia Civil, compete ao Delegado Presidente a designação do Secretário da Comissão Disciplinar. 05. A decisão da Comissão está amparada em outros elementos que não apenas o depoimento da vítima, razão pela qual sua ausência na instrução do PAD não implica nulidade. 06. Regular a participação de Promotores de Justiça no Conselho da Polícia Civil. Precedentes do STJ. 07. O rol de testemunha foi apresentado pela autoridade processante com intimação do autor acerca da data de audiência, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. 08. Afasta-se a alegação de nulidade quando não houver prejuízo para a acusação ou defesa. Ordem de segurança denegada....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20337 PR 2005/0113612-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PRESENÇA DE DOIS PROMOTORES. LEI COMPLEMENTAR N.º 98 /2003. CONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE MEMBRO IMPEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 , INCISO III , DO CPP . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NULIDADE. PENA DEMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO ILÍCITO NO ÂMBITO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS CENTO E QUARENTA DIAS DO ÚLTIMO MARÇO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONFIGURADA. 1. Tem-se por constitucional o dispositivo da Lei Complementar Estadual n.º 98/2003, que alterou o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná – Lei Complementar n.º 14/82 –, determinando a participação de dois representantes do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil, tendo em vista a ausência de impedimento legal nesse sentido, bem assim a compatibilidade com a missão do Ministério Público de fiscalizar a legalidade e moralidade pública. Precedentes. 2. A participação no julgamento de um servidor impedido, o qual votou pela aplicação e pela confirmação da pena demissória, importando, pois, de forma decisiva no resultado final do julgamento – tomado por maioria de votos (4X3) – fl. 340 – evidencia inegável nulidade, nos termos do disposto no Código de Processo Penal (art. 252, inciso III), aplicável subsidiariamente à espécie, conforme previsão expressa do art. 243 , § 1.º , do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná. 3. O prazo prescricional a ser observado, na hipótese, relativamente ao delito de abandono de cargo, o qual configura também ilícito penal, segue a regra da prescrição das infrações administrativas, equivalente a 5 (cinco) anos, tendo em vista que o crime sequer chegou a ser apurado na instância penal, conforme reconhecido pelo próprio Recorrente, daí a inaplicabilidade da prescrição penal....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25950 PR 2007/0298308-3 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, INCISOS IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A participação de 2 (dois) membros do Ministério Público estadual e de 1 (um) Procurador do Estado na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme o art. 6º, inc. IV e VII, da Lei Complementar Estadual 14/82, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 98/03, não contraria o disposto nos arts. 129 , VII , e 144 , § 6º , da Constituição Federal . A circunstância de ter sido determinada a abertura do processo disciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89/01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão. Precedente. 2. Não subsiste a assertiva de ausência de motivação do ato invectivado porquanto a autoridade apontada como coatora logrou demonstrar o acerto de seu procedimento, colacionando aos autos o ato de julgamento realizado, devidamente fundamentado. 3. Conquanto no mandado de citação não se tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais porventura violados pelo processado, essa peça foi acompanhada de documentos que traziam minuciosa descrição do que seria apurado. Destarte, não há como alegar-se prejuízo para defesa por ignorância a respeito da conduta imputada ao servidor. 4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe competindo aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade, porquanto relacionado a parâmetros de conveniência, oportunidade e justiça, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao acusado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido...

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