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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-PR - 7680035 PR 768003-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 768.003-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS NETO.IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DA CASA CIVIL, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO: KYOSHI HATTANDA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLICIA CIVIL PARA PROMOÇÃO DE DELEGADO DA 2ª PARA 1ª CLASSE - ELABORAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ESCOLHA FINAL FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 1770/2003 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA DENEGADA. Dec. 1770/2003 : "Art. 16. A promoção por merecimento recairá no servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, incluído em lista tríplice aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, na forma deste Regulamento".Aqueles que passam a figurar como integrantes de uma mesma lista tríplice concorrem, a partir de então, em igualdade de condições. Caso contrário, a elaboração das listas tríplices perderia sua razão de existir se a escolha recaísse necessariamente sobre o servidor com melhor pontuação.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14177221 PR 1417722-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: do Conselho da Policia Civil possuem caráter opinativo e, na época da decisão, não havia legislação pertinente sobre a existência de impugnação recursal. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade incidental sobre a participação de membros do Ministério Público no Conselho da Policia Civil pelo Órgão Especial desta Corte, com efeitos práticos a partir da data da publicação do Mando de Segurança nº 975675-6 (18/04/2013). 4. Participação do Parquet que não gera a nulidade da deliberação exarada pelo Conselho no caso concreto.SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1417722-1 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Por maioria - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: de defesa. 2. As Deliberações do Conselho da Policia Civil possuem caráter opinativo e, na época da decisão... do Ministério Público não mais poderão participar do Conselho da Policia Civil. No presente caso... da inconstitucionalidade da participação dos membros do Ministério Público no Conselho da Policia Civil...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 644334101 PR 0644334-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO. - 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR Mandado de Segurança nº 644334-1. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADOR DO ESTADO. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DEMISSÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. FATOS NARRADOS NA PORTARIA E COMPROVADOS QUE CONFIGURAM A HIPÓTESE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APENADA, POR LEI, COM DEMISSÃO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 11261748 PR 1126174-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO COM DATA DE 02 DE JULHO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675-6/02). IRREGULARIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DO PAD E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.828/2013. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1126174-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO... Oliveira. Na sequência, em sessão realizada em 02 de julho de 2013, o Conselho da Policia Civil deliberou... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28155 SP (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLICIA. DEMISSAO POR PROPOSTA DO CONSELHO DE POLICIA CIVIL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 588 DE 1949, EM DISPOSIÇÃO CONSOLIDADA NO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS REFERENTES AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO. NENHUMA VIOLAÇÃO VERIFICADA DE LEI FEDERAL, NEM INDICAÇÃO DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL ESPECIFICO.

Encontrado em: POLICIA CIVIL, DEMISSAO, CONSELHO DE POLICIA, PROPOSTA, LEI ESTADUAL, CONFORMIDADE, LEI FEDERAL, OFENSA..., AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INDICAÇÃO, FALTA, (AD). AD2427,POLICIA CIVIL DEMISSAO AGRAVO

TJ-PR - Apelação APL 13474552 PR 1347455-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.PROCESSO DISCIPLINAR. INADMISSÃO DO CONTROLE JUDICIAL EXTERNO DO MÉRITO DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA EXERCIDA PELO ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO COM EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 18.04.2013. ATO DE DEMISSÃO PUBLICADO EM 27.09.2011. AUSÊNCIA DE NULIDADE.RESPONSABILIZAÇÕES NOS ÂMBITOS CIVIL, DAS ESFERAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE SUAS DECISÕES, EXCETO EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1347455-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL... a composição do Conselho da Polícia Civil por membros do Ministério Público. Postulou pela anulação do ato..., considerando que participaram do Conselho da Polícia Civil membros do Ministério Público. Pugna...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13677046 PR 1367704-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná, restando alterada a sentença singular, em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DETERMINANDO A NULIDADE DO DECRETO DE DEMISSÃO DOS AUTORES (DECRETO N.2.796, DE 04 DE JUNHO DE 2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO IRREGULAR.CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS AUTORES, DESDE O DESLIGAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 14/82. NÃO OBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA SEGURANÇA JURÍDICA FORA ATRIBUIDO EFEITOS "EX-NUNC" À MESMA, A CONTAR DE 18/04/2013. NO CASO, A DECISÃO ADMINISTRTIVA FORA PROFERIDA ANTES DESSE PERÍODO, RAZÃO PELA QUAL NÃO APRESENTA OS VÍCIOS REPORTADOS NA DECISÃO SINGULAR.REFORMA DA SENTENÇA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ENSEJA NA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DELIBERADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4...

Encontrado em: . COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO... pela Procuradora do Estado então designada para integrar o Conselho da Polícia Civil, razão pela... que integra o Conselho da Polícia Civil, não poderia haver limitação de tal índole (como de fato...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13839933 PR 1383993-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO E DETERMINAR A REINTEGRAÇAO DO AUTOR NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA IMPOR A PENA DE DEMISSÃO, DECISÃO CONTRA A QUAL CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RECORRIBILIDADE.CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL COMPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 676.950-2. EFEITOS EX NUNC A PARTIR DE 18/04/2013. DELIBERAÇÃO DATADA DE 19/06/2012. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1383993-3 - Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 01.09.2015)

Encontrado em: -se que a Deliberação do Conselho da Policia Civil, ocasião em que determinou o encaminhamento dos autos... e Procurador do Estado no Conselho da Policia Civil não é ilegal, seja porque prevista na Lei.... DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1990

Ementa: MANDADO DESEGURANCA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA - A competenciapara conhecer e julgar o mandado de segurança contra atodo Presidente do Conselho da Policia Civil do Estado doParana e de uma das varas da Fazenda Pública da Capitaldo Estado.

Encontrado em: CIVIL, COMPETENCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS, CONSELHO DA POLICIA CIVIL..., CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PRESIDENTE. Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr

TJ-PR - 8336634 PR 833663-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA PELO CONSELHO DE POLICIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPORTADA NA DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY PARA NOVA FÁTIMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REMANEJAMENTO QUE BUSCA PRESERVAR O BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, SUPRIR A ESCASSEZ DE EFETIVOS E ESTRUTURAR OS DISTRITOS POLICIAIS NA MELHORIA DOS TRABALHOS. INTEGRANTES DO QUADRO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO SÃO ALBERGADAS PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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