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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-PR - 7680035 PR 768003-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 768.003-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS NETO.IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DA CASA CIVIL, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO: KYOSHI HATTANDA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLICIA CIVIL PARA PROMOÇÃO DE DELEGADO DA 2ª PARA 1ª CLASSE - ELABORAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ESCOLHA FINAL FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 1770/2003 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA DENEGADA. Dec. 1770/2003 : "Art. 16. A promoção por merecimento recairá no servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, incluído em lista tríplice aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, na forma deste Regulamento".Aqueles que passam a figurar como integrantes de uma mesma lista tríplice concorrem, a partir de então, em igualdade de condições. Caso contrário, a elaboração das listas tríplices perderia sua razão de existir se a escolha recaísse necessariamente sobre o servidor com melhor pontuação.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 644334101 PR 0644334-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO. - 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR Mandado de Segurança nº 644334-1. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADOR DO ESTADO. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DEMISSÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. FATOS NARRADOS NA PORTARIA E COMPROVADOS QUE CONFIGURAM A HIPÓTESE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APENADA, POR LEI, COM DEMISSÃO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 11261748 PR 1126174-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA POLICIAL CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO COM DATA DE 02 DE JULHO DE 2013. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675-6/02). IRREGULARIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DO PAD E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.828/2013. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1126174-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. DELIBERAÇÃO... Oliveira. Na sequência, em sessão realizada em 02 de julho de 2013, o Conselho da Policia Civil deliberou... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2013 (TJPR, MSOE 676950-2 E ED 975675...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1990

Ementa: MANDADO DESEGURANCA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA - A competenciapara conhecer e julgar o mandado de segurança contra atodo Presidente do Conselho da Policia Civil do Estado doParana e de uma das varas da Fazenda Pública da Capitaldo Estado.

Encontrado em: CIVIL, COMPETENCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS, CONSELHO DA POLICIA CIVIL, CONSELHO... DA POLICIA CIVIL - PRESIDENTE. Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR) Nunes do Nascimento

TJ-PR - 8336634 PR 833663-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA PELO CONSELHO DE POLICIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPORTADA NA DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY PARA NOVA FÁTIMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REMANEJAMENTO QUE BUSCA PRESERVAR O BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, SUPRIR A ESCASSEZ DE EFETIVOS E ESTRUTURAR OS DISTRITOS POLICIAIS NA MELHORIA DOS TRABALHOS. INTEGRANTES DO QUADRO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO SÃO ALBERGADAS PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994080675447 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: DEMISSÃO. Servidor público estável. Carcereiro. Exoneração. Processo administrativo. Re­integração. - Processo administrativo. O autor foi processado por suas condutas no dia 2-11-2003. O parecer do Conselho da Policia Civil, do Delegado Geral de Polícia, da consulto­ria jurídica da Secretaria de Segurança Pública e a decisão do Secretário de Segurança Pública esclarecem em detalhes as razões da demissão. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade ao autor de defesa, inclusive produzindo as provas re­queridas. A pena está prevista na LCE n" 207/79. Inexiste irregularidade. - Improcedência. Recurso do autor desprovido

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125859 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012585-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA COMPETENCIA - A competencia para conhecer e julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselhoda Policia Civil do Estado do Parana e de uma das varasda Fazenda Pública da Capital do Estado.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 169608 PR Reexame Necessário 0016960-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA GRAVIDA QUE SOLICITA ADIAMENTO DO TESTE DE APTIDAO FISICA - INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - CONCESSAO DO "WRIT"- SENTENCA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. (1) Silenciando o Regulamento do Concurso a respeito de prorrogacao de prazo para ser efetuada a prova de aptidao fisica,deveria o Conselho da Policia Civil, ao qual incumbe deliberar sobre os casos omissos, deferir o pedido de adiamento formulado por candidata gravida, com base nos dispositivos constitucionais que amparam a gestante. (2) O adiantado estado de gravidez da concursanda constitui razao das mais importantes a justificar o adiamento do teste de aptidao fisica, pois a exigencia de sua realizacao poderia ocasionar o aborto, que e incriminado pela Lei.

TJ-PR - Apelação APL 12250614 PR 1225061-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82 QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE ESTADO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA APRECIADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, COM EFEITOS "EX NUNC", APLICÁVEIS A PARTIR DE 18/04/2013.INAPLICABILIDADE A PRESENTE HIPÓTESE. ANÁLISE SOMENTE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1225061-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 14.10.2014)

Encontrado em: Conselho da Policia Civil no Estado do Paraná está prevista legalmente. Especificamente no que toca à... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA APRECIADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGOU... Assinger terem participado do Conselho da Polícia Civil; h) a nomeação de membros do Ministério Público foi...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19498 SP 2005/0016378-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: para a acusação, propondo a absolvição do ora Recorrente, decisão essa seguida pelo Conselho da Polícia Civil do Estado de São Paulo e pelo Delegado Geral de Polícia Civil. De fato, a simples leitura do conjunto probatório condensado nos autos do processo disciplinar revela o acerto da conclusão a que chegaram os órgãos processantes, pois não há provas, sequer testemunhal, que demonstrem, de modo amplo e indubitável, como exige a jurisprudência desta Corte, a prática dos ilícitos administrativos irrogados ao Recorrente, não subsistindo, portanto, a pena de demissão que lhe foi imposta. 9. Conforme recente orientação da eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, tem o servidor público direito de receber os vencimentos que deixou de auferir enquanto esteve afastado do cargo em razão da aplicação de penalidade posteriormente invalidada, retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato impugnado. Inaplicabilidade dos enunciados n.os 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso ordinário provido. Segurança concedida para anular a pena de demissão imposta ao Recorrente e garantir-lhe a reintegração ao cargo, devendo os efeitos da concessão do writ retroagirem à data da publicação do ato demissório.

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