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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-PR - 7680035 PR 768003-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 768.003-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS NETO.IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CHEFE DA CASA CIVIL, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO: KYOSHI HATTANDA.RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLICIA CIVIL PARA PROMOÇÃO DE DELEGADO DA 2ª PARA 1ª CLASSE - ELABORAÇÃO DE LISTAS TRÍPLICES PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - PROCEDIMENTO ESCORREITO - ESCOLHA FINAL FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCEDIMENTO PREVISTO PELO DECRETO 1770/2003 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA DENEGADA. Dec. 1770/2003 : "Art. 16. A promoção por merecimento recairá no servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, incluído em lista tríplice aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, na forma deste Regulamento".Aqueles que passam a figurar como integrantes de uma mesma lista tríplice concorrem, a partir de então, em igualdade de condições. Caso contrário, a elaboração das listas tríplices perderia sua razão de existir se a escolha recaísse necessariamente sobre o servidor com melhor pontuação.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 644334101 PR 0644334-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO. - 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 3) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR Mandado de Segurança nº 644334-1. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADOR DO ESTADO. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 4) ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DEMISSÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO. FATOS NARRADOS NA PORTARIA E COMPROVADOS QUE CONFIGURAM A HIPÓTESE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APENADA, POR LEI, COM DEMISSÃO.

TJ-PR - 8336634 PR 833663-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A REMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA PELO CONSELHO DE POLICIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPORTADA NA DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY PARA NOVA FÁTIMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADO. REMANEJAMENTO QUE BUSCA PRESERVAR O BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, SUPRIR A ESCASSEZ DE EFETIVOS E ESTRUTURAR OS DISTRITOS POLICIAIS NA MELHORIA DOS TRABALHOS. INTEGRANTES DO QUADRO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO SÃO ALBERGADAS PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1990

Ementa: MANDADO DESEGURANCA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA - COMPETENCIA - A competenciapara conhecer e julgar o mandado de segurança contra atodo Presidente do Conselho da Policia Civil do Estado doParana e de uma das varas da Fazenda Pública da Capitaldo Estado.

Encontrado em: CIVIL, COMPETENCIA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS, CONSELHO DA POLICIA CIVIL, CONSELHO... DA POLICIA CIVIL - PRESIDENTE. Mandado de Segurança MS 125924 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012592-4 (TJ-PR) Nunes do Nascimento

TJ-SP - Apelação APL 994080675447 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: DEMISSÃO. Servidor público estável. Carcereiro. Exoneração. Processo administrativo. Re­integração. - Processo administrativo. O autor foi processado por suas condutas no dia 2-11-2003. O parecer do Conselho da Policia Civil, do Delegado Geral de Polícia, da consulto­ria jurídica da Secretaria de Segurança Pública e a decisão do Secretário de Segurança Pública esclarecem em detalhes as razões da demissão. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade ao autor de defesa, inclusive produzindo as provas re­queridas. A pena está prevista na LCE n" 207/79. Inexiste irregularidade. - Improcedência. Recurso do autor desprovido

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 125859 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0012585-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA COMPETENCIA - A competencia para conhecer e julgar o mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselhoda Policia Civil do Estado do Parana e de uma das varasda Fazenda Pública da Capital do Estado.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 169608 PR Reexame Necessário 0016960-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA GRAVIDA QUE SOLICITA ADIAMENTO DO TESTE DE APTIDAO FISICA - INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DA POLICIA CIVIL - CONCESSAO DO "WRIT"- SENTENCA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. (1) Silenciando o Regulamento do Concurso a respeito de prorrogacao de prazo para ser efetuada a prova de aptidao fisica,deveria o Conselho da Policia Civil, ao qual incumbe deliberar sobre os casos omissos, deferir o pedido de adiamento formulado por candidata gravida, com base nos dispositivos constitucionais que amparam a gestante. (2) O adiantado estado de gravidez da concursanda constitui razao das mais importantes a justificar o adiamento do teste de aptidao fisica, pois a exigencia de sua realizacao poderia ocasionar o aborto, que e incriminado pela Lei.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19498 SP 2005/0016378-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: para a acusação, propondo a absolvição do ora Recorrente, decisão essa seguida pelo Conselho da Polícia Civil do Estado de São Paulo e pelo Delegado Geral de Polícia Civil. De fato, a simples leitura do conjunto probatório condensado nos autos do processo disciplinar revela o acerto da conclusão a que chegaram os órgãos processantes, pois não há provas, sequer testemunhal, que demonstrem, de modo amplo e indubitável, como exige a jurisprudência desta Corte, a prática dos ilícitos administrativos irrogados ao Recorrente, não subsistindo, portanto, a pena de demissão que lhe foi imposta. 9. Conforme recente orientação da eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, tem o servidor público direito de receber os vencimentos que deixou de auferir enquanto esteve afastado do cargo em razão da aplicação de penalidade posteriormente invalidada, retroagindo os efeitos patrimoniais à data da prática do ato impugnado. Inaplicabilidade dos enunciados n.os 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso ordinário provido. Segurança concedida para anular a pena de demissão imposta ao Recorrente e garantir-lhe a reintegração ao cargo, devendo os efeitos da concessão do writ retroagirem à data da publicação do ato demissório.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 73520114058502 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SE. ENTIDADE PRIVADA INSTITUIDA COM A FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PARTEIRA POR PESSOA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADES. RECALCITRANCIA DA ENTIDADE FISCALIZADA. - EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA POR PARTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. DESNECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Nos termos das Leis nºs 5.905 /73 e 7.498 /86, do Decreto nº 94.406/87 e da Resolução nº 302/2005 do COFEN, os Conselhos Regionais de Enfermagem, no exercício de suas atribuições conferidas por lei, se destinam a disciplinar e a fiscalizar as atividades dos profissionais de enfermagem, que devem estar inscritos na respectiva jurisdição administrativa, como também não resta dúvida, de que as mencionadas autarquias federais, no exercício de suas atribuições, podem e devem fiscalizar as entidades de saúde, públicas e privadas, de modo a verificar se, naqueles locais porventura inspecionados, os profissionais contratados para prestar serviços de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) estão devidamente habilitados e se aqueles estabelecimentos atendem aos requisitos necessários para o desempenho das atividades de enfermagem. 2 - Ainda que as sanções, previstas no art. 18 , da Lei nº 5.905 /73, só possam ser aplicadas aos profissionais de enfermagem, o COREN/SE, por ser uma pessoa jurídica de direito público, integrante do Poder Executivo Federal, especialmente criada para disciplinar e fiscalizar o exercício de uma atividade profissional remunerada no âmbito de sua circunscrição, não só pode como deve exercer o seu poder de polícia administrativa com relação às entidades públicas e privadas que desempenham atividades ligadas à saúde, de modo a disciplinar e restringir, em favor do interesse público, direitos e liberdades individuais, podendo, inclusive, solicitar...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751015253331 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - PODER DE POLICIA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - INFRAÇÃO - MULTA 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração/RJ contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução opostos. Sustenta, em síntese, o apelante, que é órgão fiscalizador da profissão de administrador e que a empresa foi multada por criar embaraços à fiscalização. 2. A atividade de fiscalização do CRA alcança as pessoas físicas eventualmente lotadas em sociedades empresárias que não desenvolvem atividade de administração (Lei nº 4.769 /65 e Decreto nº 61.934/67). Ainda que a sociedade empresária não esteja sujeita à fiscalização do CRA, o não cumprimento de intimação para apresentar os documentos necessários à apuração da existência de cargos cujo exercício seja privativo de administrador, caracteriza a infração e autoriza a imposição da multa pelo conselho profissional fiscalizador. 3. Da análise do processo administrativo acostados aos autos, conclui-se que a empresa embargante se negou a prestar as informações solicitadas pelo CRA, o que caracteriza a prática que lhe foi imputada e que levou à lavratura do auto de infração 4. No auto de infração constam os dispositivos da legislação infringidos, o local, a data da lavratura, o nome e a assinatura do agente da fiscalização autuante, bem como a fundamentação propriamente dita da autuação, revelando, assim, que o mesmo possui plena indicação dos motivos que respaldam a penalidade aplicada. 5. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes. Para elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu in casu. 6. Apelação conhecida e provida.

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