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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2159188520088260000 SP 0215918-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes Dúvida acerca de quem deve receber o tributo Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá Matéria não controvertida Local de registro deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5579045100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5821995000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Agravo retido da apelada improvido. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5597735700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Agravo retido da apelada improvido. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5595255600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5506225300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Agravo retido da apelada improvido. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5940175400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5771075000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5611385000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos - Ausência de reiteração do agravo retido nas contra-razões do apelo - Não conhecimento do agravo retido - Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5799005400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos - Ausência de reiteração do agravo retido nas contra-razões do apelo - Não conhecimento do agravo retido. Sentença reformada - Recurso provido. .

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