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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00009639220088260045 SP 0000963-92.2008.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO Consignação em Pagamento Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes Dúvida acerca de quem deve receber o tributo Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá Matéria não controvertida Local de registro deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 2159188520088260000 SP 0215918-85.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes Dúvida acerca de quem deve receber o tributo Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá Matéria não controvertida Local de registro deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2508970520108260000 SP 0250897-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Consignação em Pagamento - Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do depósito pelo maior valor do tributo lançamento pelas Municipalidades - Não cabimento - A consignação pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar - Inteligência do artigo 164 , § Io do CTN - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5379125100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento - Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Imóvel registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos - Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5902915400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5506225300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Agravo retido da apelada improvido. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5227845100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento - Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos - Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5940175400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5771075000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento. Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos. Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5476375400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO - Consignação em Pagamento - Cobrança de IPTU por dois Municípios limítrofes - Dúvida sobre quem deve receber o tributo - Alegação de que o imóvel encontra-se registrado no Município de Arujá - Matéria não controvertida - Critério que deve prevalecer à mingua de outros dados concretos - Agravo retido da apelada improvido - Sentença reformada - Recurso provido. .

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