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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489524 RS 2014/0059738-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. 1. Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º , parágrafo 2º , do Decreto-lei n. 911 /69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei n. 9.492 /97, art. 15 ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150653625 Criciúma 2015.065362-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Recebida no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170372 RS 2009/0236154-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA.CITAÇÃO. INOPERÂNCIA. 1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, "tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. 2. Portanto, o art. 405 do Código Civil , segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397 , parágrafo único , segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial. 3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente. 4. A se adotar entendimento contrário, bastaria à seguradora procrastinar a resposta do pedido administrativo para que os juros moratórios não incidissem na dívida. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 491676 PR 2014/0060381-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). 2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150510052864 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – A notificação extrajudicial enviada para endereço que não consta do contrato e recebida por terceiro é inválida para a constituição em mora do devedor. II – O descumprimento da ordem de emenda para a comprovação da constituição em mora da ré ocasiona o indeferimento da petição inicial. III – Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160106909 São Joaquim 2016.010690-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Notificação extrajudicial e protesto. Atos posteriores ao falecimento do devedor. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação e o protesto do título foram deflagrados em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111011333 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. I – Facultada à parte autora emendar a inicial para comprovação da constituição em mora da devedora, havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, não cabe o indeferimento da inicial. II – Deu-se provimento ao recurso.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 356591 SC 2013/0177462-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 473118 RS 2014/0026750-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 90939 PR 2011/0209435-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MERCANTIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A matéria referente ao art. 234 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O acolhimento da pretensão recursal - de ver afastada a qualidade de comerciante do recorrente - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Em se tratando de compra e venda mercantil, exige-se a interpelação judicial para a constituição em mora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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