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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130511297 SC 2013.051129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25328 PR 2009.04.00.025328-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI N.º 10.257 /01. A Resolução CONAMA n.º 01/1986, que trata dos critérios para a exigência do EIA/RIMA, não elenca como uma das atividades para a qual a realização do estudo de impacto ambiental e seu relatório são indispensáveis a construção de penitenciária. Embora tal rol não seja taxativo, necessário considerar que o órgão competente já analisou os efeitos ambientais da obra, exigindo a realização do Plano de Controle Ambiental.Do ponto de vista do impacto na vizinhança, inquestionável que a construção da penitenciária causa profundas modificações naquele ambiente, tornando imperiosa a realização do EIA a fim de garantir a preservação da qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, conforme previsto no art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257 /01).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71851 MG 2005.01.00.071851-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO EM 07/07/2006. PROVÁVEL CONCLUSÃO DA OBRA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Formiga/MG contra revogação de decisão que suspendeu a construção de penitenciária em seu território. 2. Indeferiu-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento em 07/07/2006, ante o risco de o convênio celebrado com a União ser cancelado em razão da paralisação da obra desde outubro de 2004, além de que já foi gasto o montante de R$ 1.550.295,60 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). 3. Há que se pensar, além da coerência lógica, no resultado prático do julgamento. A esta altura a obra já deve ter sido concluída, pois, conforme informação obtida na página da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais na Internet, previa-se seu término em 15/12/2006. 4. Recomenda-se, assim, com base no princípio da praticidade, seja respeitada a situação consolidada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-PR - 5794038 PR 579403-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU E DA CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA ­ SITUAÇÃO APRESENTADA QUE SE ENQUADRAVA EM CASO DE EMERGÊNCIA ­ LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 24 , INCISO IV , DA LEI Nº 8.666 /1993 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Considerando-se a situação crítica pela qual passava o sistema carcerário paranaense quando da decisão da realização das obras em discussão, por se tratar de caso de emergência, resta plenamente caracterizada a hipótese prevista no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /1993, sendo a licitação dispensável.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17270 MS 2005.017270-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA - DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL - DANO JURIDICAMENTE REPARÁVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21255499820148260000 SP 2125549-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DESTINADA A FRANQUEAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA MASCULINA DE MAIRINQUE, BEM COMO OBSTAR À RÉ A POSSIBILIDADE DE IMPINGIR-LHE SANÇÕES CONTRATUAIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS LIMINARES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7421020105150009 742-10.2010.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL . Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção da Penitenciária Feminina de Tremembé -, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20545952720148260000 SP 2054595-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Contrato Administrativo - Concessão de liminar para o fim de obrigar a autoridade impetrada a responder o pedido administrativo de recomposição do equilíbrio econômico formulado pela empresa agravada no prazo de cinco dias, bem como para suspender as obras de construção da Penitenciária Masculina de Taquarituba até o cumprimento da ordem Paralisação das obras que não deve persistir Existência de ulterior manifestação técnica elaborada pela autoridade impetrada que atende, em parte, o pedido liminar Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7612820105150102 761-28.2010.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na hipótese concreta, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a empresa ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contratada pela segunda reclamada (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) para execução de obra certa, qual seja, - execução das obras de construção da Penitenciária Feminina de Tremembé -. 2. A Corte de origem afastou, no entanto, a aplicação da OJ 191/SDI-I/TST, ao fundamento de que - após refletir sobre a matéria, passo a decidir pela inaplicabilidade do retrocitado entendimento quando os serviços contratados vinculam-se aos fins da Administração Pública e sem os quais ela não teria como desenvolver a sua finalidade institucional -. Assim, se o reclamante foi admitido para executar obra de construção civil para a segunda reclamada , como afirmado pelo Tribunal Regional, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula nº 331 do TST. Logo, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dona da obra, incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte, ante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00026636420028260417 SP 0002663-64.2002.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO COMPLEMENTAR RELATIVO AO TRATAMENTO DO ESGOTO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DE COLIFORMES FECAIS PARA O NÍVEL DE 99,98% - PROJETO APRESENTADO QUE CONTOU COM A AQUIESCÊNCIA DA CETESB POR ATENDER AOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE - SUGESTÃO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO MP NO SENTIDO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS - DESCABIMENTO - PARECER QUE SE SITUA NO PLANO MERAMENTE HIPOTÉTICO DOS FATOS - RISCO ATUAL OU IMINENTE QUE NÃO SE CONSTATA - INVERSÃO DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

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