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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 472520135150050 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEMININA TUPI PAULISTA E DA ESCOLA SESI. A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130511297 SC 2013.051129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25328 PR 2009.04.00.025328-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI N.º 10.257 /01. A Resolução CONAMA n.º 01/1986, que trata dos critérios para a exigência do EIA/RIMA, não elenca como uma das atividades para a qual a realização do estudo de impacto ambiental e seu relatório são indispensáveis a construção de penitenciária. Embora tal rol não seja taxativo, necessário considerar que o órgão competente já analisou os efeitos ambientais da obra, exigindo a realização do Plano de Controle Ambiental.Do ponto de vista do impacto na vizinhança, inquestionável que a construção da penitenciária causa profundas modificações naquele ambiente, tornando imperiosa a realização do EIA a fim de garantir a preservação da qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, conforme previsto no art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257 /01).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71851 MG 2005.01.00.071851-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO EM 07/07/2006. PROVÁVEL CONCLUSÃO DA OBRA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Formiga/MG contra revogação de decisão que suspendeu a construção de penitenciária em seu território. 2. Indeferiu-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento em 07/07/2006, ante o risco de o convênio celebrado com a União ser cancelado em razão da paralisação da obra desde outubro de 2004, além de que já foi gasto o montante de R$ 1.550.295,60 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). 3. Há que se pensar, além da coerência lógica, no resultado prático do julgamento. A esta altura a obra já deve ter sido concluída, pois, conforme informação obtida na página da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais na Internet, previa-se seu término em 15/12/2006. 4. Recomenda-se, assim, com base no princípio da praticidade, seja respeitada a situação consolidada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-PR - 5794038 PR 579403-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU E DA CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA ­ SITUAÇÃO APRESENTADA QUE SE ENQUADRAVA EM CASO DE EMERGÊNCIA ­ LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 24 , INCISO IV , DA LEI Nº 8.666 /1993 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Considerando-se a situação crítica pela qual passava o sistema carcerário paranaense quando da decisão da realização das obras em discussão, por se tratar de caso de emergência, resta plenamente caracterizada a hipótese prevista no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /1993, sendo a licitação dispensável.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17270 MS 2005.017270-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA - DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL - DANO JURIDICAMENTE REPARÁVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9964920125150029 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA C. SBDI -1 O Tribunal Regional evidenciou que "a recorrente (3ª reclamada - Fazenda Pública) contratou as reclamadas para a execução de obras e serviços de engenharia consistentes na construção da Penitenciária Feminina de Guariba" (fl. 756). Registrou que o Reclamante foi contratado "para prestar serviços na obra acima descrita como pedreiro" (fl. 756). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado tratar-se de contrato de empreitada, não sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21255499820148260000 SP 2125549-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DESTINADA A FRANQUEAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA MASCULINA DE MAIRINQUE, BEM COMO OBSTAR À RÉ A POSSIBILIDADE DE IMPINGIR-LHE SANÇÕES CONTRATUAIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAS LIMINARES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74320135150050 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-I DO TST. 1. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional consignou que "restou incontroverso nos autos que o autor foi admitido 01.04.2011, pela 1ª reclamada, MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇ-O LTDA., para prestar serviços de pedreiro em obras da 2ª reclamada (até dez./11) e da 3ª reclamada (a partir de dez/11)" (fl. 668). Registrou que a prestadora foi contratada para "executar a construção da Penitenciária do Estado de São Paulo, no Município de Tupi Paulista (fl.71), e da Escola do SESI, em Andradina (fl.202)" (fl. 669). Afastou, no entanto, a aplicação da OJ 191/SDI-I/TST, ao fundamento de que "não há que se reconhecer as recorrentes como dona de obra, pois, a isenção de total responsabilidade nos casos contemplados pelo art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do C. TST, apenas ocorre quando há desvinculação da obra com a essência da atividade da tomadora, o que não ocorre nestes autos, pois, tratam-se de contratos de obras de construção de Penitenciária (fls. 71/86) e de Escola do SESI (fls.202/228), firmados, respectivamente, pela 2ª reclamada, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S -O PAULO, e 3ª reclamada, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e a prestadora de serviços, MVG Engenharia" (fls. 668-9). 2. Verifica-se, da leitura da decisão regional, que a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do TST, tendo as ora recorrentes figurado como donas das obras. 3. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária das recorrentes, em que pese suas condições de donas das obras, o Tribunal de origem incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte, ante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7421020105150009 742-10.2010.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL . Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção da Penitenciária Feminina de Tremembé -, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e provido .

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