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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 472520135150050 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEMININA TUPI PAULISTA E DA ESCOLA SESI. A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501620135150120 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA FEMININA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse contexto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada firmado com o dono da obra não enseja a condenação solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Constatado que a recorrente firmou contrato de empreitada, consistente na construção de penitenciária feminina, não sendo construtora ou incorporadora, não há falar em responsabilização subsidiária. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional, proferida a margem desse entendimento, deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130511297 SC 2013.051129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25328 PR 2009.04.00.025328-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI N.º 10.257 /01. A Resolução CONAMA n.º 01/1986, que trata dos critérios para a exigência do EIA/RIMA, não elenca como uma das atividades para a qual a realização do estudo de impacto ambiental e seu relatório são indispensáveis a construção de penitenciária. Embora tal rol não seja taxativo, necessário considerar que o órgão competente já analisou os efeitos ambientais da obra, exigindo a realização do Plano de Controle Ambiental.Do ponto de vista do impacto na vizinhança, inquestionável que a construção da penitenciária causa profundas modificações naquele ambiente, tornando imperiosa a realização do EIA a fim de garantir a preservação da qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, conforme previsto no art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257 /01).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71851 MG 2005.01.00.071851-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO EM 07/07/2006. PROVÁVEL CONCLUSÃO DA OBRA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Formiga/MG contra revogação de decisão que suspendeu a construção de penitenciária em seu território. 2. Indeferiu-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento em 07/07/2006, ante o risco de o convênio celebrado com a União ser cancelado em razão da paralisação da obra desde outubro de 2004, além de que já foi gasto o montante de R$ 1.550.295,60 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). 3. Há que se pensar, além da coerência lógica, no resultado prático do julgamento. A esta altura a obra já deve ter sido concluída, pois, conforme informação obtida na página da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais na Internet, previa-se seu término em 15/12/2006. 4. Recomenda-se, assim, com base no princípio da praticidade, seja respeitada a situação consolidada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-PR - 5794038 PR 579403-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU E DA CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA ­ SITUAÇÃO APRESENTADA QUE SE ENQUADRAVA EM CASO DE EMERGÊNCIA ­ LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 24 , INCISO IV , DA LEI Nº 8.666 /1993 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Considerando-se a situação crítica pela qual passava o sistema carcerário paranaense quando da decisão da realização das obras em discussão, por se tratar de caso de emergência, resta plenamente caracterizada a hipótese prevista no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /1993, sendo a licitação dispensável.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17270 MS 2005.017270-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA - DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL - DANO JURIDICAMENTE REPARÁVEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 403320135150050 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". No presente caso, o objeto do contrato firmado pelas reclamadas era a construção de penitenciária. Neste contexto, o Regional, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 331, V, do TST, acabou por contrariá-lo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9964920125150029 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA C. SBDI -1 O Tribunal Regional evidenciou que "a recorrente (3ª reclamada - Fazenda Pública) contratou as reclamadas para a execução de obras e serviços de engenharia consistentes na construção da Penitenciária Feminina de Guariba" (fl. 756). Registrou que o Reclamante foi contratado "para prestar serviços na obra acima descrita como pedreiro" (fl. 756). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado tratar-se de contrato de empreitada, não sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19801420125150003 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. No caso em apreço, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, verifica-se que a segunda Reclamada firmou com a primeira Reclamada contrato de empreitada por obra certa para a construção da penitenciária feminina de Votorantim. Desse modo, aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade, nem solidária nem subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Cumpre destacar que o fato de a obra realizada ser necessária para a execução da atividade-fim do Estado, ou, como no caso dos autos, para a execução de atividades normais da no atendimento do interesse da população, não é óbice para a aplicação da mencionada orientação jurisprudencial, a qual nem sequer traz a exceção em seu bojo. Precedentes da SBDI-1 no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido .

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