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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 472520135150050 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEMININA TUPI PAULISTA E DA ESCOLA SESI. A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501620135150120 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA FEMININA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse contexto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada firmado com o dono da obra não enseja a condenação solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Constatado que a recorrente firmou contrato de empreitada, consistente na construção de penitenciária feminina, não sendo construtora ou incorporadora, não há falar em responsabilização subsidiária. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional, proferida a margem desse entendimento, deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130511297 SC 2013.051129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)

TCU - 02802020082 (TCU)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO DA SECEX/RO, BASEADA EM INFORMAÇÃO DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO À OUVIDORIA. Constatados indícios de irregularidades de que resulte dano ao Erário, cabe converter os autos em Tomada de Contas Especial, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25328 PR 2009.04.00.025328-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI N.º 10.257 /01. A Resolução CONAMA n.º 01/1986, que trata dos critérios para a exigência do EIA/RIMA, não elenca como uma das atividades para a qual a realização do estudo de impacto ambiental e seu relatório são indispensáveis a construção de penitenciária. Embora tal rol não seja taxativo, necessário considerar que o órgão competente já analisou os efeitos ambientais da obra, exigindo a realização do Plano de Controle Ambiental.Do ponto de vista do impacto na vizinhança, inquestionável que a construção da penitenciária causa profundas modificações naquele ambiente, tornando imperiosa a realização do EIA a fim de garantir a preservação da qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, conforme previsto no art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257 /01).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71851 MG 2005.01.00.071851-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO EM 07/07/2006. PROVÁVEL CONCLUSÃO DA OBRA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Formiga/MG contra revogação de decisão que suspendeu a construção de penitenciária em seu território. 2. Indeferiu-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento em 07/07/2006, ante o risco de o convênio celebrado com a União ser cancelado em razão da paralisação da obra desde outubro de 2004, além de que já foi gasto o montante de R$ 1.550.295,60 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). 3. Há que se pensar, além da coerência lógica, no resultado prático do julgamento. A esta altura a obra já deve ter sido concluída, pois, conforme informação obtida na página da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais na Internet, previa-se seu término em 15/12/2006. 4. Recomenda-se, assim, com base no princípio da praticidade, seja respeitada a situação consolidada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TJ-PR - 5794038 PR 579403-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU E DA CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA ­ SITUAÇÃO APRESENTADA QUE SE ENQUADRAVA EM CASO DE EMERGÊNCIA ­ LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 24 , INCISO IV , DA LEI Nº 8.666 /1993 ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. Considerando-se a situação crítica pela qual passava o sistema carcerário paranaense quando da decisão da realização das obras em discussão, por se tratar de caso de emergência, resta plenamente caracterizada a hipótese prevista no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /1993, sendo a licitação dispensável.

TCU - 00501820032 (TCU)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ACOMPANHAMENTO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA BANGU VI, NO RIO DE JANEIRO. VERIFICAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. PARALISAÇÃO DA OBRA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA CONCLUSÃO DA PENITENCIÁRIA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO ESTADO. CUMPRIMENTO. ENTREGA DA OBRA. ABSORÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO GOVERNO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO FEDERAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS EM CONSEQÜÊNCIA DE IRREGULARIDADES DIVERSAS NO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO E NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. Não há prejuízo para o erário federal quando, num convênio, o outro partícipe assume a responsabilidade pelos pagamentos efetuados a maior, atendendo-os com seus próprios recursos, sem impor à União ônus adicional ao previsto

TST - RECURSO DE REVISTA RR 403320135150050 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". No presente caso, o objeto do contrato firmado pelas reclamadas era a construção de penitenciária. Neste contexto, o Regional, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 331, V, do TST, acabou por contrariá-lo. Recurso de revista conhecido e provido.

TCU - 00641120118 (TCU)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN. DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO

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