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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00021521220118260236 SP 0002152-12.2011.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: Ação de ressarcimento de valores c.c. indenização por danos morais Alegação de débitos em conta corrente de empréstimo não autorizado Inadmissibilidade Empréstimos contraídos pela autora e marido com expressa cláusula contratual autorizando o débito das prestações dos empréstimos em conta corrente conjunta solidária Exercício regular de direito do banco - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053652236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS INDIVIDUAIS. Mantendo o embargante conta corrente conjunta solidária com sua irmã, viável o bloqueio da integralidade do saldo da mesma para garantia de débito de qualquer um dos cotitulares. Ausência de prova acerca da propriedade exclusiva dos valores pelo embargante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053652236, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994092811818 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Conta corrente conjunta solidária - Não há obrigação de se prestar contas entre os titulares - Precedentes pretorianos, inclusive do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9193277522005826 SP 9193277-52.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Indenizatória Dano moral Contrato bancário Conta corrente conjunta solidária Aplicação financeira Morte de um dos titulares da conta Bloqueio de valores Falha do serviço bancário Dano moral presente Indenização cabível Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049821119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS INDIVIDUAIS. Mantendo a embargante conta corrente conjunta solidária com seu filho, seria, em princípio, viável o bloqueio da integralidade do saldo na mesma para garantia de débito de qualquer um dos cotitulares. Todavia, no caso em tela, demonstrado que os valores depositados pertencem exclusivamente à embargante, imperativo é o levantamento da constrição. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049821119, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1055916920068070001 DF 0105591-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO SALDO DEVEDOR. CHEQUE EMITIDO POR CO-TITULAR. DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO EM NOME DO TITULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE "CONJUNTA SOLIDÁRIA" É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA APENAS O EMITENTE DO CHEQUE, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CO-TITULAR PELO SALDO DEVEDOR. 2. NO CASO EM COMENTO, EMBORA EVIDENTE O DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RETIFICAR ALGUMAS DAS NEGATIVAÇÕES EFETIVADAS, RETIRANDO AS RESTRIÇÕES QUE SE REFEREM APENAS A SEGUNDA CORRENTISTA, EIS QUE A MESMA EMITIU DIVERSOS CHEQUES, CERTO É QUE ALGUNS DELES FORAM EMITIDOS PELO PRÓPRIO AUTOR E REGULARMENTE NEGATIVADOS, BEM ASSIM QUE EXISTEM OUTRAS RESTRIÇÕES EM SEU NOME. 3. CONSTATANDO TAIS FATOS, RESTA INVIABILIZADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO INEXISTE A SITUAÇÃO HÁBIL A MACULAR A HONRA DO CORRENTISTA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, CONTA CONJUNTA, EX-CÔNJUGE, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDO, DESCARACTERIZAÇÃO..., DEVEDOR SOLIDÁRIO, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1695823 PR Apelação Cível 0169582-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA SOLIDÁRIA - TITULA-RIDADE EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO. 1. A modalidade solidária dos débitos e créditos firmada na abertura da conta-corrente interessa a qualquer dos titulares, seja qual for o tipo de movimentação havida na conta e, portanto, passível de penhora o numerá-rio nela existente para a garantia da execução que recai sobre um deles. 2. Não provando a Embargante que o numerário referia-se à sua conta-corrente exclusiva, deve permanecer hígida a penhora dos valores encontra-dos, em virtude da solidariedade que se estabeleceu entre os titulares, a tal ponto que se pode dizer que formam um só credor ou um só devedor. 3. Litiga de má-fé aquele que oculta a realidade dos fatos, induzindo o julgador em erro, levantando o valor penhorado, utilizando expedientes que mascaram a verdade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: . CPC art. 18 . CPC art. 1046 . EMBARGOS DE TERCEIRO, CONTA CORRENTE, VALOR, PENHORA, POSSIBILIDADE..., CONTA CONJUNTA, EXISTENCIA, AUTOR, PROVA, COMPROVACAO, AUSENCIA, LITIGANCIA DE MA-FE, CONFIGURACAO

TJ-SP - Apelação APL 9125347462007826 SP 9125347-46.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Ação de prestação de contas Administração das aplicações financeiras do genitor falecido Alegação de outorga dos poderes de gestão das aplicações e bens móveis Falta de provas - Inexistência de relação de mandato entre os envolvidos Réu que era segundo titular das contas de seu pai Conta conjunta ou solidária - Encerramento das contas e saque do montante antes do falecimento do genitor Alienação de bem móvel Falta de comprovação da propriedade do falecido Inexistência do dever de prestar contas Improcedência da ação Adequação Decisão mantida Recurso improvido. A conta corrente conjunta solidária implica que qualquer dos titulares está legitimado para emitir ordens de pagamento, fazer requisições de talonários, aprovar extratos etc, podendo mesmo retirar total ou parcialmente os fundos disponíveis que constituem a base econômica do contrato.

TJ-SP - Apelação APL 991070391118 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Fornecimento de extratos por estabelecimento bancário - Conta-corrente conjunta solidária - Exercício por um dos correntistas dos direitos emanados do contrato sem a intervenção do outro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que o julgamento antecipado da lide era de rigor - Aplicabilidade do art. 330 , inciso I , do CPC - Preliminar de nulidade afastada - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 7041405800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2008

Ementa: *EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora - Incidência sobre valores depositados em conta-corrente conjunta solidária - Sentença que determinou o cancelamento da constrição sobre os 50% dos valores, considerando pertencerem ao embargante, marido da executada - Cabimento - Aplicação do art. 257 do Código Civil - Respeito, ademais, à meação, tratando-se de dívida contraída antes do matrimônio - Recurso desprovido.* .

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