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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 1666384220088260002 SP 0166638-42.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: *APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. Penhora sobre a totalidade do saldo. Hipótese de dívida contraída pelo outro co-titular perante terceiros. Dinheiro que se presume pertencente por metade a cada um dos titulares da conta. Constrição que deve ser mantida apenas sobre a metade do saldo existente. Sentença de parcial procedência mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO*

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20126520134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVA DE QUE OS VALORES PERTENCEM A UM SÓ DELES. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES DA CONTA. 1. A orientação desta Corte e do col. STJ é tranquila no sentido de que recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, inexistindo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado. 2. Apesar de admitida a penhora do numerário em conta conjunta, pois presume-se que pertence a ambos os titulares, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence só a ele, esta parte será impenhorável. 3. No caso dos autos, constato que o executado faleceu em 20/10/2010. A morte provoca a cessação da personalidade jurídica, consequentemente, o falecido deixa de ser titular de quaisquer direitos e obrigações, nos termos do art. 6º , do Código Civil de 2002 , sendo, a partir de então, o espólio o destinatário natural de quaisquer haveres ou deveres. 4. Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20609577920138260000 SP 2060957-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO execução fiscal embargos de terceiro VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA conjunta QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de conta poupança conjunta, é possível presumir que metade dos valores depositados, pertence a cada um dos correntistas. 2. Valor que não ultrapassa o limite estabelecido no art. 649, IV e X, do CPC. 3. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, provido.

TJ-SP - Apelação APL 02044655020098260100 SP 0204465-50.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA CONJUNTA COM O DEVEDOR. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA EM PREJUÍZO DO OBJETO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO (CPC, ART. 20, §4º). Na forma da súmula n. 303 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida". Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 38194120134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. PENHORA "ON LINE". POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, consubstanciado no bloqueio realizado em conta de poupança conjunta, em razão de figurar na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional somente a madrinha do Embargante. 2. Acerca da constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, o eg. STJ consolidou o entendimento de que o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. "O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1229329/SP, DJe de 29-3-2011, Rel. Min. Humberto Martins). 3. Hipótese em que os valores depositados na conta poupança objeto da penhora, não se enquadram no rol do inciso IV , do artigo 649 , do CPC , sendo legal, portanto, a penhora. 4. Ressalve-se, que, apesar de ser admitida a penhora do numerário em conta conjunta, pois presume-se que pertence a ambos os titulares, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence só a ele, esta parte será impenhorável, o que não é o caso dos autos, em que o Autor não colacionou qualquer documento neste sentido. 5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual reconhecida no Juízo "a quo", em seu favor, e confirmada neste Juízo. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS).

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10145095076728001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTA POUPANÇA CONJUNTA - LEGITIMIDADE DE TODOS OS CO-TITULARES - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA. 1. Todos os co-titulares têm legitimidade para postular direitos derivados da conta poupança conjunta, independentemente do outro co-titular. 2. O oferecimento de bens à penhora, visando à impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040120133372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO. - Não pode ser mantido o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhorável por força do art. 649 , X , do CPC

TJ-SP - Apelação APL 747696720098260000 SP 0074769-67.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTA POUPANÇA CONJUNTA -PENHORA ONLINE 1 - Prescreve o art. 649 , inc. IVeXdo Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e, até o limite de quarenta salários mínimos, as quantias depositadas em cadernetas de poupança; 2 - Tratando-se de conta poupança conjunta presume-se que metade das quantias ali depositadas pertence a cada uma das correntistas. Diante disso, autoriza-se a penhora de 50% do valor excedente a 40 salários. RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando a constrição do valor correspondente a 40 salários.

TJ-SP - Apelação APL 991070818050 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CONTA POUPANÇA CONJUNTA - pretensão do banco de extinção do processo sob fundamento de não haver solidariedade - existência de solidariedade entre os correntistas - aplicação do artigo 267 do Código Civil -recurso do Banco réu não provido neste tópico.LEGITIMIDADE PASSIVA - caderneta de poupança - Planos Bresser e Collor I- pedido de diferença de aplicação financeira e contrato firmado entre as partes- recurso de apelação do banco réu não provido neste tópico.PRESCRIÇÃO - cobrança de diferença de aplicação financeira na modalidade caderneta de poupança - correção monetária e juros - prescrição vintenária -aplicação da regra do artigo 177 do antigo Código Civil e do artigo 2.028 do Código Civil/2002 - recurso de apelação do banco réu não provido neste tópico.CADERNETA DE POUPANÇA - diferença de remuneração - índice expurgado- Plano Bresser e Plano Collor I, meses de junho de 1987 e abril de 1990 -(NDICE - 26,06% e 44,80% respectivamente - recurso de apelação do banco réu não provido neste tópico.CADERNETA DE POUPANÇA - diferença de remuneração - índices expurgados - Plano Collor II, mês de fevereiro de 1991 - ÍNDICE - aplicação BTN 20,21% - verifica-se dos extratos anexados ter sido creditado corretamente o índice devido - Recurso de apelação do Banco réu provido neste tópico e recurso adesivo da autora não provido neste tópico.CADERNETA DE POUPANÇA - TABELA PRÁTICA - sua aplicação - referida tabela utiliza o índice oficial da caderneta de poupança com inclusão dos expurgos inflacionários - Recurso do réu não provido neste tópico.JUROS CONTRATUAIS E JUROS DE MORA - sentença que decidiu a favor da recorrente - determinando a incidência da correção monetária desde quando devida as diferenças pleiteadas até o efetivo pagamento - juros de mora a contar da citação - recurso adesivo da autora não conhecido neste

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077836831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO DO MARIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEAÇÃO DA ESPOSA PRESERVADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Não detém legitimidade para a propositura de embargos de terceiro o cônjuge que visa a defesa da meação do outro consorte relativo aos valores bloqueados judicialmente em conta poupança conjunta. - A liberação de metade dos valores bloqueados judicialmente implica na perda superveniente do objeto, devendo a verba sucumbencial ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento do feito. - Não se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé, que pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, como tal não se enquadrando a conduta processual da parte que apenas utilizou os meios processuais adequados para fazer valer sua pretensão.

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