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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70062766605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. Comprovada a natureza de poupança da conta na qual foi realizada a constrição judicial, cabível o reconhecimento da impenhorabilidade da verba inferior a quarenta salários mínimos. Inteligência do artigo 649, X, CPC. Mantendo a embargante conta poupança conjunta com seu esposo, viável o bloqueio do valor excedente a 40 salários mínimos, na integralidade, para garantia de débito de qualquer um dos cotitulares. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062766605, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70067193524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067193524, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064464928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POUPANÇA CONJUNTA MANTIDA COM A DE CUJUS. PRESUNÇÃO DE CO-PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os valores depositados em conta-poupança conjunta mantida entre a falecida e o demandado presumem-se de titularidade de ambos (50% para cada uma). 2. Somente integram o monte partilhável os 50% pertencentes a de cujus, pois não há comprovação de que os outros 50% decorreram de aportes feitos apenas por ela, mormente considerando que a perícia concluiu que os créditos realizados são provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. 3. Reconhecido o direito do réu à metade das quantias depositadas nas contas conjuntas que mantinha com a falecida genitora, apenas os valores por ele levantados que extrapolaram a sua parte devem ser corrigidos a partir da data das retiradas, com incidência de juros moratórios a partir da sentença. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70064464928, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015).

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 00086887920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ON LINE EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649 , INCISO X DO CPC . A quantia constante na conta poupança da impetrante no momento do bloqueio on line era superior ao limite estabelecido no art. 649 , inciso X do CPC , não se podendo olvidar que, de acordo com aludido dispositivo, apenas a quantia equivalente a quarenta salários mínimos seria impenhorável, estando o restante fora do alcance do aludido dispositivo. Desse modo, tendo sido bloqueada quantia superior ao limite penhorável, a quantia excedente de tal limite deve ser desbloqueada, ressaltando-se que o saldo total existente na conta poupança conjunta responde por dívidas de qualquer um dos correntistas, sendo a responsabilidade solidária dos mesmos, conforme dispõe o art. 267 do CC .

TJ-SP - Apelação APL 1666384220088260002 SP 0166638-42.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: *APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. Penhora sobre a totalidade do saldo. Hipótese de dívida contraída pelo outro co-titular perante terceiros. Dinheiro que se presume pertencente por metade a cada um dos titulares da conta. Constrição que deve ser mantida apenas sobre a metade do saldo existente. Sentença de parcial procedência mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO*

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20126520134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVA DE QUE OS VALORES PERTENCEM A UM SÓ DELES. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES DA CONTA. 1. A orientação desta Corte e do col. STJ é tranquila no sentido de que recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, inexistindo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado. 2. Apesar de admitida a penhora do numerário em conta conjunta, pois presume-se que pertence a ambos os titulares, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence só a ele, esta parte será impenhorável. 3. No caso dos autos, constato que o executado faleceu em 20/10/2010. A morte provoca a cessação da personalidade jurídica, consequentemente, o falecido deixa de ser titular de quaisquer direitos e obrigações, nos termos do art. 6º , do Código Civil de 2002 , sendo, a partir de então, o espólio o destinatário natural de quaisquer haveres ou deveres. 4. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 02044655020098260100 SP 0204465-50.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA CONJUNTA COM O DEVEDOR. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA EM PREJUÍZO DO OBJETO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO (CPC, ART. 20, §4º). Na forma da súmula n. 303 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida". Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 38194120134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. PENHORA "ON LINE". POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, consubstanciado no bloqueio realizado em conta de poupança conjunta, em razão de figurar na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional somente a madrinha do Embargante. 2. Acerca da constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, o eg. STJ consolidou o entendimento de que o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. "O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1229329/SP, DJe de 29-3-2011, Rel. Min. Humberto Martins). 3. Hipótese em que os valores depositados na conta poupança objeto da penhora, não se enquadram no rol do inciso IV , do artigo 649 , do CPC , sendo legal, portanto, a penhora. 4. Ressalve-se, que, apesar de ser admitida a penhora do numerário em conta conjunta, pois presume-se que pertence a ambos os titulares, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence só a ele, esta parte será impenhorável, o que não é o caso dos autos, em que o Autor não colacionou qualquer documento neste sentido. 5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual reconhecida no Juízo "a quo", em seu favor, e confirmada neste Juízo. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS).

TJ-RS - Recurso Cível 71004979175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. LEVANTAMENTO DE TODO VALOR PELA CO-CORRENTISTA. EXISTÊNCIA DE ÚNICA HERDEIRA. SALDO CREDOR QUE DEVE SER IGUALMENTE PARTILHADO ENTRE O CO-CORRENTISTA DA CONTA E A HERDEIRA DA CORRENTISTA QUE VEIO A ÓBITO. Sendo incontroverso nos autos que a existência de saldo credor em conta de poupança mantida conjuntamente entre a ré e a falecida mãe da autora, cabia, após o óbito, a cada uma das partes 50% dos valores contidos na conta. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004979175, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/03/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040120133372001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILDIADE. RECURSO PROVIDO. - Não pode ser mantido o bloqueio, uma vez demonstrado que se trata de conta poupança, sendo certo ainda que o valor nela contido não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhorável por força do art. 649 , X , do CPC

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