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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00342163620138260000 SP 0034216-36.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: Processual. Preliminar de intempestividade formulada pelos agravados inconsistente. Contagem do prazo que exclui o dia do começo. Art. 184 do CPC . Agravo conhecido. Execução. Cheques. Obrigado cambial é que emite o título, pouco importando a existência de terceiro, envolvido em eventual relação subjacente à emissão, que se tenha beneficiado desse fato. Ação cambial que se dá em termos de perquirição da relação cambial autônoma, nos limites do próprio título. Descabimento, assim, da tentativa de imputação de co-responsabilidade, em termos cambiais, a empresa supostamente favorecida, e tanto mais da desconsideração da personalidade dessa empresa, para alcançar também seus sócios. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o requerimento do exeqüente confirmada. Agravo de instrumento desse último desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100112557 SC 2010.011255-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE EXCLUI O DIA DO COMEÇO E INCLUI O DO VENCIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO RELIGIOSA. IMÓVEL REGISTRADO APENAS NO NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A AQUISIÇÃO OCORREU DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. PARTILHA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESEMPREGO QUE FOI SUPERADO NO CURSO DO FEITO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A RECOLOCAÇÃO DO ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4436297 PR 0443629-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: I - Agravo de Instrumento. Recebimento de recurso de apelação de sentença prolatada em audiência. Contagem de Prazo que exclui o dia do começo. Decisão mantida. Inteligência art. 184 , do CPC . II - De sentença proferida em audiência, para contagem do prazo para interposição de recurso de apelação, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento, conforme regra do artigo 184 , do CPC . III - RECURSO DESPROVIDO.

TRE-SP - RECURSO RE 245 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR REELEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AMBULÂNCIA PARTICULAR PLOTADA COM NOME DE URNA DE CANDIDATO. USO DISPONÍVEL A QUALQUER MUNÍCIPE, DESDE QUE AGENDADO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. VEÍCULO DIRIGIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMISSIONADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO, CASSAÇÃO DO DIPLOMA. 1. RECURSO ELEITORAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CARACTERIZADO O USO INDEVIDO DE BEM PARTICULAR E DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PROL DE CAMPANHA À REELEIÇÃO. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 3. A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXCLUI O DIA DO COMEÇO E INCLUI O DO VENCIMENTO, A TEOR DO ART. 184 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NESSE PROCEDER, PUBLICADA A SENTENÇA NO DIA 12/08/2013, SEGUNDA-FEIRA, O TRÍDUO LEGAL FINDOU NO DIA 15/08/2013, QUINTA-FEIRA, DATA EM QUE PROTOCOLADO O RECURSO, CONFORME CHANCELA APOSTA A FLS. 136, ADVINDO DAÍ A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. 4. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE, POR MEIO DE CONDUTAS ENTRELAÇADAS, O QUE VIABILIZA A ANÁLISE DE TODAS AS CONDUTAS POR MEIO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO, PREVISTA NO ART. 14 , § 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 5. A DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR AOS MUNÍCIPES É FATO INCONTROVERSO, COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS (FLS. 20/25), CONSTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL E CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRIDO (FLS. 160). ADEMAIS, A PLOTAGEM DO AUTOMÓVEL COM O NOME DO RECORRIDO "CEBOLINHA" ACOMPANHADO DOS DIZERES "A SERVIÇO DA COMUNIDADE!" DEIXA CLARO O INTUITO ELEITORAL DE SUA CONDUTA, VEZ QUE O SERVIÇO SOCIAL POR ELE PRESTADO, EM QUE PESE REVESTIDO DE ATO DE CARIDADE, TINHA NÍTIDO PROPÓSITO POLÍTICO, DEIXANDO O NOME DO POLÍTICO, AQUELE USADO NA URNA ELETRÔNICA, EM EVIDENCIA JUNTO AO ELEITORADO LOCAL...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1706008320045070005 CE 0170600-8320045070005 (TRT-7)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: Na contagem do prazo, se exclui o dia do começo, incluindo-se o dia do término, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial SDI nº 162, do TST, referente à dispositivo da lei civil que trata dessa matéria. No caso dos autos, o dia do término recaiu num domingo, o prazo se estendeu até a segunda-feira, dia 12/07/2004, quando seu deu a quitação das verbas rescisórias conforme apontado na peça inicial e nas razões recursais, razão porque não é aplicável a multa do art. 477 da CLT , afastando-se a caracterização de possível extemporaneidade do pagamento.Recurso conhecido mas improvido

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 663004020095070023 CE 0066300-4020095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL CONTAGEM DE PRAZO. DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6716875820005015555 671687-58.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: art. 184 do cpc - contagem.Não ofende o art. 184 do CPC , mas, ao contrário, dá-lhe fiel observância, a decisão do TRT que, ao efetuar a contagem do prazo recursal, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 98250220105070000 CE 0009825-0220105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA EMAIL - LEIS NºS 9.800 /99 E 11.419 /06 - TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário do autor se encontra tempestivo, vez que sua transmissão, via email, observou aos comandos insertos nos arts. 1º , 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419 /06, bem como na Súmula nº 387 do TST. Agravo conhecido e provido.EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2930329305 SP 02930329305 (TRT-2)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: AVISO PREVIO - COMO SE CONTA O PRAZO DE 30 DIAS:E TRADICAO DE NOSSO DIREITO (PROCESSO CIVIL - ARTIGO 184) E TRABALHISTA ( CLT - ART. 775 ), QUE NA CONTAGEM DOS PRAZOS SE EXCLUI O DIA DO COMECO E SE INCLUI O DIA DO VENCIMENTO.NAO SE VE RAZAO PARA NAO SE APLICAR O MESMO PRINCIPIO NA CONTAGEM DOS 30 DIAS DO AVISO PREVIO PARA ALCANCAR AUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA.

Encontrado em: Número: 02950032510 4ª TURMA 03/02/1995 - 3/2/1995 PRAZO, Início da contagem e forma RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2930329305 SP 02930329305 (TRT-2)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: AVISO PREVIO - COMO SE CONTA O PRAZO DE 30 DIAS:E TRADICAO DE NOSSO DIREITO (PROCESSO CIVIL - ARTIGO 184) E TRABALHISTA ( CLT - ART. 775 ), QUE NA CONTAGEM DOS PRAZOS SE EXCLUI O DIA DO COMECO E SE INCLUI O DIA DO VENCIMENTO.NAO SE VE RAZAO PARA NAO SE APLICAR O MESMO PRINCIPIO NA CONTAGEM DOS 30 DIAS DO AVISO PREVIO PARA ALCANCAR AUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA.

Encontrado em: Número: 02950032510 4ª TURMA 03/02/1995 - 3/2/1995 PRAZO, Início da contagem e forma RECORRENTE

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