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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 260895 REOMS 669 MS 2004.60.00.000669-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO MÉDICO - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos é no sentido de que o impetrante exerceu suas atividades como médico, sob o regime da CLT , nos períodos de 01-05-79 a 30-04-82 e de 20-9-82 a 11-12-90, quando seu contrato de trabalho foi extinto, passando ele a se submeter ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. 2. Sua profissão, a teor do Decreto nº 53.831 /64, era classificada como insalubre, permitindo a conversão do tempo especial para comum, sem a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos àsaúde ou a sua integridade física, pressupostos que passaram a serexigidos a partir do advento da Lei nº 9.032 /95. 3. O servidor público ex-celetista tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço especial prestado sob o regime anterior em condições prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria estatutária. Precedentes do STJ. 4. Mantido o coeficiente a ser utilizado para a conversão - 1.40 -, levando-se em conta a relação do tempo de 25 anos - mínimo exigido para o médico - e o tempo mínimo de contribuição exigido para a atividade comum - 35 anos. 5. Remessa oficial improvida. Segurança mantida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 669 MS 2004.60.00.000669-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO MÉDICO - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos é no sentido de que o impetrante exerceu suas atividades como médico, sob o regime da CLT , nos períodos de 01-05-79 a 30-04-82 e de 20-9-82 a 11-12-90, quando seu contrato de trabalho foi extinto, passando ele a se submeter ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. 2. Sua profissão, a teor do Decreto nº 53.831 /64, era classificada como insalubre, permitindo a conversão do tempo especial para comum, sem a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos àsaúde ou a sua integridade física, pressupostos que passaram a serexigidos a partir do advento da Lei nº 9.032 /95. 3. O servidor público ex-celetista tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço especial prestado sob o regime anterior em condições prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria estatutária. Precedentes do STJ. 4. Mantido o coeficiente a ser utilizado para a conversão - 1.40 -, levando-se em conta a relação do tempo de 25 anos - mínimo exigido para o médico - e o tempo mínimo de contribuição exigido para a atividade comum - 35 anos. 5. Remessa oficial improvida. Segurança mantida.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70047883517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. 1. Prefacial de ilegitimidade passiva do Sr. Secretário da Segurança Pública acolhida, tendo em vista não ter poderes para o desfazimento do ato impugnado, conforme art. 6º , § 3º , da Lei nº 12.016 /2009. Demais disso, a competência delegada para a concessão da vantagem, conforme Decreto nº 47.715/2010, é do Sr. Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos. 2. O servidor público estadual admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho tem direito à contagem especial do tempo de serviço, na forma da legislação federal, até a data da sua transposição ao regime estatutário, desde que comprovada a prestação do serviço em condições insalubres. 3. Ausente demonstração inequívoca de que o trabalho executado pelo servidor era insalubre no período submetido à legislação trabalhista, inviável a contagem especial do tempo de serviço, sequer sendo possível tal demonstração na via estreita do mandamus. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E, NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70047883517, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 12/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054424502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO PENITENCIÁRIO. TRANSPOSIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC , não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054424502, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/05/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00328071620128260564 SP 0032807-16.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRETENSÃO A CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. Ausência de legislação que regule a contagem do tempo para aposentadoria especial no serviço público. Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência (artigo 57 , da lei nº 8.213 /91). Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Apelante que não logra comprovar que preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 30035982020138260562 SP 3003598-20.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL OU MÉDIO - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 5º, CONFORME EC 20/98), INCLUINDO OS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADO POR FALTAS MÉDICAS E/OU LICENÇAS-SAÚDE. - A efetivação do direito constitucional à saúde em geral e à saúde do trabalhador não poderia prejudicá-lo no âmbito previdenciário, o que seria uma incoerência interpretativa, inclusive porque a saúde, a previdência social e a assistência social são uma tríade que compõe a seguridade social. - Esses períodos de afastamento são considerados pela legislação estadual como de efetivo exercício e o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias, sendo, portanto, devida a contagem como tempo de serviço e de contribuição para a aposentadoria especial. - Sentença denegatória da segurança - Apelação provida para conceder a segurança.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 23406320114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Esta egrégia Corte já entendeu que "antes da vigência da Lei nº 9.032/95, o desempenho da atividade de médico, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à aposentadoria especial, independentemente de qualquer outra exigência, uma vez que a medicina estava prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (códigos 2.1.3 e 1.3.2) e 83.080/79 (códigos 1.3.4 e 2.1.3) (AC514808/RN, Terceira Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJE - 08/10/2013); dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pela autora no período de junho de 1980 até 28.04.95, na condição de Médica, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 3. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95 - 28.04.95 a 30.07.99, restou demonstrado, através de PERFIL PROSISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPPS, (fls. 332/333), com indicação de profissional legalmente habilitado, que a demandante efetivamente exerceu suas funções de Médica, na GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, sujeita a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se a doenças infecto contagiosas fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 4. No que se refere ao labor desenvolvido no período de 01.08.99 a 03.03.2011, consta nos autos documentos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14283 SC 2006.72.00.014283-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARÁTER ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. CONTAGEM RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Pertencendo o servidor público a regime previdenciário próprio, tem direito à emissão da certidão de tempo de serviço, para fins de contagem recíproca, considerando a especialidade do trabalho desenvolvido anteriormente à mudança de regime. 2. A emissão de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão das atividades especiais em comuns, para fins de contagem recíproca, não viola o contido nos artigos 40 , parágrafo 4º , e 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal de 1988, tampouco o artigo 96 , inciso I , da Lei nº 8213 , de 1991.3. Supervenientes exigências legislativas que digam com a caracterização e comprovação do tempo de atividades especiais não podem afetar a condição adquirida pelo trabalhador, no que alude ao reconhecimento do tempo de atividade especial e, para, além disso, o modo de comprová-la.4. No período anterior à Lei nº. 9.032 , de 28 de abril de 1995, as atividades listadas no Decreto nº. 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, como insalubres, entre as quais se inclui as de médico, prescindiam, no caso concreto, de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, a qual era legalmente presumida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 976631 RJ 2007/0188286-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO LOTADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o servidor, no período de 30/3/79 até a vigência da Lei 8.112 /90, quando ainda regido pelo regime celetista, exercido atividade considerada especial pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 (médico), é legítima a conversão e averbação do tempo de serviço em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço, sendo desnecessário comprovar o efetivo exercício da atividade. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: 09/12/2008 - 9/12/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 976631 RJ 2007/0188286-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4892 RS 2005.71.00.004892-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE LABOR CONCOMITANTE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de médico, exercida até 28-04-1995, deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. 6. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 7. A concessão de duas aposentadorias por regimes distintos de previdência, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social . 8. Sendo indevida a aposentadoria, por falta de tempo de contribuição, o INSS deve averbar o tempo de serviço urbano e especial reconhecido para fins de futura concessão de benefício previdenciário....

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