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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00167753120138190002 RJ 0016775-31.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: do art. 41 do CPP. O membro do Ministério Público em atuação junto ao Juízo de primeiro grau manifestou-se às fls. 161/163 pela manutenção da sentença, ao argumento de que tanto a ilegitimidade do representante do querelante, como a regularidade da inicial acusatória, deveriam ter sido sanadas antes de findo o prazo decadencial. O membro da Defensoria Pública oficiante junto a este Turma Recursal reiterou os termos das contrarrazões recursais, à fl. 256 verso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 258/261, pugnando pela manutenção integral da sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau. No mais, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO RELATOR PROCESSO N.º: 0016775-31.2013.8.19.0002 APELANTE: PLACIDO BARBOSA APELADOS: DAVID DE ANDRADE COSTA, TALITA VIEGAS GORINI BASTOS, DAYANE MEDEIROS BOECHAT, FABIO SANTOS RANGEL JUNIOR, MIKAEL VIEGAS GORINI BASTOS, RAPHAEL QUINTANERO NERY DE SÁ, BRENNO AUSTREGESILO DA SILVA CONCEIÇÃO, MARIA LUA SIMÕES e GISELLE MOREIRA MARQUES Queixa-crime proposta sem menção às datas do fato criminoso. Prazo decadencial do art. 103 do CPP aplicável ao aditamento da inicial acusatória e não apenas ao seu ajuizamento. Sentença de extinção da punibilidade pela decadência que se mantém. V O T O O instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 16) deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP, ou seja, ter sido outorgado com poderes específicos, constando a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso. Por poderes específicos entende-se que deve o instrumento de mandato conter a referência literal à expressão "queixa-crime", o que não consta da procuração de fl. 13. Cabe frisar que não se trata de mero erro material, mas sim de outorga conferida para prática de ato de natureza absolutamente distinta, não cabendo ao Judiciário suprir eventual equívoco do mandatário na confecção...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00920964120148190001 RJ 0092096-41.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PEREIRA CORREIA Queixa-crime proposta com o uso de procuração sem poderes específicos. A previsão do mandato judicial que confere ao advogado poder para representar não supre a necessidade de previsão expressa em seu texto, conferindo poder para propor a ação penal privada. Vício não sanado no curso do prazo decadencial. Inexistência de "prazo legal pertinente" para decisão judicial. Descabimento da preclusão "pro iudicato". Data da decisão judicial que não tem qualquer efeito na obrigação de o querelante adequar a respectiva procuração ao disposto no art. 44 do CPP , tampouco no prazo decadencial para que tal emenda seja realizada. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, prescindindo de arguição pelo MP ou por qualquer das partes. Sentença de rejeição que se mantém. V O T O O instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 16) deveria atender aos requisitos do art. 44 do CPP , ou seja, ter sido outorgado com poderes especiais e específicos, constando a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso. Por poderes específicos entende-se que deve o instrumento de mandato conter a referência literal à expressão poderes para "propor queixa-crime", o que não consta da procuração de fl. 16. Cabe frisar que não se trata de mero erro material, mas sim de outorga conferida para prática de ato de natureza absolutamente distinta, não cabendo ao Judiciário suprir eventual equívoco do mandatário na confecção do respectivo instrumento de outorga. A razão de o art. 44 do CPP exigir que a procuração para a queixa-crime seja conferida com poderes especiais é justamente delimitar eventual responsabilização do mandante, ou do mandatário, caso este exorbite dos poderes a ele conferidos. Assim, o requisito legal de que o mandato seja conferido com poderes especiais para propor queixa-crime deve ser interpretado de modo estrito. Trata-se de vício que poderia ter sido sanado, desde que dentro do prazo decadencial para o aforamento da ação penal...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04430318020128190001 RJ 0443031-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 92/94, pugnando pela manutenção integral da sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau. No mais, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0443031-80.2012.8.19.0001 APELANTE: LITTERIO MACCARRONE APELADA: ILZETE BASTOS FERREIRA Queixa-crime proposta com o uso de procuração sem poderes específicos. A previsão do mandato judicial que confere ao advogado poder para representar não supre a necessidade de previsão expressa em seu texto, conferindo poder para propor a ação penal privada. Vício não sanado no curso do prazo decadencial. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, prescindindo de arguição pelo MP ou por qualquer das partes. Decisão de rejeição que se mantém. V O T O O instrumento de mandato colacionado aos autos (fl. 26) deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP , ou seja, ter sido outorgado com poderes específicos, constando a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso. Por poderes específicos entende-se que deve o instrumento de mandato conter a referência literal à expressão "queixa-crime", e não representação, como consta da procuração de fl. 26. Cabe frisar que não se trata de mero erro material, mas sim de outorga conferida para prática de ato de natureza absolutamente distinta, não cabendo ao Judiciário suprir eventual equívoco do mandatário na confecção do respectivo instrumento de outorga. A razão de o art. 44 do CPP exigir que a procuração para a queixa-crime seja conferida com poderes especiais é justamente delimitar eventual responsabilização do mandante, ou do mandatário, caso este exorbite dos poderes a ele conferidos. Assim, o requisito legal de que o mandato seja conferido com poderes especiais para propor queixa-crime deve ser interpretado de modo estrito. Trata-se de vício que poderia ter sido sanado...

STF - HABEAS CORPUS HC 111916 SP SÃO PAULO 5000210-57.2012.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 30/11/2015

Decisão: e do Plenário: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA... PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. I. - A procuração que acompanhou... material”. Consta da queixa-crime, por sua vez, que: “Conforme informam as inclusas cópias extraídas...

STF - INQUÉRITO Inq 3777 MG (STF)

Data de publicação: 05/02/2014

Decisão: . O querelado apresentou resposta à queixa-crime e sustentou o seguinte: (i) houve decadência no exercício...QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO POR DECISÃO... da conduta que conduz à falta de justa causa. 1. Trata-se de queixa-crime apresentada por Cemig...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO INQUÉRITO: Inq 3777 MG

Data de publicação: 18/08/2014

Decisão: regimental desprovido. Mantida a decisão de rejeição da queixa-crime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... em que rejeitei a queixa-crime, sob o fundamento de que as palavras proferidas estão abrangidas pela.... Nas razões recursais, o querelante afirmou que não se poderia negar seguimento à queixa-crime, uma vez...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 920964120148190001 RJ 0092096-41.2014.8.19.0001

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: da Capital, que rejeitou a queixa-crime proposta pelo apelante, ao fundamento de que a procuração acostada... da procuração de fl. 16. Cabe frisar que não se trata de mero erro material, mas sim de outorga conferida... exigir que a procuração para a queixa-crime seja conferida com poderes especiais é justamente...

STF - Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: AP 474 DF

Data de publicação: 06/02/2013

Decisão: DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA EMENTA: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA....10.2007, transitada em julgado em 7.12.2007, este Supremo Tribunal recebeu a queixa-crime oferecida por ADEMIR...: “EMENTA: QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR EXSENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 156230 PE 2009/0239359-6 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Decisão: . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA.../135): HABEAS CORPUS . CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). QUEIXA-CRIME OFERECIDA, POR FORÇA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS..., com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. Como vimos do relatório, alega...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4430318020128190001 RJ 0443031-80.2012.8.19.0001

Data de publicação: 25/08/2014

Decisão: a queixa crime interposta pelo apelante, ao fundamento de que a procuração acostada não cumpriu... FERREIRA Queixa-crime proposta com o uso de procuração sem poderes específicos. A previsão do mandato... literal à expressão “queixa-crime”, e não representação, como consta da procuração de fl. 26. Cabe...

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