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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 35817 MS 2011.035817-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 11.482 /2007 - UTILIZAÇAO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇAO DA LEI N. 11.945 /09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 1145 MS 2009.001145-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUCOES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 5963 MS 2009.005963-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUCOES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 27387 MS 2009.027387-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 30347 MS 2009.030347-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - ART. 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 1667 MS 2010.001667-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - ART. 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 1667 MS 2010.001667-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - ART. 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 4794 MS 2009.004794-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 28503 MS 2009.028503-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 24187 MS 2009.024187-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º , II , DA LEI Nº 6.194 /74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.

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