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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 39657 BA 2004/0163257-6 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ONZE CO-RÉUS, DOS QUAIS, APENAS O PACIENTE PRESO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. POSSIBILIDADE. MEIO DE SE EVITAR FUTURO CONSTRANGIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O prazo para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo haver dilação, desde que justificável pela complexidade do feito. 2. Havendo onze co-réus e estando apenas o paciente custodiado, prudente se faz o desmembramento do processo-crime, como meio de se evitar futuro constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para que seja determinado o desmembramento do processo-crime em relação ao paciente

Encontrado em: , DESMEMBRAMENTO, PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, PACIENTE, PRESO, ACUSADO, POR, CRIME, ROUBO QUALIFICADO... ; IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, PACIENTE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONTINÊNCIA... penal de que se cuida em relação ao paciente que se encontra preso, nos termos do voto do Sr...

STJ - HABEAS CORPUS HC 39657 BA 2004/0163257-6 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ONZE CO-RÉUS, DOS QUAIS, APENAS O PACIENTE PRESO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. POSSIBILIDADE. MEIO DE SE EVITAR FUTURO CONSTRANGIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O prazo para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo haver dilação, desde que justificável pela complexidade do feito. 2. Havendo onze co-réus e estando apenas o paciente custodiado, prudente se faz o desmembramento do processo-crime, como meio de se evitar futuro constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para que seja determinado o desmembramento do processo-crime em relação ao paciente.

Encontrado em: , DESMEMBRAMENTO, PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, PACIENTE, PRESO, ACUSADO, POR, CRIME, ROUBO QUALIFICADO... ; IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, PACIENTE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONTINÊNCIA... penal de que se cuida em relação ao paciente que se encontra preso, nos termos do voto do Sr...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5698 BA 1996/0039431-8 (STJ)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: RHC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - - INEPCIA DA DENUNCIA E EXCESSO DE PRAZO - SUM. 052/STJ - - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO. - ESTANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME COPIA APOSTA NAS INFORMAÇÕES E HAVENDO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, FALTANDO APENAS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SE PODE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. - APLICAÇÃO DA SUM. 052/STJ. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 283139 ES 2013/0389735-8 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas com resultado em outros Estados, praticadas por elevado número de denunciados -(24 réus). Ademais, houve o desmembramento do processo com relação ao paciente e mais seis corréus, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 , CPP ), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. "Habeas corpus" não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 261054 DF 2012/0259960-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL COMPLEXA. FEITO QUE CONTA COM 12 (DOZE) RÉUS E QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. DESMEMBRAMENTO QUE SE IMPÕE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No caso, a despeito de o paciente encontrar-se respondendo ao processo em liberdade, a Constituição Federal preconiza que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII). Embora não se possa desprezar o número de réus - 12 (doze) -, a ação penal já perdura há mais de 11 (onze) anos sem nenhuma previsão de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, o que extrapola, notadamente se considerado que ainda existe recurso extraordinário a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, os limites da razoabilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal , determinar o desmembramento do processo em relação ao paciente, devendo o Juízo de primeiro grau designar, com urgência, o julgamento a ser realizado perante o Tribunal do Júri....

STJ - HABEAS CORPUS HC 26352 RJ 2003/0000629-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO COM FULCRO NAS PARTICULARIDADES DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. EXPEDIENTES DA DEFESA DO PACIENTE QUE RETARDARAM O ANDAMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. Sobrevindo sentença de pronúncia restam superados os fundamentos da impetração, quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula n.º 21 desta Corte. Precedentes do STJ. Não havendo a pronta demonstração da absoluta identidade das situações processuais entre o paciente e o co-réu – a favor de quem foi determinada a revogação da custódia preventiva –, não se pode deferir a extensão do benefício. A revogação da custódia do co-réu foi concedida pelo Juízo singular tendo em vista que o processo criminal teria sido anulado em relação ao mesmo, advindo a necessidade de renovação da instrução. Ação penal, no que se refere ao ora paciente, que se desenvolveu de forma regular, sem qualquer nulidade. Expedientes da defesa que teriam causado a demora na formação da culpa, tais como dois pedidos de exame de DNA, diversas impetrações de habeas corpus, sendo que uma delas gerou a avocação da ação penal pelo Supremo Tribunal Federal, lá permanecendo por 07 meses, além da interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, o que ocasionou o desmembramento do processo, em relação ao paciente, impedindo o seu andamento. Ausência de irregularidade na decisão que indeferiu pedido de extensão formulado em favor do paciente, que deve ser integralmente mantida. Ordem denegada.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 143207 MG 2009/0144852-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO PEDIDO ESTAR PREJUDICADO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DE QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI JULGOU APENAS OS CO-RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA EM 10.08.2006. EXCESSO DE PRAZO (3 ANOS E 8 MESES) JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS (5 PESSOAS). PROCESSO COMPLEXO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SÚMULA 21/STJ. JÚRI MARCADO PARA O DIA 17.06.10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO MÉRITO DO PRESENTE HABEAS CORPUS E LHE DENEGAR A ORDEM. 1. In casu, verifica-se que a prejudicialidade levantada no decisum embargado deve ser afastada em virtude do reconhecimento de o embargante não foi julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Cumpre esclarecer que na sessão do Tribunal do Júri realizada em 15.06.09, julgou-se apenas os co-réus, tendo em vista o desmembramento do processo em relação ao paciente. 3. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado sumular 21/STJ. 4. Ademais, o processo tramita de forma regular, levando-se em conta o elevado número de réus envolvidos (5 acusados) e a complexidade o feito. 5. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer o mérito do presente Habeas Corpus e lhe denegar a ordem.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 50188 DF 0050188-46.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, no presente habeas corpus, em síntese, "(...) a concessão final da ordem para que seja confirmada a liminar, permitindo-se ao paciente que responda a eventual ação penal em liberdade (...)" (fl. 13). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este habeas corpus se encontra prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, tendo em vista as informações prestadas pelo MM. Juízo Federal impetrado, no sentido de que "O processo foi julgado e a sentença condenou o paciente DAVID DOS SANTOS ARAÚJO pelo crime de moeda falsa, tendo a Defensoria Pública da União apelado, razão pela qual os autos subiram em grau de recurso a este E. TRF da 1ª Região" (fl. 98) e, além disso, "Antes, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao paciente JULIO CESAR NASCIMENTO PEREIRA, que foi colocado em liberdade na audiência de instrução e julgamento, em 10 de outubro de 2011, tendo sido instaurado incidente de insanidade mental ainda não finalizado" (fl. 98). 3. Habeas corpus prejudicado.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4780000320108260000 SP 0478000-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. Paciente preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343 /06. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA nesta parte, tendo em vista o desmembramento do processo em relação ao paciente, devido à instauração de incidente de dependência químico toxicológica.LIBERDADE PROVISÓRIA. Pleito não formulado em Primeira Instância. NÃO CONHECIMENTO, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

TJ-MG - 100000847347890001 MG 1.0000.08.473478-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Não sendo localizados os co-réus para serem interrogados, e inexistindo nos autos motivos para o não-desmembramento do processo em relação aos pacientes, não se pode postergar o direito de liberdade dos indiciados. Uma vez verificado excesso de prazo na instrução criminal, incumbe colocar os pacientes em liberdade, caracterizado o constrangimento ilegal. V.V.

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