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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 15 do Decreto nº 9.525 de 15 de Dezembro de 1986 do Rio de janeiro
Art. 15. Todo vasilhame empregado no acondicionamento do leite de cabra, na ordenha, ou para mantê-lo em depósito, deve atender ao seguinte:
a) ser de aço inoxidável, alumínio, ferro estanhado ou plástico aprovado, de perfeito acabamento e sem falhas, com formato que facilite sua lavagem e esterilização;
b) estar conveniente limpo, no momento da ordenha e ser devidamente lavado após utilizado;
c) possuir tampa, de modo a evitar vazamento ou contaminação;
d) ser destinado exclusivamente ao transporte ou ao depósito de leite de cabra.

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