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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7250320300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: MONITORIA EM FASE DE EXECUÇÃO - Impugnação à execução - Cabimento da citação por edital em ação monitoria - Nulidade de citação não reconhecida - Réu não localizado, sendo procurado inclusive no endereço informado pela Delegacia da Receita Federal - Aplicação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, considerando que não consta das promissórias a data de emissão e nem de vencimento - Recurso desprovido, prejudicado o agravo regimental .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342060691405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - RÉU NÃO LOCALIZADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Esgotadas as diligências em busca da citação pessoal do devedor, até com expedição de ofícios a entes públicos e sociedades empresárias prestadoras de serviços públicos, mas sem êxito na localização, legítima é a citação dele por edital. 2. Em se tratando de pretensão fundada em débito gerado em conta corrente que era efetivamente movimentada pelo cliente, o prazo prescricional, a fulminar a pretensão objeto da ação monitória, tem como marco inicial o dia da última movimentação, a partir de quando o débito passou a ser exigível.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199450010005322 RJ 1994.50.01.000532-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. I- O rito monitório admite a citação do réu por edital, nas hipóteses de restarem infrutíferas as tentativas de obtenção do correto endereço para a entrega do mandado de citação e pagamento, devendo o Magistrado nomear-lhe curador para o exercício da defesa, por meio de oposição de embargos. II- Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-AC - Apelacao Civel AC 475 AC 2005.000475-9 (TJ-AC)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: Apelação CÍVEL. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.

STJ - Ag 1247361 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2010

Decisão: MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - Impugnação à execução - Cabimento da citação por edital em ação... ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. CABIMENTO DA MONITÓRIA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA,... a citação por edital, porquanto trata-se de ação monitória. Ademais, revela que estão ausentes...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2232968 PR 0223296-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - SÚMULA 282 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ÀS DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE ACEITE E POSTERIOR PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O réu que se encontra comprovadamente em local incerto e não sabido, por diligências encetadas pelo Oficial de Justiça e outros meios determinados pelo julgador de 1º grau, deve ser citado por edital, nos termos do inciso I , do art. 232 do CPC . No caso de revelia, nomear-se-á Curador Especial que poderá exercer a defesa do réu através de embargos. II - A documentação consistente em duplicatas sem aceite, devidamente protestadas, e notas fiscais é hábil para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende o apelante.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16270 BA 2002.33.00.016270-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Súmula 282 do STJ: "Cabe a citação por edital em ação monitória." 2. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , III , do Código de Processo Civil pressupõe a intimação pessoal do autor ( C.P.C. , art. 267 , § 1º ), bem como requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000240 STJ AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO... do STJ: "Cabe a citação por edital em ação monitória." 2. A extinção do processo, sem julgamento

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020270213 DF 0027962-75.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CABIMENTO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS, É POSSÍVEL QUE SE REALIZE, EM AÇÃO MONITÓRIA, A CITAÇÃO POR EDITAL, A TEOR DA SÚMULA Nº. 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Encontrado em: POR EDITAL, AÇÃO MONITÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, RÉU, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DILIGÊNCIA, SÚMULA,... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 231 STJ SUM-282 PROCEDÊNCIA, CITAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27627 MG 2001.38.00.027627-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. É cabível a citação do réu por edital em procedimento monitório, sendo que, no caso de revelia, deverá ser nomeado curador especial para oferecer a defesa do réu por meio de embargos. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação da CEF provida. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. É cabível a citação do réu por edital em procedimento monitório, sendo que, no caso de revelia, deverá ser nomeado curador especial para oferecer a defesa do réu por meio de embargos. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação da CEF provida. (AC 2001.38.00.027627-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Sexta Turma,DJ p.209 de 10/09/2003)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1057778 PR Apelação Cível 0105777-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - O réu em ação monitória que se encontra comprovadamente em local incerto e não sabido, por diligências encetadas pelo Sr. Oficial de Justiça e outros meios determinados pelo julgador de 1º grau, pode ser citado por edital, nos termos do inciso I , do artigo 232 do CPC . Decisão de primeiro grau correta. Recurso improvido.

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