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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 499005720025120022 49900-57.2002.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFRAERO. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA EMPRESA. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS . Tendo o Acórdão Regional definido que a reestruturação implantada na ré através do Ato Administrativo nº 466/2001 foi ilegal por acarretar prejuízo ao trabalhador, além de ser discriminatório, não se cogita de violação ao parágrafo único do artigo 468 e § 6º do artigo 487 , ambos da CLT . Agravo de instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.Estando a decisão regional fundada na ausência de vícios de consentimento ou sociais na manifestação de vontade do autor quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, bem como na circunstância de aludido Plano prever de forma expressa a cessação da continuidade do benefício por assistência médica após o período de 12 meses, a contar da data do efetivo desligamento, não há se falar em contrariedade ao Enunciado nº 51 que, de resto, pressupõe ato potestativo do empregador. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ. 113 DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS.Tendo Tribunal Regional feito uso do princípio do livre convencimento motivado para, analisando as provas produzidas, concluir que a mudança do local de trabalho que perdurou por quase dez anos deu-se em caráter permanente, vê-se que tal decisão harmoniza-se com a OJ 113 da SBDI-I, de modo que não se dá provimento ao Agravo de Instrumento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 499005720025120022 49900-57.2002.5.12.0022

Data de publicação: 22/03/2005

Decisão: . CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS Afirma o autor ter direito... DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS. Tendo Tribunal Regional feito uso do princípio do livre... potestativo do empregador. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ. 113...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 499 499/2002-022-12-00.7 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Decisão: . 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ. 113 DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS... 337 deste Colendo. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ 113 DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA... DAS NORMAS DA PRÓPRIA EMPRESA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 61007320085040027 6100-73.2008.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: e provida, no tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. A teor da OJ 113 da SDI-I/TST, - o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória -. Afastado, pelo Tribunal de origem, no caso em exame, o caráter de provisoriedade da transferência do autor para Farroupilha/RS, não obstante tenha lá permanecido por pouco mais de um ano e, em seguida, retornado à cidade de origem, tem-se como configurada a contrariedade ao indigitado Verbete Sumular. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7463830920015095555 746383-09.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO . Possível contrariedade à OJ113 da SDI-I. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO . A transferência provisória é o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo (OJ113 da SDI-I), assim não configurada na espécie, consoante moldura fática delineada pela Corte Regional, tendo em vista a permanência do reclamante por mais de cinco anos no local para onde foi transferido, até a rescisão contratual. Precedentes da SDI-I do TST. Revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIP-s. VALIDADE. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Tribunal de origem desconsiderou as folhas individuais de presença porque desconformes com as jornadas de trabalho de fato cumpridas, prorrogadas diariamente, conforme a prova oral, em harmonia com a Súmula 338, II, do TST. Inocorrência de violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição da República, 74 , § 2º , da CLT e 368 do CPC . Aplicação do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Revista de que não se conhece, no aspecto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9831620105100011 983-16.2010.5.10.0011 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. O direito ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada renova-se mês a mês, conforme sejam prestadas. Em se tratando de bancário, o direito à jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras acrescido de adicional encontra respaldo em lei. Nesse contexto, o acórdão regional não revela contrariedade, mas sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 294 do TST. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ANALISTA JÚNIOR E SÊNIOR. GERENTE DE SERVIÇOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. INEFICÁCIA. Decisão que se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, no sentido de que ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas . Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. O Tribunal Regional limitou-se a consignar a inaplicabilidade do divisor 220, como veiculado na pretensão recursal, já que a reclamante está submetida à jornada de seis horas, sem delimitar qual o divisor fixado na sentença. Nesse passo, incólume a Súmula nº 124 do TST. Arestos inservíveis ao cotejo de teses, nos termos da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A hipótese dos autos não permite divisar contrariedade à Súmula nº 113 do TST, ante a existência de previsão expressa em norma coletiva quanto à incidência dos reflexos das horas extras em sábados. Dissenso de teses não configurado, ante o óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O apelo não alcança conhecimento quanto ao tema, porquanto não traz indicação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1807004520025090900 180700-45.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição , nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. Contrariedade à Súmula 113/TST não configurada, porquanto a decisão regional manteve a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras nos sábado com base em norma coletiva. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado, no acórdão recorrido, que o obreiro está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e firmou declaração de pobreza, devido o pagamento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 219 e da OJ 304/SDI-I, ambas do TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada, a teor da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7840194120015155555 784019-41.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957 /2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do art. 896 , § 6º , da CLT . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296/TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. Contrariedade à Súmula 113/TST não configurada, porquanto a decisão regional manteve a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras nos sábado com base em norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 882002620065040231 88200-26.2006.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmula 296 /TST). Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADO. Decisão regional fundamentada em norma coletiva, que determina a repercussão das horas extras nos sábados, não contraria o entendimento contido na Súmula 113 /TST. Revista não conhecida, no tema. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. - O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. - Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. Desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , o recurso de revista que não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, não aponta contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte Superior, nem colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida, no tema. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2740002520045020047 274000-25.2004.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional, ao julgar os recursos ordinários, já se manifestara de forma expressa sobre os temas, tendo emitido tese explícita a respeito das questões tidas por carecedoras de apreciação. Violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC não configurada. Recurso de que não se conhece. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA DIÁRIAS . O Tribunal Regional consignou que o reclamante era detentor de tamanha fidúcia, que não é razoável equipará-lo a empregados cujas funções não têm essa amplitude, a ponto de representar a reclamada perante o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Decisão fundamentada em provas. Incidência da Súmula n º 126 . Recurso de revista de que não se conhece. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. PROJEÇÃO FICTA DO AVISO-PRÉVIO . Ao teor da OJ nº 82 da SDI-1: - Aviso-prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado -. Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema, para restabelecer a decisão de primeiro grau, quanto à retificação da anotação na carteira de trabalho do reclamante, considerando o término do aviso-prévio indenizado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Decisão recorrida, que mantém a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, com base no que estabelecem expressamente as normas coletivas. Contrariedade à Súmula n º 113 não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA . Incidência a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula nº 381 ). Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema....

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