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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 905661520118260000 SP 0090566-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BENS - ESPOSA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE. A pretensão do agravante de penhorar metade ideal de bens registrada em nome da esposa do agravado, mostra-se admissível, tendo em vista serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como por força da não localização de bens em nome do executado. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70063855720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. CONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 562045/RS). 1. Pelo princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve impugnar os fundamentos exarados na decisão vergastada. No caso, houve o ataque específico às razões do Órgão Julgador, descabendo falar em não conhecimento dos embargos infringentes pela falta de dialética do recurso com a decisão atacada. 2. A declaração de ajuste anual do imposto de renda é documento público e as informações nela prestadas, livremente e sem vícios de vontade, possuem presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao declarante a prova do erro de sua anterior manifestação. Assim, constante informação de ocorrência de doação entre cônjuges, salvo impossibilidade jurídica desse ato, presume-se realizada a liberalidade. 3. O art. 544 do Código Civil prevê a hipótese de doação entre cônjuges, sendo necessário, para tanto, a existência de um patrimônio próprio do doador. Assim, é possível juridicamente a doação entre pessoas casadas pela comunhão parcial de bens, uma vez que nesse regime fica... resguardada uma esfera patrimonial própria e disponível de cada consorte. 4. Resta mantida a alíquota de 4% estabelecida na sentença. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70063855720, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2015).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00933200915303000 0093300-24.2009.5.03.0153 (TRT-3)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: CONSTRIÇÃO. MEAÇÃO. BENS DO CASAL ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Através do casamento, homem e mulher assumem a condição conjunta de responsáveis pelos encargos familiares, sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família, conforme prelecionam os artigos 1.565 , 1.568 do Código Civil . Nesse sentido, tem-se que o produto da atividade empresarial exercida pelo casal é sempre usufruído por ambos os cônjuges e em prol da família. Destarte, o regime da comunhão parcial, sob o qual são casados a Agravante e o Executado, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges, mas também de suas dívidas, que sobrevierem na constância do casamento, ou seja, o patrimônio do casal responde, indistintamente, pelas obrigações - inclusive trabalhistas - contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658 , 1659 e 1663 do Código Civil ), não havendo que se falar na impossibilidade de penhora de bem imóvel adquirido, sob tal regime, na constância do casamento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103984120088070006 DF 0010398-41.2008.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM C/C P ARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE BEM IMÓVEL NÃO REGULARIZADO - VALOR ECONÔMICO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE P ARTILHA SOBRE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA OS CASAIS QUE SE RELACIONAM EM UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 1.725), REGRA QUE SOMENTE SE AFASTA POR ACORDO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO. AO REVOGAR O ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278 /96, O ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TEVE O CONDÃO DE SUBSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA E INSTITUIR A ABSOLUTA NO TOCANTE À P ARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS COMPANHEIROS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS, DE MODO QUE APENAS CONTRATO ESCRITO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS EM NOME DOS CÔNJUGES. 2.A P ARTILHA PODE RECAIR SOBRE IMÓVEL COM O QUAL O COMPANHEIRO GUARDA RELAÇÃO APENAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE, POIS ESSES DIREITOS POSSESSÓRIOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. 3.O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM LOCAL USADO POR MEIO DE PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE P ARTILHA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, JÁ QUE ESTAS NÃO SE CONFUNDEM COM O LUGAR DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU COM O PONTO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 646529 SP 2004/0032289-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: PENDENTES, MOMENTO, ENCERRAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ; CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO... DE FATO / DECORRÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, NOVO CÓDIGO CIVIL , PREVISÃO, COMUNICAÇÃO DE BENS, FRUTOS

TJ-SP - Apelação APL 00191014420108260302 SP 0019101-44.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Apelação. Regime de bens. Pretendida alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade. Casamento ocorrido sob a égide do CC/1916 . Modificação que produz efeitos "ex nunc", com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2703739220118260000 SP 0270373-92.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 , CC ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS DESCABIMENTO IMPOSSÍVEL SABER SUA PROCEDÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318599 SP 2011/0158378-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. - O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. - Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio. - Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário. - Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 443647720118260000 SP 0044364-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO DE POSSE - Indeferimento de suspensão de liminar - Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do recurso afastada - Litisconsórcio obrigatório não configurado - Participação da esposa desnecessária - Matrimônio em regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de exercício individual de condômino sobre coisa comum indivisa - Proteção do próprio interesse da consorte pelo marido -Intempestividade de eventual defeito do edital da arrematação - Objeto peculiar de embargos - Alegação de vício que encampa aspiração exclusiva do arrematante - Ônus de pendência de dívida tributária municipal provocado pelos devedores - Vedação de benefício da própria torpeza - Presença de prova inequívoca do título dominial - Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória -Providência que visa efetivar no plano real , o pleno uso e fruição da coisa adquirida - Protelação ao cumprimento da tutela - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 812012 RS 2006/0013624-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL. CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALTERAÇÃO DE REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. I. Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o art. 2.039 do Código Civil não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do Código de 1916, conforme a previsão do art. 1.639 , § 2º , do Código de 2002, respeitados os direitos de terceiros. II. Recurso especial não conhecido.

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