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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 145017 SP 1997/0059060-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO E DIREITO ECONÔMICO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTES DE SUA APURAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A competência constitucional cometida aos Estados para legislar sobre ICMS inclui a de adotar medidas normativas tendentes à preservação do seu valor real, mesmo antes do vencimento, porquanto a correção monetária não constitui majoração de tributo (art. 97 , parágrafo segundo do CTN ). 2. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime

Encontrado em: /5/1999 LEG:FED LEI:006374 ANO:1989 LEG:FED DEC:000356 ANO:1989 LEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA..., CREDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA NÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 145017 SP 1997/0059060-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO E DIREITO ECONÔMICO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTES DE SUA APURAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A competência constitucional cometida aos Estados para legislar sobre ICMS inclui a de adotar medidas normativas tendentes à preservação do seu valor real, mesmo antes do vencimento, porquanto a correção monetária não constitui majoração de tributo (art. 97 , parágrafo segundo do CTN ). 2. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6390723 PR 0639072-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 639.072-3, DO FORO DA COMARCA DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: RIMMAZA SUPERMERCADOS LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ( § 5º DO ART. 2º DA LEF ). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAR MULTA E JUROS DE MORA. MULTA DE 10%, PREVISTA PELO ART. 55, 1º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PROVA E REQUERIMENTO EXPRESSO. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86540 SP 1996/0004842-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/89 - PRECEDENTES STJ. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEXADA PELO IPC/FIPE, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS SUA APURAÇÃO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 46641 SP 1994/0010376-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - PRECEDENTES STJ. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL N. 6.374/89, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS A SUA APURAÇÃO. - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: ) LEGALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57893 SP 1994/0038367-3 (STJ)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/1989 - PRECEDENTES STJ. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEXADA PELO IPC/FIPE, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS SUA APURAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: REsp 56043 SP 1994/0032395-6 DECISÃO:07/11/1996 LEGALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO..., ESTADOS, LEGISLAÇÃO, (ICMS), RECURSO ESPECIAL REsp 57893 SP 1994/0038367-3 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58732 SP 1995/0000666-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL 6.374/1989. PRECEDENTES STJ. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS, PELA UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEXADA PELO IPC/FIPE, NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS SUA APURAÇÃO. - OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. - RECURSO NÃO CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64240 SP 1995/0019555-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESTADUAL 6.374/1989, ART. 109 - DECRETOS ESTADUAIS 36.092/1992 E 33.118/1991 - PRECEDENTES STJ. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 6.374/1989, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS A SUA APURAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33923 SP 1993/0009788-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - SUMULA N. 13 STJ. PRECEDENTES. - E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEBITO FISCAL RELATIVO A ICMS NO MOMENTO DE SUA APURAÇÃO, CONSTATAÇÃO OU FIXAÇÃO, NA FORMA DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL N. 6.374/89, PERMITINDO-SE O RECOLHIMENTO, SEM CORREÇÃO, ATE O 9. (NONO) DIA APOS A SUA APURAÇÃO. - DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: LEGISLATIVA, ESTADOS, CRIAÇÃO, (ICMS), DISPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. DESCONHECIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 65082 SP 1995/0021412-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP - IPC/FIPE - LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - PRECEDENTES STJ. - É legítima a atualização monetária do débito fiscal relativo a ICMS, pela UFESP - Unidade fiscal do Estado de São Paulo, indexada pelo IPC/FIPE, no momento de sua apuração, constatação ou fixação, permitindo-se o recolhimento, sem correção, até o 9º (nono) dia após sua apuração. - Divergência jurisprudencial configurada, por isso que notório o dissenso interpretativo alegado. - Recurso conhecido e provido.

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