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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130103 RJ 2009/0054605-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07 /STJ. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 11 , § 1º , DA LEI N.º 6.385 /76. TRINTA POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MULTA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. CUMULATIVIDADE. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS BENS JURÍDICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CABIMENTO. PODER DE POLÍCIA. DISCRICIONARIEDADE. 1. Os recorrentes realizaram operação de mútuo com "holdings" familiares, na época em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como se fosse "saldo a receber de clientes", ao invés de a lançarem como mútuo, razão pela qual a Comissão de Valores Mobiliários aplicou-lhes as sanções de multa e de inabilitação para o exercício do cargo de administrador, pelo prazo de dez anos, com base nos artigos 117 e 153 , da Lei n.º 6.404 /1976, e 11 da Lei n.º 6.385 /76. 2. Pretendem anular a multa que lhes foi imposta pela Comissão de Valores Mobiliários, sustentando a ilegitimidade e a ilegalidade da sanção, devido à inexistência de conduta ilícita e porque o montante fixado seria supostamente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e aos elementos fáticos do caso concreto. 3. É cediço que o recurso especial não se presta à reapreciação do conjunto probatório dos autos, razão pela qual torna-se defeso aferir a compatibilidade fática das condutas dos recorrentes às infrações tipificadas nos artigos 117 e 153 , da Lei n.º 6.404 /76, ou a gravidade do dano decorrente de atos societários perpetrados. Inteligência da Súmula 07 /STJ. 4. Por outro lado, nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei n.º 6.385 /76, a multa aplicada pela CVM não poderá ser superior ao maior dos seguintes valores: quinhentas vezes o valor nominal de 01 ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional) ou 30% da valor da operação irregular...

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2010 - 30/8/2010 LEG:FED LEI: 006385 ANO:1976 ART : 00011 PAR...: 00001 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00116 ART : 00117 ART : 00153 ART : 00154 LEI...:FED LEI: 006385 ANO:1976 ART : 00011 PAR: 00001 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00116 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 52743 SP 2006.61.82.052743-1 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. MULTA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI Nº 6.830 /80. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que aos créditos não-tributários, integrantes da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910 /32, não incidindo as regras do Código Civil nem do Código Tributário Nacional . 2. As disposições da LEF (Lei nº 6.830 /80) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não-tributários. 3. Caso em que a dívida refere-se a multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento nos artigos 16 da Instrução CVM nº 202/93 e 2º da Instrução CVM nº 273/98, c/c os artigos 9º , II , e 11, § 11, ambos da Lei6.385 /76, as quais decorrem de atraso na entrega à CVM de informações trimestrais nos exercícios de 1999 e 2000 e de demonstração financeira padronizada no exercício de 1999, computando-se a prescrição a partir da notificação da multa imposta em caráter definitivo. 4. Considerando a dispensa de processo administrativo para a aplicação da multa em questão, conforme os artigos 9º e 11 da Lei6.385 /76, o termo a quo do prazo prescricional ocorre no dia seguinte ao final do prazo para o respectivo pagamento, contido na notificação ou intimação administrativa, que deve coincidir, efetivamente, com as datas do vencimento e termo inicial da mora (06/04/2000 e 02/11/2000), como indicado nas CDA's. 5. A decisão agravada reconheceu a prescrição, diante dos elementos até então existentes nos autos, tendo em vista o decurso do quinquênio entre o termo inicial da mora com relação a cada um dos débitos, em 06/04/2000 e 02/11/2000, e a própria inscrição em dívida...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34598 SP 0034598-38.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: a oferta pública para permuta de ações, conforme determina o artigo 4º , § 4º da Lei 6.404 /76. 6. A Comissão de Valores Mobiliários editou a IN CVM 361/2002, com o objetivo de, dentre outros pontos, regulamentar a oferta pública de aquisição de ações de companhia aberta (OPA) obrigatória, realizada como condição do cancelamento do registro de companhia aberta, por força do § 4º do art. 4º da Lei 6.404 /76 e do § 6º do art. 21 da Lei 6.385 /76 (artigo 2º, I). 7. O § 3º do inciso I do artigo 2º dessa IN dispôs que "para os efeitos desta Instrução, considera-se OPA a oferta pública efetuada fora de bolsa de valores ou de entidade de mercado de balcão organizado, que vise à aquisição de ações de companhia aberta, qualquer que seja a quantidade de ações visada pelo ofertante". 8. O artigo 4º, VII, determina que "a OPA será efetivada em leilão em bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, salvo se, tratando-se de OPA voluntária ou para aquisição de controle, que não estejam sujeitas a registro, for expressamente autorizada pela CVM a adoção de procedimento diverso". 9. A IN prevê, no mínimo, duas fases constituintes da OPA: uma fora de bolsa de valores, com oferta pública de aquisição, utilizando-se de "qualquer meio de publicidade da oferta de aquisição, inclusive correspondência, anúncios eletrônicos ou esforços de aquisição" (artigo 2º, § 4º), de "de maneira a assegurar tratamento eqüitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à companhia objeto e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA" (artigo 4º, II); outra dentro da bolsa de valores, referindo-se ao leilão de aquisição, no caso, da totalidade das ações em circulação, emitidas pela companhia a ter seu registro cancelado (artigo 4º, VII - "a OPA será efetivada em leilão em bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado, salvo se, tratando-se de OPA voluntária ou para...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9741 DF 2003.34.00.009741-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉ- TRICA. QUESTÃO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INTIMAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NULIDADE DE JULGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA DO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. NÃO SE CONFUNDE COM AS DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE DECISÕES VINCULANTES DO STJ AO CASO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ). 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.522/PR). 3. O Juiz aprecia a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes e nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou contrarrazões de recurso (STJ, REsp n. 902.010/DF). 4. Ao relator incumbe submeter questões de ordem para o bom andamento da marcha processual (art. 29, IV, do Regimento Interno do TRF-1ª). 5. O imperioso interesse público à informação constante na decisão sobre o ressarcimento aos contribuintes da cobrança de tributo denominado de empréstimo compulsório impede a decretação de sigilo dos autos nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal (TRF-1ª, AC n. 2005.38.01.004539-9, AC n. 2006.34.00.025309-0, AC n. 2003.34.00.033589-2, AC n. 2000.34.00.037993-8, AC n. 2002.34.00.014119-5 e AC n. 2001.34.00.013147-8). 6. As obrigações emitidas pela ELETROBRÁS em decorrência da Lei n. 4.156 /62 não são consideradas como valores mobiliários e, portanto, não é obrigatória a intimação da Comissão de Valores Mobiliários nos termos do art. 31 da Lei n. 6.385 /76...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010023103 RJ 2004.51.01.002310-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: relativas ao mercado, aos seus participantes e aos valores nele negociados. Frise-se, portanto, o dever da CVM zelar pela divulgação pelas companhias abertas das demonstrações financeiras de forma correta e em conformidade com a legislação. Nessa perspectiva, visando corrigir eventuais inconsistências aferidas nas informações disponibilizadas ao público pelas empresas, prevê o art. 9º , IV da referida Lei a possibilidade de a CVM •determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações financeiras, relatórios ou informações divulgadas–. Ademais, a fim de conferir maior eficácia à atuação da CVM, a Lei6.385 /76 atribui a essa autarquia competência para apurar, julgar e punir irregularidades cometidas no mercado, nos moldes do art. 11 . 4. Depreende-se das disposições legais supracitadas que a republicação das demonstrações financeiras não está definida como uma penalidade, consistindo, na verdade, em uma exigência formulada pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, com lastro no art. 9º , IV da Lei6.385 /76, e mantida pelo Colegiado da Autarquia, motivada em inconsistências apuradas em seus livros e instalações por ocasião da inspeção realizada pela Autarquia (Ofício CVM/SEP/GEA-2/nº 476 /02). Nesse ponto, vale observar que, além das penalidades se mostrarem mais gravosas, devem ser precedidas de inquérito administrativo (art. 9º , § 2º , da Lei 6.385 /76). 5. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do preceito do art. 11 , § 4º da Lei 6.385 /76, invocado pela Demandante, que autoriza a interposição de recurso de decisão relativa à aplicação de penalidade administrativa para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 6. Instauração do devido processo legal na esfera administrativa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em consonância com os procedimentos ditados pela Deliberação CVM nº 202 /96. Exaurimento da discussão no âmbito da própria CVM. 7. À luz dos preceitos normativos encimados, revela-se descabido, na presente hipótese, o manejo de recurso ao Conselho de Recursos do Conselho Monetário Nacional ou do Sistema Financeiro Nacional. 8. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo Colegiado da CVM, com a finalidade de constranger a Recorrente a cumprir a exigência que lhe fora determinada. 9. Apelação não provida. Sentença confirmada....

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::24/04/2012 - Página::47 - 24/4/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS... 200451010023103 RJ 2004.51.01.002310-3 (TRF-2) Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010236030 RJ 2006.51.01.023603-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÕES DA CVM. “FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO”. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR. INEXISTÊNCIA. RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE. - Pela sentença proferida, contra a qual interposta a apelação em exame, foram julgados improcedentes os pleitos, deixando a autarquia ré de ser condenada ao pagamento de ressarcimento equivalente ao valor dos contratos de investimento coletivo (CIC) aportados no patrimônio da sociedade autora, os quais foram subscritos por seus acionistas e a empresa Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A. - Ocupa-se a CVM do registro do emissor dos CICs (conforme o artigo 2º, § 2º c/c art. 21 da Lei6.385 /76 e a Instrução CVM nº 270 /98), bem como do registro da distribuição pública de contratos de investimento coletivo (na forma do art. 19, caput, da mesma lei e Instrução CVM nº 296 /98). Prestam-se os mesmos a concretizar a política legal de ampla divulgação de informações (full disclosure), adotada pelas Leis nº 6.404 /76 (arts. 157, 175 a 188) e nº 6.385 /76 (art. 4º e art. 22, § 1º), estimulando a participação consciente e racional dos investidores no mercado. - Ao proceder tais registros, a autarquia não procede a nenhum exame de mérito a respeito do empreendimento que busca se capitalizar, não garantindo nem assumindo qualquer responsabilidade pelo sucesso do mesmo ou pela veracidade das informações fornecidas pelas companhias. Cabe ao investidor, interpretando aquelas, escolher os riscos que pretende suportar. O simples ato de registro não pode ser fator desencadeador de alguma responsabilidade por parte da CVM. - Trazidas aos autos cópias de diversos procedimentos administrativos, na sua maioria já concluídos e com aplicações de sanções, de forma a afastar a alegada omissão da autarquia. Destacam-se as medidas adotadas, diante do “Caso Boi Gordo”, antes e após o requerimento de concordata (posteriormente...

Encontrado em: Conv.Flavio Oliveira Lucas. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::17/03/2011 - Página::196.../197 - 17/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200651010236030 RJ 2006.51.01.023603-0 (TRF-2) Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010236030 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÕES DA CVM. “FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO”. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR. INEXISTÊNCIA. RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE. - Pela sentença proferida, contra a qual interposta a apelação em exame, foram julgados improcedentes os pleitos, deixando a autarquia ré de ser condenada ao pagamento de ressarcimento equivalente ao valor dos contratos de investimento coletivo (CIC) aportados no patrimônio da sociedade autora, os quais foram subscritos por seus acionistas e a empresa Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A. - Ocupa-se a CVM do registro do emissor dos CICs (conforme o artigo 2º, § 2º c/c art. 21 da Lei6.385 /76 e a Instrução CVM nº 270/98), bem como do registro da distribuição pública de contratos de investimento coletivo (na forma do art. 19, caput, da mesma lei e Instrução CVM nº 296/98). Prestam-se os mesmos a concretizar a política legal de ampla divulgação de informações (full disclosure), adotada pelas Leis nº 6.404 /76 (arts. 157, 175 a 188) e nº 6.385 /76 (art. 4º e art. 22, § 1º), estimulando a participação consciente e racional dos investidores no mercado. - Ao proceder tais registros, a autarquia não procede a nenhum exame de mérito a respeito do empreendimento que busca se capitalizar, não garantindo nem assumindo qualquer responsabilidade pelo sucesso do mesmo ou pela veracidade das informações fornecidas pelas companhias. Cabe ao investidor, interpretando aquelas, escolher os riscos que pretende suportar. O simples ato de registro não pode ser fator desencadeador de alguma responsabilidade por parte da CVM. - Trazidas aos autos cópias de diversos procedimentos administrativos, na sua maioria já concluídos e com aplicações de sanções, de forma a afastar a alegada omissão da autarquia. Destacam-se as medidas adotadas, diante do “Caso Boi Gordo”, antes e após o requerimento de concordata (posteriormente convertida...

Encontrado em: 200651010236030 (TRF-2) Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010027428 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 526 DO CPC . CUMPRIMENTO. CVM. COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 480/2009. LEI 6385 /76. LEI 6404 /76. INFORMAÇÕES. REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DIREITO DE PRIVACIDADE. DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS. INTERESSE PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA INTERNACIONAL. 1- A apresentação de petição informando a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma prevista no art. 526 do Código de Processo Civil , a fim de que o Juízo a quo possa, querendo, proferir juízo de retratação da decisão impugnada, ainda que poucos minutos após o final do término do expediente forense do último dia do prazo, não afasta o conhecimento do referido recurso, visto que a finalidade da regra prevista no artigo em comento restou atendida, não sendo possível vislumbrar qualquer prejuízo para a parte agravada. 2- A Lei6.385/76 atribui à CVM competência para disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, tendo a referida autarquia a incumbência de fiscalizar permanentemente a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e os valores nele negociados, bem como expedir normas aplicáveis às companhias abertas sobre a divulgação das referidas informações, não sendo possível vislumbrar a existência de conflito entre a norma reguladora prevista na Instrução Normativa nº 480/2009, que passou a exigir a divulgação institucional dos valores máximo, médio e mínimo da remuneração atribuída a cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal), e o disposto nos artigos 152 e 157 da Lei nº 6.404 /76. 3- A norma impugnada não viola o direito de privacidade e de segurança dos administradores, considerando-se que, primeiramente, o regramento estabelecido pela CVM, após ampla discussão pública, apenas determinou a divulgação pública não dos valores individualizados por administrador, mas sim dos valores mínimo, médio e máximo por órgão...

Encontrado em: 201002010027428 (TRF-2) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator

TJ-PR - Inteiro Teor. 8524112 PR 852411-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: da dívida pública, com estes não se confundem (art. 2º, 1º, I, da Lei6.385/76). De todo modo... MOBILIÁRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , INC. V , DA LEI6.385 /76 - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇAO À..., que nos termos do art. 2º , inc. V , da Lei6.385 /76, as cotas de fundo de investimento possuem...

STF - INQUÉRITO Inq 3858 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: previsto no art. 27-D, da Lei6.385 /76, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos de reclusão... nº 6.385 /76. Não bastasse isso, só há crime quando o agente se utiliza da informação relevante..., nos termos do artigo 155, § 4º da Lei das S.A. (Lei nº 6.404 /1976)- com o dever de manter segredo...

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