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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21160448320148260000 SP 2116044-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso de promoção para cabo da Polícia Militar. Exclusão dos Agravantes, por supostamente não atenderem aos requisitos, notadamente das quatro avaliações. Documentação que não informa o efetivo motivo da exclusão dos Agravantes do certame. Necessidade de informações da autoridade coatora. Vagas que, no entanto, devem ser reservadas para se evitar o perecimento do direito dos Agravantes. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02492362020128260000 SP 0249236-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Liminar deferida em parte. Pretensão de licenciar veículo e cancelar as multas impostas. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Falta de prova pré-constituída da alegação da impetrante. Necessidade de informações da autoridade coatora e verificação da situação cadastral do veículo. Matéria fática que não comporta análise neste momento processual. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 166760920128260000 SP 0016676-09.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Pretensão de licenciar veículo sem a exigência de recolhimento de multas, por alegada falta de notificação e não prática das infrações. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Falta de prova pré-constituída da alegação da impetrante. Necessidade de informações da autoridade coatora e verificação da situação cadastral do veículo, bem como de eventuais notificações. Matéria fática que não comporta análise neste momento processual. Precedentes. Recurso improvido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26336 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO. LEI 8.629/1993. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Caracterizada divergência entre as alegações da impetrante e as informações prestadas pela autoridade-coatora acerca do quadro fático, cuja superação depende necessariamente de dilação probatória, é inadmissível a ação de mandado de segurança. Segurança denegada. Medida liminar cassada.

Encontrado em: , INVASÃO, FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, LEI VIGENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: NECESSIDADE, MANUTENÇÃO... ANTERIOR, REALIZAÇÃO, VISTORIA, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, RECOMENDAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU..., POLÍTICAS PÚBLICAS, ÂMBITO, REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, FORMA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33851 RS 2012/0201637-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB ). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROVIDÊNCIA PRESCINDÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. 2. Não é imprescindível, por parte do Relator da impetração, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, as quais somente tem por finalidade auxiliar na formação do convencimento do julgador, não substituindo, todavia, o ônus do impetrante de instruir o seu pedido com a necessária documentação comprobatória do que foi alegado. 3. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151139 RN 2009/0205722-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NECESSIDADE DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme se depreende da leitura do art. 664 do Código de Processo Penal , falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus. 2. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 477852 TO 2014/0035699-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE: RMS 19.324/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 03.04.2006. ALEGAÇÃO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM BASE NAS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA, QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO MOSTRA A ATUAÇÃO MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO E O CONHECIMENTO DA PARTE RECORRIDA SOBRE AS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS APONTADAS EM SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve qualquer violação ao art. 535 do CPC , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. A parte recorrente sustenta na petição de Embargos Declaratórios questões atinentes à infração, supostamente, cometida pela parte recorrida, que é diversa dos argumentos alegados nas razões do Apelo Excepcional, o que evidentemente, obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 535 do CPC . 3. A autoridade impetrada, ao apresentar as suas informações, além de aduzir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, defendeu o mérito do ato impugnado, conforme assentado na Corte de origem, o que atrai a incidência da teoria da encampação; essa teoria tem por objetivo maior, viabilizar a solução rápida do pleito mandamental, porquanto se tem como medida de urgência afastar, o mais rapidamente possível, a ofensa, por ato de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo. 4. Às alegações de que (i) o auto de infração foi lavrado com base nas conclusões da equipe técnica que esteve na propriedade do recorrido e constatou as irregularidades; (ii) que da análise do processo administrativo constata-se, claramente, a atuação motivada da equipe...

TJ-AM - Apelação APL 02078439520108040001 AM 0207843-95.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. AUTORIDADE COATORA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A LEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. "Ainda que de índole satisfativa, a liminar mandamental não implica em prejulgamento do mérito da ação de segurança, em face mesmo da precariedade que lhe é característica. Assim, ainda que satisfativa a liminar concedida, indispensável é o enfrentamento do mérito da questão, pena de restar incompleta a prestação jurisdicional almejada, não sendo dado ao julgador singular extinguir o pleito de segurança, ao abrigo do entendimento de haver-lhe perecido o objeto" (ACMS n. 99.010982-8, Des. Trindade dos Santos). 2. Notificação e informações prestadas por pessoa diversa daquela apontada como coatora. Art. 6º, § 3º e art. 7º , da Lei n. 12.016 /2009. 3. No que atine ao órgão de representação judicial, sendo o CETAM, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, sendo necessária a averiguação se possui legitimidade de figurar no polo passivo da ação, se assim o for, o Estado do Amazonas é parte ilegítima para figurar nos autos. Assim imprescindível o retorno dos autos à origem, a fim de dirimir tal questão. 4. Sentença anulada.Prejudicados a análise do Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessários

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130145520002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - CANCELAMENTO - DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) - NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ATO DA AUTORIDADE COATORA FUNDADO EM NORMAS LEGAIS - INFORMAÇÕES DISSONANTES DA REALIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes devidamente fundamentado pode ser imediato oferecendo-se posteriormente oportunidade de defesa e justificação, haja vista que a inscrição tanto para ser deferida como para ser mantida tem o objetivo primeiro de assegurar a incolumidade do Fisco. - O ato da administração fazendária se deu com fundamento em norma legal contida no RICMS/MG que prevê o cancelamento de ofício da inscrição estadual quando ficar comprovado por meio de diligência fiscal que o contribuinte não exerce atividade no endereço ou local indicado, configurando existência de elementos que possam induzir prática de burla de responsabilidade fiscal. - É legítima, em princípio, a não concessão do Documento Básico de Entrada (DBE) diante da constatação de que a empresa encontra-se com sua situação cadastral irregular perante o Fisco estadual, o que obsta a obtenção do documento e o consequente arquivamento da alteração do contrato social perante a Junta Comercial e a reativação de seu cadastro fiscal. - Compete ao impetrante a prova pré-constituída de seu invocado direito líquido e certo o que, entretanto, restou não demonstrado.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00454440320138190000 RJ 0045444-03.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO FINAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DA VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO CPC . EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. A vinda das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora após a interposição do agravo regimental afasta a alegada omissão no acórdão. 3. Não estão presentes as hipóteses excepcionais de admissão dos efeitos modificativos nos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

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