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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1433 SC 2002.72.03.001433-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO CTN , 168, I. PIS . LC 07 /70. PORTARIA MF Nº 238/84. DDLL Nº 2.445 E 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118 /05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido.A Portaria238/84 extrapolou os limites da lei. Portanto, foram inválidas as alterações que introduziu no regime de arrecadação do PIS .Recepção do PIS na forma da LC 07 /70 ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445 /88 e 2449/88.A questão da semestralidade do PIS restou uniformizada pela 1a Seção do STJ no sentido de que o parágrafo único do artigo 6º da LC 07/70 estabelecia o aspecto quantitativo da exação e não seu prazo de recolhimento, descabendo a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo no período antecedente à ocorrência do fato gerador.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1433 SC 2002.72.03.001433-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO CTN , 168 , I. PIS. LC 07 /70. PORTARIA MF Nº 238/84. DDLL Nº 2.445 E 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118 /05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido.A Portaria238/84 extrapolou os limites da lei. Portanto, foram inválidas as alterações que introduziu no regime de arrecadação do PIS.Recepção do PIS na forma da LC 07 /70 ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2445 /88 e 2449 /88.A questão da semestralidade do PIS restou uniformizada pela 1a Seção do STJ no sentido de que o parágrafo único do artigo 6º da LC 07 /70 estabelecia o aspecto quantitativo da exação e não seu prazo de recolhimento, descabendo a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo no período antecedente à ocorrência do fato gerador.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6033 SC 2003.72.07.006033-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FINSOCIAL. 1 - Os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigibilidade de contribuições sociais. 2 - A Portaria238/84 extrapolou dos limites da lei e, assim, foram inválidas as alterações que introduziu no regime de arrecadação do PIS - PASEP . 3 - Afastado o Decreto-Lei nº 2.445 /88 do cenário jurídico, a contribuição para o PIS devida pelos comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 07 /1970. 4 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE , declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei 7.689 /88, 7º da (DJ de 2/4/93) Lei 7.787 /89, 1º da Lei 7.894 /89 e 1º da Lei 8.147 /90, que majoraram as alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL. 5 - Cabível a restituição dos valores recolhidos a maior.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 785 RS 2002.71.14.000785-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FINSOCIAL. 1 - Os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigibilidade de contribuições sociais. 2 - A Portaria238/84 extrapolou dos limites da lei e, assim, foram inválidas as alterações que introduziu no regime de arrecadação do PIS - PASEP . 3 - Afastado o Decreto-Lei nº 2.445 /88 do cenário jurídico, a contribuição para o PIS devida pelos comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 07 /1970. 4 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE , declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei 7.689 /88, 7º da (DJ de 2/4/93) Lei 7.787 /89, 1º da Lei 7.894 /89 e 1º da Lei 8.147 /90, que majoraram as alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL. 5 - Cabível a restituição dos valores recolhidos a maior.

Encontrado em: -FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED PRT-238 ANO-1984 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 ART- 7 PAR-1 PAR...-2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 ART- 168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RES-49 ANO...- ÚNICO LEG-FED DEL-2449 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988...

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 785 RS 2002.71.14.000785-5

Data de publicação: 01/10/2007

Decisão: - A Portaria238/84 extrapolou dos limites da lei e, assim, foram inválidas as alterações que introduziu no... regime de arrecadação do PIS -PASEP. 3 - Afastado o Decreto-Lei nº 2.445 /88 do cenário jurídico... e álcool etílico hidratado voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 07/1970. 4 - O Egrégio...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3827 PR 2005.70.03.003827-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2010

Decisão: , o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido. A Portaria n.º 238/84 extrapolou os limites... e deste Tribunal, a Portaria MF n.º 238/84, ao extrapolar a competência atribuída pelo art. 16 do Decreto-lei... e processo administrativo de cobrança desta contribuição. 2. A Portaria 238/84 extrapolou os limites...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3827 PR 2005.70.03.003827-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/06/2010

Decisão: , o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido. A Portaria n.º 238/84 extrapolou os limites... e deste Tribunal, a Portaria MF n.º 238/84, ao extrapolar a competência atribuída pelo art. 16 do Decreto-lei... e processo administrativo de cobrança desta contribuição. 2. A Portaria 238/84 extrapolou os limites...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 785 RS 2002.71.14.000785-5

Data de publicação: 18/01/2006

Decisão: - A Portaria238/84 extrapolou dos limites da lei e, assim, foram inválidas as alterações que introduziu no... regime de arrecadação do PIS -PASEP. 3 - Afastado o Decreto-Lei nº 2.445 /88 do cenário jurídico... e álcool etílico hidratado voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 07/1970. 4 - O Egrégio...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 872169 RS 2006/0168472-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – DECRETO-LEI 2.052 /83 – PORTARIA 238/84 – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas. 2. Sistemática da Portaria 238/83 do Ministério da Fazenda que extrapola os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052 /83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Modificação indevida do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Recurso especial não provido

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 785 RS 2002.71.14.000785-5

Data de publicação: 01/10/2007

Decisão: a exigibilidade de contribuições sociais. 2 - A Portaria238/84 extrapolou dos limites da lei.... Com base nesse dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria238/84, instituindo o regime... /70, não sendo modificada pelo DL 2.052 /83. Portanto, a Portaria extrapolou dos limites da lei...

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