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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 57041620104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 64 , DA LEI Nº 9.605 /98. EDIFICAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. LAUDO DO IBAMA IMPRECISO QUANTO AO MOMENTO DO DANO E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE QUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM DESFAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Agente absolvido da prática do delito previsto no art. 64 , da Lei nº 9.605 /98, fundamentando-se na ausência de qualquer prova de que tenha sido o Réu o autor da construção de uma residência em área de preservação permanente localizada (APP), localizada às margens do Rio Picoli, Loteamento River Park, no Município de Eusébio/CE do imóvel. 2. O IBAMA, em seu laudo técnico nº. 080/09 NLA/SUPES/IBAMA-CE, atestou a impossibilidade de precisar a autoria da degradação ambiental e em que período ela teria ocorrido. 3. Para a condenação do Réu, deve haver provas, ainda que mínimas, capazes de levar à condenação do acusado, devidamente respeitado o contraditório, devendo, em caso de dúvidas entre as provas existentes no processo, prevalecer aquela que beneficia o réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", segundo o qual na dúvida, a decisão deve ser a mais benéfica para o Réu. 4. Havendo o Apelante negado a autoria do ilícito e o laudo do IBAMA atestou a impossibilidade de identificar a autoria e a época do dano ambiental, sem qualquer outra prova em desfavor do Acusado, não se pode considerar existirem nos autos, elementos de convicção seguros a respeito de o Apelado ter praticado o delito, de forma que deve ele ser absolvido, com base no disposto no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14873920094047211 SC 0001487-39.2009.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38 DA LEI 9.605 /98. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DELITO REMANESCENTE. ART. 48 DA LEI 9.605 /98. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MPF. 1. Os documentos constantes nos autos, especialmente aqueles elaborados por profissionais habilitados da área ambiental, são firmes ao indicar a existência de floresta de preservação permanente na região onde ocorreram os danos. Portanto, os fatos narrados na denúncia são, em tese, típicos. 2. Materialidade e autoria demonstradas. Porém, incumbe à acusação, nos termos do art. 156 do CPP , comprovar todos os elementos integrantes do tipo penal. A falta de prova sobre o dolo na conduta do agente não pode servir à sua condenação, em razão das regras de distribuição do ônus da prova, bem como em decorrência dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. 3. Afastado um dos crimes ambientais, em face da absolvição, cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente (art. 48 da Lei 9.605 /98), cuja pena mínima é inferior a 01 (um) ano de detenção. Precedentes.

Encontrado em: Federal se manifeste sobre a previsão contida no art. 89 da Lei 9.099 /95 quanto ao crime

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210080481398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 , P. ÚNICO, INCISO II, LEI Nº 9.605 /98 - PESCA EM GRANDE QUANTIDADE OU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - PRELIMINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE. - Existindo um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação não há que se falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal. - Inacolhível a absolvição por falta de provas se os agentes foram flagrados por policiais militares ainda às margens da lagoa, na posse de enorme quantidade de peixe e de petrechos de pesca não permitidos. - A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação. - A simples existência de processos criminais em curso não pode ser tida para delimitar a personalidade ou a conduta social do réu, institutos esses cuja análise demanda a realização prévia de estudos social, de psiquiatria, psicologia e antropologia que guardem estreita relação com os traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo na vida cotidiana, sob condições normais.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10446080085496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III DA LEI 9.605 /98 - TESES DEFENSIVAS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS VIA PRECATÓRIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO DA ILICITUDE DA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de ausência de intimação da defesa para a audiência de testemunha realizada via precatória, pois os depoimentos das testemunhas foram acompanhados por defensor nomeado para o ato, que inclusive, ao contrário do alegado nas razões recursais, participou efetivamente, formulando perguntas, não havendo qualquer prejuízo para a defesa. 2. Importante frisar que a ausência de intimação da defesa configuraria, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração do prejuízo, inexistente na espécie vertente. 3. Ainda que a nota fiscal do pescado apreendido demonstre a sua origem, não comprova a mensuração exigida pela legislação, sendo que a simples alegação do réu de que desconhecia as metragens permitidas por Lei não tem o condão de excluir a ilicitude de sua conduta, pois, o desconhecimento da lei é inescusável (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 21 do Código Penal ), sendo que para o reconhecimento do "erro de proibição" faz-se necessário a demonstração "in concreto" do vício na interpretação da norma ou na errônea suposição de eventual causa de justificação. 4. Necessário o reconhecimento de que o apelante praticou o delito tipificado no art. 34 , parágrafo único , inciso III da Lei 9.605 /98, motivo pelo qual, rechaçada a desejada absolvição.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130147945000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98 - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95 - NÃO CABIMENTO - OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL CUMULADO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECURSO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCINDIBILIDADE - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA - MATÉRIA FÁTICA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - LESÃO AO MEIO AMBIENTE, BEM JURÍDICO COLETIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. - O Supremo Tribunal Federal tem admitido em nosso ordenamento a chamada fundamentação per relationem das decisões judiciais, sem que tal técnica decisória importe em nulidade do acórdão combatido. - Conforme recente reposicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, autorizando o magistrado a impor "outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado." - Caso haja o descumprimento das condições impostas, a revogação do benefício da suspensão condicional do processo é de rigor, pois não há como a parte reivindicar o cumprimento da obrigação estatal se, de sua parte, não houve a boa-fé em cumprir com o pactuado, beneficiando-se assim, da própria torpeza. Precedentes dos Tribunais Superiores. - As garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório ficam p reservadas, se o benefício do sursis processual não...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3430093 PR 0343009-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO E CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL POR FALTA DE PROVAS. DECISÃO CORRETA. MANTENÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50 , I , DA Lei 6766 /79. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EQUÍVOCOS. CORREÇÃO "EX OFFICIO". REDUÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA.

Encontrado em: , conforme o voto, do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7694 Apelação Crime ACR 3430093 PR 0343009-3 (TJ-PR) João Kopytowski

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5620 CE 2004.81.00.014462-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL DE LAGOSTA. LEI Nº 9.605 /98. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Configura crime ambiental a pesca de lagosta, cujo tamanho esteja abaixo do permitido pelo órgão ambiental. 2. Hipótese em que a única testemunha de acusação não reconheceu o réu como o autor da infração penal. As demais testemunhas divergiram no tocante à participação do apelado na pescaria acoimada de ilegal. 3. Ausência de outros elementos de prova que embasem o decreto condenatório. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43392 RS 2005.71.00.043392-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 8.176 /91. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a condenação é necessário que a acusação demonstre, extreme de dúvidas, a responsabilidade penal dos acusados. À defesa basta que gere a incerteza, para que o agente ministerial deixe de se desincumbir de seu encargo.Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade para apuração da infração penal, onde se apresenta suficiente a prova da materialidade e indícios da autoria, quando do julgamento, deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais do indivíduo, a liberdade.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5620 CE 0014462-91.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL DE LAGOSTA. LEI Nº 9.605 /98. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Configura crime ambiental a pesca de lagosta, cujo tamanho esteja abaixo do permitido pelo órgão ambiental. 2. Hipótese em que a única testemunha de acusação não reconheceu o réu como o autor da infração penal. As demais testemunhas divergiram no tocante à participação do apelado na pescaria acoimada de ilegal. 3. Ausência de outros elementos de prova que embasem o decreto condenatório. 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 808754 SC 2008.080875-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E TELEFÔNICAS. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , X , DA CARTA POLÍTICA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFECÇÃO DE PERÍCIA IDENTIFICADORA DE VOZES. DESNECESSIDADE. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. "DECISUM" FUNDAMENTANDO, PONTUALMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS VEICULADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALMEJADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EIVAS REPELIDAS. MÉRITO. AGENTE QUE EXIGE PAGAMENTO INDEVIDO PARA NOMEAÇÃO A CARGO COMISSIONADO. ILÍCITO COMPROVADO PELAS GRAVAÇÕES, BEM COMO POR DOCUMENTOS, PELAS TESTEMUNHAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. PENA DE MULTA READEQUADA À GRAVIDADE DO DELITO E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "Referindo-se a lei à perda de função pública e não da função pública exercida pelo agente, a perda não se limita àquela exercida momentaneamente pelo agente, na ocasião do crime, mas à função pública 'in genere'" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 693).

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