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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-MA - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 315892012 MA 0005448-81.2012.8.10.0000

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: do disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária... de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto... ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 538397 SC 2010.053839-7 (TJSC)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: % do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC ."(recurso especial n. 1.058.114/RS, Segunda... por cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /50, uma vez que beneficiária da assistência... contratual de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem...

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