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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação APL 11836427 PR 1183642-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Des. LILIAN ROMEROAPELANTE: LILLY CURITIBA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MEAPELADOS: BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA.KALIMO TEXTIL LTDA.MGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.CÍVEL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM CAUSA LEVADAS A PROTESTO. TÍTULOS EMITIDOS POR ESTELIONATÁRIO E POSTOS EM CIRCULAÇÃO.SENTENÇA QUE RESPONSABILIZOU SOMENTE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PEDIDO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS APRESENTANTES DOS TÍTULOS A PROTESTO.PRETENSA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE APELANTE E QUALQUER DOS APELADOS.INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA.NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ESPÉCIE DE ENDOSSO PRATICADO PELOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DOS TÍTULOS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. APELADO BANCO DO BRASIL S.A. ADMISSÃO, NA CONTESTAÇÃO, DE RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR ENDOSSO- TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELA REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS PARA VERIFICAR A TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.183.642-7EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA. RESSALVA AO DIREITO DE REGRESSO DESTE FRENTE À ENDOSSANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 475 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELADO BANCO BRADESCO S.A.JUNTADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUTORIZAÇÕES PARA AGIR COMO MERO MANDATÁRIO. RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA OU ALEGAÇÃO DE QUE AGIU FORA DOS PODERES CONFERIDOS. PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DO MANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO...

Encontrado em: . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA. RESSALVA AO DIREITO DE REGRESSO DESTE FRENTE À... - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO E DO EMITENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO... DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. PEDIDO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3665325 PR 0366532-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA SEM NEGÓCIO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA. CENSURÁVEL ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO VALOR (DE R$ 15.000,00 PARA R$ 7.500,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO TOCANTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A transmissão da duplicata via endosso translativo aludi na responsabilidade solidária da sacadora e do endossatário em pagar a indenização pelo protesto indevido e os ônus sucumbenciais da ação.

TJ-SP - Apelação APL 9262663672008826 SP 9262663-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: Indenização por dano moral Protesto indevido de título adimplido tempestivamente Falha das rés demonstrada - Responsabilidade da empresa ré que contratou os serviços de cobrança do banco evidente Responsabilidade solidária do banco caracterizada que não se cercou dos cuidados devidos ao apontar o título a protesto Dever de cancelamento do protesto exclusivo de quem procede ao apontamento Dano moral presumido configurado Alegação de montante indenizatório, fixado em R$ 3.800,00 para cada réu, excessivo - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório Valor mantido em observação ao princípio que veda a ?reformatio in pejus? Recurso improvido

TJ-PR - Apelação Cível AC 4235645 PR 0423564-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - DESACOLHIMENTO - IRREGULARIDADE SANADA MEDIANTE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ - AFASTAMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3714361 PR 0371436-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PAGAMENTO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA. NULIDADE DO TÍTULO QUE SE DETERMINA. ENDOSSO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CARACTERIZADA. INCENSURÁVEL ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1, 2 E 3) NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005106469201281600140 PR 0051064-69.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? DÍVIDA PAGA ? LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR DA RECORRENTE HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES ? DÍVIDA PAGA ? DANO MORAL CARACTERIZADO ? ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento dos recursos inominado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051064-69.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: PAGA ? LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR DA RECORRENTE HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - RESPONSABILIDADE...-PR Recorrente(s): HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a): MARIA... OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES ? DÍVIDA PAGA ? DANO MORAL...

TJ-RS - Recurso Cível 71004203121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. DEBITAMENTO DE VALOR DE PREMIO DE SEGURO NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO, PELO COMPROVADO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004203121, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 16/04/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000412264201281600180 PR 0004122-64.2012.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? LEGITIMIDADE PASSIVA REGULAR DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. ? RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO ? DANO MORAL CARACTERIZADO ? ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ ? VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004122-64.2012.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO ? DANO MORAL...-PR Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(a): EDSON AMÂNCIO Juiz Relator: Flávio Dariva de Resende... REGULAR DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. ? RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TJ-BA - Apelação APL 01170359520028050001 BA 0117035-95.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICA IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU. 1. A denunciação à lide nas demandas regidas pelo CDC é vedada por expressa previsão do seu art. 88 . Prefacial rejeitada. 2. Não há que se falar em inautenticidade dos documentos acostadas pelo apelado, quando o ônus da prova cabe ao próprio apelante. Proemial afastada. 3. A inscrição em cadastros negativos de crédito proveniente de dívida já quitada, afigura-se como ensejadora de prejuízo moral, cabendo a devida reparação. 4. Comprovada a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, é presumido. 5. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando-se, em cada caso específico a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. 7. In casu, revela-se consentâneo com a natureza do dano o quantum fixado (R$10.000,00), montante razoável. 7 . Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003546512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA NÃO RENOVADO. CONTINUIDADE DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DO BANCO EM CANCELAR OS DÉBITOS. ORIENTADO O AUTOR QUE O DÉBITO DEVERIA SER PROCEDIDO PELA PRIMEIRA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBTIDA EM DEMANDA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DOS DÉBITOS NA CONTA CORRENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003546512, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2012)

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