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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 4341813 PR 0434181-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA PUBLICADA E DEPOIS FEITA UMA SEGUNDA PUBLICAÇÃO, SEM QUALQUER NECESSIDADE OU JUSTIFICATIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Prazo recursal que tem início a partir da data da primeira publicação da sentença, e não da segunda, quando não comprovada a necessidade da republicação, o que faz retroagir o lapso recursal à data da publicação original (...)" (TJSP - AI 7.047.084-3 - Campinas - Rel. Des. Amado de Faria - J. 22.03.2006).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5586914100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação intempestiva - Sentença - Intimação - Repetição desnecessária da publicação pelo diário oficial -Ausência de vícios o falhas que prejudicassem o conhecimento do julgado - Contagem de prazo a partir da primeira publicação - Apelação intempestiva -Agravo desprovido (Voto 14969) .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5586914100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação intempestiva - Sentença - Intimação - Repetição desnecessária da publicação pelo diário oficial -Ausência de vícios o falhas que prejudicassem o conhecimento do julgado - Contagem de prazo a partir da primeira publicação - Apelação intempestiva -Agravo desprovido (Voto 14969).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1021883 MG 2008/0048481-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NO SÁBADO. INTIMAÇÃO PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (ART. 240 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ), A PARTIR DO QUAL INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Tendo sido publicada, no dia 10.03.07 (sábado), a Súmula do Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do parágrafo único do artigo 240 do Código de Processo Civil , considera-se ela publicada no dia 12.03.07 (segunda-feira), iniciando a contagem de prazo para a interposição do apelo excepcional no dia 13.03.07 (terça-feira). Dessa forma, é tempestivo o Recurso Especial interposto em 27.03.07. II - Agravo Regimental improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051747418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051747418, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 21/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003716602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM - NÃO INTERROMPEM - O PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003716602, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 04/04/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 11/04/2012 - 11/4/2012 Recurso Cível 71003716602 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051663821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO FAZ-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE RECORRENTE, OU SEJA, DA PRIMEIRA DECISÃO, SENDO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É HÁBIL PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051663821, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/12/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/01/2013 - 24/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70051663821 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TJ-RS - Recurso Cível 71003000593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. PARTE CIENTIFICADA CONFORME CERTIFICADO DO CARTÓRIO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71003000593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/02/2011)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/02/2011 - 28/2/2011 Recurso Cível 71003000593 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGEDAG 981439 RS 2007/0274864-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para interposição do recurso começa a partir do primeiro dia útil após a data em que foi publicada a decisão no Diário de Justiça. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 981439 RS 2007/0274864-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para interposição do recurso começa a partir do primeiro dia útil após a data em que foi publicada a decisão no Diário de Justiça. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

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