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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9309420115150129 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 191, inciso II, da CLT e 131 e 333, inciso II, do CPC, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006216120135040662 RS 0000621-61.2013.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado cuja atividade laboral demanda contato com óleos e graxas minerais, por enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78.   

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1387400920045040018 138740-09.2004.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS E CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS - APELO EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE FAZ MENÇÃO À REFERIDA LIMPEZA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - SÚMULA Nº 422 DO TST. A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ante a limpeza de sanitários e o contato com óleos e graxas minerais. A reclamada, no recurso de revista, somente faz menção à referida limpeza, ignorando, pois, o segundo pilar decisório esposado na decisão recorrida. Incide, ante a inobservância do postulado da dialeticidade, o disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008248820125040005 RS 0000824-88.2012.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. RUÍDO. Não havendo provas nos autos de que o reclamante laborasse em contato com óleos e graxas minerais, tampouco exposto a ruído excessivo, como alega na inicial, descabida a pretensão ao enquadramento das suas atividades em condições insalubres. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16325820105040201 1632-58.2010.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Estando consignado no acórdão regional que, segundo o laudo pericial, o autor, no exercício de suas atividades laborais, entrava em contato com - óleos e graxas minerais durante o período trabalhado na função de operador de máquina - (fl. 825 - doc. seq. 01) e que a perícia atesta ter o reclamante recebido equipamentos de proteção individual, os quais, contudo, não eram capazes de elidir, neutralizar ou atenuar os agentes insalubres, não há como concluir ter a insalubridade sido elidida. A mudança de tal entendimento pressupõe reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, ficam afastadas as apontadas violações dos artigos 189 , 190 e 191 da CLT . Ademais, ficou claramente delineado laborar o autor, efetivamente, em contato com óleos e graxas minerais, o que, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual se afasta a alegação de contrariedade à OJ nº 4 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO PROFISSIONAL. Segundo a Súmula nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, estar assistida por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014685020115040010 RS 0001468-50.2011.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. Havendo prova nos autos de que o reclamante laborou em contato com óleos e graxas minerais, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 318008219925040004 RS 0031800-82.1992.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/1996

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. DESATIVAÇAO DO LOCAL DE TRABALHO. O ex-empregado laborava em serviços de assistência, montagens e consertos de elevadores, para os clientes da reclamada, sendo desnecessário ao perito comparecer nos locais das obras para realizar a inspeção. Se a perícia foi elaborada com base nas declarações dos representantes da empresa e conclui mesmo assim pela existência de insalubridade, deve prevalecer a conclusão do experto, ainda mais que o laudo pericial não foi impugnado pela empresa durante a fase de instrução. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No período de vigência do Decreto-lei n. 2.351 /87, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o piso nacional de salários, nos termos do Enunciado n. 228 da Súmula do TST, e 1, da Súmula do TRT da 4ª Região. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A natureza salarial do adicional de insalub (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012888020115040221 RS 0001288-80.2011.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. Não produzindo a reclamada prova capaz de infirmar as conclusões do perito técnico, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor são insalubres e se enquadram no Anexo nº 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, face ao contato com óleos e graxas minerais, impõe-se a confirmação da sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00102186320135040271 RS 0010218-63.2013.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Comprovado o ato de insubordinação, bem como observada a gradação das penalidades pela empregadora, encontra amparo legal a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante. Recurso desprovido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. ÓLEO MINERAL. Havendo prova nos autos de que o reclamante laborou em contato com óleos e graxas minerais, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78 . Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 296669619975040751 RS 0029666-96.1997.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS E GASOLINA, CARACTERIZAÇAO. O contato com óleos e graxas minerais, ainda que intermitente, era habitual, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A insalubridade em tal grau também se configura pelo contato com gasolina, durante o processo utilizado no abastecimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, o adicional de insalubridade continuou a incidir sobre o salário mínimo legal. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Existência de registros cristalizados e invariáveis, anotados por apontador e, não, pelo próprio empregado, tornam imprestáveis os cartões-ponto. Entretanto, considerando o labor sob luz natural, considera-se que a jornada se encerrava em média às 18:00 h. COMPENSAÇAO DE HORAS EXTRAS COM FOL (...)

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