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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1387400920045040018 138740-09.2004.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS E CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS - APELO EXTRAORDINÁRIO QUE SOMENTE FAZ MENÇÃO À REFERIDA LIMPEZA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - SÚMULA Nº 422 DO TST. A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, ante a limpeza de sanitários e o contato com óleos e graxas minerais. A reclamada, no recurso de revista, somente faz menção à referida limpeza, ignorando, pois, o segundo pilar decisório esposado na decisão recorrida. Incide, ante a inobservância do postulado da dialeticidade, o disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16325820105040201 1632-58.2010.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Estando consignado no acórdão regional que, segundo o laudo pericial, o autor, no exercício de suas atividades laborais, entrava em contato com - óleos e graxas minerais durante o período trabalhado na função de operador de máquina - (fl. 825 - doc. seq. 01) e que a perícia atesta ter o reclamante recebido equipamentos de proteção individual, os quais, contudo, não eram capazes de elidir, neutralizar ou atenuar os agentes insalubres, não há como concluir ter a insalubridade sido elidida. A mudança de tal entendimento pressupõe reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Por essa razão, ficam afastadas as apontadas violações dos artigos 189 , 190 e 191 da CLT . Ademais, ficou claramente delineado laborar o autor, efetivamente, em contato com óleos e graxas minerais, o que, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual se afasta a alegação de contrariedade à OJ nº 4 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO PROFISSIONAL. Segundo a Súmula nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, estar assistida por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 526003619965040831 RS 0052600-36.1996.5.04.0831 (TRT-4)

Data de publicação: 30/03/2000

Ementa: INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. O contato com óleos e graxas minerais, ainda que intermitente, é habitual, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. ADICIONAL DE PENOSIDADE. A norma coletiva dispõe que os adicionais não são acumuláveis, cabendo ao empregado optar pelo mais favorável. Assim, incabível a condenação ao pagamento do adicional de penosidade suprimido, se a supressão decorreu do fato do empregado haver passado a perceber o adicional de insalubridade em grau médio, o qual lhe era mais benéfico. HORAS DE PRONTIDAO, JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação ao pagamento de horas de prontidão, quando há pedido de horas extras, não caracteriza julgamento extra petita. Demonstrando a prova produzida nos autos que a situação do reclamante era semelhante à prevista no artigo 243 , 3.o , da CLT , mantém-se a condenação ao pagamento de horas de prontidão. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCI (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 449005319975040611 RS 0044900-53.1997.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 21/03/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. EPI INADEQUADO. Empregado que mantém contato com óleos e graxas minerais, produtos usados no exercício de suas atividades, sem o uso do EPI adequado para elidir a insalubridade, faz jus ao pagamento do adicional correspondente ao grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3214/78. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMO FORMA DE EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o empregado aderiu ao plano de incentivo à aposentadoria promovido pela empresa, em face do qual, inclusive, decorreram vantagens adicionais, não fazendo jus a diferenças de rescisórias e de acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período da prestação de serviços. Ademais, consoante o entendimento do Enunciado da Súmula nº 17 de nosso Tribunal, A aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. INDENIZAÇAO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 296669619975040751 RS 0029666-96.1997.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS E GASOLINA, CARACTERIZAÇAO. O contato com óleos e graxas minerais, ainda que intermitente, era habitual, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A insalubridade em tal grau também se configura pelo contato com gasolina, durante o processo utilizado no abastecimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, o adicional de insalubridade continuou a incidir sobre o salário mínimo legal. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Existência de registros cristalizados e invariáveis, anotados por apontador e, não, pelo próprio empregado, tornam imprestáveis os cartões-ponto. Entretanto, considerando o labor sob luz natural, considera-se que a jornada se encerrava em média às 18:00 h. COMPENSAÇAO DE HORAS EXTRAS COM FOL (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 651662619975040461 RS 0065166-26.1997.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 10/12/1999

Ementa: INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS E GASOLINA, CARACTERIZAÇAO. O contato com óleos e graxas minerais, ainda que intermitente, é habitual, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A insalubridade em tal grau também se configura pelo contato com gasolina, durante o processo utilizado no abastecimento. HORAS EXTRAS INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO, PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Existência de registros cristalizados e invariáveis, anotados pelo mestre de linha e, não, pelo próprio empregado, tornam imprestáveis os cartões-ponto, prevalecendo a jornada de trabalho declinada na petição inicial. SALDO DE PASSIVO TRABALHISTA. Não sendo plausível o critério utilizado na sentença no cálculo do passivo trabalhista devido na rescisão contratual, mas não tendo a reclamada esclarecido qual a forma de cálculo utilizada para o pagamento a tal título feito no termo rescisór (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 521008319995040921 RS 0052100-83.1999.5.04.0921 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2002

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. Comprovado o contato do obreiro com óleos minerais e graxas, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que não comprovada a entrega de EPI capaz de elidir a nocividade causada pelo contato com aqueles agentes químicos. Atividade enquadrada no Anexo 13 da NR 15. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RUÍDO EXCESSIVO. Descabida a alegação da reclamada no sentido de não ser plausível a condenação ao pagamento do adicional em grau médio pelo fato de o ruído ter sido medido por apenas 5 minutos. A medição efetuada por este lapso de tempo mostra-se suficiente para considerar insalubres em grau médio as atividades, porquanto o próprio representante da empresa, por ocasião da perícia, admitiu a constância e intermitência do ruído por todo o horário de tra (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4210520115040022 RS 0000421-05.2011.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PRELIMINARMENTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA CONCEDIDAS À ECT. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT detém os mesmos privilégios da Fazenda Pública em relação à isenção do depósito recursal e custas. Adoção da Súmula 45 deste Tribunal. Recurso da reclamada conhecido. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As insurgências da demandada em seu apelo, bem como as constantes da impugnação ao laudo técnico, não tem o condão de afastar a conclusão pericial no sentido do enquadramento das atividades do reclamante como insalubres em grau máximo, durante toda a contratualidade, pelo contato com óleos e graxas minerais. BASE DE CÁLCULO. Adoção do salário básico como base de incidência do adicional de insalubridade, observado, por analogia, o teor do parágrafo 1º do artigo 193 da CLT , sendo nesse sentido a decisão da 1ª Turma do TST nos autos do processo 494331-04.1998.5.0 (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6932120105040802 RS 0000693-21.2010.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o perito concluído, no laudo técnico, não desconstituído por prova contrária, que as atividades do reclamante classificavam-se como insalubres no grau máximo, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214 /1978, face à exposição a agentes químicos e pelo contato com óleos, graxas minerais e tintas solventes, sem a utilização de equipamentos de proteção suficientes, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1138200623204009 RS 01138-2006-232-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trabalho em contato com óleos e graxas minerais. Inaptidão do creme de proteção cutânea para a elisão total das condições insalubres. Precedentes. Recurso do reclamante parcialmente provido.  (...)

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