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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 129065 SP 2011/0301396-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20744014820148260000 SP 2074401-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - Decisão que determina seu desentranhamento Inadmissibilidade Desentranhamento ad contestação que não é efeito da revelia - Permanência da contestação intempestiva nos autos que não gera prejuízo para a autora Precedentes do STJ e C. 3ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20543042720148260000 SP 2054304-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - Revelia decretada Desentranhamento -- Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido com determinação de sua juntada por linha.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1158952 RJ 2009/0033191-4 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062391206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFORMATIZADO. CARÁTER NÃO-OFICIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. O sistema informatizado do Tribunal é, a princípio, de mera consulta, não afastando a responsabilidade exclusiva da parte em verificar os prazos e atender os atos processuais conforme legislação em vigor. Caráter não-oficial do serviço. Caso em que a ré apresentou contestação intempestiva. Decisão que decretou a revelia mantida. Negado seguimento ao Agravo por manifestamente improcedente. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062391206, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063800098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. A permanência da contestação intempestiva juntada aos autos não tem o condão de tornar sem efeito o decreto da revelia, e sua permanência nos autos não traz qualquer prejuízo à parte contrária. A revelia, por si só, não enseja o automático acolhimento do pedido, pois gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, e não obrigatoriedade de procedência da ação. O juiz não está impedido de apreciar as provas constantes dos autos, e julgar a demanda de acordo com o seu livre convencimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063800098, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 10/03/2015).

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3131417 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO PELO CORREIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILDADE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. 2. Neste sentido, a citação feita na fábrica da empresa é válida para todos os efeitos, pela aplicação da teoria da aparência, sendo, portanto, intempestiva a contestação acostada após o prazo legal. 3. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: . CITAÇÃO PELO CORREIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILDADE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Compulsando... válida para todos os efeitos, pela aplicação da teoria da aparência, sendo, portanto, intempestiva... a contestação acostada após o prazo legal. 3. Agravo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005233317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A manutenção da revelia do réu que apresentou contestação intempestiva é medida que se impõe. 2. Todavia, a peça contestacional deve ser mantida no feito, em caráter informativo, uma vez que o parágrafo único do art. 322 do CPC, dispõe que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71005233317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055427066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de direitos indisponíveis aqueles defendidos pela Fazenda Pública, não é possível a decretação dos efeitos da revelia (art. 320 , II , do CPC ). Precedentes. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.007 /06. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado do IPRAM, in casu, é necessária a comprovação da condição de companheiro. Inteligência do art. 7º, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 2.006 /07. Caso concreto em que o autor não logrou comprovar, consoante lhe incumbia, que mantinha um relacionamento com a segurada falecida nos moldes de uma entidade familiar, ou seja, com convivência pública, contínua e duradoura, o que afasta por completo o direito à percepção do benefício previdenciário. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055427066, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 02/08/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20789518620148260000 SP 2078951-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO. Decisão agravada que determinou a permanência da contestação intempestiva nos autos. Sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, deve ser mantida nos autos a contestação, ainda que intempestiva, em prestígio ao princípio da documentação. A contestação é útil à instrução do processo, tendo em vista que a presunção relativa do artigo 319, do CPC, não alcança as questões de direito, tampouco é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias presentes nos autos. Recurso não provido.

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