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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 129065 SP 2011/0301396-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20744014820148260000 SP 2074401-48.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - Decisão que determina seu desentranhamento Inadmissibilidade Desentranhamento ad contestação que não é efeito da revelia - Permanência da contestação intempestiva nos autos que não gera prejuízo para a autora Precedentes do STJ e C. 3ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1158952 RJ 2009/0033191-4 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20789518620148260000 SP 2078951-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO. Decisão agravada que determinou a permanência da contestação intempestiva nos autos. Sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, deve ser mantida nos autos a contestação, ainda que intempestiva, em prestígio ao princípio da documentação. A contestação é útil à instrução do processo, tendo em vista que a presunção relativa do artigo 319, do CPC, não alcança as questões de direito, tampouco é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias presentes nos autos. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055427066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPRAM. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de direitos indisponíveis aqueles defendidos pela Fazenda Pública, não é possível a decretação dos efeitos da revelia (art. 320 , II , do CPC ). Precedentes. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.007 /06. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado do IPRAM, in casu, é necessária a comprovação da condição de companheiro. Inteligência do art. 7º, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 2.006 /07. Caso concreto em que o autor não logrou comprovar, consoante lhe incumbia, que mantinha um relacionamento com a segurada falecida nos moldes de uma entidade familiar, ou seja, com convivência pública, contínua e duradoura, o que afasta por completo o direito à percepção do benefício previdenciário. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055427066, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 02/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046109765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO. CABIMENTO. De proveito ou utilidade nenhuma a manutenção nos autos de contestação intempestiva e de documentos que a instruem. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70046109765, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 20/03/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020018672 DF 0001877-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PERMANÊNCIA NOS AUTOS COMO PEÇA INFORMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA SEJA DESENTRANHADA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PRODUZ EFEITO DE DEFESA, MAS PODE PERMANECER NOS AUTOS COMO FONTE DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120065315001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE. Sendo intempestiva a peça de defesa, seu conteúdo não deverá ser considerado pelo Juízo na formação do convencimento, sendo possível o desentranhamento da petição.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113200554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. É dispensável a manutenção da peça contestatória apresentada extemporaneamente, sendo permitido o seu desentranhamento dos autos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10592110012925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Os efeitos da revelia simples não se aplicam aos entes públicos, pois são considerados indisponíveis os seus interesses e direitos, dependendo sempre de sua apreciação meritória.

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