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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-RR - Apelação Cível AC 0060137000927 (TJ-RR)

Data de publicação: 28/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEVOLUÇÃO TARDIA DA COMUNICAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a sentença que, por encaminhamento tardio da contestação protocolada tempestivamente no Juízo deprecado, decreta a revelia do réu e desconsidera os argumentos trazidos na sua peça de defesa. 2. Recurso provido para anular a sentença.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 13698 RN 2004.001369-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR REMESSA DA PEÇA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-AL - Apelação APL 05004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22311 BA 94.01.22311-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO... PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00297 ART : 00241 INC:00004 PROCESSUAL CIVIL CONTESTAÇÃO

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60137000927

Data de publicação: 28/02/2015

Decisão: PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEVOLUÇÃO TARDIA DA COMUNICAÇÃO. REVELIA.... ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEVOLUÇÃO TARDIA... que, por encaminhamento tardio da contestação protocolada tempestivamente no Juízo deprecado, decreta a revelia do réu...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14124898920148120000 MS 1412489-89.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: ao consumidor, não surtindo efeito as medidas administrativas aplicadas, fazendo-se necessária a intervenção do poder judiciário, para obstar a prática abusiva e afastar os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação que a conduta implica à vida, saúde e segurança dos consumidores. Concluindo, ao comercializar irregularmente tais produtos, a parte Ré deixou de oferecer a segurança que dela se podia legitimamente esperar. O mesmo se aplica, na venda de produtos com valor diferente do anunciado, onde o consumidor é lesado, sem ao menos se dar conta do que está acontecendo, pois geralmente não confere o preço dos produtos ao passar no caixa. É importante ressaltar, que o que se antecipa é a eficácia social da sentença, não a eficácia jurídica formal. Neste diapasão, num juízo sumário de cognição conclui-se pela concessão da medida pleiteada liminarmente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 273 do CPC e 7º, IX, da lei 8.137/90, defiro a Tutela Antecipada para o fim de determinar à Ré que se abstenha de comercializar produtos impróprios ao consumo, ou seja, com prazos de validade vencidos e/ou sem inspeção sanitária, bem como, de cobrar valores diversos dos ofertados, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), a cada produto comercializado nestas condições. Cite-se a parte Ré, via mandado para, querendo, no prazo legal oferecer contestação, com as advertências de praxe, intimando-a da presente decisão, para o devido cumprimento. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, retornem. Intime-se. Cumpra-se." Sustenta a reforma da decisão ao argumento de que não estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Que a agravante é empresa do "Grupo Pão de Açúcar" séria e líder de mercado, tendo como objetivo primordial a qualidade e satisfação dos clientes. Aduz que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes a existência de prova induvidosa; presunção de veracidade das alegações; risco de lesão irreparável...

TJ-PR - Apelação Cível AC 821329 PR Apelação Cível 0082132-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: O CIVEL - AÇÃO DE DEPOSITO - CONTESTACAO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVAS QUESTOES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O REU, CITADO POR PRECATORIA, PODE APRESENTAR SUA RESPOSTA AO PROPRIO JUÍZO DEPRECADO. MAS TEM O ONUS PROCESSUAL DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE A CONTESTACAO SEJA DESPACHADA A TEMPO E ANEXADA A CARTA." "2. EM CASO DE REVELIA, COMO O REU NAO DISCUTIU COISA ALGUMA NO PROCESSO, A SUA APELACAO SOMENTE PODERA TER POR OBJETO AS QUESTOES QUE A SENTENCA APRECIOU OU AS QUE DEVEM SER CONHECIDAS DE OFICIO PELO TRIBUNAL.""3. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTAO. E AINDA MAIS QUANDO OCORRIDA A REVELIA DO REU, QUE INDUZ PRESUNCAO DE VERACIDADE FATICA." LEGISLACAO: CPC - ART 330 , II . CPC - ART 515 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: RT 677/171.

Encontrado em: , CONTESTACAO, JUÍZO DEPRECANTE, INTEMPESTIVIDADE, REVELIA, DECRETACAO, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, MATERIA, JUÍZO SINGULAR, SUSCITACAO, INEXISTENCIA, ANALISE, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 5004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008

Data de publicação: 18/10/2010

Decisão: -0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO... devolvida sem qualquer resposta da ré, a contestação foi apresentada no juízo deprecado, não devendo... de que houve erro do Poder Judiciário. Em verdade, sendo a contestação apresentada no juízo...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 698 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: /07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO... JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 6982000100 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA.../07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

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