Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 13698 RN 2004.001369-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR REMESSA DA PEÇA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-AL - Apelação APL 05004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22311 BA 94.01.22311-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO... PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00297 ART : 00241 INC:00004 PROCESSUAL CIVIL CONTESTAÇÃO

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14124898920148120000 MS 1412489-89.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: ao consumidor, não surtindo efeito as medidas administrativas aplicadas, fazendo-se necessária a intervenção do poder judiciário, para obstar a prática abusiva e afastar os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação que a conduta implica à vida, saúde e segurança dos consumidores. Concluindo, ao comercializar irregularmente tais produtos, a parte Ré deixou de oferecer a segurança que dela se podia legitimamente esperar. O mesmo se aplica, na venda de produtos com valor diferente do anunciado, onde o consumidor é lesado, sem ao menos se dar conta do que está acontecendo, pois geralmente não confere o preço dos produtos ao passar no caixa. É importante ressaltar, que o que se antecipa é a eficácia social da sentença, não a eficácia jurídica formal. Neste diapasão, num juízo sumário de cognição conclui-se pela concessão da medida pleiteada liminarmente. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 273 do CPC e 7º, IX, da lei 8.137/90, defiro a Tutela Antecipada para o fim de determinar à Ré que se abstenha de comercializar produtos impróprios ao consumo, ou seja, com prazos de validade vencidos e/ou sem inspeção sanitária, bem como, de cobrar valores diversos dos ofertados, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), a cada produto comercializado nestas condições. Cite-se a parte Ré, via mandado para, querendo, no prazo legal oferecer contestação, com as advertências de praxe, intimando-a da presente decisão, para o devido cumprimento. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, retornem. Intime-se. Cumpra-se." Sustenta a reforma da decisão ao argumento de que não estão presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Que a agravante é empresa do "Grupo Pão de Açúcar" séria e líder de mercado, tendo como objetivo primordial a qualidade e satisfação dos clientes. Aduz que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes a existência de prova induvidosa; presunção de veracidade das alegações; risco de lesão irreparável...

TJ-PR - Apelação Cível AC 821329 PR Apelação Cível 0082132-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: O CIVEL - AÇÃO DE DEPOSITO - CONTESTACAO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVAS QUESTOES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O REU, CITADO POR PRECATORIA, PODE APRESENTAR SUA RESPOSTA AO PROPRIO JUÍZO DEPRECADO. MAS TEM O ONUS PROCESSUAL DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE A CONTESTACAO SEJA DESPACHADA A TEMPO E ANEXADA A CARTA." "2. EM CASO DE REVELIA, COMO O REU NAO DISCUTIU COISA ALGUMA NO PROCESSO, A SUA APELACAO SOMENTE PODERA TER POR OBJETO AS QUESTOES QUE A SENTENCA APRECIOU OU AS QUE DEVEM SER CONHECIDAS DE OFICIO PELO TRIBUNAL.""3. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTAO. E AINDA MAIS QUANDO OCORRIDA A REVELIA DO REU, QUE INDUZ PRESUNCAO DE VERACIDADE FATICA." LEGISLACAO: CPC - ART 330 , II . CPC - ART 515 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: RT 677/171.

Encontrado em: , CONTESTACAO, JUÍZO DEPRECANTE, INTEMPESTIVIDADE, REVELIA, DECRETACAO, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, MATERIA, JUÍZO SINGULAR, SUSCITACAO, INEXISTENCIA, ANALISE, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 5004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008

Data de publicação: 18/10/2010

Decisão: -0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO... devolvida sem qualquer resposta da ré, a contestação foi apresentada no juízo deprecado, não devendo... de que houve erro do Poder Judiciário. Em verdade, sendo a contestação apresentada no juízo...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 698 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: /07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO... JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 6982000100 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA.../07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 106344000200 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: . CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA..., mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 10634 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: . CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA..., mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

1 2 3 4 5 86 87 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca