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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 13698 RN 2004.001369-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR REMESSA DA PEÇA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22311 BA 94.01.22311-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00297 ART : 00241 INC:00004 PROCESSUAL CIVIL CONTESTAÇÃO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2.

TJ-PR - Apelação Cível AC 821329 PR Apelação Cível 0082132-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: O CIVEL - AÇÃO DE DEPOSITO - CONTESTACAO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVAS QUESTOES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O REU, CITADO POR PRECATORIA, PODE APRESENTAR SUA RESPOSTA AO PROPRIO JUÍZO DEPRECADO. MAS TEM O ONUS PROCESSUAL DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE A CONTESTACAO SEJA DESPACHADA A TEMPO E ANEXADA A CARTA." "2. EM CASO DE REVELIA, COMO O REU NAO DISCUTIU COISA ALGUMA NO PROCESSO, A SUA APELACAO SOMENTE PODERA TER POR OBJETO AS QUESTOES QUE A SENTENCA APRECIOU OU AS QUE DEVEM SER CONHECIDAS DE OFICIO PELO TRIBUNAL.""3. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTAO. E AINDA MAIS QUANDO OCORRIDA A REVELIA DO REU, QUE INDUZ PRESUNCAO DE VERACIDADE FATICA." LEGISLACAO: CPC - ART 330 , II . CPC - ART 515 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: RT 677/171.

Encontrado em: CONTESTACAO, JUÍZO DEPRECANTE, INTEMPESTIVIDADE, REVELIA, DECRETACAO, CERCEAMENTO DE DEFESA,... INOCORRENCIA, MATERIA, JUÍZO SINGULAR, SUSCITACAO, INEXISTENCIA, ANALISE, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO,

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 698 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO... JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 6982000100 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA... 28/07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 10634 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA... mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 106344000200 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA... mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

STJ - HABEAS CORPUS HC 250902 SP 2012/0164799-7 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: diligências colhidas eram urgentes, realizadas sob o crivo do contraditório, notadamente pela prisão cautelar do réu, onde comandava urgência na instrução processual", não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao acusado, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada no mandamus. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU NA COMARCA EM QUE O ATO FOI REALIZADO. DENUNCIADO QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. 2. O simples fato de a defensora dativa não haver formulado perguntas ao paciente não é suficiente para demonstrar o eventual prejuízo suportado, até mesmo porque negou a autoria dos fatos narrados na denúncia. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que em apenas uma oportunidade foi inquirida testemunha no Juízo deprecado sem a participação do paciente, mas na presença...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079120287432001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELO DEFENSIVO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI 11.343 /06 - REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ATUAÇÃO DA PGJ EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - APELO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE- DESCABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovado nos autos que a defesa foi intimada da expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha, desnecessária a intimação da audiência no juízo deprecado, uma vez que cabe ao defensor acompanhar o andamento do feito naquele juízo. 2. O procedimento criminal para apuração de crime de tráfico de drogas segue rito especial, determinado pela Lei nº 11.343 /06, que prevê interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas, não podendo ser revogado pela lei geral de nº 11.719 /08, que inverteu essa ordem. 3. Não há falar-se em inépcia, se a denúncia contém todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal , como a qualificação do denunciado, a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a classificação do delito imputado e do rol de testemunhas, portanto, revestida a peça de ingresso de todas as formalidades legais. 4. É cediço que a nulidade do processo somente poderá ser decretada quando se comprovar efetivo prejuízo, o que in casu, não ocorreu. 5. A Procuradoria de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratam ento dado às partes diante da emissão de parecer. 6. Demonstrando as provas dos autos ser o réu o autor do crime de tráfico de drogas ilícitas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperativa a condenação. 7. Fixadas as penas- bases em consonância com os elementos extraídos dos autos, imperiosa a sua manutenção. 8. Em virtude da quantidade e qualidade da droga apreendida, a redução da pena nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 1/6 (um sexto), é medida que se impõe. VV LEI ANTIDROGAS - PRELIMINAR -PROCEDIMENTO ESPECIAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11719 /08 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECRETADA....

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 1º APELANTE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 51389 RJ 2005/0103879-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Embargos de terceiro. Juízos deprecante e deprecado. 1. "Em execução por carta precatória compete ao Juízo deprecado decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que não guarda relação com o valor da execução em si. Essa é a hipótese destes autos, que cuidam de pedido de cancelamento de penhora, feito por meio de embargos de terceiro, face a alegação de que 'desde 12.05.1989, referido imóvel fora objeto de escritura pública de promessa de compra e venda celebrada entre as mesmas partes'". A penhora não decorreu de indicação do bem pelo Juízo deprecante, fixada a competência do Juízo deprecado para o julgamento dos embargos de terceiro. 2. A alegação de fraude à execução não tem o poder de afastar a competência do Juízo deprecado ante as circunstâncias acima verificadas. A competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, no caso, os embargos de terceiro foram opostos perante o Juízo deprecado, que indicou o bem a ser penhorado, vindo a alegação de fraude à execução com a apresentação da impugnação aos embargos. A competência já determinada em concordância com a jurisprudência da Corte acima mencionada não pode ser modificada em virtude das alegações da parte feitas em sua contestação. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 51389 RJ 2005/0103879-6 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

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