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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 13698 RN 2004.001369-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR REMESSA DA PEÇA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-AL - Apelação APL 05004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22311 BA 94.01.22311-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO POSSIBILIDADE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA. 1. E POSSIVEL A APRESENTAÇÃO... PELO REU DE CONTESTAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DESDE QUE ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. 2... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00297 ART : 00241 INC:00004 PROCESSUAL CIVIL CONTESTAÇÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 821329 PR Apelação Cível 0082132-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: O CIVEL - AÇÃO DE DEPOSITO - CONTESTACAO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVAS QUESTOES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O REU, CITADO POR PRECATORIA, PODE APRESENTAR SUA RESPOSTA AO PROPRIO JUÍZO DEPRECADO. MAS TEM O ONUS PROCESSUAL DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE A CONTESTACAO SEJA DESPACHADA A TEMPO E ANEXADA A CARTA." "2. EM CASO DE REVELIA, COMO O REU NAO DISCUTIU COISA ALGUMA NO PROCESSO, A SUA APELACAO SOMENTE PODERA TER POR OBJETO AS QUESTOES QUE A SENTENCA APRECIOU OU AS QUE DEVEM SER CONHECIDAS DE OFICIO PELO TRIBUNAL.""3. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUESTAO. E AINDA MAIS QUANDO OCORRIDA A REVELIA DO REU, QUE INDUZ PRESUNCAO DE VERACIDADE FATICA." LEGISLACAO: CPC - ART 330 , II . CPC - ART 515 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: RT 677/171.

Encontrado em: , CONTESTACAO, JUÍZO DEPRECANTE, INTEMPESTIVIDADE, REVELIA, DECRETACAO, CERCEAMENTO DE DEFESA..., INOCORRENCIA, MATERIA, JUÍZO SINGULAR, SUSCITACAO, INEXISTENCIA, ANALISE, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 5004542420078020008 AL 0500454-24.2007.8.02.0008

Data de publicação: 18/10/2010

Decisão: -0711/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. REVELIA NÃO... devolvida sem qualquer resposta da ré, a contestação foi apresentada no juízo deprecado, não devendo... de que houve erro do Poder Judiciário. Em verdade, sendo a contestação apresentada no juízo...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 698 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: /07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO... JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA POSTERIOR... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 6982000100 RN 2009.000698-2/0001.00 (TJRN)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA SEM A JUNTADA DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA.../07/2009) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA... GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, em face de decisão proferida pela então Relatora, Juíza...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 106344000200 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: . CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA..., mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar MS 10634 RN 2008.010634-4/0002.00 (TJRN)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: . CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO. DEPRECATA DEVOLVIDA..., mantendo o trânsito em julgado do acórdão de fls. 188/203, nos autos no Mandado de Segurança impetrado... ou cartório que não era a competente, o que dizer do recurso que é apresentado tempestivamente à secretaria...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 821329 PR Apelação Cível 0082132-9 (TJPR)

Data de publicação: 06/10/1997

Decisão: APRESENTADA NO JUÍZO DEPRECADO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NOVAS QUESTOES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O reu, citado por precatoria, pode apresentar sua resposta ao proprio juízo deprecado. Mas tem o onus processual de diligenciar no sentido de que a contestacao seja despachada a tempo e anexada a carta." "2. Em caso de revelia, como o reu nao discutiu coisa alguma no processo, a sua apelacao somente podera ter por objeto as questoes que a sentenca apreciou ou as que devem ser conhecidas de oficio pelo tribunal.""3. Inocorre cerceamento de defesa quando as provas carreadas nos autos são suficientes ao deslinde da questao. E ainda mais quando ocorrida a revelia do reu, que induz presuncao de veracidade fatica." N. Vistos, discutidos e relatados estes autos de apelacao civel sob o n. 82.132-9, em que e apelante CELSO LUIZ BORTOLOZZO e apelado CONSÓRCIO NASSER S/C LTDA. RELATORIO 1. Consórcio Nasser S/C Ltda propos a presente ação de busca e apreensao, convertida em ação de deposito, contra Celso Luiz Bortolozzo, alegando o nao cumprimento, por parte do reu, das suas obrigacoes consorciais. O Reu tornou-se inadimplente deixando de pagar o valor devido ao autor no seu vencimento. Tendo sido citado por carta precatoria ao contestar a ação, o Reu requereu a improcedencia do feito e a condenacao do autor no pagamento das custas e honorarios advocaticios e o deferimento das provas em direito admitidas. O demandante apresentou impugnacao alegando intempestividade da contestacao e ma-fe do demandado. O MM. Juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a revelia do reu, ordenando que este entregasse os bens ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. O recorrente interpos a presente apelacao, para que apos recebida, processada, seja reformada a r. decisao do juízo "aquo". O Dr. Pomotor de Justiça opinou pela improcedencia e a Procuradoria pelo provimento do pedido. E o Relatorio. VOTO 2. Obice algum ha em que o reu, quando citado atraves de carta precatoria, apresente sua resposta no proprio juízo deprecado, com a finalidade de que esta seja encaminhada ao juízo deprecante entranhada com a carta. E medida que visa a celeridade processual e que nao encontra qualquer obstaculo de ordem formal, que e mais desejada pelo proprio autor que pelo reu. Porem, tem o reu o onus de diligenciar que a contestacao seja despachada a tempo e anexada a sua carta. Tratando-se de um onus processual, o risco de que nao ocorra a correta juntada e remessa em tempo corre por conta do reu. Neste sentido e o julgado deste Tribunal, relatado pelo saudoso juiz Franciso Muniz em douta decisao monocratica. (RT 677/171) No caso sub judice, o reu apresentou sua contestacao no juízo deprecado apos a devolucao da carta ao juízo deprecante. Isto e, claramente nao poderia diligenciar que essa peca fosse remetida conjuntamente com a precatoria porque nem mais se encontrava no juízo deprecado. Em assim sendo, nao podendo cumprir tal requisito, deveria ter praticado o ato de entrega, tempestivamente, na sede do juízo deprecante. Desta feita, tendo a contestacao sido entregue fora de prazo no juízo deprecante, e sendo a remessa da contestacao conjunta com a precatoria, diligencia de responsabilidade do reu, corretamente o juiz decretou a sua revelia. Assim, nao ha que se falar em tempestividade da contestacao. 3. E principio recursal que a materia nao suscitada e debatida em 1. grau nao o possa ser em sede recursal. A posicao e aceita na doutrina e jurisprudencia. No caso da revelia, como o reu nao discutiu coisa alguma no processo, a sua apelacao somente podera ter por objeto as questoes que a sentenca apreciou ou as que devem ser conhecidas de oficio pelo tribunal. "No que tange as questoes nao apreciadas na primeira instancia (nem apreciaveis ex oficio), exige o art. 515, par.1. , que hajam sido"suscitadas e discutidas". Nao basta que uma das partes as tenha arguido: e mister que a outra haja impugnado a arguicao. Se o reu permaneceu revel, evidentemente nao discutiu questao alguma; logo, na apelacao do revel, so terao relevancia as questoes efetivamente apreciadas pelo juiz e aquelas que, nao o tendo sido, caiba ao tribunal apreciar de oficio."- Comentarios ao Código de Processo Civil - vol. V - 6. edicao - fls. 399. O efeito devolutivo da apelacao abrange a materia impugnada. E o tantum devolutum quantum appellatum. Como nao se pode impugnar o que nao se decidiu, nao podem ser conhecidas materias senao as que apreciadas na sentenca. Excecao naturalmente se faz as questoes de ordem pública, que podem ser livremente conhecidas. Alem do mais, o apelante alega a incompetencia relativa territorial do juízo. A materia haveria de ser arguida em primeiro grau de jurisdicao, em tempo e forma adequada, isto e, atraves de excecao, operando-se a preclusao. 4. Efeito maior da revelia e reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. A materia fatica torna-se incontroversa, eis que presumida verdadeira. Independentemente dos efeitos da revelia, a prova documental acostada aos autos são suficientes ao deslinde do problema jurídico, uma vez que a materia em discussao e unicamente de direito. Dessa forma, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, pois as provas necessarias ao julgamento do processo encontravam-se nos autos. E ainda o artigo 330 , inciso II , do CPC , determina o julgamento antecipado do feito nos casos de revelia, sendo a producao de provas, para estas situacoes, uma excecao, devendo ser feita quando as provas carreadas nos autos nao forem suficientes ao julgamento. Nao e o caso do processo. DECISAO 5. Ante ao exposto, ACORDAM os Juizes integrantes da OITAVA CÂMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Alçada do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelacao interposto. Participaram do julgamento os Senhores Juizes Jose Molteni Filho e Dulce Maria Cecconi. Curitiba, 06 de outubro de 1997. AIRVALDO STELA ALVES Relator - presidente apelacao civel n. 82132-9. 2...Visualização de Acórdão Processo: 0082132-9 APELACAO CIVEL - AÇÃO DE DEPOSITO - CONTESTACAO

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