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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2226320105030145 222-63.2010.5.03.0145 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA CONVENCIONAL - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - VIGILANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313100296018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120075942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061072039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. O atestado médico trazido aos autos é insuficiente à caracterização da justa causa que se alega para efeitos de conhecimento da contestação extemporânea. O direito de indenização e retenção por benfeitorias exigem que as benfeitorias sejam alegadas, descritas, caracterizadas e avaliadas, conforme jurisprudência consolidada da 20ª Câmara Cível, em atenção à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nas circunstâncias do caso, diante do inadimplemento do preço pela parte compradora e demandada, justifica-se a resolução contratual, com restituição das partes à situação anterior ao contrato. (Apelação Cível Nº 70061072039, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394100129342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO - DATA DE PROTOCOLO. - Não existindo prova do recebimento da contestação enviada por correio eletrônico, deverá ser considerada, para efeitos de contagem do prazo de 15 dias para contestar o pedido, a data de protocolo que consta na própria contestação, e, sendo assim, intempestiva a peça, e revel o réu.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045348307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Mesmo sendo revel, o réu pode intervir no feito a qualquer tempo, nos termos do art. 322 , § único , do CPC . Assim, se o pode, não há porque desentranhar a contestação que apresentou, ainda que extemporânea. É certo que os efeitos da revelia se produzem, mesmo em ação de alimentos (art. 7º da Lei 5.478 /68). Porém, a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos serem analisados no conjunto da prova, mormente considerando-se que, no caso, se...

TJ-SP - Apelação APL 00247239820098260477 SP 0024723-98.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO. RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVELIA. AÇÃO PROCEDENTE. Não comprovada a justa causa que impediu a oferta de contestação tempestiva, cabe o decreto de revelia com o julgamento antecipado da lide, inexistindo, assim, o cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10106130048726001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO CAMBIAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 , DO CPC . JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Para deferimento do pedido e posterior estabelecimento de novo prazo, é imprescindível a comprovação do fato que impediu o interessado de realizar o ato processual no tempo devido. A não comprovação implica preclusão temporal. 2 - A configuração de verdadeira "justa causa" não está relacionada a qualquer imprevisto - como, por exemplo, negligência ou imprudência de advogado ou mandatário de sua confiança -, mas a algo que, de fato, seja alheio à vontade de ambos, obstaculizando a prática do ato processual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479120008863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INFORMAÇÃO PROCESSUAL - PORTAL ELETRÔNICO DO TJMG - CARÁTER OFICIAL - REVELIA AFASTADA. 1. As informações processuais divulgadas no portal eletrônico do TJMG têm caráter oficial. 2. Comprovado que a revelia decretada nos autos decorreu de falha da informação disponibilizada na internet pela serventia do juízo, acolhe-se a tese de justa causa, prevista no art. 183 , § 1º , do CPC , tornando-se sem efeito aquele decreto.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11384864 PR 1138486-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE INICIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto Lei nº 911 /69, que regulamenta as ações de busca e apreensão, é claro ao dispor, em seu art. 3º , § 3º , que "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", de forma que sendo apresentada a contestação antes do início do prazo, correta a decisão que postergou a apreciação da contestação ao cumprimento da liminar já deferida.

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