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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2226320105030145 222-63.2010.5.03.0145 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA CONVENCIONAL - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - VIGILANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313100296018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120075942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394100129342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO - DATA DE PROTOCOLO. - Não existindo prova do recebimento da contestação enviada por correio eletrônico, deverá ser considerada, para efeitos de contagem do prazo de 15 dias para contestar o pedido, a data de protocolo que consta na própria contestação, e, sendo assim, intempestiva a peça, e revel o réu.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045348307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Mesmo sendo revel, o réu pode intervir no feito a qualquer tempo, nos termos do art. 322 , § único , do CPC . Assim, se o pode, não há porque desentranhar a contestação que apresentou, ainda que extemporânea. É certo que os efeitos da revelia se produzem, mesmo em ação de alimentos (art. 7º da Lei 5.478 /68). Porém, a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos serem analisados no conjunto da prova, mormente considerando-se que, no caso, se...

TJ-SP - Apelação APL 00247239820098260477 SP 0024723-98.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO. RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVELIA. AÇÃO PROCEDENTE. Não comprovada a justa causa que impediu a oferta de contestação tempestiva, cabe o decreto de revelia com o julgamento antecipado da lide, inexistindo, assim, o cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10106130048726001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO CAMBIAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 , DO CPC . JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Para deferimento do pedido e posterior estabelecimento de novo prazo, é imprescindível a comprovação do fato que impediu o interessado de realizar o ato processual no tempo devido. A não comprovação implica preclusão temporal. 2 - A configuração de verdadeira "justa causa" não está relacionada a qualquer imprevisto - como, por exemplo, negligência ou imprudência de advogado ou mandatário de sua confiança -, mas a algo que, de fato, seja alheio à vontade de ambos, obstaculizando a prática do ato processual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479120008863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INFORMAÇÃO PROCESSUAL - PORTAL ELETRÔNICO DO TJMG - CARÁTER OFICIAL - REVELIA AFASTADA. 1. As informações processuais divulgadas no portal eletrônico do TJMG têm caráter oficial. 2. Comprovado que a revelia decretada nos autos decorreu de falha da informação disponibilizada na internet pela serventia do juízo, acolhe-se a tese de justa causa, prevista no art. 183 , § 1º , do CPC , tornando-se sem efeito aquele decreto.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11384864 PR 1138486-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE INICIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto Lei nº 911 /69, que regulamenta as ações de busca e apreensão, é claro ao dispor, em seu art. 3º , § 3º , que "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", de forma que sendo apresentada a contestação antes do início do prazo, correta a decisão que postergou a apreciação da contestação ao cumprimento da liminar já deferida.

TJ-SP - Apelação APL 07002329320128260666 SP 0700232-93.2012.8.26.0666 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA RESSARCIMENTO PLEITEADO POR SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA VÍTIMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DECRETO DE REVELIA ILEGITIMIDADE PASSIVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA REFORMADA APELO PROVIDO. Em que pese a ocorrência de revelia, a presunção de veracidade dos fatos deduzidos pelo autor, prevista no artigo 319 da Lei Adjetiva Civil, é relativa e não induz à automática procedência do pedido. Ademais, o núcleo da matéria envolve ilegitimidade passiva, aliás, matéria de ordem de pública e passível de conhecimento de ofício, em qualquer grau de jurisdição. E considerando que, à época dos fatos, o condutor e também proprietário do veículo envolvido no acidente era terceiro, ausente qualquer relação com a requerida, ulterior titular do veículo, não se pode concluir que esteja ela legitimada a responder pela demanda.

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