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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061869327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Nos termos da lei processual, tem-se que ainda que seja a parte revel, o demandado poderá intervir no feito a qualquer tempo (art. 322 , parágrafo único , do CPC ). Assim, não se justifica determinar o desentranhamento da contestação que apresentou. Deve-se destacar que a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos ser analisados no conjunto da prova. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70061869327, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410106002 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRECLUSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que não foi apresentado nos autos pedido de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais dentro do prazo legal da contestação, aperfeiçoou-se a preclusão, não lhe sendo lícito, em sede recursal, inovar a causa que restou posta. 2. A despeito de o contrato entre as partes consubstanciar relação de consumo, a revisão das cláusulas nele prevista, em homenagem ao dispositivo ou da inércia da jurisdição, depende de provocação do obrigado fiduciário, não podendo ser promovida de ofício,a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120075942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061072039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. O atestado médico trazido aos autos é insuficiente à caracterização da justa causa que se alega para efeitos de conhecimento da contestação extemporânea. O direito de indenização e retenção por benfeitorias exigem que as benfeitorias sejam alegadas, descritas, caracterizadas e avaliadas, conforme jurisprudência consolidada da 20ª Câmara Cível, em atenção à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nas circunstâncias do caso, diante do inadimplemento do preço pela parte compradora e demandada, justifica-se a resolução contratual, com restituição das partes à situação anterior ao contrato. (Apelação Cível Nº 70061072039, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394100129342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO - DATA DE PROTOCOLO. - Não existindo prova do recebimento da contestação enviada por correio eletrônico, deverá ser considerada, para efeitos de contagem do prazo de 15 dias para contestar o pedido, a data de protocolo que consta na própria contestação, e, sendo assim, intempestiva a peça, e revel o réu.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330019618 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESENTRANHAMENTO DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É garantido ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual. Por consequência, afigura-se possível a manutenção nos autos, da peça contestatória mesmo que intempestiva, haja vista, que não implica prejuízo à parte contrária, desnecessário, portanto, o desentranhamento. À unanimidade de votos, recurso de agravo de instrumento conhecido e PROVIDO, nos termos do voto do relator.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120130015007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RESSARCIMENTO - ACIDENTE VEÍCULO - DESPESAS PAGAS PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA. De conformidade com o disposto no art. 277 , § 2º , CPC , a parte ré deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. De conformidade com art. 278 , do CPC , no procedimento sumário a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, caso reste frustrada a conciliação entre as partes. (V.V.) "Sendo a contestação protocolada antes da audiência de conciliação, não há que se falar em revelia, sob pena de se prestigiar o formalismo exarcebado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas."

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045348307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Mesmo sendo revel, o réu pode intervir no feito a qualquer tempo, nos termos do art. 322 , § único , do CPC . Assim, se o pode, não há porque desentranhar a contestação que apresentou, ainda que extemporânea. É certo que os efeitos da revelia se produzem, mesmo em ação de alimentos (art. 7º da Lei 5.478 /68). Porém, a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos serem analisados no conjunto da prova, mormente considerando-se que, no caso, se...

TJ-SP - Apelação APL 00247239820098260477 SP 0024723-98.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO. RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVELIA. AÇÃO PROCEDENTE. Não comprovada a justa causa que impediu a oferta de contestação tempestiva, cabe o decreto de revelia com o julgamento antecipado da lide, inexistindo, assim, o cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10106130048726001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO CAMBIAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 , DO CPC . JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Para deferimento do pedido e posterior estabelecimento de novo prazo, é imprescindível a comprovação do fato que impediu o interessado de realizar o ato processual no tempo devido. A não comprovação implica preclusão temporal. 2 - A configuração de verdadeira "justa causa" não está relacionada a qualquer imprevisto - como, por exemplo, negligência ou imprudência de advogado ou mandatário de sua confiança -, mas a algo que, de fato, seja alheio à vontade de ambos, obstaculizando a prática do ato processual.

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