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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2226320105030145 222-63.2010.5.03.0145 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA CONVENCIONAL - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - VIGILANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120075942001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313100296018001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - EFEITOS - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE. Sendo garantido ao revel o direito de se manifestar nos autos a qualquer tempo, nada impede a reiteração dos argumentos contidos na contestação extemporânea, a qual, então, deve ser mantida nos autos, porque não há previsão legal para seu desentranhamento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045348307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESENTRANHAMENTO. Mesmo sendo revel, o réu pode intervir no feito a qualquer tempo, nos termos do art. 322 , § único , do CPC . Assim, se o pode, não há porque desentranhar a contestação que apresentou, ainda que extemporânea. É certo que os efeitos da revelia se produzem, mesmo em ação de alimentos (art. 7º da Lei 5.478 /68). Porém, a presunção que resulta da revelia (em qualquer tipo de ação) não é absoluta, porém relativa, devendo seus efeitos serem analisados no conjunto da prova, mormente considerando-se que, no caso, se...

TJ-SP - Apelação APL 00247239820098260477 SP 0024723-98.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO. RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVELIA. AÇÃO PROCEDENTE. Não comprovada a justa causa que impediu a oferta de contestação tempestiva, cabe o decreto de revelia com o julgamento antecipado da lide, inexistindo, assim, o cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479120008863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INFORMAÇÃO PROCESSUAL - PORTAL ELETRÔNICO DO TJMG - CARÁTER OFICIAL - REVELIA AFASTADA. 1. As informações processuais divulgadas no portal eletrônico do TJMG têm caráter oficial. 2. Comprovado que a revelia decretada nos autos decorreu de falha da informação disponibilizada na internet pela serventia do juízo, acolhe-se a tese de justa causa, prevista no art. 183 , § 1º , do CPC , tornando-se sem efeito aquele decreto.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11384864 PR 1138486-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE INICIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto Lei nº 911 /69, que regulamenta as ações de busca e apreensão, é claro ao dispor, em seu art. 3º , § 3º , que "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", de forma que sendo apresentada a contestação antes do início do prazo, correta a decisão que postergou a apreciação da contestação ao cumprimento da liminar já deferida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 338099820118260000 SP 0033809-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. Apresentada a contestação fora do prazo legal é correta a declaração de revelia. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica no seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do art. 322 do CPC garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual,recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão de primeiro grau reformada, para determinar que a contestação oferecida intempestivamente permaneça nos autos. RECURSO PROVIDO.*

TJ-SC - Medida Cautelar Inominada MCI 20130010733 SC 2013.001073-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA SOB QUALQUER CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. REVELIA. EFEITOS. TEMPERANÇA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. I - É extemporânea a oferta de contestação além do prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer critério que se opte como termo inicial para fluência. II - A revelia no processo cautelar tem temperança, visto que "deverá o juiz examinar de ofício não só os pressupostos processuais, senão que a ocorrência no caso concreto das condições da ação, especialmente do periculum in mora, e o mérito específico, definido pelo fumus boni iuris" (Galeno Lacerda). MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FATOS NO CONCRETO A EXIGIR A PROTEÇÃO DA APARÊNCIA DE FORMA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA AFETO AO JUIZ. PEDIDO INICIAL MERECEDOR DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. As circunstâncias do caso concreto indicam ferir-se a necessidade da proteção da aparência, a que se referiu OVIDIO A. BAPTISTA DA SILVA, "por meio da qual se tutele um direito apenas provável", para não se "impor a quem reclame proteção imediata contra o perigo, em caso de urgência, o sacrifício de ter de aguardar o curso do procedimento ordinário, para oferecer ao magistrado a possibilidade de formar seu convencimento, não com base num juízo de mera verossimilhança, mas, ao contrário, dando-lhe ensejo de julgar com plena segurança que a exaustiva investigação probatória lhe poderia oferecer".

TJ-SP - Apelação APL 02852016420098260000 SP 0285201-64.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. A REVELIA NÃO AFASTA DO JUÍZO A ANÁLISE PORMENORIZADA DO FEITO, POIS NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE ABSOLUTA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO DA AUTORA. OS EFEITOS DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA SÃO RELATIVOS E PODEM CEDER A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NOS AUTOS. DO VALOR ARBITRADO COMO DEVIDO á TÍTULO DE ALUGUÉIS DEVE-SE DESCONTAR AS DÍVIDAS QUE INCIDEM SOBRE O BEM FINANCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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