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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 91191024820098260000 SP 9119102-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. É despicienda a dilação probatória, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação de convicção do juízo. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Absolutamente incapaz. Não corre a prescrição contra os menores de dezesseis anos. Prescrição não caracterizada. CONSÓRCIO. Óbito do consorciado. Seguro de vida prestamista. Restituição de valores. Dano moral. 1. Os contratantes devem agir com boa-fé objetiva. Todos os contratos foram celebrados na agência bancária, de sorte, que assim como repassava os valores debitados em conta corrente referentes ao consórcio e ao seguro prestamista, cabia ao banco informar à administradora e à seguradora o óbito do consorciado, quando ciente da notícia. 2. Restituição do saldo residual do consórcio que se impõe, acrescida de correção monetária e juros moratórios. 3. Dano moral decorrente da má prestação de serviço associada a tentativa de não pagar o que administrativamente já se admitiu dever, inclusive com alegação de prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 4023727 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . MORTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, POIS EM FACE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 198 , I , DO CC . MÉRITO. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , A, DA LEI 6.194 /74. DATA DA APURAÇÃO DO SALÁRIO. MOMENTO DO SINISTRO. INTEGRALIDADE DO VALOR JÁ RECEBIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO. - Prescrição reconhecida para uma das Autoras. A lide versa sobre o pagamento de complementação de seguro obrigatório DPVAT , ensejado por morte em acidente de trânsito, evento ocorrido em 04/12/2005, sendo o caso de se aplicar o prazo prescricional trienal do artigo 206 , § 3º , IX , do Código Civil de 2002 . Precedentes do STJ. - Pagamento administrativo realizado em 17/05/2006 e distribuição da demanda em 03/07/2009, fora do prazo. - Entretanto, a prescrição não pode ser reconhecida em relação a todas as Autoras, pois a época dos fatos as filhas do falecido eram totalmente incapazes e em face delas não corre a prescrição, em consonância com o disposto no artigo 198 do CC . - A indenização do seguro DPVAT deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482 /2007. - No cálculo do débito deve se observar a lei e o salário mínimo vigente à época do evento danoso (dez/2005 - R$ 300,00). - Valor recebido administrativamente (R$ 13.428,26) é superior ao montante efetivamente devido (R$ 12.000,00). - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter o ônus sucumbencial.

Encontrado em: DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 198 , I , DO CC . MÉRITO. INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS..., pois a época dos fatos as filhas do falecido eram totalmente incapazes e em face delas não corre.../07/2009, fora do prazo. - Entretanto, a prescrição não pode ser reconhecida em relação a todas as Autoras...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52884120118190000 RJ 0005288-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. CONTRA OS INCAPAZES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. Inconformismo. 2. Prova documental nos autos da menoridade do autor da ação, nascimento em 31 de julho de 1996.3. Sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. 4. Negativa de seguimento ao recurso na forma do art. 557 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 417694 PE 2006.83.05.001625-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pedido de pagamento de parcelas da pensão por morte, retroativas à data do óbito até o deferimento na via administrativa, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Ação proposta após a MP nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408596 PB 2004.82.01.002313-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Diferenças de pensão por morte em favor de filho maior inválido. Benefício deferido, inicialmente, em favor apenas da genitora do autor (viúva do segurado - única beneficiária habilitada). Direito do filho inválido ao recebimento das parcelas retroativas da pensão, no período do óbito da referida pensionista até a concessão da pensão em seu favor, na via administrativa: 24 de setembro de 1991 a 24 de outubro de 2002, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Precedente de minha relatoria: AC 417.694-PE, julgado em 14 de fevereiro de 2008, DJU-II de 28 de abril, do corrente ano. Ação proposta após a Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Remessa provida, em parte, para corrigir a fixação dos juros moratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080432156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE SUSPENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, a qual somente começou a fluir quando o sujeito atingiu os dezesseis anos de idade.

TJ-RS - Agravo AGV 70065009508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Art. 198, I, Código Civil. 3. O filho inválido tem direito à pensão. A verificação dos requisitos para aquisição do direito previdenciário há de ser feita à luz do direito aplicável. Hipótese em que há prova da invalidez. 4. Tratando-se de beneficiário incapaz, é devida a pensão desde o óbito do segurado. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70065009508, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/06/2015).

TJ-PI - Apelação Cível AC 00002220820088180067 PI 201000010018897 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE GRAU DE INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO CNSP. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74. HAVENDO PAGAMENTO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO CABE DISCUTIR O GRAU DE INVALIDEZ, DEVENDO SER PAGA A INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O adimplemento parcial da obrigação por via administrativa não quita a obrigação, nem afasta a pretensão do segurado em receber a diferença da importância devida e o dever de adimplir da seguradora. Portanto, verifica-se que escolheu o requerente a via adequada. II - Do acidente automobilístico narrado na inicial, decorreu a invalidez permanente do apelado, resultando em ato de interdição, tornando-o absolutamente incapaz. Nesse sentido, expõe o CC, em seu art. 198, inciso I c/c art. 3º, inciso II, do mesmo diploma legal, que contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. III - Constata-se ser desnecessária a verificação do grau de invalidez permanente do recorrido para o pagamento de patamar indenizatório, eis que o apelado comprovou a existência de sua invalidez, bem como por ter a apelante reconhecido esta ao efetuar o pagamento do seguro IV - No tocante à competência do CNSP, ressalta-se que simples resolução de órgão administrativo não tem poder de revogar as disposições de lei, no caso, a já citada Lei nº 6.914/74. O referido Conselho tem o poder de regulamentar, ou seja, a lei lhe confere o poder de dar executoriedade às leis que regulam o Sistema Securitário Brasileiro. Portanto, segundo o princípio do tempus regit actum, a lei aplicada deve ser a da época da ocorrência do acidente que causou a invalidez permanente do recorrido. V - O STJ vem entendendo que no seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso, e juros de mora, a partir da citação....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063255673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PÓLO ATIVO. INCAPAZ. DECLARADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. Tratando-se de ação proposta por absolutamente incapaz, a intervenção do Ministério Público faz-se necessária. Não obstante, declarada a prescrição do direito de ação, resta evidenciado o prejuizo à parte, sobretudo porque contra o incapaz não corre a prescrição. Inteligência dos artigos 198 e artigo 3º do Código Civil . Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063255673, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/05/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064593015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Art. 198 , I , Código Civil . 2. O filho inválido tem direito à pensão. A verificação dos requisitos para aquisição do direito previdenciário há de ser feita à luz do direito aplicável. Hipótese em que há prova da invalidez. 3. Tratando-se de beneficiário incapaz, é devida a pensão desde o óbito do segurado. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064593015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/05/2015).

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