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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52884120118190000 RJ 0005288-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. CONTRA OS INCAPAZES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. Inconformismo. 2. Prova documental nos autos da menoridade do autor da ação, nascimento em 31 de julho de 1996.3. Sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. 4. Negativa de seguimento ao recurso na forma do art. 557 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 417694 PE 2006.83.05.001625-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pedido de pagamento de parcelas da pensão por morte, retroativas à data do óbito até o deferimento na via administrativa, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Ação proposta após a MP nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408596 PB 2004.82.01.002313-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Diferenças de pensão por morte em favor de filho maior inválido. Benefício deferido, inicialmente, em favor apenas da genitora do autor (viúva do segurado - única beneficiária habilitada). Direito do filho inválido ao recebimento das parcelas retroativas da pensão, no período do óbito da referida pensionista até a concessão da pensão em seu favor, na via administrativa: 24 de setembro de 1991 a 24 de outubro de 2002, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Precedente de minha relatoria: AC 417.694-PE, julgado em 14 de fevereiro de 2008, DJU-II de 28 de abril, do corrente ano. Ação proposta após a Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Remessa provida, em parte, para corrigir a fixação dos juros moratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080432156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE SUSPENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, a qual somente começou a fluir quando o sujeito atingiu os dezesseis anos de idade.

TJ-SP - Apelação APL 06131757220088260053 SP 0613175-72.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Prescrição. Inocorrência. Apuração de insuficiência no pagamento de precatório. Não se opera a prescrição se o credor demonstrou interesse no recebimento, sem abandono do trâmite processual. Os exequentes estavam aguardando o pagamento do ofício requisitório complementar. Prescrição não configurada. INCAPAZ. Não corre a prescrição contra os co-autores menor e interdito. Observância do art. 198, I, do Código Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Excesso de Execução. Insurgência quanto aos índices utilizados para atualização monetária do débito. Pretensão de atualizar todo o débito de forma progressiva. Impossibilidade. A Contadoria Judicial aplicou os índices de correção monetária da Tabela Prática vigente na data de cada um dos depósitos. Observância do princípio Tempus regit actum. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064593015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Art. 198 , I , Código Civil . 2. O filho inválido tem direito à pensão. A verificação dos requisitos para aquisição do direito previdenciário há de ser feita à luz do direito aplicável. Hipótese em que há prova da invalidez. 3. Tratando-se de beneficiário incapaz, é devida a pensão desde o óbito do segurado. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064593015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01647957220138260000 SP 0164795-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Execução alimentícia perante juízo diverso daquele da ação originária Possibilidade Prevalência da norma do art. 100 , II face a do art. 535 , II do CPC Prerrogativa do alimentando de não executar a sentença nos próprios autos, todavia valendo-se da nova sistemática de cumprimento de sentença, como determinou o Juízo de origem Outrossim, Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal de verbas relativas ao 13º salários, pois contra incapazes não corre a prescrição - Por fim, impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de plano de saúde com o débito alimentar, pois foram feitos por liberalidade, sem embasamento no título judicial Recurso desprovido (Voto 1596)

TJ-MA - Apelação APL 0205702014 MA 0001887-24.2011.8.10.0052 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL 2002 .EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ DE ORIGEM. UNANIMIDADE. I - Não corre o prazo prescricional em face do absolutamente incapaz, situação que alcança o apelado, o qual sequer havia atingido a idade de 16 (dezesseis) anos à época do ajuizamento da ação originária,de acordo com o art. 198 , I , c/c art. 3º do CC , contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição. II - Sentença anulada. III - Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 20098200003612302 AL (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Novos aclaratórios opostos pela União, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto ao disposto no art. 219 , do CPC , ao reconhecer o direito às vantagens perseguidas pelo autor a contar da data do seu desligamento do serviço militar, e não da data citação. 2. O acórdão embargado deixou claro que, contra incapaz não corre a prescrição (art. 198 , I , do CC ), e que, reconhecido que o autor faz jus à percepção das parcelas pleiteadas, o seu pagamento deve retroagir à data do seu desligamento do serviço militar, com a incidência de juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da citação (conforme dicção do art. 219 , do CPC ). 3. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056010077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CITAÇÃO DO POSSUIDOR. SÚMULA 263 STF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA MENOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MODIFICADA. PRELIMINAR. Não se declara nulidade, quando o mérito da ação puder ser decidido favoravelmente a quem a suscitou. Art. 249, §2º, do CPC. MÉRITO. Uma vez que o autor noticiou o início de sua posse, quando o bem pertencia a menor impúbere, não há se falar em tempo de posse ad usucapionem, pois contra absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do artigo 169, I, do CC/1916. Ausente demonstração de quando o lapso temporal para a prescrição aquisitiva, começou a fluir, improcede o pedido de usucapião. Ademais, os elementos probatórios demonstram que a área usucapienda não era de utilização exclusiva dos autores. Sentença modificada. Sucumbência invertida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056010077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014).

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