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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52884120118190000 RJ 0005288-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. CONTRA OS INCAPAZES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. Inconformismo. 2. Prova documental nos autos da menoridade do autor da ação, nascimento em 31 de julho de 1996.3. Sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. 4. Negativa de seguimento ao recurso na forma do art. 557 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 417694 PE 2006.83.05.001625-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pedido de pagamento de parcelas da pensão por morte, retroativas à data do óbito até o deferimento na via administrativa, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Ação proposta após a MP nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408596 PB 2004.82.01.002313-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Diferenças de pensão por morte em favor de filho maior inválido. Benefício deferido, inicialmente, em favor apenas da genitora do autor (viúva do segurado - única beneficiária habilitada). Direito do filho inválido ao recebimento das parcelas retroativas da pensão, no período do óbito da referida pensionista até a concessão da pensão em seu favor, na via administrativa: 24 de setembro de 1991 a 24 de outubro de 2002, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Precedente de minha relatoria: AC 417.694-PE, julgado em 14 de fevereiro de 2008, DJU-II de 28 de abril, do corrente ano. Ação proposta após a Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Remessa provida, em parte, para corrigir a fixação dos juros moratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080432156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE SUSPENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, a qual somente começou a fluir quando o sujeito atingiu os dezesseis anos de idade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063255673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PÓLO ATIVO. INCAPAZ. DECLARADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. Tratando-se de ação proposta por absolutamente incapaz, a intervenção do Ministério Público faz-se necessária. Não obstante, declarada a prescrição do direito de ação, resta evidenciado o prejuizo à parte, sobretudo porque contra o incapaz não corre a prescrição. Inteligência dos artigos 198 e artigo 3º do Código Civil. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063255673, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 06131757220088260053 SP 0613175-72.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Prescrição. Inocorrência. Apuração de insuficiência no pagamento de precatório. Não se opera a prescrição se o credor demonstrou interesse no recebimento, sem abandono do trâmite processual. Os exequentes estavam aguardando o pagamento do ofício requisitório complementar. Prescrição não configurada. INCAPAZ. Não corre a prescrição contra os co-autores menor e interdito. Observância do art. 198, I, do Código Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Excesso de Execução. Insurgência quanto aos índices utilizados para atualização monetária do débito. Pretensão de atualizar todo o débito de forma progressiva. Impossibilidade. A Contadoria Judicial aplicou os índices de correção monetária da Tabela Prática vigente na data de cada um dos depósitos. Observância do princípio Tempus regit actum. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70065009508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Art. 198, I, Código Civil. 3. O filho inválido tem direito à pensão. A verificação dos requisitos para aquisição do direito previdenciário há de ser feita à luz do direito aplicável. Hipótese em que há prova da invalidez. 4. Tratando-se de beneficiário incapaz, é devida a pensão desde o óbito do segurado. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70065009508, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064593015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição. Art. 198 , I , Código Civil . 2. O filho inválido tem direito à pensão. A verificação dos requisitos para aquisição do direito previdenciário há de ser feita à luz do direito aplicável. Hipótese em que há prova da invalidez. 3. Tratando-se de beneficiário incapaz, é devida a pensão desde o óbito do segurado. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064593015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01647957220138260000 SP 0164795-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Execução alimentícia perante juízo diverso daquele da ação originária Possibilidade Prevalência da norma do art. 100 , II face a do art. 535 , II do CPC Prerrogativa do alimentando de não executar a sentença nos próprios autos, todavia valendo-se da nova sistemática de cumprimento de sentença, como determinou o Juízo de origem Outrossim, Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal de verbas relativas ao 13º salários, pois contra incapazes não corre a prescrição - Por fim, impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de plano de saúde com o débito alimentar, pois foram feitos por liberalidade, sem embasamento no título judicial Recurso desprovido (Voto 1596)

TJ-MA - Apelação APL 0205702014 MA 0001887-24.2011.8.10.0052 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL 2002 .EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ DE ORIGEM. UNANIMIDADE. I - Não corre o prazo prescricional em face do absolutamente incapaz, situação que alcança o apelado, o qual sequer havia atingido a idade de 16 (dezesseis) anos à época do ajuizamento da ação originária,de acordo com o art. 198 , I , c/c art. 3º do CC , contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição. II - Sentença anulada. III - Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

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