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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52884120118190000 RJ 0005288-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR MENOR DE DEZESSEIS ANOS. CONTRA OS INCAPAZES NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. 1. Prejudicial de prescrição rejeitada. Inconformismo. 2. Prova documental nos autos da menoridade do autor da ação, nascimento em 31 de julho de 1996.3. Sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. 4. Negativa de seguimento ao recurso na forma do art. 557 do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 417694 PE 2006.83.05.001625-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pedido de pagamento de parcelas da pensão por morte, retroativas à data do óbito até o deferimento na via administrativa, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Ação proposta após a MP nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408596 PB 2004.82.01.002313-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Diferenças de pensão por morte em favor de filho maior inválido. Benefício deferido, inicialmente, em favor apenas da genitora do autor (viúva do segurado - única beneficiária habilitada). Direito do filho inválido ao recebimento das parcelas retroativas da pensão, no período do óbito da referida pensionista até a concessão da pensão em seu favor, na via administrativa: 24 de setembro de 1991 a 24 de outubro de 2002, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Precedente de minha relatoria: AC 417.694-PE, julgado em 14 de fevereiro de 2008, DJU-II de 28 de abril, do corrente ano. Ação proposta após a Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Remessa provida, em parte, para corrigir a fixação dos juros moratórios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080432156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CAUSA DE SUSPENSÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, a qual somente começou a fluir quando o sujeito atingiu os dezesseis anos de idade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01647957220138260000 SP 0164795-72.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Execução alimentícia perante juízo diverso daquele da ação originária Possibilidade Prevalência da norma do art. 100 , II face a do art. 535 , II do CPC Prerrogativa do alimentando de não executar a sentença nos próprios autos, todavia valendo-se da nova sistemática de cumprimento de sentença, como determinou o Juízo de origem Outrossim, Impossibilidade de reconhecimento da prescrição bienal de verbas relativas ao 13º salários, pois contra incapazes não corre a prescrição - Por fim, impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de plano de saúde com o débito alimentar, pois foram feitos por liberalidade, sem embasamento no título judicial Recurso desprovido (Voto 1596)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056010077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CITAÇÃO DO POSSUIDOR. SÚMULA 263 STF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA MENOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MODIFICADA. PRELIMINAR. Não se declara nulidade, quando o mérito da ação puder ser decidido favoravelmente a quem a suscitou. Art. 249, §2º, do CPC. MÉRITO. Uma vez que o autor noticiou o início de sua posse, quando o bem pertencia a menor impúbere, não há se falar em tempo de posse ad usucapionem, pois contra absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do artigo 169, I, do CC/1916. Ausente demonstração de quando o lapso temporal para a prescrição aquisitiva, começou a fluir, improcede o pedido de usucapião. Ademais, os elementos probatórios demonstram que a área usucapienda não era de utilização exclusiva dos autores. Sentença modificada. Sucumbência invertida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056010077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10570100006727001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PASSAGEIRO - PARTE - MENOR - RELATIVAMENTE INCAPAZ - ÉPOCA DO ACIDENTE - MAIORIDADE - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - INTERVENÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 27 , DO CDC - TRANSPORTE RODOVIÁRIO. - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, uma vez atingida a maioridade da parte durante o andamento do processo, a intervenção do Ministério Público se torna desnecessária; assim, com ainda mais motivo é prescindível tal intimação no caso em que o jurisdicionado já era maior à época do ajuizamento da demanda, de forma que é irrelevante sua menoridade quando da ocorrência do fato que ensejou o pedido. - A prescrição da pretensão de reparação civil, no caso da falha do serviço de transporte, é quinquenal, dada a natureza consumerista da relação que atrai, pelo princípio da especialidade, a regra contida no art. 27 , do CDC . - Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, cujo termo a quo é a data em que completarem dezesseis anos, tornando-se relativamente incapazes. - Quando o acidente ocorrer posteriormente a tal marco temporal, corre normalmente a prescrição também quanto ao menor que não mais era absolutamente incapaz. - Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50471267520114047000 PR 5047126-75.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO MATERIAL. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. Para efeito de concessão de pensão por morte a partir do óbito, deve o requerimento do benefício ser protocolado no prazo de 30 dias após completar os 16 anos de idade. 5. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não tinha completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 6557820144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. II. Contra absolutamente incapaz não corre a prescrição, condição em que se encontra a requerente, nos termos do art. 198 do Código Civil , sendo devida a pensão pleiteada desde a morte da sua instituidora. III. Não cabe a inserção de nova tese de defesa no juízo da apelação, com ofensa aos artigos 264 e 515 do CPC . IV. A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação aos juros de mora, deve ser mantida a sentença e estes devem incidir no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ). IV. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3º do CPC , devendo ser observado o disposto na Súmula 111 do STJ. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 16164920124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com a pronúncia da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 269 , inc. IV , do Código de Processo Civil 1. Pedido de implantação de benefício assistencial ao deficiente, nos termos da Lei 8.742 /93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Demandante interditada judicialmente, conforme certidão de f. 16. 2. É sabido que contra os incapazes não corre a prescrição. Inteligência do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, e dos arts. 3º , inc. I , e 198 , inc. I , ambos, do Código Civil . Nulidade da sentença. 3. Apelação provida, em parte, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo monocrático, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, sobretudo, para produção da prova pericial, tendo em vista não estar a causa, suficientemente madura, para a apreciação em segundo grau.

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