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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 02126057020098260004 SP 0212605-70.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Locação. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Prescrição. Inocorrência quanto ao segundo contrato de locação. Existência de menores absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição. Preliminares afastadas. Autores que alegam ter sofrido danos morais e materiais em razão de prisão do falecido pai, locador, ante a falta de regularização do imóvel junto à Prefeitura. Responsabilidade dos locatários, previamente à contratação, certificar-se junto aos órgãos públicos acerca da possibilidade de exploração da atividade comercial. Litigância de má-fé não configurada. Recurso dos autores provido em parte para afastar a prescrição e, com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC , julgar a ação improcedente.

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50471267520114047000 PR 5047126-75.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO MATERIAL. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. Para efeito de concessão de pensão por morte a partir do óbito, deve o requerimento do benefício ser protocolado no prazo de 30 dias após completar os 16 anos de idade. 5. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não tinha completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 17623 RS 2006.71.00.017623-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal. A quota-parte da pensão referente ao incapaz é devida desde o óbito do instituidor do benefício, pois o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes.Veja Também-TRF-4R:2006.71.00.010118-2, DJ 29/06/2009.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8004210820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTEIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Os autores (consorte e filha) pleiteiam o pagamento das parcelas de suas pensões por mortes do período de 26/04/1993 até 30/06/2002, em razão do falecimento da Sra. Lucimar de Araújo dos Santos, ocorrido em 26.04.1993. 2. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que, tratando-se de matéria previdenciária, prescrevem as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ocorrência da prescrição qüinqüenal relacionada ao apelante Sr. José Alfredo de Moraes, uma vez que as parcelas pleiteadas remontam a 1993, e a ação só foi proposta em 16/10/2012. 3. Doutra banda, em hipóteses em que há menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, consoante determinam o art. 198, I, do CC/2002 e o art. 103, da Lei nº 8.213/91. Destarte, considerando que não corre a prescrição contra direito de incapazes, e que a filha beneficiária (Sra. Francisca Maria dos Santos Morais) completou 16 anos de idade em 03/08/2007, até esta data não há que se falar em prescrição. A partir desta data, porém, teve início o lustro prescricional qüinqüenal para pleitear o direito ao pagamento de parcelas vencidas. 4. Na hipótese, em relação à Francisca Maria dos Santos Morais, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/10/2012, as parcelas cobradas foram atingidas pela prescrição qüinqüenal, de modo que transcorridos mais de cinco anos da data do início da contagem do qüinqüênio legal. 5. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5416 RS 2009.71.99.005416-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE REMUNERAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. 2. Manutenção da sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. 3. Tratando-se de direito de menor absolutamente incapaz, não corre prescrição, nos termos do art. 198 do Código Civil e do art. 79 da Lei 8.213 /91

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8023875120134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Hipótese em que a apelante pretende seja determinado o pagamento das parcelas pretéritas relativas à pensão por morte de seu pai, desde o óbito do instituidor até a data da concessão do referido benefício. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 3 a 6 desta). 3. "[...] não correu a prescrição contra a autora enquanto absolutamente incapaz, isto é, menor de 16 (dezesseis) anos. Porém, ao atingir a mencionada idade, o prazo prescricional começou a fluir, tendo ela, a partir dessa data, o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o seu benefício, sob pena de não retroagir a DIB à data do falecimento do seu genitor, ficando estabelecido o termo inicial na data do requerimento". 4. "Não tem direito ao pagamento de diferenças a título de pensão por morte entre a data do óbito e a da concessão administrativa, aquele que ao tempo do óbito era menor relativamente incapaz e não requereu o benefício no prazo do art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, que é de natureza prescricional, pois somente contra o menor absolutamente incapaz é que não corre a prescrição". Recurso do INSS provido. (Processo 00008204720074036307, JUIZ (A) FEDERAL JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, TR1 - 1ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 08/10/2012.) 5. "Como o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 27.06.2005, e a autora completou 16 (dezesseis) anos em 18.02.2008, teria até o dia 18.03.2008 para requerer a pensão por morte com pagamento retroativo a data do óbito do seu genitor". 6. "Uma vez que requereu o benefício apenas em 16.03.2009, isto é, mais de 30 (trinta) dias após alcançar a idade de 16 (dezesseis) anos, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito suscitada pelo INSS em sua contestação". 7. Apelação a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1111 SC 2000.72.01.001111-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de direito de menor, absolutamente incapaz, não corre a prescrição. 2. Tendo o INSS contestado o mérito da demanda, resta configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual da parte autora. 3. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 4. Em relação aos dependentes esposa e filhos menores, a dependência econômica é presumida. 5. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais à concessão do auxílio-reclusão. 6. Improcede o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte quando desatendidos os requisitos necessários para a sua concessão. 7. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar que, à época do óbito, o de cujus mantinha a sua qualidade de segurado da Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6984 RS 2007.71.99.006984-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. FILHOS MENORES. MARÇO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Março inicial do benefício alterado para a data do óbito quanto aos menores absolutamente incapazes, pois não corre prescrição contra eles. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 41818820064013809 MG 0004181-88.2006.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 16 , 18 , II , a , 74 DA LEI 8213 /91. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO NA CTPS. CONJUGE. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. A sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço urbano, computado para fins previdenciários, ainda que a autarquia não tenha figurado como parte na lide onde se determinou a averbação do exercício da atividade laborativa na Carteira do Trabalho e da Previdência Social - CTPS do autor, principalmente no caso em que o INSS não produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade das respectivas anotações. 5. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18 , II , a e 74 e incisos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 6. Tendo sido concedido o benefício a partir do óbito para os filhos menores e absolutamente incapazes, contra os quais não corre a prescrição (artigo 198 , I , do Código Civil ) e a partir do requerimento administrativo quanto aos demais autores (art. 74 da Lei 8213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97)- inexistindo recurso das partes e em observância ao princípio que veda a reforma em prejuízo (reformatio in pejus) -, deve ser mantido o termo inicial a partir daquelas datas, conforme determinado na sentença. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial a que se dá parcial provimento apenas para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3229 PR 2008.70.01.003229-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. QUALIDADE DE SEGURADA. BOIA-FRIA. MARÇO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo, porquanto o Instituto demandado impugnou o mérito da ação, opondo resistência à pretensão pleiteada na inicial. 2. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Cuidando-se de trabalhadora rural que desenvolvia atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado inclusive no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ). 4. Março inicial do benefício mantido na data do óbito, sem a observância da prescrição quinquenal, pois contra o menor absolutamente incapaz não corre prescrição. 5. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC ), é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença.

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