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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50471267520114047000 PR 5047126-75.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO MATERIAL. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. Para efeito de concessão de pensão por morte a partir do óbito, deve o requerimento do benefício ser protocolado no prazo de 30 dias após completar os 16 anos de idade. 5. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não tinha completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 17623 RS 2006.71.00.017623-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal. A quota-parte da pensão referente ao incapaz é devida desde o óbito do instituidor do benefício, pois o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes.Veja Também-TRF-4R:2006.71.00.010118-2, DJ 29/06/2009.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8004210820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTEIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Os autores (consorte e filha) pleiteiam o pagamento das parcelas de suas pensões por mortes do período de 26/04/1993 até 30/06/2002, em razão do falecimento da Sra. Lucimar de Araújo dos Santos, ocorrido em 26.04.1993. 2. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que, tratando-se de matéria previdenciária, prescrevem as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. Ocorrência da prescrição qüinqüenal relacionada ao apelante Sr. José Alfredo de Moraes, uma vez que as parcelas pleiteadas remontam a 1993, e a ação só foi proposta em 16/10/2012. 3. Doutra banda, em hipóteses em que há menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, consoante determinam o art. 198 , I , do CC/2002 e o art. 103 , da Lei nº 8.213 /91. Destarte, considerando que não corre a prescrição contra direito de incapazes, e que a filha beneficiária (Sra. Francisca Maria dos Santos Morais) completou 16 anos de idade em 03/08/2007, até esta data não há que se falar em prescrição. A partir desta data, porém, teve início o lustro prescricional qüinqüenal para pleitear o direito ao pagamento de parcelas vencidas. 4. Na hipótese, em relação à Francisca Maria dos Santos Morais, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/10/2012, as parcelas cobradas foram atingidas pela prescrição qüinqüenal, de modo que transcorridos mais de cinco anos da data do início da contagem do qüinqüênio legal. 5. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1111 SC 2000.72.01.001111-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de direito de menor, absolutamente incapaz, não corre a prescrição. 2. Tendo o INSS contestado o mérito da demanda, resta configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual da parte autora. 3. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 4. Em relação aos dependentes esposa e filhos menores, a dependência econômica é presumida. 5. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais à concessão do auxílio-reclusão. 6. Improcede o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte quando desatendidos os requisitos necessários para a sua concessão. 7. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar que, à época do óbito, o de cujus mantinha a sua qualidade de segurado da Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 214 PR 2007.70.06.000214-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. MARÇO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado inclusive no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ). 2. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Reforma da sentença para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal somente quanto à esposa do falecido, pois quanto aos filhos menores absolutamente incapazes não corre a prescrição. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 10118 RS 2006.71.00.010118-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÚNICOS DEPENDENTES CONHECIDOS E HABILITADOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. As prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na época da concessão da pensão. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50914920104049999 RS 0005091-49.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONSECTÁRIOS. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. As prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na época da concessão da pensão. Precedentes do STJ. 5. A despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido contrário, firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos seguintes indexadores: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 6. De acordo com o entendimento predominante da 3ª Seção desta Corte, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960 , de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1446 RS 2009.71.99.001446-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONSECTÁRIOS. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. As prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na época da concessão da pensão. Precedentes do STJ. 5. A despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido contrário, firmou-se na 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos seguintes indexadores: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 6. De acordo com o entendimento predominante da 3ª Seção desta Corte, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960 , de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2196 PR 2001.70.07.002196-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. FILHO MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 169 , inciso I , do Código Civil de 1916 , vigente na data do ajuizamento da ação, e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. Afastamento de ofício do reconhecimento do prazo prescricional por se tratar de matéria de ordem pública. 2. São requisitos para a concessão da pensão por morte: (a) a qualidade de segurado do instituidor; e (b) a dependência dos beneficiários, que, na hipótese de filho menor de 21 anos, é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). 3. Comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus à época de seu óbito, é de ser concedida a pensão por morte ao seu dependente desde a data do falecimento, de acordo com o artigo 74 da Lei 8.213 /91 (redação original), vigente à época, porque tempus regit actum. 4. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela. 5. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 1% ao mês/12% ao ano.6. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a sentença de procedência ou o acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Encontrado em: o reconhecimento da prescrição qüinqüenal contra menor absolutamente incapaz, dar parcial provimento

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 640391 RS (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Decisão: incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código.... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONSECTÁRIOS. 1. Contra o menor absolutamente... incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita...

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