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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50471267520114047000 PR 5047126-75.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE PAI. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO MATERIAL. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. Para efeito de concessão de pensão por morte a partir do óbito, deve o requerimento do benefício ser protocolado no prazo de 30 dias após completar os 16 anos de idade. 5. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não tinha completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00542671920114019199 0054267-19.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. MCJF. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. Em se tratando de trabalhador rural, ressalto que o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ). 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento de filho em comum. 4. Constam os seguintes documentos como início de prova material: certidões de casamento e de óbito, nestas constando a profissão do "de cujus" como agricultor e certidão de nascimento da filha do casal. Da mesma forma, as testemunhas afirmaram que o falecido sempre exerceu atividade rural em conjunto com a esposa, para a subsistência de sua família. Assim, ficou devidamente comprovado que o falecido exercia atividade rurícola. 5. ADIB fora corretamente fixada em relação a menor, na data do óbito, tendo em vista que, contra menor absolutamente incapaz não corre a prescrição e nem se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213, de 1991. 6. Correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser aplicada a Lei 11.960, de 2009, em relação aos juros, a partir de sua vigência. Os honorários foram fixados em patamar considerado razoável, 10% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Corretamente reconhecida a isenção de custas, ressalvada a parte despendida pela parte vencedora. 8. Conforme entendimento...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 17623 RS 2006.71.00.017623-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal. A quota-parte da pensão referente ao incapaz é devida desde o óbito do instituidor do benefício, pois o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes.Veja Também-TRF-4R:2006.71.00.010118-2, DJ 29/06/2009.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8004210820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTEIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Os autores (consorte e filha) pleiteiam o pagamento das parcelas de suas pensões por mortes do período de 26/04/1993 até 30/06/2002, em razão do falecimento da Sra. Lucimar de Araújo dos Santos, ocorrido em 26.04.1993. 2. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que, tratando-se de matéria previdenciária, prescrevem as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. Ocorrência da prescrição qüinqüenal relacionada ao apelante Sr. José Alfredo de Moraes, uma vez que as parcelas pleiteadas remontam a 1993, e a ação só foi proposta em 16/10/2012. 3. Doutra banda, em hipóteses em que há menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição, consoante determinam o art. 198 , I , do CC/2002 e o art. 103 , da Lei nº 8.213 /91. Destarte, considerando que não corre a prescrição contra direito de incapazes, e que a filha beneficiária (Sra. Francisca Maria dos Santos Morais) completou 16 anos de idade em 03/08/2007, até esta data não há que se falar em prescrição. A partir desta data, porém, teve início o lustro prescricional qüinqüenal para pleitear o direito ao pagamento de parcelas vencidas. 4. Na hipótese, em relação à Francisca Maria dos Santos Morais, tendo em vista que a ação foi proposta em 16/10/2012, as parcelas cobradas foram atingidas pela prescrição qüinqüenal, de modo que transcorridos mais de cinco anos da data do início da contagem do qüinqüênio legal. 5. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047330410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . EVENTO MORTE. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT . Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), prescreve em 20 anos, e, na vigência do Código Civil de 2002 (art. 206, parágrafo 3º, inc. IX), prescreve em 03 anos, a pretensão de cobrança dos valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT , observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . Além disso, há a Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos. Ocorre que, quando do acidente de trânsito que vitimou o genitor dos autores (17.01.1987), estes eram menores de idade. Portanto, quando da entrada em vigor do Código Civil em 11.01.2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela legislação anterior, haja vista que o prazo prescricional iniciou-se em apenas quando eles completaram 16 anos, ou seja, em 11 de dezembro de 1997 e 08 de maio de 2000, pois contra menor absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do artigo 198 , inciso I , do Código Civil , sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional de três anos a contar da vigência... do atual Código. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 22 de março de 2011, ou seja, mais de 08 anos após o início do prazo prescricional trienal, a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, impõe-se a extinção da ação, com resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047330410, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014)....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1111 SC 2000.72.01.001111-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de direito de menor, absolutamente incapaz, não corre a prescrição. 2. Tendo o INSS contestado o mérito da demanda, resta configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual da parte autora. 3. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 4. Em relação aos dependentes esposa e filhos menores, a dependência econômica é presumida. 5. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais à concessão do auxílio-reclusão. 6. Improcede o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte quando desatendidos os requisitos necessários para a sua concessão. 7. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar que, à época do óbito, o de cujus mantinha a sua qualidade de segurado da Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 214 PR 2007.70.06.000214-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. MARÇO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado inclusive no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ). 2. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Reforma da sentença para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal somente quanto à esposa do falecido, pois quanto aos filhos menores absolutamente incapazes não corre a prescrição. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 10118 RS 2006.71.00.010118-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÚNICOS DEPENDENTES CONHECIDOS E HABILITADOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. 1. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei de Benefícios. 2. O absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, porquanto não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 3. Nessa esteira, a regra do artigo 76 da Lei 8213 /91 deve ceder ante a natureza protetiva do arcabouço normativo construído para tutela dos incapazes. 4. As prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na época da concessão da pensão. Precedentes do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 91191024820098260000 SP 9119102-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. É despicienda a dilação probatória, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação de convicção do juízo. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Absolutamente incapaz. Não corre a prescrição contra os menores de dezesseis anos. Prescrição não caracterizada. CONSÓRCIO. Óbito do consorciado. Seguro de vida prestamista. Restituição de valores. Dano moral. 1. Os contratantes devem agir com boa-fé objetiva. Todos os contratos foram celebrados na agência bancária, de sorte, que assim como repassava os valores debitados em conta corrente referentes ao consórcio e ao seguro prestamista, cabia ao banco informar à administradora e à seguradora o óbito do consorciado, quando ciente da notícia. 2. Restituição do saldo residual do consórcio que se impõe, acrescida de correção monetária e juros moratórios. 3. Dano moral decorrente da má prestação de serviço associada a tentativa de não pagar o que administrativamente já se admitiu dever, inclusive com alegação de prescrição contra o absolutamente incapaz. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 00640192220118120001 MS 0064019-22.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. MORTE DA GENITORA. AUTORA MENOR À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição não corre contra menor absolutamente incapaz, iniciando-se a contagem do prazo, porém, a partir de quando ele completa 16 anos.

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