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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1150724 PR 2009/0080283-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Correta a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por não constar dos autos cópia da petição das contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua não-interposição, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA --> DJe 21/09/2009 - 21/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1150724... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1250545 PE 2009/0225643-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇASOBRIGATÓRIAS. ART. 544 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOSIGNATÁRIO DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DEFORMALISMO DESNECESSÁRIO NO PRESENTE CASO. 1. A jurisprudência do STJ afasta o conhecimento do Agravo deInstrumento caso não se junte comprovação dos poderes outorgados aosignatário das contra-razões do Recurso Especial. 2. Esse antigo entendimento busca resguardar o contraditório, aogarantir que a parte agravada será regularmente cientificada dosatos processuais posteriores. 3. Ocorre que essa jurisprudência pode causar graves injustiças àagravante por conta de erro ou má-fé da parte contrária, que acabapor se beneficiar do excesso de formalismo do Tribunal. É o casopresente. 4. As procurações que instruem o Agravo de Instrumento referem-se aoadvogado que acompanhou todo o processo e assinou as contra-razõesdo presente recurso. Peculiarmente, no caso das contra-razões doRecurso Especial, embora esteja registrado o nome desse mesmoadvogado (cuja procuração consta do instrumento), foi aposta apenasa assinatura de um segundo advogado. 5. Nem mesmo o agravado cogitou de nulidade do instrumento de Agravopor conta desse vício. Suas contra-razões no Agravo de Instrumento,assinadas pelo advogado com procuração nos autos, ratificam suascontra-razões no Recurso Especial. 6. Ademais, o advogado sem procuração nos autos (que assinou ascontra-razões do Recurso Especial) tem seu nome também na petição decontra-razões do Agravo de Instrumento, apesar de não assinar essapeça, o que demonstra serem profissionais que atuam em conjunto. 7. Tudo isso demonstra a injustiça, nem sequer suscitada peloagravado, de não se conhecer do Recurso Especial por erro da parteadversa. 8. A jurisprudência do STJ deve ser mantida apenas nos casos em quehá, efetivamente, prejuízo, ainda que potencial, para a partecontrária, o que não ocorre, in casu. 9. Agravo Regimental provido para que o Recurso Especial sejaconhecido, desde que preenchidos os demais requisitos....

Encontrado em: ao agravo regimental, para que o recurso seja conhecido, desde que preenchidos os demais requisitos,... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1250545 PE 2009/0225643-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... DJe 21/06/2010 - 21/6/2010 EDcl no AgRg no Ag 1250545 PE 2009/0225643-3 Decisão:26/08/2010 AGRAVO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1076352 RJ 2008/0166871-2 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. I. Desnecessária, na formação do instrumento de agravo do art. 544 , § 1º , do CPC , a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido.

Encontrado em: NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1076352 RJ 2008/0166871-2 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR... por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1283098 MG 2010/0041210-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. ART. 544 , § 1º , CPC . JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no art. 544 , § 1.º , do CPC , quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-razões, nos termos do art. 544 , § 1.º , do CPC , impõe o não conhecimento do referido recurso. 3. Impossível o saneamento da deficiência nesta instância, ante a preclusão consumativa. 4. Pedido de reconsideração de despacho recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: de reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.... RCDESP no Ag 1273749 SP 2010/0020683-0 Decisão:04/05/2010 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1283098 MG 2010/0041210-5 (STJ) Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)...

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1127824 SP 2008/0268659-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil . II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado não apenas nesta Corte. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 15/4/2009 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RCDESP no Ag 1127824 SP 2008/0268659-9 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI... da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1030023 SP 2008/0063836-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O traslado da contra-razões do recurso especial ou a certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do CPC , e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00544 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO... AGRG NO AG 582488 -RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1030023 SP 2008/0063836-0 (STJ) Ministro LUIZ FUX... negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1024276 PR 2008/0052142-3 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O traslado da contra-razões do recurso especial ou a certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do CPC , e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 2008/0063836-0 Decisão:18/11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1024276 PR 2008/0052142-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX... negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 940920 RJ 2007/0183941-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES. 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o evidente equívoco do provimento atacado. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo de instrumento

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 940920 RJ 2007/0183941-5 (STJ) Ministro PAULO GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1341225 RS 2010/0149514-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. 1. A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes. 2. É legítimo o contrato celebrado em dólar, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. O art. 2º , IV , do Decreto-Lei 857 /69 autoriza o pagamento em moeda estrangeira no que toca "aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior". 4. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC , devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1341225 RS 2010/0149514-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO... da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/12/2010 - 1/12/2010 AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 937892 SP 2007/0179644-3 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , § 1º , DO CPC . CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2. Cumpre observar, ainda, que a abertura de prazo para sanar eventual irregularidade no feito, apenas é possível no primeiro grau de jurisdição, não sendo possível suprir o defeito em sede especial. Precedentes desta Corte. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de Processo Civil , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 937892 SP 2007/0179644-3 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES... com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 26/10/2009 - 26/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

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