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JusBrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842912 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791600 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132038 RS 2013/0422107-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390000420095050462 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114 da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob a égide do regime especial previsto no artigo 37, inciso IX, da CF/88, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.   AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362002620135160019 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14044020135050431 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 171536320135160020 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167924620135160020 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17115120105220002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 813003720135160008 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente .

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