Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842912 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791600 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132038 RS 2013/0422107-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390000420095050462 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114 da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob a égide do regime especial previsto no artigo 37, inciso IX, da CF/88, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.   AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - ARR 518009820095050192 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob a égide do regime especial previsto no artigo 37 , inciso IX , da CF/88 , tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114 , I , da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOELDEVAL DE SOUZA DO CARMO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APLICAR SANÇÕES DE NATUREZA PENAL E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em face do conhecimento e provimento do recurso de revista do Município de Rafael Jambeiro, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Bahia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CIBELE OLIVEIRA DE CARVALHO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APLICAR SANÇÕES DE NATUREZA PENAL E ADMINISTRATIVA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em face do conhecimento e provimento do recurso de revista do Município de Rafael Jambeiro, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Bahia. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1486001620135160008 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária (ADIn-MC nº 3395-6), incluída a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e que a regularidade ou irregularidade dessa contratação é irrelevante para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). 2. Ante a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no qual se discute relação jurídica estatutária ou administrativa, nos termos do decidido pelo STF, não se deve avançar na instrução processual para exigir prova de que o regime jurídico é especial. A competência da Justiça do Trabalho será mantida somente quando houver definição concreta do regime celetista. 3. No caso, o Município alega o caráter jurídico-administrativo da relação, e não há definição concreta sobre a contratação pelo regime celetista no acórdão, caso em que é competente a Justiça Comum. 4. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9134120115020381 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PACTO LABORAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Estabelecida a premissa fática de que não ficou demonstrada a contratação em face da necessidade temporária ou de excepcional interesse público, o apelo não comporta conhecimento por violação do art. 37, IX, § 2º, da Constituição Federal, restando incólume, pois, o referido dispositivo constitucional, assim como o apontado art. 443 da CLT. No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando à hipótese o art. 37, II e seu § 2º, da Constituição da República, de modo a assegurar aos trabalhadores tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 363 do TST e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4801120135050631 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária (ADIn-MC nº 3395-6), incluída a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37 , IX , da CF/1988 , e que a regularidade ou irregularidade dessa contratação é irrelevante para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). 2. Ante a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no qual se discute relação jurídica estatutária ou administrativa, nos termos do decidido pelo STF, não se deve avançar na instrução processual para exigir prova de que o regime jurídico é especial. A competência da Justiça do Trabalho será mantida somente quando houver definição concreta do regime celetista. 3. No caso, o Município alega o caráter jurídico-administrativo da relação, e não há definição concreta sobre a contratação pelo regime celetista no acórdão, caso em que é competente a Justiça comum. 4. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 389000820135160008 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE COROATÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. O STF já decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária (ADIn-MC nº 3395-6), incluída a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e que a regularidade ou irregularidade dessa contratação é irrelevante para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). 2. Ante a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no qual se discute relação jurídica estatutária ou administrativa, nos termos do decidido pelo STF, não se deve avançar na instrução processual para exigir prova de que o regime jurídico é especial. A competência da Justiça do Trabalho será mantida somente quando houver definição concreta do regime celetista. 3. No caso, o Município alega o caráter jurídico-administrativo da relação, e não há definição concreta sobre a contratação pelo regime celetista no acórdão, caso em que é competente a Justiça Comum. 4. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167007120135160019 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca