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JusBrasil - Jurisprudência
25 de janeiro de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842912 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791600 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132038 RS 2013/0422107-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167007120135160019 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9433720125050291 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA . Diante da delimitação do Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo art . 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, não há como concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 628008420135160019 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24153920125050561 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não houve prova de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Intacto, pois, o artigo 114, I, da CF. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 830962 MG (STF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1334220135030078 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3237 DF (STF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contratação de professores substitutos, atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei formal para as contratações temporárias. Improcedência da alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade da situação excepcional, sem justificativa normativa adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição às alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, isto é, no sentido de que as contratações temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea "g", após quatro anos....

Encontrado em: (s) citado(s): (EXCEPCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3430 (TP...). (INCONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO GENÉRICA, LEI, HIPÓTESES, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 2987 (TP), ADI 3210..., REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ACUMULAÇÃO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO...

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