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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132038 RS 2013/0422107-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167007120135160019 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24153920125050561 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não houve prova de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Intacto, pois, o artigo 114, I, da CF. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1334220135030078 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1331520135050651 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não houve prova de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 768620135050201 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880320135050201 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 683006820125160019 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37526 RJ 2012/0065002-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS E CADASTRO DE RESERVA.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMAPOIO NO ART. 37 , XVI , ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SITUAÇÃOJURÍDICA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.599/2005.PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade deacumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no art. 37 , XVI , alínea 'c', da CF/1988 .2. A contratação temporária para a prestação de serviços públicostem por finalidade o atendimento de situações excepcionais, conformeo regramento contratual e legislativo que lhe dá suporte. Nos termosdo art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 4.599/2005, "o pessoalcontratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado,com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses doencerramento de seu contrato anterior", sendo que, conforme dispõe oparágrafo único desse artigo, "a inobservância do disposto nesteartigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo daresponsabilidade administrativa das autoridades envolvidas natransgressão". Não há, pois, direito líquido e certo a serprotegido, porquanto a lei não ampara a pretensão de acumulação e aadministração pública está obrigada à sua observância.3. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 840083 MG (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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