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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842912 MS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 791600 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI MUNICIPAL Nº 818/2006. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . O acórdão recorrido decidiu que os servidores temporários não possuem direito à efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro Municipal de maneira precária, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a regra para o ingresso em cargo público efetivo é a realização de concurso público. Na hipótese, trata-se de Agentes Comunitários de Saúde contratados pela Administração Pública Municipal à luz da Lei Federal nº 11.550/06 e Lei Municipal nº 818/2006. Divergir desse entendimento exigiria o reexame da moldura fática constante nos autos e a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 608009820095050006 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADAS. Não se cuidando de relação jurídico-administrativa e não havendo elementos no acórdão recorrido que indiquem se tratar de servidor público estatutário ocupante de cargo em comissão ou de contratação temporária regida por lei municipal, conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide (art. 114 , I , da Constituição da República). Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 132038 RS 2013/0422107-6 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390000420095050462 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114 da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob a égide do regime especial previsto no artigo 37, inciso IX, da CF/88, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.   AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45767 PE 2014/0138668-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVADO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR LICENÇA E AFASTAMENTO. BASE LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de candidata aprovada na segunda colocação em razão de ato de movimentação da lotação da aprovada na primeira posição. 2. Informam os autos que a primeira colocada foi nomeada para a única vaga prevista (fl. 57) e, após algum tempo, foi movimentada para outra unidade escolar, sem que o referido ato tenha declarado a vacância do cargo (fl. 58); no ano seguinte, foi aberto processo para contratação de professor temporário (fl. 62). 3. No caso concreto, a ocorrência de movimentação da servidora - candidata aprovada em primeiro lugar - do mesmo quadro para outra unidade não é apta para demonstrar a existência de um cargo vago, que é um imperativo incontornável para que se pudesse satisfazer o pleito mandamental de nomeação da segunda colocada, aprovada fora da única vaga prevista, mesmo havendo contratação temporária, a qual possui base legal para suprir falta eventual de servidor em razão de afastamentos e de licenças. Precedentes: RMS 45.529/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2014; e AgRg no RMS 40.676/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.6.2013. Recurso ordinário improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6244220135050612 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que a Corte Regional firmou convicção no sentido de inexistir prova ou indício de que o reclamante, não submetido a concurso público de provas e títulos, fora contratado pelo município reclamado para atender necessidade de excepcional interesse público. A adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12801520135220001 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 114 , I , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em observância às decisões proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.º 3.395 MC/DF e do Recurso Extraordinário RE n.º 573.202-9 , o egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 23/4/2009, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I, do que resulta a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que se trate de contratação irregular pelo regime especial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 813003720135160008 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164113820135160020 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação jurídica com a Administração Pública, como no caso dos autos, em que a contratação foi em caráter temporário. Ressalte-se que o STF, no exame da Reclamação nº 5381-4, DJe nº 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, concluiu que é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes.

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