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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 167007120135160019 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24153920125050561 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não houve prova de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Intacto, pois, o artigo 114, I, da CF. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1331520135050651 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não houve prova de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 768620135050201 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880320135050201 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, não há como se concluir pela competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 683006820125160019 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37 , IX , da Constituição Federal , mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37526 RJ 2012/0065002-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS E CADASTRO DE RESERVA.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, COMAPOIO NO ART. 37 , XVI , ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SITUAÇÃOJURÍDICA QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.599/2005.PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade deacumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no art. 37 , XVI , alínea 'c', da CF/1988 .2. A contratação temporária para a prestação de serviços públicostem por finalidade o atendimento de situações excepcionais, conformeo regramento contratual e legislativo que lhe dá suporte. Nos termosdo art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 4.599/2005, "o pessoalcontratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado,com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses doencerramento de seu contrato anterior", sendo que, conforme dispõe oparágrafo único desse artigo, "a inobservância do disposto nesteartigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo daresponsabilidade administrativa das autoridades envolvidas natransgressão". Não há, pois, direito líquido e certo a serprotegido, porquanto a lei não ampara a pretensão de acumulação e aadministração pública está obrigada à sua observância.3. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 840083 MG (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 588960 AM (STF)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor. Contratação temporária. Nulidade. Discussão. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a relação entre o servidor designado temporariamente para o exercício de função pública e o Estado é uma relação jurídico-administrativa, sendo a Justiça comum competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1399207 MG 2013/0275703-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036 /90, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

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