Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AgRg no AREsp 1 SE (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização dos escritórios de advocacia, dentro daquela municipalidade, e a singularidade do serviço a ser prestado, de modo que a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1171003920115130022 117100-39.2011.5.13.0022 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO . Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1171003920115130022 117100-39.2011.5.13.0022 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO . Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185582 SP 2010/0049101-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com breve intervalo de tempo entre as contratações, entre os anos de 1999 e 2000, sem licitação ou concurso público. 3. Em momento algum as instâncias ordinárias afirmaram ter havido a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos ou terem sido exorbitantes os valores pagos, porém reconheceram expressamente que foram prestados os serviços contratados. 4. Se, no âmbito da comunidade jurídica, à época das contratações, era controvertida a própria necessidade de licitação para a contratação de advogado, em razão do disposto no art. 13 , V , da Lei n. 8.666 /1993, não há como condenar-se pela sua dispensa, sendo necessário fazer valer o princípio do in dubio pro reo. 5. Recursos especiais providos para absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 726175 SP 2005/0025984-8 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666 /93, arts. 25 , II e 13 , V . 2. Para concluir-se de forma diversa do entendimento do Tribunal a quo - "A excepcionalidade, a extraordinariedade, a relevância do serviço justificam a contratação especial, independentemente de licitação" -, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, inviável na via manejada, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: INC:00005 ART : 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA... LEI DE LICITAÇÕES SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 1171003920115130022 117100-39.2011.5.13.0022 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203203 GO 2010/0128792-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI PERMISSIVA, CUJA VOTAÇÃO NÃO OBEDECEU ÀS REGRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS QUE NÃO PODEM SER REVISTAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO À PENA DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE OBRIGATÓRIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009. 3. No caso, porque controvertido o juízo de proporcionalidade das sanções e porque, por força do art. 21, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 e à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, a pena de ressarcimento é vinculada à existência de dano ao erário, sem o qual, se mostra desproporcional sua aplicação (v.g. REsp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/06/2013), deveria o Tribunal de origem ter-se pronunciado sobre a existência de prejuízo, conforme provocação dos embargos de declaração. 3. Recursos especiais providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1097595 SP 2008/0237234-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. LICITAÇÃO "CONVITE". PRESSUPOSTOS. COMISSÃO PERMANENTE. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com vistas a apurar irregularidades na contratação de profissional (assessoria jurídica) realizada por Prefeito Municipal. II - O acórdão recorrido reformou a decisão a quo de procedência do pedido, anulando as condenações impostas. III - As matérias invocadas pelo recorrente relacionadas ao eventual erro de procedimento na modalidade convite efetivada para a referida contratação, bem como sobre irregularidades na formação da respectiva Comissão Permanente, não foram debatidas pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos declaratórios, ensejando a incidência da Súmula 282/STF. IV - O decisum considerou que o profissional efetivamente prestou seus serviços, no que a pretensão recursal de restabelecimento das condenações impostas em primeiro grau de jurisdição, principalmente no que diz respeito à devolução aos cofres públicos dos valores relativos aos salários do contratado, se mostra descabida. Precedentes: REsp nº 861.566/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 23.04.2008, REsp nº 514.820/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 06.06.2005. V - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Encontrado em: FEDERAL LICITAÇÃO - SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO STJ - RESP 861566 -GO, RESP 514820 -SP... 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 448442 MS 2002/0082995-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em Ação Popular para anular o contrato de prestação de serviços advocatícios sem prévia licitação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Diante da lesividade decorrente da contratação ilegal, é patente o cabimento da Ação Popular. 4. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável – que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. 5. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade que veio a ser expressamente mencionada na Lei 8.666 /1993. Ou seja, envolve serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição. 6. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, asseverou a ausência de notória especialização do recorrente para o objeto contratado (assessoria para fins de arrecadação de ISS), tendo ressaltado que o trabalho efetivamente prestado não exigia conhecimentos técnicos especializados e poderia ter sido executado pelos servidores concursados do ente municipal. Nesse contexto, inexiste violação dos arts. 12 e 23 do Decreto 2.300 /1986, vigente à época dos fatos. 7. Ademais, a análise da alegação de que foram atendidos os requisitos para a contratação sem licitação demandaria,...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 ART : 00059 LEI DE LICITAÇÕES... EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994... FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 ART : 00059 LEI DE LICITAÇÕES EOAB-94...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37871 SP 0037871-20.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR - CREA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - LESÃO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA. 1 - Conforme o art. 6º "caput" da Lei 4717 /65, as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, funcionários e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado devem ser citados para a formação do pólo passivo da relação jurídica processual. Entretanto, nos respectivos autos observa-se que o réu, ora apelante, é o único responsável pelo ato, não existindo além dele nenhum outro funcionário causador de lesão patrimonial à entidade. Preliminar afastada. 2 - A contratação do advogado foi ilegal, vez que não ocorreu a hipótese do art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93. 3 - Além do mais, está perfeitamente demonstrado que a contratação do advogado não foi para defender interesses da autarquia, mas sim seu próprio interesse, já que a ação foi proposta em face do ora apelante, e o CREA/SP se encontrava também no polo ativo da relação jurídica processual. Sem dúvida nenhuma, a disputa pela ocupação do cargo de presidente, deu ensejo a relevante prejuízo à entidade autárquica, em virtude da vultosa importância despendida pelo ora apelante para a defesa de seus interesses. 4 - Apelação improvida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca